Você pode denunciar crimes de PRECONCEITO RELIGIOSO no Rio de Janeiro

Você sofre agressão, perseguição, coação ou qualquer ameaça por motivo religioso?

Denuncie através do site http://www.policiacivil.rj.gov.br na aba "DENÚNCIA"

Não é preciso se identificar!

A Constituição da República Federativa do Brasil determina, em seu Art. 5º, inciso VI: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias"

Seja Cidadão, defendendo seus direitos! Denuncie crimes de preconceito religioso!

Você também é uma vítima da CORRUPÇÃO!
Lembre-se disso nas próximas eleições...

25 maio 2011

Gramática adequada...
"Erra uma veiz nu reinu du nuncantis neztepaiz..."

24 maio 2011

Maldição da militância...
Em tempo: Militância é parônimo de militança; ambas tem origem no verbete militar. Convenhamos: aparentemente distintas, mas no cerne tão semelhantes...

23 maio 2011

Se pelo menos ensinassem Português (2)...
Continuação do (estupendo!) texto da semana passada de Carlos Alberto Sardenberg, no Opinião do Estadão on line.
Carlos Alberto Sardenberg - O Estado de S.Paulo
A coluna da semana passada, com esse título, gerou uma enorme quantidade de e-mails. Li todos, agradeço a atenção dos leitores e peço desculpas por não ter conseguido responder via e-mail. E, por isso, deixo aqui algumas observações, algo como uma resposta geral.
Na ampla maioria das mensagens, os leitores, incluindo muitos escritores, professores e linguistas, apoiaram a coluna e acrescentaram argumentos.
Voltarei ao assunto em outros artigos.
As críticas, como era de esperar, partiram de professores e de linguistas alinhados na tese de que não há o certo e o errado no uso da língua. Haveria apenas o adequado e o inadequado.
Assim, "nós pega o peixe" não está errado. E, se alguém disser que é, sim, errado, ou ensinar que isso está errado, estará cometendo "preconceito linguístico". É o ponto de vista que se encontra no livro Por Uma Vida Melhor, da Coleção Viver, Aprender (Editora Global), que foi adotado, comprado e distribuído pelo Ministério da Educação (MEC) a milhares de alunos - a origem de toda a polêmica.
Nossa crítica a essa tese, no essencial, está na coluna da semana passada. Mas o que chamou a atenção, em muitos dos e-mails, foi a exposição de uma versão mais radical dessa tese. Na verdade, uma versão claramente política e ideológica.
Por esse ponto de vista, o Português oficial (a norma culta, a língua normatizada) é apenas mais um modo de falar, entre vários outros, todos igualmente válidos.
Mais do que isso: a língua, digamos, oficial aparece como o modo de falar da classe dominante. E que "impor a norma culta para todos", como escreveu um linguista, é mais uma forma de dominação social. A gramática seria a polícia.
Ou seja, há a língua das elites e as línguas do povão. A diferença vai pela classe social ou pela posição política.
Ora, está errado: os ricos falam mais a língua normatizada não porque sejam ricos, mas porque puderam estudar em boas escolas. E falam exatamente a mesma língua que um aluno pobre que tenha tido a sorte de cair numa escola pública de boa qualidade.
Nem é preciso procurar muito para encontrar ricos ignorantes que passaram não por escolas, mas por fábricas de diplomas. Eles falam tão mal quanto os pobres que não puderam ir às boas escolas. E acham que, por serem ricos, não precisam estudar.
Na verdade, o estudo e a busca da qualidade profissional são mais um valor das classes médias, que precisam ganhar a vida pelo esforço próprio.
De todo modo, essa "linguística ideológica" é uma das causas do péssimo ensino de língua, especialmente nas escolas públicas. Em muitas faculdades de Letras e de Educação, professores, alunos e linguistas se concentram muito mais nessas teorias da língua do que nos métodos de ensinar Português (e Matemática e Ciências) para crianças e jovens.
Assim como muitas escolas de Jornalismo se concentram em estranhas teorias da notícia e se esquecem de ensinar como apurar e publicar notícias.

22 maio 2011

Ni qui nóis fumu, nóis vorta...
O Velhinho recomenda a leitura do artigo abaixo, publicado no Estadão on line, seção Opinião:

A ''espertocracia'' educacional
Gaudêncio Torquato - O Estado de S.Paulo
Machado de Assis, mulato, gago e epilético, um dos mais ilustrados e respeitados cultores do idioma pátrio, conseguiu de modo exemplar unir o erudito ao popular. Em seus irretocáveis escritos, ensinava que a democracia deixa de ser uma coisa sagrada quando se transforma em "espertocracia" - "o governo de todos os feitios e de todas as formas". Já de Rui Barbosa, pequena estatura, advogado, diplomata, político e jornalista, cujo nome está inscrito nos anais da história do Direito internacional, pode-se extrair uma singela lição de seu celebrado patrimônio intelectual: "A musa da gramática não conhece entranhas". Pois bem, esses dois curtos arremates dos renomados mestres de nossa língua escrita e falada vêm a calhar neste momento em que a perplexidade assoma ante a barbaridade, patrocinada pelo Ministério da Educação (MEC), de uma "nova gramática", cuja autora assim ensina: "Os livro ilustrado mais interessante estão emprestado", como frase adequada à linguagem oral, está correta ao ser usada em certos contextos.
Para o grande Rui, a letra da gramática não entra em curvas e evita estratagemas. E o aforista Machado puxa a orelha dos "espertocratas", aqueles que bagunçam ao escrever tal como falam, usando todos os feitios e formas. E arremata de maneira cortante: "A primeira condição de quem escreve é não aborrecer". Aborrecimento é o que não falta quando vemos "sábios pareceristas", contratados pelo MEC, exibindo o argumento: seja na forma "nós pega o peixe" ou "nós pegamos o peixe", o pescado estará na rede. Se assim é, ambas estão corretas. Para dar mais voltas no quarteirão da polêmica, a pasta da Educação alega que não é o Ministério da Verdade. Donde se conclui que um doidivanas qualquer, desses que se encontram no feirão das ofertas gramaticais estapafúrdias, pode vir a propor um texto sobre a História do Brasil sem nexo, com figurantes trocados e português estropiado. Basta receber o imprimatur de outra figura extravagante que seja docente de Português para ser adotado nas escolas. Com esse arranjo, o pacote educacional tem condições de receber o endosso da instância mais alta da educação no País para circular nas salas de aula. Esse é o caminho percorrido pelo acervo didático que faz a cabeça da estudantada.
Analisemos as questões suscitadas pela obra Por uma Vida Melhor, a começar pela indagação filosófica que se pinça do título da série. Terá uma vida melhor o estudante que se obriga a aprender numa gramática alternativa, onde a "norma popular" se imbrica à norma culta? Ou, para usar a expressão da professora Heloisa Ramos, autora do livro, sofrem os alunos que escrevem errado "preconceito linguístico"? Primeiro, é oportuno lembrar que, mesmo concordando que a língua é um organismo vivo, evolutivo, não se pode confundir uma coisa com a outra, a forma oral e a norma escrita. Cada compartimento deve ser posto em seu devido lugar. Quem troca uma pela outra ou as junta na mesma gaveta gramatical o faz por alguma intenção, algo que ultrapassa as fronteiras linguísticas. E é nesse campo que surgem os atores, aqui cognominados de doidivanas. Mais parece um grupo que considera a língua instrumento para administrar preconceitos, elevar a cidadania e o estado de espírito dos menos instruídos. Como se pode aduzir, embute-se na questão um viés ideológico, coisa que se vem desenvolvendo no País na esteira de um populismo embalado com o celofane da demagogia.
Ora, os desprotegidos, os semianalfabetos, os analfabetos funcionais, enfim, as massas ignaras não serão elevadas aos andares mais altos da pirâmide se lhes for dada apenas a escada do pseudonivelamento das regras do idioma. Esta é, seguramente, um meio de ascensão social. Mas seus usuários precisam entender que a chave do elevador está guardada nos cofres normativos. Igualmente, as vestimentas, os modos e costumes, a teia de amigos, as referências profissionais são motores dessa escalada. Por que, então, os doidivanas da cultura e da educação investem com tanta força para elevar a linguagem popular ao patamar da norma culta? Não entendem que são objetos diferentes? Por que tanto esforço para defender uma feição que valida erros grosseiros? Não há outra resposta: ideologização. Imaginam o uso da língua como arma revolucionária. O sentimento que inspira os cultores da ignorância só pode ser o de que para melhorar a autoestima e ter uma vida melhor a população menos alfabetizada pode escrever como fala. Como se a gramática normativa devesse ser arquivada para dar lugar à gramática descritiva. Sob essa abordagem, sorver a sopa fazendo barulho, à moda dos nossos bisavós, também poderia ser recomendável...
As concessões demagógicas que se fazem em nome de uma "educação democrática" apenas reforçam a estrutura do atraso que abriga o ensino público básico do País, responsável pelo analfabetismo funcional que atinge um terço da população. Avolumam-se os contingentes de jovens de 9 a 14 anos que, além de não saberem interpretar um texto, se restringem ao exercício de copiar palavras sem entender o seu significado. Os copistas constituem os batalhões avançados da "revolução" empreendida pela educação brasileira. Pior é constatar que os "revolucionários" creem firmemente que a escalada social deve continuar a ser puxada pela carroça do século 17, fechando os olhos à "mobralização" da universidade. E assim, passada a primeira década do século 21, no auge das mudanças tecnológicas que cercam a Era da Informação, emerge um processo de embrutecimento do tecido social. Alicerçado pela argamassa de escândalos, desprezo às leis, violência desmesurada, promessas não cumpridas.
O grande Rui bem que profetizara: "A degeneração de um povo, de uma nação ou raça começa pelo desvirtuamento da própria língua".

JORNALISTA, PROFESSOR TITULAR DA USP E CONSULTOR POLÍTICO E DE COMUNICAÇÃO

17 maio 2011

Ni qui nóis vai, nóis vorta...
Pois é. Na norma-padrão, nem "dois real", nem "dois reau", nem "dois reais"; correto seria dizer e escrever dois réis. Mas para que a forma culta, não é mesmo? Seria interessante buscar as explicações dos professores de português para a dificuldade de ensinar o emprego na escrita dos "s", "c", "ç", "ss", "ch", "x", ou até de escrever corretamente "muito(a)", quando o falante diz "muinto(a)", quando não "munto(a)".
Livro didático pode usar exemplos para mostrar que a norma padrão é correta e a popular, incorreta. Adequado? Ou adecuado, heim, professora Heloisa Ramos?
Aula de nova gramática - CBN
Uma real separação entre os Três Poderes sustenta a democracia...
No Brasil, a decisão do STF equiparando a união homossexual à entre homem e mulher pode ser considerada politicamente correta, mas constitucionalmente incorreta.
Não porque a causa dos homossexuais não seja válida, ou que se queira negar-lhes o direito de constituir família, inclusive com filhos concebidos por terceiros ou por inseminação artificial no caso de lésbicas, mas porque a competência para alterar a Constituição não pertence ao Judiciário. Simples assim.
De fato, é de estranhar que o Legislativo não tenha se insurgido, legalmente, contra tal decisão, ao invés de embarcar no politicamente correto.
É de estranhar, também, que nem tenha proposto, à toque de caixa, uma necessária PEC para alterar os § 3º ("Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento") e 5º ("Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher") do Art. 226.
Entre a submissão das leis e o politicamente correto, se está optando pelo pior: aceitar o politicamente correto sem a devida alteração prévia do texto legal.
Essa atitude fere os princípios do Estado Democrático e de Direito.
Surpreendente é que tal ferida seja causada justamente pela órgão que deveria ser o guardião da Constituição: o STF.
Leiam o excelente artigo de Ives Gandra, publicado no Estadão on line, seção Opinião.

Lição do Conselho Constitucional da França

Ives Gandra da Silva Martins - O Estado de S.Paulo

Idêntica questão proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a união entre pessoas do mesmo sexo foi apresentada ao Conselho Constitucional da França, que, naquele país, faz as vezes de Corte Constitucional.
Diversos países europeus, como Alemanha, Itália e Portugal, têm suas Cortes Constitucionais, à semelhança da França, não havendo no Brasil tribunais exclusivamente dedicados a dirimir questões constitucionais em tese, embora o Pretório Excelso exerça simultaneamente a função de Tribunal Supremo em controle difuso, a partir de questões pontuais de Direito Constitucional, e o controle concentrado, em que determina, erga omnes, a interpretação de dispositivo constitucional.
Pela Lei Maior brasileira, a Suprema Corte é a "guardiã da Constituição" - e não uma "Constituinte derivada" -, como o é também o Conselho Constitucional francês: apenas protetor da Lei Suprema.
Ora, em idêntica questão houve por bem o Conselho Constitucional declarar que a união entre dois homens e entre duas mulheres é diferente da união entre um homem e uma mulher, esta capaz de gerar filhos. De rigor, a diferença é também biológica, pois na união entre pessoas de sexos opostos a relação se faz com a utilização natural de sua constituição física preparada para o ato matrimonial e capaz de dar continuidade à espécie. Trata-se, à evidência, de relação diferente daquela das pessoas do mesmo sexo, incapazes, no seu contato físico, porque biologicamente desprovidas da complementaridade biológica, de criar descendentes.
A Corte Constitucional da França, em 27 de janeiro de 2011, ao examinar a proposta de equiparação da união homossexual à união natural de um homem e uma mulher, declarou que "o princípio segundo o qual o matrimônio é a união de um homem e de uma mulher fez com que o legislador, no exercício de sua competência, que lhe atribui o artigo 34 da Constituição, considerasse que a diferença de situação entre os casais do mesmo sexo e os casais compostos de um homem e uma mulher pode justificar uma diferença de tratamento quanto às regras do Direito de Família", entendendo, por consequência, que "não cabe ao Conselho Constitucional substituir, por sua apreciação, aquela de legislador para esta diferente situação". Entendendo que só o Poder Legislativo poderia fazer a equiparação, impossível por um tribunal judicial, considerou que "as disposições contestadas não são contrárias a qualquer direito ou liberdade que a Constituição garante".
Sem entrar no mérito de ser ou não natural a relação diferente entre um homem e uma mulher daquela entre pessoas do mesmo sexo, quero realçar um ponto que me parece relevante e não tem sido destacado pela imprensa, preocupada em aplaudir a "coragem" do Poder Judiciário de legislar no lugar do "Congresso Nacional", que se teria omitido em "aprovar" os projetos sobre a questão aqui tratada.
A questão que me preocupa é esse ativismo judicial, que leva a permitir que um tribunal eleito por uma só pessoa substitua o Congresso Nacional, eleito por 130 milhões de brasileiros, sob a alegação de que, além de Poder Judiciário, é também Poder Legislativo, sempre que considerar que o Legislativo deixou de cumprir as suas funções.
Uma democracia em que a tripartição de Poderes não se faça nítida, deixando de caber ao Legislativo legislar, ao Executivo executar e ao Judiciário julgar, corre o risco de se tornar ditadura, caso o Judiciário, dilacerando a Constituição, se atribua o poder de invadir as funções de outro. E, no caso do Brasil, nitidamente o constituinte não deu ao Judiciário tal função. Pois nas "ações diretas de inconstitucionalidade por omissão" impõe ao Judiciário, apesar de declarar a inércia constitucional do Congresso, intimá-lo, sem prazo e sem sanção para produzir a norma.
Ora, no caso em questão, a Suprema Corte incinerou o parágrafo 2.º do artigo 103, ao colocar sob sua égide um tipo de união não previsto na Constituição, como se Poder Legislativo fosse, deixando de ser "guardião" do Texto Supremo para se transformar em "constituinte derivado".
Se o Congresso Nacional tivesse coragem, poderia anular tal decisão, baseado no artigo 49, inciso XI, da Constituição federal, que lhe permite sustar qualquer invasão de seus poderes por outro Poder, contando até mesmo com a garantia das Forças Armadas (artigo 142, "caput") para se garantir nas funções usurpadas, se solicitar esse auxílio.
Num país em que os Poderes, todavia, são, de mais em mais, "politicamente corretos", atendendo ao clamor da imprensa - que não representa necessariamente o clamor do povo -, nem o Congresso terá coragem de sustar a invasão de seus poderes pelo STF nem o Supremo deixará, nesta sua nova visão de que é o principal Poder da República, de legislar e definir as ações do Executivo, sob a alegação de que oferta uma interpretação "conforme a Constituição". A meu ver, desconforme, no caso concreto, pois contraria os fundamentos que embasam a família (pais e filhos) como entidade familiar.
É uma pena que a lição da Corte Constitucional francesa de respeito às funções de cada Poder sirva para um país cujas Constituição e civilização - há de se reconhecer - estão anos-luz adiante das nossas, mas não encontre eco entre nós.
Concluo estas breves considerações de velho professor de Direito, mais idoso do que todos os magistrados na ativa no Brasil, inclusive os da Suprema Corte, lembrando que, quando os judeus foram governados por juízes, o povo pediu a Deus que lhes desse um rei, porque não suportavam mais ser pelos juízes tutelados (O Livro dos Juízes). E Deus lhes concedeu um rei.

PROFESSOR EMÉRITO DAS UNIVERSIDADES MACKENZIE, UNIP, UNIFIEO E UNIFMU, DO CIEE-SP, DA ECEME
E DA ESG, É PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE DIREITO DA FECOMÉRCIO (SP), FUNDADOR E PRESIDENTE HONORÁRIO DO CENTRO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA (CEU) DO INSTITUTO INTERNACIONAL DE CIÊNCIAS SOCIAIS (IISC)
Novilíngua* Portuguesa...
(*) ORWELL, George - 1984


16 maio 2011

Se pelo menos ensinassem português...
Excelente texto de Carlos Alberto Sardenberg, no Opinião do Estadão on line.
O Velhinho acrescenta os grifos e um comentário ao final. Boa leitura!

Os brasileiros falam de muitos modos. Há alguns programas de rádio no Nordeste que são simplesmente incompreensíveis para os paulistas. Um linguajar gaúcho bem cantado soa difícil em Manaus. Mas, quando se trata de estudar Matemática ou Ciências, todos os alunos brasileiros precisam saber o português, digamos, oficial, a chamada norma culta. Ou, ainda, quando uma companhia de Tecnologia da Informação (TI) lança um novo produto, uma máquina têxtil, por exemplo, o manual estará escrito no português normatizado, o dos dicionários.
Logo, as escolas brasileiras devem ensinar esse português, certo? Não é bem assim - é o que estão dizendo professores e lingüistas alinhados na tese de que não há o certo e o errado no uso da língua. Há apenas o adequado e o inadequado. Assim, "nós pega o peixe" não está errado. E se alguém disser que é, sim, errado, estará cometendo "preconceito lingüístico".
Essa tese se encontra no livro Por Uma Vida Melhor, da Coleção Viver, Aprender (Editora Global), que foi adotado, comprado e distribuído pelo Ministério da Educação a milhares de alunos. Daí a polêmica: trata-se de um livro didático, não apenas de uma obra de lingüística.
Mas a polêmica está tomando caminhos equivocados. O pessoal favorável a essa tese argumenta com a variedade da língua falada e com a evolução permanente da língua viva, acrescentando algumas zombarias com o que consideram linguajar culto, das elites, mas que não passa de um falar empolado.
Um velho amigo se divertia fazendo frases assim: "ele saiu em desabalada carreira pela via pública", em vez de "ele foi correr" ou "fazer jogging".
Brincadeiras. No entanto, um aluno de 15 anos deveria rir dessa brincadeira.
O que o senhor acha, caro leitor? O aluno médio de uma escola pública brasileira perceberá o jogo com aquelas palavras? Entenderá sem esforços que se trata de um modo rococó de dizer algo simples?
Eis o equívoco em que nos estamos metendo. Em vez de tomar como prioridade absoluta o ensino da língua "oficial", aquela na qual vêm escritos os jornais, os manuais de TI, os livros de Matemática e os de Ciências, abre-se um debate para dizer que as crianças brasileiras podem falar e escrever "os menino pega os peixe".
É claro que podem. Mas precisam saber que esse não é o correto. E, se não souberem o correto, não poderão ler aquilo que os vai preparar para a vida profissional e para a cidadania.
Vamos falar francamente: uma pessoa que se expressa mal, que conhece poucas palavras e poucas construções, é uma pessoa que pensa mal, que compreende pouco.
Os alunos de Xangai foram muito bem no Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa, na sigla em inglês) - o teste internacional para jovens do ensino médio, aplicado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A prova avalia o conhecimento da língua, Matemática e Ciências. Na imensa China, entre 1,35 bilhão de habitantes, falam-se muitas línguas e muitos dialetos. Mas há uma língua oficial, escrita e falada, na qual os chineses estão
alcançando posições de ponta na ciência e na tecnologia. Ensinam a língua intensamente.
Os alunos brasileiros vão mal no Pisa. Apresentam baixíssimo índice de compreensão de textos. Não sabem Português, e esse é um problema social e econômico. A baixa educação simplesmente condena à pobreza.
Dizer aos meninos, em livros didáticos, que "nós pega o peixe" está certo não é apenas um equívoco, é um crime. E discutir essas teses é perda de tempo, energia e dinheiro.
É como se tivessem desistido. Como não se consegue ensinar o Português, então vale o modo errado. E quem pensa diferente é preconceituoso. E então não precisa ensinar mais nada, não é mesmo?
Nossos professores, educadores e lingüistas deveriam concentrar seus esforços num tema: como ensinar a língua culta para todos os alunos das escolas públicas e rapidamente. Conseguido isso, depois que nossas notas no Pisa alcançarem os primeiros lugares, então, tudo bem, vamos discutir as variações e os modos populares.

Comentário do Velhinho: É como se tivessem desistido e essa desistência tenha se tornado método. Por exemplo: Como é muito difícil combater a corrupção, uma vez que nossos legisladores não se interessam em criar leis que possam a vir prejudicá-los, a maioria dos brasileiros assume que que corrupto e corruptor são inevitáveis como a "cervejinha" para o guarda de trânsito, o dólar na cueca, o "rouba mas faz", o "eu não sabia"; basta que os envolvidos não sejam pegos e, se o forem, que se protele quase ad aeternum nas procrastinações permitidas no Judiciário; de lambuja, se articula uma lei de "ficha limpa", como se o eleitor não tivesse a sabedoria necessária para identificar o político corrupto. Ele tem, mas prefere conviver com a corrupção. Afinal de contas, quantos não votam em fulano ou sicrano por conta de promessas, boa parte delas nunca cumpridas. Outro exemplo: Como é muito difícil combater o tráfico de drogas, porque não desciminalizar algumas delas, como a maconha? Para defender essa tese, surgem os mais estranhos argumentos - usuário não trafica (equivale dizer que o corrupto não comete crime), o tráfico não está definido claramente pela lei, nem a quantidade de droga para se considerar tráfico (mas se a droga é ilegal, independente da quantidade, chegou ao usuário final ilegalmente, e se esse usuário redestribui o seu "estoque recreativo", vendendo ou não, está estimulando o consumo de droga proibida, portanto o tráfico), maconha é uma droga recreativa (tão recreativa que as chamadas "bocas de fumo" são disputadas a tiros por traficantes, com direito a imposição de violência para a população do entorno onde essas "bocas" se localizam, tão recreativas que toneladas da droga são apreendidas todos os meses e essas apreensões devem ser apenas a ponta do iceberg), o usuário é drogadicto, então não é um problema da Justiça, mas de Saúde Pública (quando na verdade é um problema político, de falta de iniciativa conjunta dos Três Poderes, sem deixar de ser, também, problema de Justiça e de Saúde Pública; é a desistência, pelo Poder Público, da população que fica entregue à sanha de traficantes, usuários, defensores do direito da maconha e dos crimes conexos à droga; as drogas - e a maconha! - no Brasil guardam similaridade com a Guerra do Ópio da China). Mais um exemplo: O sistema penitenciário no Brasil é sofrível há décadas, mas não se investe nesse tipo de infraestrutura - como não se investe adequadamente na Educação e na Saúde Pública! - porque desistiram de acreditar que é correto punir o crime e o que é errado para a sociedade (assim, nosso sistema prisional nunca será adequado aos ditames da Declaração Universal dos Direitos Humanos; se prefere soltar criminosos, do que corrigí-los e quem paga o pato é a sociedade)
Se o Velhinho for continuar, sobrarão exemplos de desistência.
Faltam políticos honestos e com vergonha na cara, e essa é uma verdade. Faltam representantes do povo que realmente tenham patriotismo (aliás, patriotismo virou palavrão!) e que coloquem o interesse da Nação e da Sociedade acima de seus próprios interesses e dos interesses de poder de seus partidos políticos. Falta, também à boa parte dos brasileiros, vergonha na cara. Eles desistiram da sociedade e parece que a própria sociedade desistiu de si mesma...

07 maio 2011

06 maio 2011

Falando em plebiscitos...
O Velhinho, quando muito Rabugento, se questiona se a democracia no Brasil não seria uma piada de mau gosto, por vezes amargo.
Recentemente, por conta de um crime estúpido (um de muitos!) ocorrido numa escola do Rio de Janeiro, surgiu um movimento para a realização de um plebiscito sobre desarmamento - do cidadão de bem, claro! - apenas 6 anos após um referendo sobre o mesmo tema, onde se pretendia proibir o comércio de armas e munições ao cidadão comum (porque criminosos, em especial traficantes de drogas, não adquirem armas dentro das regras legais). Os defensores desse novo plebiscito entendem que desarmar a população é tão relevante para a Nação que merece nova consulta popular.
O curioso é que quando se fala em reforma política, especificamente na forma como votamos no Brasil, o cidadão deixa de ter importância e o tema deixa de ser relevante para um plebiscito.
Assim, querem nossos chamados representantes do Legislativo, enfiar goela abaixo de todos os eleitores e contribuintes uma aberração denominada "voto em lista" onde a escolha de quem comporá tal lista se faz sem consulta popular.
O último plebiscito ocorrido no Brasil versava, vejam a relevância!, sobre a forma de governo, onde as opções eram entre um regime monarquista ou republicano e entre um sistema de governo parlamentarista ou presidencialista.
Apesar da grande ausência nas urnas - apenas 74,3% dos eleitores compareceram para votar - o POVO decidiu o regime e o sistema pelos quais somos governados.
Por quais motivos, então, se abre precedência a um plebiscito para desarmar a população, sobre aquele de poderia dar as melhores armas ao eleitor e contribuinte para a escolha de seus representantes?
Porque se gastar uma fortuna num plebiscito que vai repetir o que já foi decidido há apenas 6 anos e se deixa os cidadão alijados do processo de escolha numa reforma eleitoral?
Parece que nossa cidadania existe apenas para seguir as vontades daqueles que se encontram no poder, justamente através de nossos votos!
Somos cidadãos, eleitores e contribuintes apenas quando interessa à classe política? Ou essa classe pensa que somos vacas de presépio a ruminar enquanto espanta as môscas do traseiro com um abanar de cauda?
O Velhinho já escreveu muitas vezes que falta vergonha na cara de muitos políticos, mas a verdade, nua e crua, é que falta vergonha na cara do povo que elege sem critérios qualquer candidato e depois passa a exigir uma lei de "ficha limpa", como se nos faltasse a capacidade para identificar quem presta e quem não presta num rol de candidatos.
Para os políticos tentarem, despudoradamente, alijar a população da decisão de como votar, eles devem estar realmente convencidos que não temos condições para nada escolher, além daquilo que a classe política previamente escolheu.
E pensar que os polpudos subsídios que sustentam essa classe, e que passarão a sustentar também seus partidos através do financiamento público de campanha, são bancados pelos tributos - caros tributos! - de TODOS os cidadãos.
Afinal de contas, os políticos estão ao nosso serviço, ou nós, o POVO, é que somos meros serviçais da classe política?
Não seria para se refletir um pouco sobre o assunto?
Leitura somente para quem consegue raciocinar sem ficar com os membros superiores no chão...
Logo de cara, O Velhinho declara que não é contra o reconhecimento da união estável para homossexuais, mas sim contra a forma que ela foi reconhecida pelo STF, que não é e nem substitui o Poder Legislativo. Na opinião do Velhinho, a decisão do STF poderia conter todos os argumentos apresentados, porém para concluir que cabe, em primeiro lugar, ao Poder Legislativo alterar a Constituição e a lei 9.278/86.
Abaixo segue, na íntegra, a postagem do Blog de Reinaldo Azevedo, com a qual o Velhinho concorda plenamente.

O politicamente correto é o AI-5 da democracia

Caros, um post um tanto longo, mas vamos lá. Se eles não se cansam, eu também não me canso.

Se o texto constitucional não vale por aquilo que lá vai explicitado, então tudo é permitido. Vivemos sob a égide do AI-5 da democracia: o politicamente correto. Aquele suspendia todos os direitos, ouvidas certas instâncias da República, que a Carta assegurava. Na sua violência estúpida contra a ordem democrática, tinha ao menos a virtude da sinceridade. O politicamente correto também pode fazer da lei letra morta, mas será sempre em nome, diz-se, da democracia e da justiça.

É uma burrice ou uma vigarice intelectual analisar a decisão de ontem do Supremo segundo o gosto ou opinião pessoal. E daí que eu seja favorável ao casamento gay e mesmo à adoção de crianças por casais “homoafetivos”? Não está em debate se a decisão é “progressista” ou “reacionária”. O fato é que o Supremo não pode recorrer a subterfúgios e linguagem oblíqua para tomar uma decisão contra o que vai explicitado num Artigo 226 da Constituição. O fato é que o Supremo não pode tomar para si uma função que é do legislador. E a Carta diz com todas as letras: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Gilmar Mendes, diga-se, chamou a atenção para esse aspecto legiferante da Corte nesse particular. Será sempre assim? Toda vez que o Supremo acreditar que o Parlamento falhou ou que está pautado por inarredável conservadorismo vai lá e resolve o problema? Que outras falhas as excelências julgam que o Congresso está cometendo? Em que outros casos pretendem legislar? SE, NA DEMOCRACIA, NENHUM PODER É SOBERANO, ENTÃO, ONTEM, O SUPREMO FOI SOBERANO E FRAUDOU A DEMOCRACIA.

Desconheço país (se o leitor souber de algum caso, me diga) que tenha aprovado o casamento gay ou “união homoafetiva” — para usar essa linguagem docemente policiada — por decisão dos togados. Isso é matéria que cabe ao Legislativo. Não no Brasil. Por aqui, os membros da nossa corte suprema consideraram que o legislador estava demorando em cumprir a sua “função”.

Uma das características do politicamente correto, na sociedade da reclamação inventada pelas minorais influentes, consiste justamente na agressão a direitos universais em nome da satisfação de reivindicações particularistas. O que se viu ontem no STF, por 10 a zero, reputo como agressão grave ao princípio da harmonia entre os Poderes. De fato, igualar o casamento gay ao casamento heterossexual não muda em nada o direito dos heterossexuais. Fazê-lo, no entanto, contra o que vai explicitado na Carta agride a constitucionalidade. E, então, sobra pergunta: quando é o próprio Supremo a fazê-lo — e por unanimidade —, apelar a quem?

Vivemos tempos em que a interpretação capciosa — mas para fazer o bem, claro! — da Constituição se sobrepõe ao sentido objetivo das palavras. Sim, é verdade, a Carta tem como cláusula pétrea o princípio de que todos os homens são iguais perante a lei. Mas não é ela mesma a admitir desigualdades em situações específicas? Os indivíduos adquirem maioria civil e penal aos 18 anos — e a suposição é a de que sejam plenamente responsáveis por seus atos. Mas atenção! Nessa idade, ainda estão privados de alguns direitos. Não podem se candidatar a certos cargos públicos. Vejam as idades mínimas necessárias até a data da posse, previstas no Artigo 14: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Assim como a lei desiguala os iguais ao estabelecer precondições de elegibilidade, desiguala-os, também, ao reconhecer a união estável, o casamento: ela existe entre “homem e mulher”. O ministro Ricardo Lewandowski torce a verdade, vênia máxima, quando afirma que aquilo está ali só a título de exemplaridade. Não! Nada no texto sugere isso. Não chega a ser nem mesmo uma interpretação. Que especial maturidade tem um homem de 35 anos que não tenha um de 30? Podemos até achar a restrição idiota. Mas está no texto constitucional, assim como está a definição do que é, aos olhos do estado, “união estável”.

Acredito que não haja jurista no país, ainda que no silêncio do claustro, que não tenha confrontado a decisão do Supremo com a Constituição e constatado que, a rigor, a partir de agora, tudo é possível. A propósito: como é que se pode admitir a existência de cotas raciais, por exemplo, se o princípio da igualdade, usado para fraudar o Artigo 226, for aplicado? Nesse caso, a falácia intelectual é de outra natureza: dadas as desigualdades históricas entre negros e brancos, então só se pode praticar a igualdade que o texto prevê praticando a desigualdade benigna, entenderam?

É… Haverá o dia em que João Pedro Stedile descobrirá o caminho do Supremo para abençoar suas invasões porque, afinal, a Constituição prega a “função social” da propriedade. Submetendo o texto constitucional a torções, pode-se até mesmo censurar a imprensa em nome do direito à privacidade. Os bobinhos que ficam soltando foguetes para a decisão de ontem do Supremo não percebem que direitos fundamentais podem estar em risco — se não for com esta composição da corte, pode ser com outra, algum dia. Uma decisão do Supremo que agride a Constituição não é nem progressista nem reacionária: só é perigosa. Mas dizer o quê? Quantos são os nossos jornalistas que leram efetivamente a Constituição?

Argumentações Separei alguns trechos de votos lidos no Supremo. Vejam o que disse, por exemplo, Lewandowski: “Com efeito, a ninguém é dado ignorar - ouso dizer - que estão surgindo, entre nós e em diversos países do mundo, ao lado da tradicional família patriarcal, de base patrimonial e constituída, predominantemente, para os fins de procriação, outras formas de convivência familiar, fundadas no afeto, e nas quais se valoriza, de forma particular, a busca da felicidade, o bem estar, o respeito e o desenvolvimento pessoal de seus integrantes.” Segundo entendi, a família “patriarcal”, “de base patrimonial”, para “fins de procriação”, é a heterossexual. Já a “homoafetiva” é fundada no “afeto” e na “busca da felicidade”. Que eu saiba, Lewandowski não é gay, mas me parece ter sido um tanto heterofóbico… Os gays transam porque amam; os héteros, para fazer neném… Nada de sacanagem, pelo visto, nem num caso nem no outro! A família hétero é de “base patrimonial” (credo! Que cheiro de propriedade privada!). A família gay só quer ser feliz, nem que seja numa cabana. É Dirceu com Dirceu e Marília com Marília na cabana! E muito amor! Tome tento, ministro! Mas atenção para o que ele afirma depois:

“Assim, muito embora o texto constitucional tenha sido taxativo ao dispor que a união estável é aquela formada por pessoas de sexos diversos, tal ressalva não significa que a união homoafetiva pública, continuada e duradoura não possa ser identificada como entidade familiar apta a merecer proteção estatal, diante do rol meramente exemplificativo do art. 226, quando mais não seja em homenagem aos valores e princípios basilares do texto constitucional”. As palavras fazem sentido, ministro Lewandowski! Ou bem o texto constitucional é “taxativo” ou bem é “exemplificativo”. E ele é taxativo!

Lewandowski foi de uma impressionante pureza neste trecho: “Cuida-se, enfim, a meu juízo, de uma entidade familiar que, embora não esteja expressamente prevista no art. 226, precisa ter a sua existência reconhecida pelo Direito, tendo em conta a existência de uma lacuna legal que impede que o Estado, exercendo o indeclinável papel de protetor dos grupos minoritários, coloque sob seu amparo as relações afetivas públicas e duradouras que se formam entrepessoas do mesmo sexo.”

Vale dizer: o ministro admite que o casal gay não está abrigado no Artigo 226 e aponta uma lacuna legal. No mundo inteiro, lacunas legais são preenchidas por aqueles que têm a função de preencher lacunas legais: os legisladores. Às cortes, cabe a aplicação da lei.

Para encerrar, e a coisa poderia ir longe, destaco um trecho do voto a ministra Carmen Lúcia, que também reconhece, na prática, o desrespeito ao Artigo 226: “É exato que o § 3º do art. 226 da Constituição é taxativoao identificar que ‘Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar’. Tanto não pode significar, entretanto, que a união homoafetiva (…) seja, constitucionalmente, intolerável e intolerada, dando azo a que seja, socialmente, alvo de intolerância, abrigada pelo Estado Democrático de Direito. Esse se concebe sob o pálio de Constituição que firma os seus pilares normativos no princípio da dignidade da pessoa humana, que impõe a tolerância e a convivência harmônica de todos, com integral respeito às livres escolhas das pessoas.”

Assim como homem é homem, mulher é mulher, uma coisa é uma coisa, e outra coisa é outra coisa. Há uma definição na Constituição do que é “união estável”, que goza da proteção do estado. E não cabe ao Supremo reescrever o que está lá ou ignorá-lo. A intolerância social é outro departamento — que não se resolve por medida cartorial, especialmente quando um Poder resolve usurpar as prerrogativas de outro.

Alguém até poderia dizer: “Pô, Reinaldo, alguém tem de legislar no Brasil, né? Você, por acaso, acha que o Congresso vai fazer isso?” Pois é.

É isto: o STF agora virou a tenda dos milagres. Façam fila! Em nome da “dignidade” e da “igualdade”, tudo é permitido. Inclusive ignorar a Constituição numa corte constitucional. E isso, meus caros, nada tem a ver com gays ou héteros. Isso tem a ver com os brasileiros, gays e héteros.

Por Reinaldo Azevedo

04 maio 2011

Seria um bom começo...
Herança maldita do governo que não cumpriu nem o prometido com o tal programa Fome Zero...
Quanto custa? Caro! Muito caro!
Recomendo a visita ao site Quanto Custa o Brasil para Você?, do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. Confiram, participem das enquetes e, caso estejam de acordo, assinem o manifesto a favor de uma reforma tributária já!
O Velhinho, particularmente, já cansou de pagar tributos sem o competente retorno do Governo em Saúde, Educação, Segurança, Transporte, Moradia e Trabalho.
Na época de Tiradentes, havia o Quinto, uma quinta parte (20%) do ouro produzido ia para a Corôa Portuguesa. Atualmente, a carga tributária atinge, em média, 35,5% não somente sobre o ouro, mas sobre serviços, produtos e bens duráveis para a população e ninguém se rebela.
Somos reféns do Estado e assim continuaremos se a legislação tributária não mudar, se a corrupção não for combatida e se continuarmos com falta de vergonha na cara.

02 maio 2011