Você pode denunciar crimes de PRECONCEITO RELIGIOSO no Rio de Janeiro

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Não é preciso se identificar!

A Constituição da República Federativa do Brasil determina, em seu Art. 5º, inciso VI: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias"

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20 janeiro 2011

Incompetência, desrespeito à Constituição e ao Cidadão, arroubo de totalitarismo ou todas as anteriores?
Leiam a matéria do site Consultor Jurídico:

Anatel terá acesso a dado sigiloso de telefones
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai monitorar as chamadas telefônicas fixas e móveis do país para, segundo o órgão, exigir das empresas de telecomunicações o cumprimento das metas de qualidade.
Com a medida, a Anatel terá acesso irrestrito a documentos fiscais com os números chamados e recebidos, data, horário e duração das ligações e o valor de cada chamada, de acordo com a Folha de S.Paulo.

A reportagem aponta que a Anatel publicou no Diário Oficial, no dia 31 de dezembro de 2010, a compra, por R$ 970 mil, de três centrais que serão instaladas nos escritórios de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
Os centros vão se conectar, via internet, às centrais das operadoras móveis. Primeiro, serão cobertas as bases da Vivo, da Claro, da TIM e da Oi, em Minas; Vivo, Claro e TIM, em São Paulo; e as das quatro operadoras no Rio.
Nesses locais, o prazo para o início da operação é de até seis meses.
Haverá um cronograma para os demais Estados e, numa etapa seguinte, serão instaladas centrais nas empresas de telefonia fixa.
Por meio dessa conexão com as operadoras, as informações serão acessadas. Dados cadastrais dos clientes também serão manipulados por funcionários da agência num prazo de até cinco anos, segundo a Folha.

Proteção não é garantida

Especialistas ouvidos pela Folha afirmam que não há como a Anatel garantir que essas informações sejam protegidas. O jornal lembrou o caso de vazamento de dados fiscais, durante a campanha presidencial, de Eduardo Jorge, vice-presidente do PSDB, e da filha do presidenciável José Serra (PSDB-SP), Mônica Serra.
Atualmente, as teles móveis já são obrigadas a entregar dados contendo o registro de chamadas de seus clientes a pedido da agência. A reportagem da Folha também apurou que, no início, as teles resistiram por se tratar de regra ilegal. Mas sucumbiram após a Anatel ter aplicado diversas multas.
Com o novo sistema, elas nem sequer serão consultadas pela agência. Mesmo assim, contestam a decisão da Anatel.

A Constituição garante a privacidade dos registros telefônicos e qualquer exceção deve ser autorizada pela Justiça. Recentemente, a Receita tentou fazer com que os bancos enviassem semestralmente o extrato de seus correntistas para impedir possíveis fraudes fiscais. O pedido foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça. Outra tentativa frustrada foi a do Ministério Público Federal, que queria acesso irrestrito a dados telefônicos e fiscais sem precisar recorrer à Justiça.


Pois bem.
Onde estão os partidos de oposição, o Ministério Público e o Poder Executivo que ainda não questionaram judicialmente o Presidente e os demais membros do Conselho Diretor da ANATEL?
Como é que se permite o desembolso de R$ 970 mil reais para que a ANATEL tenha acesso à privacidade do cidadão e ao sigilo garantido pela Constituição?

Ou a Constituição virou papel higiênico para qualquer obra?

Inexiste departamento jurídico na ANATEL?

Esses documentos fiscais com os números chamados e recebidos, data, horário e duração das ligações e o valor de cada chamada já existem e não é necessário a compra de nenhuma central de monitoramento ou bisbilhotamento para que a ANATEL tenha acesso. Basta haver a devida ordem judicial justificada, como descrito no Art. 5º, inciso XII da Costituição: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".

Criada desde novembro de 1997, a ANATEL não desenvolveu nenhum recurso técnico para garantir a QUALIDADE e O CUSTO JUSTO pelos serviços prestados pela operadoras autorizadas, a não ser através da invasão do sigilo telefônico dos assinantes de linhas fixas e móveis?
Falta competência?

Qual outra grande nação DEMOCRÁTICA no mundo que permite a um orgão regulador atropelar um dos direitos básícos de seus cidadãos, sem que antes haja, ao menos, uma ordem judicial de acordo com a Constituição nativa? Quem sabe a Venezuela, esse exemplo de "democracia", não é verdade?
Não basta termos um dos mais caros serviços de telefonia, com tributos altos embutidos e qualidade sofrível?

A enxurrada de reclamações que a ANATEL deve receber não dá uma pista sequer do que, onde, como e porque deve ser fiscalizado ou melhorada a forma de regulação?
Qual a justificativa técnica para tal atitude da ANATEL?

Qual a justificativa para que ninguém, oposição ou governo, agirem para impedir que um direito constitucional, se não me engano, cláusula pétrea, venha a ser tratada como lama ou dejeto fétido?

Onde estão a OAB, a UNE, as associações de classe, os defensores da democracia, que não se manifestam?
Onde?

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