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A Constituição da República Federativa do Brasil determina, em seu Art. 5º, inciso VI: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias"

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30 outubro 2011

Minoria da USP não aceita democracia como ela é no Brasil...
Será um comentário longo. O lance da maconha neste novo episódio de invasão na USP é bandeira terciária dos "lutadores libertários". A principal é a presença da PM no campus da USP da Cidade Universitária que, segundo uma minoria de estudantes, fere a autonomia universitária. A secundária, que se confunde com a principal, é a saída do atual Reitor, o Sr. Rodas, desejo também de uma minoria de estudantes, mas talvez de muitos (não todos!) funcionários da USP. O que incomoda uma minoria são a PM e o Sr. Rodas.
O convênio firmado entre o governo do Estado e a USP para a presença da PM foi feito mediante decisão do Conselho Gestor do campus da Capital, que congrega representantes das Unidades de Ensino e Pesquisa, Institutos Especializados e Museus, além de representantes discentes e de funcionários. A maioria do corpo discente não se manifestou contrária a essa decisão, segundo alguns por conformismo ou, usando um termo de minha época, alienação. A maioria deseja um ambiente na USP onde se possa estudar com maior segurança, mesmo que implique na atuação da PM reforçando o corpo de segurança da USP.
Cabe lembrar que autonomia universitária não significa que a USP não se sujeita às leis vigentes no país. Está definido no Art. 207 da Constituição brasileira:
 "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão".
Ou seja, essa autonomia diz respeito ao ensino e desenvolvimento/produção científicos, mesmo porque a USP não tem autonomia financeira, mas sim de gestão administrativa, financeira e patrimonial.
Foi essa autonomia que definiu a presença da PM na USP, mas parece que uma minoria não concorda, nem com a Constituição, nem com esse conceito de autonomia universitária. Eles podem discordar? Podem. Eles podem se manifestar e mobilizar? Podem. Estamos numa democracia que permite liberdade de pensamento e expressão. Contudo, fica a impressão que essa democracia não é o que tal minoria aceita ou quer.
Tratam nossa democracia (que ainda está em construção, sempre estará) como se ditadura fosse, onde se justificaria o epiteto "lutadores", uma vez que se veem numa causa de mudança do status quo para... o quê? Isto ainda não ficou claro. Mas claro está que somente aceitam as regras do jogo (as leis, instituições e decisões) quando resultam favoráveis aos seus interesses e quando não, bem, as leis, instituições e decisões estão erradas, são autoritárias, ditatoriais e por aí vai.
A detenção provisória de três estudantes que fumavam maconha no campus da USP somente teve importância por que servia à causa dita "libertária". Notem que se eles são libertários, os que não concordam com seus métodos são o oposto: reacionários, direitistas, conservadores, conformados, alienados, et coetera. Somente essa minoria teria razão e a capacidade de mudar para "algo melhor". Direito de pensar assim, eles têm!
Mas haveria se democráticos fossem, de respeitar o direito da maioria que deles discorda, sem impor na marra, via contumazes invasões, a sua "pauta de reinvindicações". Gramsci definia bem esse modus operandi, quando falava do Moderno Príncipe, numa alusão ao Partido:
“O moderno Príncipe, desenvolvendo-se, subverte todo o sistema de relações intelectuais e morais, uma vez que o seu desenvolvimento significa, de fato, que todo ato é concebido como útil ou prejudicial, como virtuoso ou criminoso, somente na medida em que tem como ponto de referência o próprio Moderno Príncipe e serve ou para aumentar o poder ou para opor-se a ele. O Príncipe toma o lugar, nas consciências, da divindade ou do imperativo categórico, torna-se a base de um laicismo moderno e de uma completa laicização de toda a vida e de todas as relações de costume”.
O que está em jogo na USP, assim entendo, não é a maconha ou a sua descriminalização, nem é a presença ou não da PM no campus da USP, mas sim uma legenda de poder que se disputa.
De qualquer forma, cabe perguntar a quem realmente interessa a saída da PM do campus da USP ou a substituição do reitor Rodas. Será que neste caso também se aplicaria a frase de  William Mark Felt, follow the money? Quem perde, o que perde, quanto perde? Quem ganha, o que ganha, quanto ganha? Fica aí o comentário para reflexão daqueles que não se recusam a pensar.

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