Você pode denunciar crimes de PRECONCEITO RELIGIOSO no Rio de Janeiro

Você sofre agressão, perseguição, coação ou qualquer ameaça por motivo religioso?

Denuncie através do site http://www.policiacivil.rj.gov.br na aba "DENÚNCIA"

Não é preciso se identificar!

A Constituição da República Federativa do Brasil determina, em seu Art. 5º, inciso VI: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias"

Seja Cidadão, defendendo seus direitos! Denuncie crimes de preconceito religioso!

Você também é uma vítima da CORRUPÇÃO!
Lembre-se disso nas próximas eleições...

20 fevereiro 2012

Censura, alimento do totalitarismo, veneno para a democracia...


São dois textos para reflexão do porquê o chamado "controle social da mídia" (leia-se CENSURA!) não é nada democrático. O primeiro texto refere-se à idolatrada Cuba que ainda está muito longe de ser uma democracia (se alguém tiver dúvidas, tente consultar a Constituição castrista), para onde o governo brasileiro remeterá recursos oriundos de nossos tributos. Estranho que nunca chamam Fidel Castro de ditador e o enalteçam, junto com Chê "porco fedorento" Guevara, como libertário. Uma piada de mau gosto sobre direitos humanos.
O segundo, demonstra que no Brasil há aqueles que preferem penalizar a imprensa em geral E A SOCIEDADE, para beneficiar alguém que é acusado de praticar um crime, ignorando que já existe lei que define excessos do mau jornalismo com os crimes de injúria, difamação e calúnia. A proposta apresentada beneficiaria um acusado, caso venha a ser considerado culpado pelo crime que lhe foi imputado, com redução de pena, como se a imprensa fosse responsável pelos atos cometidos pelo réu. Caso essa proposta prospere, quem mais se beneficiaria seriam os corruptos de alto escalão na política, essa elite do neocoronelismo ideológico. O que propõe não é apenas uma idéia asinina, mas uma mordaça para a liberdade de expressão. Essa gente tem medo de que o povo saiba da realidade, que analise dados, que pense por si mesmo, mas principalmente, que pense e aja de forma diferente que eles...
Sopa, Sinde e o cabo de fibra ótica
19 de fevereiro de 2012
Yoani Sánchez
São 10 horas no Hotel Plaza, a poucos metros do Capitólio de Havana. Um cheiro de creme hidratante emana dos turistas que tomam seu café para sair e conhecer a cidade. Ao lado do lobby do hotel, várias pessoas fazem fila para entrar num pequeno salão onde há seis computadores conectados à internet.
Dentro, fixada na parede, uma câmera de segurança está focalizada diretamente nos teclados e rostos dos usuários que utilizam o serviço. Ninguém fala. Todos parecem muito concentrados. Qualquer página da web pode demorar alguns minutos para abrir e alguns desistem depois de uma hora sem conseguir nem sequer ler seus e-mails. Mas o mais surpreendente é que a maioria das pessoas ali sentadas não é estrangeira, mas cubanos em busca de oxigênio informativo. Que estão mesmo dispostos a sacrificar um terço do seu salário mensal por 60 minutos de mergulho na grande rede mundial.
Enquanto fora de nossas fronteiras cresce a polêmica entre permitir ou controlar a internet, nós, 11 milhões de cidadãos, nos perguntamos se 2012 será o ano em que finalmente vamos nos converter em internautas.
A sensação é que estamos abandonados e imóveis no canal por onde os kilobytes correm velozes e incansáveis. Volta e meia o prazo anunciado para termos acesso integral ao ciberespaço é descumprido, nos deixando isolados e em atraso com relação ao restante do mundo.
Julho de 2011 foi a última data oficial para o cabo de fibra ótica instalado entre Cuba e Venezuela começar a funcionar e multiplicar por 3 mil a exígua conectividade da ilha. Mas, no momento, a execução do projeto é um dos segredos mais bem guardados do país, comparado apenas ao estado de saúde do ex-presidente Fidel Castro.
Alguns afirmam que a corrupção, a imperícia técnica e a má gestão deixaram a moderna fiação - cujo custo foi de US$ B70 milhões (precisa conferir o valor) - fora de funcionamento. Outros dizem em voz baixa que o sistema já está funcionando, mas ao alcance apenas de organismos e instituições muito confiáveis, como o Ministério do Interior. Mas parece mais confiável a versão de que o governo cubano não adotou o sistema ainda por temor do fluxo informativo que chegaria à nação. Teme, ao que parece, que o castelo de cartas do seu poder, erigido à custa de segredos e notícias censuradas, venha abaixo.
Os jornalista oficiais foram aconselhados a não tocar no assunto e o preço para acessar a internet a partir dos hotéis oscila entre 4 e 10 a hora. Contar com uma conexão doméstica é um privilégio concedido somente aos mais confiáveis politicamente ou, então, o resultado da audácia daqueles que pirateiam uma conta estatal. Em vez de autorizar o uso de redes sociais e outras ferramentas interativas, as autoridades oferecem, nas escolas e centros de trabalhadores, versões in vitro de websites no estilo da Wikipédia e Facebook.
São gastos milhares de pesos do orçamento nacional na criação de programas e interfaces bastante controladas e de uso apenas local para manter os leitores afastados da algaravia democrática da internet. Cada dia que nosso ingresso na aldeia virtual é retardado, o capital acadêmico e profissional do país despenca alguns metros mais. E também significa um atraso de nosso desenvolvimento como cidadãos, mantendo-nos alheios aos debates e tendências que estão se verificando no mundo.
Neste exato momento ganha força longe dos nossos ouvidos a polêmica entre propriedade intelectual e o livre intercâmbio de arquivos na rede. Com grandes manchetes foi anunciada na imprensa de todo o planeta a prisão de vários diretores do website Megaupload e envergonha saber que a grande maioria dos cubanos nem mesmo sabia da existência desse portal. Até aqui nos chegam ecos apagados das críticas aos novos controles do conteúdo de serviços como Twitter, mas não podemos decifrar suas reais implicações já vez que não temos um marco referencial.
Quando conseguimos ler as análises críticas da chamada lei Sopa (Stop Online Piracy Act) ou a controvertida lei Sinde, nos lembramos de perguntar como se chama a diretiva ministerial - ou presidencial - que nos mantém distantes da rede mundial. Que ministro, deputado ou diretor, no nosso caso, é o responsável por continuarmos à margem dessa autoestrada. E o pior é que não podemos nos queixar destas limitações enchendo os fóruns de textos e imagens de protesto ou decretando um dia de blecaute nas redes sociais.
Eles têm razão em temer os cibernautas e também muitos motivos para se manter atentos e ativos diante do que ocorre. Porque não só os tempos de compartilhar música, filmes e programas de computador podem estar chegando ao seu fim. A luta contra a pirataria converteu-se em uma luta contra a própria web 2.0, colocando em risco a parte mais cidadã e dinâmica dela.
E a dúvida que toma conta de nós, cubanos, é se a internet - como se conhece hoje - vai morrer antes de conseguirmos experimentá-la integralmente ou se transformará numa jaula antes de podermos usá-la como asa.

* É JORNALISTA CUBANA, AUTORA DO BLOG GENERACIÓN Y. EM 2008, RECEBEU O PRÊMIO ORTEGA Y GASSET DE JORNALISMO
/ TRADUÇÃO DE TEREZINHA MARTINO
Uma ideia asnática
20 de fevereiro de 2012
O Estado de S.Paulo
É inacreditável a criatividade de quem, em nome de causas supostamente nobres e elevadas, preconiza restrições à liberdade de imprensa. Um subgrupo da comissão especial criada no Senado para apresentar um projeto de reforma do Código Penal, segundo noticiou o jornal O Globo, está propondo introduzir no projeto uma cláusula que estabeleça que um suposto "abuso da imprensa" na cobertura de um crime poderá ser considerado atenuante, para reduzir em até um sexto a pena do condenado. A justificativa consegue ser ainda mais asnática: seria uma "compensação" ao criminoso por eventuais excessos dos meios de comunicação.
Não resta dúvida de que, em função de seu enorme apelo popular, crimes, especialmente de morte, que ocorrem em circunstâncias particularmente singulares, costumam ser um prato cheio para os veículos de comunicação, principalmente aqueles que exploram a miséria humana para alavancar tiragens e índices de audiência.
Veículos de comunicação que vivem de forçar os limites da legalidade existem no mundo inteiro. Poucos meses atrás, em Londres, o centenário tabloide News of the World, do magnata da comunicação Rupert Murdoch, viu-se obrigado a deixar de circular, acuado por denúncias de comportamento criminoso na produção de matérias sensacionalistas. É um exemplo extremo que não honra o verdadeiro jornalismo. Mas nem por isso os ingleses cogitaram de medidas de cerceamento à liberdade de imprensa.
No Brasil, o grupo mais radical do PT, apesar de reiteradamente desautorizado pela atual chefe do governo, não se cansa de preconizar o "controle social da mídia", que recentemente, com mais cautela, passou a chamar de "democratização dos meios de comunicação".
E esse novo episódio revela que também no Poder Judiciário e nos meios jurídicos há ouvidos sensíveis a essa pregação autoritária - ou à conveniência política de prestar atenção à direção em que o vento sopra -, pois a ideia de compensar o prejuízo que abusos da mídia eventualmente tenham causado à imagem de criminosos condenados partiu de uma subcomissão de quatro especialistas que está estudando a Parte Geral do novo código: um advogado criminal, um promotor de Justiça, um jurista e um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Falando em nome do grupo, este último garantiu que a proposta não tem nada a ver com censura. Trata-se apenas de uma compensação moral à vítima dos "excessos da imprensa".
No relatório já apresentado pelo subgrupo está consignado: "O que se quer afirmar é que, por vezes, se verifica que a condenação do autor da infração penal se fez em escala bem menor àquela (sic) atingida pela divulgação dos fatos, notadamente quando com evidente abuso a ponto de afrontar a dignidade da pessoa humana".
Assim, como a pena a que um réu venha a ser condenado poderá não ter para ele "consequências tão dramáticas e trágicas quanto aquelas produzidas pela divulgação abusiva dos fatos (...) minimizar a sanção penal é uma forma de compensação".
O magistrado fluminense e os outros três ilustres especialistas certamente têm conhecimento de que o Código Penal em vigor define os crimes e comina penas para calúnia, difamação e injúria. E de que até os réus de outros crimes podem se apresentar como vítimas desses três.
A propósito, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, manifestou-se contra a ideia da redução de pena com o argumento óbvio de que, tal como qualquer cidadão, se o réu ou o condenado entender que foi vítima de excessos e abusos da imprensa, pode acionar a Justiça e entrar com uma ação de danos morais.
Felizmente, a obtusa sugestão do grupo dos quatro tem provocado um grande número de reações negativas no Congresso Nacional. Também já se manifestou contra a esdrúxula proposta o próprio presidente da comissão especial, o ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça. Coube ao deputado Miro Teixeira resumir a questão: "É uma ideia medieval".

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