Você pode denunciar crimes de PRECONCEITO RELIGIOSO no Rio de Janeiro

Você sofre agressão, perseguição, coação ou qualquer ameaça por motivo religioso?

Denuncie através do site http://www.policiacivil.rj.gov.br na aba "DENÚNCIA"

Não é preciso se identificar!

A Constituição da República Federativa do Brasil determina, em seu Art. 5º, inciso VI: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias"

Seja Cidadão, defendendo seus direitos! Denuncie crimes de preconceito religioso!

Você também é uma vítima da CORRUPÇÃO!
Lembre-se disso nas próximas eleições...

30 junho 2009

Mais uma vez: Xô, Sarney!
Estão de gozação, para variar, com a cara do contribuinte...
Pedágios ficam até 5,19% mais caros em SP
Nova tabela de preços começa a valer a partir de quarta-feira (1º).
Algumas tarifas seguirão o índice do IGP-M; outras, o do IPC-A.
As tarifas dos pedágios das rodovias concedidas do Estado de São Paulo terão os valores reajustados a partir desta quarta-feira (1º). O valor para descer para a Baixada Santista pelo Sistema Anchieta-Imigrantes vai subir de R$ 17,00 para R$ 17,80. O pedágio na Rodovia dos Bandeirantes passará dos atuais R$ 5,90 para R$ 6,10 e na Castelo Branco de R$ 10,80 para R$ 11,20.
Veja a tabela de aumentos.
Haja capim!
No Curso de Medicina, o professor se dirige ao aluno e pergunta:
-Quantos rins nós temos?
-Quatro! - Responde o aluno.
-Quatro? - Replica o professor, arrogante, daqueles que sentem prazer
em tripudiar sobre os erros dos alunos.
-Traga um feixe de capim, pois temos um asno na sala. - ordena o
professor a seu auxiliar.
-E para mim um cafezinho! - Replicou o aluno ao auxiliar do mestre.
O professor ficou irado e expulsou o aluno da sala.
O aluno era, entretanto, o humorista (1895-1971), mais conhecido como o Aparício Torelly AporellyBarão de Itararé.
Ao sair da sala, o aluno ainda teve a audácia de corrigir o furioso mestre:
-O senhor me perguntou quantos rins "nós temos". "Nós" temos quatro:
dois meus e dois seus. "Nós" é uma expressão usada para o plural.
Tenha um bom apetite e delicie-se com o capim.

A vida exige muito mais compreensão do que apenas conhecimento!
Às vezes as pessoas, por terem um pouco a mais de conhecimento ou
acreditarem que o tem, se acham no direito de subestimar os outros...
Haja capim!!!
(O Velhinho desconhece a fonte ou autoria)
Por oportuno e motivo de reflexão...
O artigo é de Hélio Schwartsman, na Folha on line, seção Pensata.

25/06/2009
Entre o conselho e a ordem

Tenho uma boa notícia para você, leitor. Agora você já pode acreditar no que eu escrevo, porque, desde o último dia 17, não sou mais um charlatão. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em caráter definitivo que o diploma de jornalismo não é necessário para o exercício regular da profissão.

Como sói acontecer, todos os ministros do chamado Pretório Excelso presentes à sessão menos o Marco Aurélio Mello concordaram que a exigência do canudo violava os princípios constitucionais da liberdade de imprensa e da livre manifestação do pensamento.

Partilho dessa opinião. Não que até o dia 17 o Brasil vivesse sob o signo de Ahmadinejad, num estado de absoluto arbítrio e misericordiosa censura. Mas é forçoso reconhecer um país no qual se dispensam controles para definir quem pode e quem não pode escrever em jornais está mais perto da plenitude liberal democrática. Nunca é demais recordar que o decreto-lei 972/1969, que estabelecia a exigência do diploma, foi baixado pelo governo militar durante os anos de chumbo.

Não é esse, porém, o aspecto do julgamento que eu gostaria de ressaltar. O que me parece ser o ponto central é a questão da liberdade de ofício. O inciso XIII do artigo 5º da Carta estabelece: "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Um velho provérbio alemão assevera que o diabo se esconde nos detalhes. Em que casos convém que o legislador regulamente uma profissão?

A maioria das pessoas dotadas de justo quinhão de bom senso tende a concordar que o licenciamento só é necessário para ofícios que requeiram um saber técnico bastante preciso, como medicina e engenharia, ou exijam alguma perícia específica, a exemplo de piloto de avião, cuja ausência represente ponderável risco para a população.

Um jornalista até pode divulgar informações falsas que acabam provocando grandes estragos. Mas buscar um conjunto de matérias teóricas que capacitem um estudante a tornar-se um bom repórter ou editor é tarefa fadada ao fracasso. Trocando em miúdos, podemos afirmar que o engenheiro, para fazer com que a ponte fique em pé, precisa ter cursado cálculo I e II e conhecer certas noções de física que podem ser aprendidas nas escolas politécnicas. O médico, para receitar uma droga, precisa saber algo de bioquímica e farmacologia. Mas o que dizer do jornalista? O que ele precisa além de noções de português (em tese obtidas no processo de alfabetização) e de disposição para estudar um pouco o assunto de que vai falar? Talvez, se houvesse as disciplinas verdade I, II, III e IV, reconhecidas pelo MEC... Nunca é demais insistir, ninguém se torna ético só porque assistiu a aulas de ética na faculdade de filosofia. Afirmar, como se faz por aí, que escolas de jornalismo são garantia de bom comportamento moral no exercício da profissão faz tanto sentido quanto dizer que quem vai à missa não comete pecados.

Um dos grandes problemas do Brasil é que nos assombra um espírito ligeiramente fascista, que inspira as pessoas a verem-se, não como cidadãs de uma República, mas como representantes de um determinado segmento social que seria detentor de certos direitos naturais. Nesse esquema, a ação política consistiria em inscrever em lei as reivindicações decorrentes desses supostos direitos e esperar que o Estado as implemente. Tornamo-nos o país das corporações, onde cada grupo seja ele profissional, racial ou simplesmente unido por interesses comuns, procura encastelar-se numa capitania hereditária e, valendo-se da autoridade do poder público, impor seus interesses de classe ao restante da sociedade.

A dificuldade é que, como todo mundo tenta fazer o mesmo, o arcabouço legislativo nacional se torna uma barafunda de reivindicações sindicais promovidas a norma geral. Pior, elas são tantas que fatalmente se revelarão contraditórias. É nesse contexto que se inscrevem as guerras entre médicos e enfermeiros em torno das casas de parto ou entre psiquiatras e psicólogos, otorrinolaringologistas e fonoaudiólogos, oftalmologistas e optometristas pelo direito de diagnosticar. Pior para os pacientes e, por conseguinte, para a sociedade.

Como lembrou o sempre sensato ministro Celso de Mello, a regra geral deveria ser a liberdade de ofício. Entretanto, ele contou pelo menos cinco projetos de lei que tramitam no Congresso e tratam da regulamentação das profissões de modelo de passarela, designer de interiores, detetives, babás e escritores. Acrescento, por minha conta, as de demonstrador de mercadorias (PL 5451/09), cerimonialista (PL 5425/09), educador social (PL 5346/09), fotógrafo (PL 5187/09), depilador (PL 4771/09). Já resvalando no reino da fantasia, busca-se também regulamentar a ocupação de astrólogo (PL 6748/02) e terapeuta naturista (PL 2916/92). Pergunto-me como nossos solertes parlamentares puderam se esquecer de regular os ofícios de Papai Noel e das indispensáveis fadas.

Em muitos casos, as propostas são oportunamente esquecidas nos escaninhos do Legislativo (há um lado bom na inoperância do Congresso), mas nem sempre. Categorias mais poderosas como a de médicos e advogados obtiveram o que seria impensável num Estado verdadeiramente republicano. Os discípulos de Esculápio, por exemplo, conseguiram transformar em lei geral o Código de Ética que eles mesmos elaboraram. Já nossos nobres causídicos deram um novo significado à noção de lobby ao inscrever não em lei ordinária mas na própria Constituição o direito de indicar juízes para praticamente todas as cortes do país e de propor ações diretas de inconstitucionalidade (privilégio reservado a poucos). Pior, cuidaram para que a Lei Maior do país trouxesse um dispositivo que atua como impedimento a que o cidadão represente a si mesmo em juízo --erro lógico que nega o próprio conceito de cidadania.

Gostaria que a extinção da exigência de diploma de jornalista fosse o primeiro passo num movimento mais geral de descorporativização do Estado, mas receio que seja apenas um caso isolado. A mentalidade cartorial-corporativista está bem arraigada na alma do brasileiro. É uma pena. Esse seria um bom momento para mudanças. As divisões clássicas entre as ciências estão ruindo. Faz cada vez menos sentido compartimentalizar o saber --e, consequentemente, o ensino-- em ramos pré-definidos como física, química, biologia. A pesquisa de ponta se faz hoje através de casamentos improváveis como aquele entre médicos e matemáticos (medicina baseada em evidências) ou entre economistas e neurocientistas (economia comportamental). A perseverar a inércia patrimonialista, enquanto o mundo estiver produzindo nova e boa ciência, nós por aqui estaremos paralisados: não teremos os especialistas necessários porque eles não saberão se devem contribuir para o conselho de biólogos ou a ordem dos estatísticos.

Hélio Schwartsman, 43, é articulista da Folha. Bacharel em filosofia, publicou "Aquilae Titicans - O Segredo de Avicena - Uma Aventura no Afeganistão" em 2001. Escreve para a Folha Online às quintas.
O que falta é vergonha na cara geral!

23 junho 2009

Os senadores vão, os senadores vêm... e o povo cobra atitudes decentes!
Alô, Senado! Vai parar agora?
Segue matéria do G1 sobre os tais "atos secretos" do Senado.
O Velhinho interfere em negrito.

Comissão do Senado encontrou 663 atos secretos
Todos os atos já foram publicados em boletins suplementares.
Foi divulgado um CD com os atos secretos analisados pela comissão.
A comissão de sindicância do Senado encontrou 663 atos administrativos secretos na Casa. O resultado do trabalho foi divulgado nesta terça-feira (23) na reunião da Mesa Diretora da Casa. Foi divulgado à imprensa pela primeira secretaria do Senado, responsável pela comissão, um CD com os atos.
Comentário do Velhinho:
Ótimo. Resta que se publique nos jornais cada um desses atos, com as datas de assinatura e de publicação, bem como os nomes dos senadores que os aprovaram e dos diretores-gerais responsáveis.
Seria interessante saber qual o impacto de cada ato no erário público, com uma avaliação do TCU e de algum órgão de Justiça que não alguma Comissão apenas do Senado.
O trabalho da comissão mostra que estes 663 atos foram publicados neste ano em 312 boletins suplementares. Estes boletins eram publicados com a data original do ato e não com a data de publicação. A comissão analisou atos desde 1995. O primeiro secreto encontrado foi de 1996.
Para os servidores que integram a comissão, a não publicação pode decorrer de “simples falhas humanas, erros operacionais e deficiências na tramitação e na publicação”.
Comentário do Velhinho: Epa! 47 % não foram publicados por “simples falhas humanas, erros operacionais e deficiências na tramitação e na publicação”? Não é muita incompetência para uma Casa Legislativa que abriga milhares de servidores concursados e indicados? Se existe essa margem de erro em atos do Senado, quantos erros existem em votações e documentos de importância nacional que a Casa produz? Quem são os responsáveis pelas falhas, erros e deficiências? E quem são os superiores responsáveis por quem falhou, errou ou não percebeu a deficiência. Trata-se do Senado e não do carrinho de pipocas da esquina!
A comissão alerta, no entanto, que “o uso indiscriminado de boletins suplementares” constitui indício de que houve “deliberada falta de publicidade de atos, o que recomenda a abertura de imediata sindicância visando à apuração de responsabilidades”.
Comentário do Velhinho: Descobriram o ovo de Colombo!
A comissão encontrou ainda 118 boletins regulares que apresentavam data de publicação posterior a dos atos. Neste caso, no entanto, a justificativa é que apenas os links anteriores estavam com problemas e foram substituídos. Por isso estes atos não foram considerados pela comissão como secretos, apesar de também estarem anexados ao material final.
Comentário do Velhinho: Certo. Não são secretos, mas são irregulares! Não é motivo de sobra para anulá-los?
O trabalho sugere, por fim, o estabelecimento de uma regra determinando a publicação dos atos no máximo 30 dias após a assinatura e que eles só valham a partir desta divulgação. Propõe também que se proíba a publicação com data retroativa instituindo uma ferramenta no sistema que proíba esta pratica. Recomenda também a publicação de todos os atos também no Diário do Senado e no Diário Oficial da União.
Comentário do Velhinho: Sugestão e recomendação não representam o que realmente se fará. Se forem aceitas, não deixa de ser um bom caminho.
O relatório é assinado por Doris Marize Romariz Peixoto, Fábio Gondim Pereira da Costa e Ralph Campos Siqueira. O último a assinar é justamente o diretor de RH que perdeu o cargo nesta terça-feira. Ele será substituído por Doris, que presidiu a comissão. Nesta tarde também foi anunciada a saída da função do diretor-geral da Casa, Alexandre Gazineo.
Comentário do Velhinho: Mas a senhora Doris Marize Romariz Peixoto não prestava serviços para a senadora Roseane Sarney? Terá sido prudente indicá-la para presidir essa comissão? É prudente que ela venha a substituir o senhor Ralph Campos Siqueira? Quem indicou a senhora Doris para a comissão e quem determinou que ela substitua o senhor Ralph? Nenhum parlamentar se deu conta que existiu uma ligação com a família Sarney e que isso não seria conveniente, ainda mais nesse momento delicado para o Senado? Mesmo que nada exista de concreto, tal situação não deixa de ser curiosa, para não dizer suspeita.
E agora, Senado? Vai parar por aí?

17 junho 2009

Mais uma bobagem presidencial...“Não li a reportagem do presidente Sarney, mas penso que ele tem história no Brasil suficiente para que não seja tratado como se fosse uma pessoa comum.”
A fala equivocada é do presidente Lula se referindo ao senador Sarney.
Presidente, compreenda que a história de vida de qualquer homem público NÃO justifica erro algum! Ainda mais perante a lei. Ainda mais perante os eleitores.
Não se pode ser mais ou menos probo, mais ou menos honrado, mais ou menos honesto. Ou é, ou não é.

Deve-se sim, tratar de apurar responsabilidades de TODOS os envolvidos. E cabendo responsabilidade ao senador, ou a qualquer político, aplica-se a punição legal adequada.
Dizer "eu não sabia" é uma desculpa muito cômoda!

Por falar em mamata...
Eu não sabia??? Xô, Sarney!
Três vezes presidente do Senado, responsável pela criação de inúmeras diretorias, responsável pela colocação de Agaciel Maia como diretor-geral do Senado em 1995.
É muita desfaçatez do senador afirmar que não deve ser julgado pela opinião pública...

16 junho 2009

Uma boa saída: Xô, Sarney!

Dívida ou calote?
A matéria é do Estadão on line.
SP acerta com Mantega dívida maior mas dentro da lei, diz Serra
O acréscimo será de cerca de R$1,384 bilhão, que serão destinados a investimentos, principalmente em metrô
SÃO PAULO - O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), afirmou nesta segunda-feira, 15, que já existe "praticamente um acerto" para o aumento do limite de endividamento do Estado.
Ele discutiu o assunto com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em reunião na manhã desta segunda-feira, 15, e disse que até a semana que vem as autorizações serão assinadas.
"Isso já tem praticamente um acerto feito, que nós fizemos no dia de hoje", afirmou Serra.
O acréscimo será de cerca de R$1,384 bilhão, que serão destinados a investimentos, principalmente em metrô, estradas e saneamento.
O governador acrescentou que o aumento no endividamento, contudo, não ultrapassará o limite definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com ele, mesmo com o acréscimo, o Estado continuará dentro da margem de endividamento de até duas vezes o valor da receita corrente líquida.
"(O aumento no endividamento do Estado) não é automático. Mesmo abaixo do limite precisa de autorização (federal)", explicou Serra.
Segundo dados da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo referentes ao primeiro quadrimestre do ano, a relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida estava em 1,476. Com o aumento proposto, essa taxa passaria para 1,492.
Segundo Serra, a maior parte desse montante irá para a linha 5 do metrô da cidade de São Paulo, que contará com investimentos de R$766 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e uma contrapartida do Estado da ordem de R$2,412 bilhões - em recursos próprios e empréstimos.
O investimento também inclui aporte do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Comentário do Velhinho:
Se o cidadão comum tem uma dívida e não paga, acaba com o nome no SERASA e dificilmente obterá crédito antes de quitar tal dívida.
Já o Estado, cuja renda é proveniente de tributos - muitas vezes gasto de forma irresponsável em propaganda (afinal, o Estado vende o que?), quando não desviado em obras superfaturadas - mesmo sem pagar o que deve, consegue não só rolar sua dívida, como, também, novos empréstimos.
Quando a dívida é representada por precatórios, em especial os alimentares, O Estado além de usar todos os recursos legais disponíveis para evitar o pagamento, tenta (e consegue!) alterar a lei para dificultar que seus credores recebam o que lhes cabe por direito.
Nossos administradores do Estado preferem assumir cada vez mais dívidas e assumir a pecha de caloteiros.
Para o Estado não existe SERASA e nem limites em assaltar o bolso do contribuinte. Esse mesmo contribuinte que vai às urnas para votar.
Realmente, temos os políticos que merecemos.

10 junho 2009

Depois reclamam da Casa da Mãe Joana...
Os parlamentares do Congresso Nacional vivem uma crise de credibilidade. Deveriam criar e renovar leis para o bem do Brasil, fiscalizar adequadamente atos do Executivo e dar exemplo de probidade, honestidade e decência para os cidadãos.
Porém, convivem com escândalos, atitudes espúrias, quando não criminosas, que ao ser denunciadas não provocam reações corretivas e correcionais de responsabilidade de cada Casa. Provocam falas de falsa indignação recheadas da desculpa mais utilizada desde o escândalo do Mensalão: "Eu não sabia!"

Esquecem os senhores parlamentares que o voto que os elegeu atribuiu também a presunção de confiança. Confiança, de acordo com a lição básica familiar, é algo que se conquista dia-a-dia ao longo do tempo, mas que se perde num átimo de segundo.
Está nas mãos dos parlamentares manter essa confiança que a população lhes creditou, ou jogá-la no lixo.
Os escândalos do Congresso Nacional só existem pela permissividade dos senhores parlamentares. Eles não cortam na própria carne, amenizam. Eles não punem, exemplarmente e dentro dos limites legais, os infratores, compactuam. Eles não são transparentes, legislam em causa própria.

Congresso Nacional não deveria ser Casa da Mãe Joana, mas muito parlamentar, por mera inação, está permitindo que nela se transforme. Depois não adianta subir ao púlpito do plenário discursar um arrazoado de falsa indignação. O estrago já foi feito e a confiança foi para a latrina.
Acordem, senhores parlamentares!
A matéria é do Estadão on line.

Senado acumula mais de 300 atos secretos para criar cargos
Parentes de políticos ganharam cargos sem que seus nomes fossem publicados em órgãos oficiais
Leandro Colon e Rosa Costa, de O Estado de S. Paulo
BRASÍLIA - Depois da revelação feita no mês passado por um estudo da Fundação Getúlio Vargas de que o Senado tinha mais 600 funções comissionadas e cargos com gratificação, descobre-se agora outra caixa-preta na Casa. Atos administrativos secretos foram usados para nomear parentes, amigos, criar cargos e aumentar salários. Levantamento feito por técnicos do Senado nos últimos 45 dias, a pedido da primeira-secretaria, detectou cerca de 300 decisões que não foram publicadas, muitas adotadas há mais de 10 anos. Essas medidas entraram em vigor, gerando gastos desnecessários e suspeitas da existência de funcionários fantasmas.
O Estado teve acesso a esses atos secretos, que, após o início da investigação interna, começaram a sair como "boletins suplementares", inseridos nos respectivos meses a que se referem, com data da época. Na relação, aparecem as nomeações da ex-mulher do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) na Advocacia-Geral e da ex-presidente da Câmara Municipal de Murici, cidade cujo prefeito é filho do hoje líder do PMDB, Renan Calheiros (AL).
Também secreto é o ato que exonerou um neto do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), então lotado no gabinete de Epitácio Cafeteira (PTB-MA). A exoneração, pelo modo secreto, ocorreu para não dar visibilidade à existência de um parente não concursado de Sarney nos quadros da instituição no momento em que o Senado se via obrigado a cumprir a súmula antinepotismo do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na pesquisa dos técnicos do Senado, surgem ainda medidas impopulares, como a que estende assistência vitalícia odontológica e psicológica a marido ou mulher de ex-parlamentares. Os boletins secretos revelam também que mais um filho e um irmão do ex-diretor João Carlos Zoghbi (Recursos Humanos) trabalharam no Senado, além dos outros sete parentes já conhecidos.
Esses dois, João Carlos Zoghbi Júnior e Luis Fernando Zoghbi, eram lotados na Diretoria-Geral, então comandada por Agaciel Maia - exonerado em março após a acusação de ocultar a propriedade da casa onde mora em Brasília. Para abrir espaço para essas contratações, um dos atos secretos, de 24 de dezembro de 2004, cria 25 cargos na diretoria-geral.
Ex-presidente da Câmara Municipal de Murici (AL), Marlene Galdino foi lotada na Diretoria-Geral até o ano passado com um salário de R$ 5 mil. Renan Calheiros Filho é o prefeito da cidade. O Conselho Editorial do Senado, órgão criado por Sarney, foi usado, por exemplo, para abrigar, entre agosto de 2007 e outubro de 2008, Luiz Cantuária Barreto (PTB), ex-presidente da Assembleia do Amapá, com salário de R$ 7,1 mil.
Boletim
O Senado publica diariamente um boletim acessado pelos servidores com as nomeações e mudanças administrativas internas. Ao assumir a Primeira-Secretaria em fevereiro, o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) foi avisado de que muitas decisões não saíram da gaveta de Agaciel - por tratarem de medidas questionáveis, a maioria para agradar ao grupo do ex-diretor e também do alto comando político. Entre eles, estão Sarney, Renan e demais ex-presidentes, como Jader Barbalho (PMDB-PA) e Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), morto em 2007.
Enquanto as decisões públicas saem num mesmo documento diariamente, a maioria das sigilosas tem tratamento único, sem se misturar com outras medidas. A existência desse tipo de procedimento surpreendeu até os auditores da FGV, responsáveis por uma reforma administrativa no Senado.
"O próprio regulamento dispõe que muitas das competências não descritas deveriam ou poderiam ser especificadas por atos da comissão diretora e do diretor-geral. No entanto, a equipe de consultores da FGV não teve acesso a esses atos, e alguns deles nem sequer foram publicados", dizem os auditores.
A descoberta desses boletins obrigou o primeiro-secretário a oficializar uma comissão para cuidar do assunto. Em 28 de maio, Heráclito nomeou três servidores para cuidar oficialmente do tema e entregar uma conclusão até sexta-feira.
"Não tenho compromisso com o erro", afirma o senador. "Qualquer irregularidade que chegue ao meu conhecimento, eu tomo providência. Não existirão mais atos secretos no Senado. A não ser aqueles de caráter estritamente pessoal."
Sarney afirmou na terça-feira ao Estado desconhecer a existência desses atos secretos. Ele disse apoiar a divulgação desse tipo de documento. "É claro que eu apoio. A Constituição manda que todos os atos públicos sejam divulgados." Ele ressaltou ainda que, como parlamentar, cuida mais da parte política do que da administrativa.
Procurado, por meio de sua assessoria, Renan não se pronunciou. Eliseu Padilha confirmou que a ex-mulher, Maria Eliane, trabalhou no Senado de março de 2006 a dezembro de 2008. Disse que foi requisitada para dar pareceres jurídicos. "Deveriam ter publicado isso (não em ato secreto). Essa pergunta deve ser feita ao Senado."

08 junho 2009

Sonhos inconfessáveis...
A Petrobras meio transparente...
Está causando certo alarido a criação de um blog pela Petrobras, como uma forma de dar a sua versão dos fatos para a população, muitas vezes antes que a própria imprensa tenha sequer publicado alguma matéria.
O Velhinho não é do ramo jornalístico, não tem formação na área de Jornalismo.
Mas é curioso.
Vai daí, o Velhinho resolveu visitar o blog da Petrobras - Fatos e Dados.
Achou algumas situações onde a transparência, aparentemente, não é bem a alegada no próprio blog. Surgem perguntas. Teremos respostas?
No dia 04/06/2009, o blog da Petrobras divulga as respostas que deu a jornalistas do Jornal O Globo que preparavam uma matéria.
Foram sete perguntas do O globo e uma única resposta da Petrobras. Para ficar, digamos, didático, o Velhinho tenta dividir a resposta e as perguntas.

O Globo - Como é a estrutura de comunicação da Petrobras? Detalhar essa estrutura.
O Globo - Está ligada direto à presidência?
O Globo - Qual é a estrutura nas diretorias e subsidiárias (tem diretoria que publica boletins internos, e tem assessores específicos como na diretoria de Gás, Engenharia, E&P, além dos assessores diretos da presidência, etc.).

Petrobras - A Petrobras possui várias gerências de comunicação tanto na holding quanto nas subsidiárias. Na sede, além da Comunicação Institucional ligada ao presidente, existem gerências de comunicação ligadas às diretorias de Exploração e Produção (E&P), Abastecimento (ABAST), Gás e Energia (G&E), Serviços (SERV), Financeiro (FIN) e Internacional (IN) que atuam de forma independente para atender suas necessidades.
Além destas gerências corporativas na sede ainda existem as regionais que cuidam das comunidades vizinhas às instalações da Companhia. São nove unidades de negócio do E&P (áreas de produção de petróleo e gás) espalhadas pelo país, 16 refinarias e 3 fábricas de fertilizantes do ABAST, e os empreendimentos da engenharia (SERV). A área internacional (IN) possui estruturas de comunicação na Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Colômbia, Venezuela, Estados Unidos e outros países, além das subsidiárias Transpetro, com terminais em todo o país e Petrobras Distribuidora, com escritórios nas grandes capitais.

Comentário do Velhinho:
A Petrobras, em benefício da transparência pretendida, poderia publicar um organograma detalhando quantas são as gerências de comunicação em toda a sua estrutura e a quem responde (cargo, função e nome do titular) cada uma dessas gerências. Se quiser ir além, poderiam inclusive reportar a verba anual destinada para a gestão de cada gerência de comunicação.

O Globo - Quantos profissionais ao todo trabalham na assessoria de imprensa?
O Globo - Desses, quantos são funcionários concursados, e quantos são contratados?
O Globo - Especificar quantas trabalham na assessoria, seja em atividades internas como site, etc., seja para atender imprensa, etc.

Petrobras - No total são cerca de 1.150 pessoas, sendo 400 na Comunicação Institucional e 750 nestas outras áreas da empresa entre empregados concursados e profissionais contratados.

Comentário do Velhinho: Exatamente quantos desses 1.150 profissionais são concursados e quantos são contratados? Quantos trabalham na assessoria como perguntado? A Petrobras não respondeu.
Poderia informar também, o número de concursados e contratados por gerência de comunicação. É algo interessante para a população saber.


O Globo - Por que a Petrobras contratou a CDN? O pessoal próprio já não seria suficiente para atender a demanda da CPI?

Petrobras - A Petrobras, assim como toda grande empresa, possui um Sistema de Comunicação de Crise com o objetivo de comunicar-se de forma ágil, objetiva e transparente, buscando atender às demandas de informação de seus públicos de relacionamento principalmente em situações de crise. O Sistema foi criado por norma, aprovada pela diretoria em 2002 e desde então atua em todos os momentos mais importantes como acidentes, greves ou outros assuntos de maior relevância que em, muitos casos, exigem a contratação de agências externas de forma a garantir o pleno atendimento a todas as demandas de comunicação.

Comentário do Velhinho: O Velhinho está entendendo que a Petrobras possui um Sistema de Comunicação de Crise e que a CPI representa uma crise para a Petrobrás. Crise, para uma empresa qualquer, é algo que coloca em risco a sobrevivência do negócio ou a continuidade de uma operação produtiva.
Qual o risco que uma CPI representa para os negócios da Petrobras ou para operações da Petrobras?
Não é, na realidade, uma oportunidade para demonstrar de maneira inequívoca que nada existe de irregular na administração da empresa?

Desses 1150 profissionais de comunicação corporativa, não se poderia escolher, sei lá 2%, 23 pessoas, para formarem uma comissão de crise, especificamente para atender a CPI?
Não seria mais barato contratar temporários para substituir essas pessoas em seus escritórios, enquanto perdurasse a CPI?


Já no dia 05/06/2009, o blog da Petrobras apresenta outras respostas a questionamentos do jornal Folha de São Paulo. Selecionamos duas:

Folha - Como se compõe o corpo próprio jurídico da Petrobras? Refiro-me ao número de advogados, estagiários, estrutura física e orçamento da área, anual, semestral ou mensal.

Petrobras - A Petrobras possui 650 advogados, aprovados mediante Processo Seletivo Público. Essa equipe presta assessoria jurídica aos 240 mil contratos da Petrobras (em 2008), que abrangem, dentre outras, as atividades de Exploração e Produção, Abastecimento, Gás e Energia, Petroquímica, Biocombustível e Engenharia, em todo o Brasil e em 27 países em que a Companhia está presente. No Brasil, a empresa conta com escritórios próprios em 22 localidades.

Comentário do Velhinho: A Petrobras não informa o número de estagiários. Será que não tem estagiários? Também não informa o orçamento para a área jurídica, seja anual, semestral ou mensal. Por quê? É proibido saber?

Folha - Quais os valores desembolsados pela companhia com essas contratações na área jurídica, com e sem licitação, nos anos de 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009?

Petrobras - A Petrobras vem aumentando seu número de advogados próprios, saindo de 250 profissionais em 2003 para os 650 atuais. Consequentemente, a Companhia vem reduzindo os gastos com escritórios externos. Em 2008, por exemplo, houve redução de 23% neste tipo de desembolso quando comparado a 2007. O número de contratações também vem caindo. De setembro a dezembro de 2008, foram encerrados 24 contratos com escritórios terceirizados e, para 2009, está previsto o encerramento de mais 19. De 1998 até hoje, o desembolso com contratações de escritórios jurídicos foi de aproximadamente R$ 230 milhões de reais, sendo que, desse valor, cerca de R$ 50 milhões foram em contratos precedidos de licitação.

Comentário do Velhinho: Afinal de contas, ano a ano, entre 1998 e 2009 inclusive, quanto a Petrobras gastou, em reais, com aquelas contratações? Um gráfico acompanhando a resposta refletiria transparência.

Afinal de contas, se a Petrobras é patrimônio do Brasil, realmente é do interesse de todos os brasileiros saberem o que realmente acontece.
Contudo, convenhamos, um blog da Petrobras não tem ascendência sobre uma CPI do Congresso Nacional, cujo papel é exatamente garantir que todos os procedimentos administrativos e de gestão da Petrobras estão presenvando esse patrimônio do Brasil.
Se nada de irregular ocorre na Petrobrás, não há porque evitar colaborar abertamente com a CPI e os meios de comunicação que representam a imprensa, de forma límpida e transparente, sem recorrer a artifícios legais para dificultar a apuração de qualquer fato.

Antes de ser uma crise para a Petrobras, a CPI deveria ser encarada como uma oportunidade.
Usado de metáfora popular, tão a gosto do atual presidente da República: "Quem não deve, não teme".
Pensar não dói!
O Velhinho recomenda a leitura deste artigo de Denis Lerrer Rosenfield, publicado no Estadão on line, seção Opinião.
A relação indivíduo x Estado, livre-arbítrio e interferência sobre o livre-arbítrio, a figura do Estado paternalista, tudo isso e mais um pouco.
Boa leitura!

Santo Agostinho e a liberdade
Denis Lerrer Rosenfield

O Santo Agostinho das Confissões é o filósofo que se debruça sobre a busca da verdade, tendo como testemunho o seu "errar" anterior ao da descoberta de Deus, os seus caminhos numa vida de libertinagem, caracterizada pela pergunta sobre o sentido da existência humana, sobre o verdadeiro bem. Isso significa que a descoberta de Deus é posterior à livre investigação interior. A primeira das liberdades é a de "procurar".
O livre-arbítrio está voltado para o bem e para o justo, embora aquele que age se possa equivocar sobre o seu sentido, tomando um falso bem por um verdadeiro, um bem mutável por um imutável. Isso significa que a busca do bem é algo intrínseco ao ato de sua procura, de tal maneira que não pode, moralmente falando, intervir aqui um poder superior que imponha objetivamente, por um ato de Estado, o que deve ser o bem. O cerceamento do livre-arbítrio é o caminho mais curto para que o bem desapareça.
A livre escolha faz parte da condição humana e, nesse sentido, pode-se dizer que ela é algo querido por Deus, mesmo que o erro e o engano, em suas consequências, sejam tidos por implícitos em sua realização. A liberdade de escolha consiste num ato de abertura para as mais distintas formas de bem (ou de sua ausência como mal), desdobrando-se das mais diferentes maneiras, numa busca incessante que atormenta a subjetividade humana, sobretudo a mais consciente. Em sua forma mais simples, ela se constitui numa alternativa entre duas possibilidades que se apresentam como excludentes. A satisfação de uma exclui a da outra.
A liberdade interior, segundo Santo Agostinho, é um bem muito maior do que todos os bens exteriores, os que podem ser ganhos por intermédio de coisas externas, como o são os bens da riqueza, da concupiscência e do poder. Ou seja, trata-se de um bem que poderia ser dito imaterial e que aparece ao espírito em sua relação consigo. Enquanto bem maior, ele é superior a todos esses outros bens do mundo a que estamos acostumados em nossa vida cotidiana e que almejamos na maior parte das vezes. Acontece que esse bem, que se encontra mais distante dos poderes do mundo, pode ser por estes alcançado, como quando uma pessoa se volta para o que é estimado e valorizado externamente como um bem. Assim, se uma pessoa segue a opinião corrente, sem se indagar por sua validade, se ela segue os ditames do Estado no que diz respeito ao que este estima correto ou elogiável, ela pode, progressivamente, tornar-se uma "alma escrava", incapaz de decidir por si mesma.
Os bens do mundo são, por sua própria natureza, bens mutáveis, submetidos às mais diferentes transformações e mesmo acepções. São bens cuja natureza consiste em poderem ser separáveis das pessoas que os detêm. Os prazeres da carne, da mesa, do poder e da riqueza podem ser separados das pessoas que naquele momento os usufruem. Assim, um devasso pode perder o objeto de seu prazer, um glutão pode não ter mais o que comer, um político pode perder o seu poder e um homem rico pode perder a sua fortuna. Todos estavam apegados a formas de bens relativas, submetidas às condições mutáveis da existência humana.
Decorre daí o valor da liberdade subjetiva como um bem maior, que não pode ser objeto de coerção exterior, pois é nela que se estabelecem as condições de adesão a um bem maior, objeto da liberdade de escolha. Filosoficamente, isso significa que a liberdade de escolha, entendida como esse ato subjetivo da liberdade, não deveria ser cerceada por uma força exterior, pois a própria busca do bem estaria prejudicada e, com ela, a própria opção pelo bem maior. Quando o Estado impõe o bem, ele retira do livre-arbítrio essa opção e, ao fazê-lo, torna o homem servo de um poder superior que o ultrapassa. O bem não escolhido, na verdade, cessa de ser um bem, pois não é mais o resultado do livre-arbítrio.
O Estado moderno, em suas vertentes autoritárias e, extremas, como totalitárias, tende a impor o que entende como sendo o bem, o bem tal como ele o concebe. O Estado coloca-se na posição daquele que sabe o que é o bem maior, numa espécie de sucedâneo do absoluto, desconhecendo que o verdadeiro bem é o que nasce da liberdade de escolha e, em particular, da liberdade subjetiva e religiosa. É como se a condição humana devesse não ser reconhecida na diversidade de noções de bem que a ela se oferecem, diversidade tanto maior quanto maior for a liberdade de escolha, mas devesse ser tida por objeto de uma espécie de moldagem estatal. O bem imposto pelo Estado é aquele que parte do cerceamento da liberdade de escolha.
Tomemos dois exemplos do Brasil atual: o do uso obrigatório do GPS e o da proibição do fumo, em lei aprovada pela Assembleia Legislativa paulista e objeto de uma lei que tramita no Senado Federal. Em ambos os casos observamos o Estado impondo aos cidadãos o que entende como sendo a sua noção do bem - no primeiro, o da segurança e, no segundo, o da saúde. Os indivíduos são considerados incapazes racionalmente de escolher o que é melhor para si, como se fossem menores que deveriam ser guiados por um pai que tudo sabe.
Note-se que o objeto a ser atingido é a própria liberdade de escolha, não podendo o indivíduo escolher colocar ou não o GPS em seu carro ou fumar num lugar exclusivamente reservado, com exaustores apropriados, de tal modo que o bem e o direito alheio não sejam atingidos. O bem imposto do exterior não é objeto de uma deliberação subjetiva, da liberdade do homem que busca a si mesmo nas distintas opções de sua vida. Ele não é valorizado como homem stricto sensu, enquanto livre, na procura incessante do bem, mas como ser objeto de imposição. Por que não, amanhã, proibições relativas ao consumo de bebidas alcoólicas, alimentos com gorduras e/ou colesterol ou ao uso de celulares, por causa das radiações que incidem sobre o aparelho auditivo? Onde está o limite, quando o Estado age sem limites?

Denis Lerrer Rosenfield é professor de Filosofia na UFRGS.
E-mail: denisrosenfield@terra.com.br

07 junho 2009

A memória curta do eleitorado...O artigo abaixo é do Estadão on line, seção Opinião. O Velhinho grafou algumas partes e comenta ao final.
Um ato de covardia
Acusada por advogados, promotores e juízes de "institucionalizar o calote público", a PEC dos Precatórios agora também está sendo duramente criticada pelas agências de classificação de risco. Uma delas, a Austing Rating, chegou a anunciar que rebaixará a nota de crédito do governo de São Paulo e da Prefeitura da capital se o Congresso aprovar as novas regras para pagamento de quem tem créditos a receber de Estados e municípios resultantes de decisões judiciais. Os "rating" de países, Estados e municípios medem o risco de inadimplência e são usados como parâmetros na concessão de empréstimos. Em regra, quanto menor é a nota, maiores são os juros.
Como o governo estadual e a Prefeitura da capital estão entre os principais defensores da PEC dos precatórios, não causa estranheza o tom com que seus dirigentes reagiram à decisão da Austin Ratings. Tentando desqualificá-la por meio de ofensas, o governador José Serra a acusou de estar a serviço de especuladores internacionais. "O pessoal acha que precatório envolve a viúva que deixou de receber. Isso é folclórico. O fundamental são os investidores que compraram precatórios a preço muito baixo. As agências de rating servem a esse pessoal", disse ele. "A figura da viuvinha que vai morrer não existe", afirma o secretário municipal de Finanças, Walter Morais Rodrigues.
Além de não bater com a realidade dos fatos, pois a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Tribunal de Justiça de São Paulo já divulgaram relatórios estimando em mais de 60 mil o número de credores do poder público que morreram sem receber seus créditos, os argumentos de Serra e Rodrigues tentam deslocar a discussão do campo dos direitos para o do equilíbrio fiscal.
O ajuste das contas públicas é importante, não há dúvida, mas, na democracia e no Estado de Direito, ele não pode ser obtido à custa da ordem legal.
E é justamente esse o ponto central da PEC dos Precatórios. Ela cria um teto anual para o desembolso que Estados e municípios podem fazer para o pagamento dos precatórios e prevê a realização de leilões para que possam ser pagos primeiramente aos credores que oferecerem os maiores descontos em seus créditos.
Com isso, a PEC terá dois efeitos nocivos. Além de institucionalizar o atraso sistemático, ela cria condições para que os credores aceitem vultosos descontos na esperança de receber logo o que puderem, evitando perdas maiores resultantes daquele atraso.
A crítica feita pela Austin Rating enfatiza justamente esses dois efeitos. A exemplo do que já foi dito por entidades de advogados, promotores e juízes, ela denuncia a pretensão dos Estados e municípios de tentar levar vantagem à custa dos que têm precatórios, vencendo-os pelo cansaço. O governo paulista, por exemplo, tem dívidas acumuladas de R$ 12 bilhões e muitos dos credores (as "viuvinhas" desdenhadas pelo governador ) são pessoas de idade, já aposentadas, e que não conseguirão esperar tanto tempo para receber o que têm direito.
Ao defender a PEC dos Precatórios, cuja inconstitucionalidade já foi amplamente apontada por juristas, os dirigentes municipais e estaduais alegam que ela foi concebida por um antigo ministro do STF e que já passou na CCJ do Senado. Eles também afirmam que, apesar dos credores terem direito a receber precatórios, a forma de pagamento é uma decisão discricionária do devedor. E insistem em dizer que estão fazendo "justiça social" quando prometem pagar os precatórios de menor valor sem qualquer desconto, desqualificando os direitos dos demais credores.

Esses argumentos são absurdos dos pontos de vista legal, ético e político. O fato de a PEC ter sido concebida por um ministro aposentado do STF e ter sido aprovada no Senado não prova a sua constitucionalidade. A pretensão de estabelecer que o justo é não pagar precatórios de maior valor, a menos que se submetam a desconto substancial, despreza a soberania do Judiciário para arbitrar conflitos entre o poder público e cidadãos e empresas.
Como apontam os especialistas, a PEC é tão ardilosa que não prevê nem mesmo a exigência de pagamento rápido e integral de novos precatórios.
Como se vê, esse é um jogo cruel em que a parte mais forte "o poder público" tenta impor sua vontade a qualquer preço.
Aprovando-a, a Câmara, estaria praticando um ato de covardia contra a parte mais fraca.


Comentário do Velhinho
:

Quando estava para se eleger governador do Estado, o senhor José Serra deve ter visitado muitas associações de aposentados e pensionistas do serviço público estadual, talvez prometendo mundos e fundos.
Boa parte desses aposentados e pensionistas (as viúvas que José Serra menospreza) possuem precatórios.
Muitos desses aposentados e pensionistas estão vendendo seus precatórios a troco de banana por não acreditarem que o Estado seja honesto e cumpridor de suas obrigações como eles, aposentados e pensionistas, são.
Está na hora de dar uma banana de volta ao senhor José Serra nas próximas eleições em que ele participar.
A mesma banana a ser dada para os deputados federais e senadores que vierem a aprovar essa vergonhosa PEC.
Nunca é demais lembrar: Justiça que tarda, não é Justiça!

06 junho 2009

03 junho 2009

Impunidade Parlamentar: A vergonha nacional...O fato é que, na opinião do Velhinho, transformaram a imunidade parlamentar em impunidade parlamentar.
A tese da imunidade parlamentar é a necessidade de medidas que garantam aos membros de parlamentos (Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores) ampla liberdade, autonomia e independência no exercício de suas funções, protegendo-os contra abusos e violações por parte do poder executivo e do judiciário.
A imunidade parlamentar deveria garantir APENAS a inviolabilidade, por opiniões, palavras e votos abrange os parlamentares federais (art. 53, CF 88), os deputados estaduais (art. 27, § 1º, CF 88) e, nos limites da circunscrição de seu Município, os vereadores (art. 29, VIII, CF 88)- sempre no exercício do mandato.
Olhando as listas da postagem anterior, não se nota nenhum crime que possa por em dúvida a ação do Executivo ou do Judiciário em cercear opiniões, palavras ou votos da alçada do Legislativo.
São crimes comuns, do desacato à formação de quadrilha, do peculato ao estupro, da falsidade ideológica ao seqüestro e cárcere privado, da formação de quadrilha ao crime de lavagem e ocultação de bens.
São crimes que, se praticados por qualquer cidadão brasileiro, qualquer cidadão comum, não haveria tanta protelação dos processo judiciais, quanto há pela deturpação da imunidade parlamentar, transformada em impunidade.
Trata-se de uma Vergonha Nacional, porque falta vergonha na cara da maioria dos parlamentares.
São eles que fazem e alteram as leis no Brasil. Houvesse decência, ética, moral, probidade, vergonha na cara, quando um parlamentar fosse formalmente acusado na Justiça por um crime comum, este deveria se afastar e agilizar ao máximo o processo para provar sua inocência e não usar de manobras protelatórias tentando fazer com que o crime seja prescrito.
Se assim não agisse de pronto, seus pares deveriam denunciá-lo nos Conselhos de Ética competentes para, no mínimo buscar que se licenciassem ou renunciassem ao mandato.Só que falta vergonha na cara ou sobra cara de pau, pois muitas vezes a composição do Conselho de Ética abriga outros parlamentares que também estão sendo julgados por crimes comuns, aquele em que o cidadão comum é julgado no juízo comum e não em foro privilegiado.
Falta, ainda, vergonha na cara do colegiado da maioria dos partidos políticos, pois mesmo sabendo dos crime que seus afiliados estão sendo julgados, nada fazem para distanciá-los do partido, ao menos enquanto os processos ainda não transitaram em julgado. Tendo o nome lançado no rol de culpados, caberia ao partido político expulsar o criminoso de seus quadros, com bastante estardalhaço. Mas cadê a moral para tanto?
A classe política esquece, convenientemente, que além de representar o eleitorado, também é representa o exemplo a ser seguido por seus eleitores. Pelo exemplo que dão, pode-se entender porque prospera a impunidade no País, e com ela, a criminalidade em geral.
Realmente, é uma VERGONHA NACIONAL!
As eleições vem aí. É hora de mudar, gente!Para não correr risco, não vote nem naqueles da lista abaixo, nem em quem já ocupa função parlamentar, seja no Congresso Nacional ou nas Assembléias Legislativas Estaduais.
Ou seja, não reeleja ninguém mais!
O Velhinho recomenda a leitura do site Congresso em foco.
É de lá a origem desta lista:

Parlamentares no banco dos réus
Pelo menos 52 deputados e senadores são alvo de ação penal no Supremo Tribunal Federal

Deputados

Abelardo Camarinha (PSB-SP)
Ação Penal 417 – direito administrativo e direito público/meio ambiente
Ação Penal 441 – crime de responsabilidade (durante gestão em prefeitura)/crime da Lei de Licitações
Ação Penal 478 – crime contra a honra/crime de imprensa
Ação Penal 482 – injúria/crimes eleitorais

Abelardo Lupion (DEM-PR)
Ação Penal 425 - crime eleitoral

Ademir Camilo (PDT-MG)
Ação Penal 404 - crime contra a fé pública e falsidade documental

Aelton Freitas (PR-MG)
Ação Penal 341 - crimes de responsabilidade durante gestão como prefeito

Alceni Guerra (DEM-PR)
Ação Penal 433 - crime da Lei de Licitações
Ação Penal 436 - crime contra a fé pública/ falsificação de documento público
Ação Penal 451 - crimes da Lei de Licitações, durante mandato como prefeito

Aníbal Gomes (PMDB-CE)
Ação Penal 347 - crime de lavagem ou ocultação de bens.

Asdrúbal Bentes (PMDB-PA)
Ação Penal 481 - estelionato, captação ilícita de votos e formação de quadrilha ou bando. É resultado do Inquérito 2197, que em março de 2005, foi instaurado para apurar a troca de votos por laqueaduras de trompas

Cassio Taniguchi (DEM-PR)
Ação Penal 445 - crimes da Lei de Licitações.
Ação Penal 203 - crimes de responsabilidade, por conta de gestão à frente de prefeitura
Está licenciado. É secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do governo do Distrito Federal

Celso Russomanno (PP-SP)
Ação Penal 427 - por crime contra o patrimônio/dano.
Ação Penal 504 - peculato/crime contra a administração pública.

Cléber Verde (PRB-MA)
Ação Penal 497 - crimes praticados contra a administração pública (inserção de dados falsos em sistema de informações)

Dalva Figueiredo (PT-AP)
Ação Penal 491 - falsidade ideológica e prevaricação

Ernandes Amorim (PTB-RO)
Ação Penal 418– crime contra a Lei de Licitações, durante gestão como prefeito
Ação Penal 487 – crime de responsabilidade
Ação Penal 475 – irregularidades na concessão/permissão/autorização/radiodifusão de serviços

Flaviano Melo (PMDB-AC)
Ação Penal 435 - crime contra o sistema financeiro nacional e peculato

Geraldo Simões (PT-BA)
Ação Penal 471- captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral

Giacobo (PR-PR)
Ação Penal 345 - crime contra a ordem tributária
Ação Penal 360 - seqüestro e cárcere privado
Ação Penal 395 - calúnia e difamação.
Ação Penal 433 - crime contra a Lei de Licitações
Ação Penal 480 - por apropriação indébita

Giovanni Queiroz (PDT-PA)
Ação Penal 476 - crime contra honra/calúnia, injúria e crimes praticados pro particular contra a administração em geral/desacato.

Jackson Barreto (PMDB-SE)
Ação Penal 357 - peculato
Ação Penal 376 - peculato
Ação Penal 377 - peculato
Ação Penal 431 - peculato
Ação Penal 488 - peculato.
Ação Penal 372 - crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral

Jader Barbalho (PMDB-PA)
Ação Penal 336 – emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Ação Penal 339 – crimes contra o sistema financeiro nacional
Ação Penal 397 – estelionato, formação de quadrilha, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro
Ação Penal 498 – peculato
Ação Penal 398 – peculato. Corre em segredo de Justiça
Ação Penal 374 – emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Jairo Ataíde (DEM-MG)
Ação Penal 432 - crimes de responsabilidade, durante gestão como prefeito
Ação Penal 450 - crimes de responsabilidade, durante gestão como prefeito
Ação Penal 467 - crime de responsabilidade (com relação à lei de Licitações). Teve os autos baixados à 2ª Vara criminal da Comarca de Montes Claros, mas, em março de 2009, com a reassunção do parlamentar, retornou ao STF e permanece ativa

João Paulo Cunha (PT-SP)
Ação Penal 470 (mensalão) - formação de quadrilha, crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração em geral, lavagem ou ocultação de bens ou valores.

José Edmar (PR-DF)
Ação Penal 507 - crimes contra meio ambiente e patrimônio genético
Ação Penal 511 - crime de injúria

José Genoino (PT-SP)
Ação Penal 470 (mensalão) - formação de quadrilha ou bando
Ação Penal 420 - crime de falsidade ideológica

Lázaro Botelho (PP-TO)
Ação Penal 472 - crimes eleitorais – calúnia/difamação

Leandro Sampaio (PPS-RJ)
Ação Penal 419 – crimes de responsabilidade durante gestão como prefeito
Ação Penal 442 – crime contra o meio ambiente e patrimônio genético/ poluição

Lindomar Garçom (PV-RO)
Ação Penal 462 – falsificação de documento público.

Lira Maia (DEM-PA)
Ação Penal 484 - crime de responsabilidade durante gestão em prefeitura.

Luciano Pizzatto (DEM-PR)
Ação Penal 490 - apropriação indébita previdenciária

Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES)
Ação Penal 454 - apropriação indébita previdenciária

Maurício Trindade (PR-BA)
Ação Penal 510 - tráfico de influência

Natan Donadon (PMDB-RO)
Ação Penal 396 - peculato e crime contra a Lei de Licitações

Nelson Goetten (PR-SC)
Ação Penal 466 – crimes de responsabilidade
Ação Penal 479 – crime de responsabilidade

Neudo Campos (PP-RR)
Ação Penal 468 – formação de quadrilha ou bando e peculato
Ação Penal 456 – formação de quadrilha ou bando e peculato. Corre em segredo de Justiça
Ação Penal 453 – crime contra a administração pública. Peculato
Ação Penal 485 – crime contra a administração pública. Peculato
Ação Penal 457 – formação de quadrilha ou bando e peculato
Ação Penal 459 – crime contra a administração pública. Peculato
Ação Penal 452 – crime contra a administração pública. Peculato. De 2007
Ação Penal 468 – formação de Quadrilha. Peculato
Ação Penal 500 – crime contra a administração pública. Peculato.
Ação Penal 505 – peculato
Ação Penal 506 – formação de quadrilha ou bando e peculato

Paulo Pereira da Silva (PDT-SP)
Ação Penal 421 - estelionato e concussão

Paulo Rocha (PT-PA)
Ação Penal 470 (mensalão) - por formação de quadrilha ou bando, crimes contra a administração pública em geral, crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores

Paulo Maluf (PP-SP)
Ação Penal 458 – crimes de responsabilidade durante gestão como prefeito
Ação Penal 461 – formação de quadrilha ou bando, crime contra o sistema financeiro nacional, crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores e competência. Corre em segredo de Justiça
Ação Penal 477 – crimes contra o sistema financeiro nacional/ competência. Corre em segredo de Justiça
Ação Penal 483 – crime contra o sistema financeiro nacional/ competência. Corre em segredo de Justiça

Pedro Henry (PP-MT)
Ação Penal 470 (mensalão) - formação de quadrilha, crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores

Roberto Britto (PP-BA)
Ação Penal 512 – Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral

Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
Ação Penal 492 - captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral

Sandro Mabel (PR-GO)
Ação Penal 352 (sigilosa) – crime contra a ordem tributária

Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
Ação Penal 508 - corrupção passiva, prevaricação e crime da Lei de Licitações

Sérgio Moraes (PTB-RS)
Ação Penal 416 - crime de responsabilidade, durante gestão como prefeito
Ação penal 448 - crime de responsabilidade, durante gestão como prefeito

Tatico (PTB-GO)
Ação Penal 489 – crime contra a ordem tributária

Vadão Gomes (PP-SP)
Ação Penal 364 - emprego irregular de verbas ou rendas públicas. O processo corre em segredo de Justiça

Valdemar Costa Neto (PR-SP)
Ação Penal 470 (mensalão) – formação de quadrilha ou bando, crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos ou valores

Wladimir Costa (PMDB-PA)
Ação Penal 415 - crimes de imprensa/ crimes contra a honra
Ação penal 474 - crimes de imprensa/ crimes contra a honra

Zé Gerardo (PMDB-CE)
Ação Penal 403 – crimes de responsabilidade, durante gestão como prefeito (prestação de contas do mandato)
Ação Penal 409 – crimes de responsabilidade, durante gestão como prefeito
Ação Penal 434 – crimes de responsabilidade

Senadores

Cícero Lucena (PSDB-PB)
Ação Penal 493 - crimes na Lei de Licitações. O processo corre em segredo de Justiça

Fernando Collor (PTB-AL)
Ação Penal 451 - crime contra a ordem tributária/ apropriação indébita previdenciária
Ação Penal 465 - corrupção passiva, peculato, tráfico de influência, corrupção ativa e falsidade ideológica

Jayme Campos (DEM-MT)
Ação Penal 460 - uso de documento falso

João Ribeiro (PR-TO)
Ação Penal 399 – peculato

Mário Couto (PSDB-PA)
Ação Penal 440 – crime eleitoral/ Desobediência às determinações da Justiça Eleitoral

Valdir Raupp (PMDB-RO)
Ação Penal 358 – peculato
Ação Penal 383 – crimes contra o sistema financeiro nacional

Os parlamentares e seus processos
Veja a relação dos congressistas que respondem a algum tipo de processo ou inquérito no STF, por ordem alfabética

Deputados

Abelardo Camarinha (PSB-SP)
Ação Penal 417 – direito administrativo e direito público/meio ambiente
Ação Penal 441 – crime de responsabilidade (durante gestão em prefeitura)/crime da Lei de Licitações
Ação Penal 478 – crime contra a honra/crime de imprensa
Ação Penal 482 – injúria/crimes eleitorais
Inquérito 2503 - crime contra a honra/crimes de Imprensa
Inquérito 2623 – crimes eleitorais. Corre em segredo de Justiça
Inquérito 2624 – incêndio/quadrilha ou bando
Inquérito 2638 – crimes contra a ordem tributária. Corre em segredo de Justiça
Inquérito 2672 – injúria/difamação
Inquérito 2673 – crime contra a honra/crimes de imprensa
Inquérito 2694 – crime da Lei de Licitações
Inquérito2702 – crimes eleitorais. Corre em segredo de Justiça
Inquérito 2745 – crimes de responsabilidade durante gestão em prefeitura

Abelardo Lupion (DEM-PR)
Ação Penal 425 - crime eleitoral

Ademir Camilo (PDT-MG)
Ação Penal 404 - crime contra a fé pública e falsidade documental

Aelton Freitas (PR-MG)
Ação Penal 341 - crimes de responsabilidade durante gestão como prefeito

Alceni Guerra (DEM-PR)
Ação Penal 433 - crime da Lei de Licitações
Ação Penal 436 - crime contra a fé pública/ falsificação de documento público
Ação Penal 451 - crimes da Lei de Licitações, durante mandato como prefeito
Inquérito 2794 - crimes de trânsito

Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
Inquérito 642 - crimes eleitorais
Inquérito 2589 - formação de quadrilha e crime contra o sistema financeiro nacional. Corre em segredo de Justiça

Aline Corrêa (PP-SP)
Inquérito 2786 - formação de quadrilha ou bando, lavagem ou ocultação de bens, valores ou direitos e falsificação de documento público. Corre em segredo de Justiça

Aníbal Gomes (PMDB-CE)
Inquérito 1396 - de natureza não informada.
Ação Penal 347 - crime de lavagem ou ocultação de bens.

Antônio Palocci (PT-SP)
Inquérito 2767 – formação de quadrilha ou bando, falsificação de documento público e peculato
Inquérito 2443 – refere-se a denúncia de formação de possível caixa 2 eleitoral com dinheiro proveniente de contrato de coleta de lixo de Ribeirão Preto

Armando Abílio (PTB-PB)
Inquérito 2609 - crime contra a administração da justiça/coação
Inquérito 2119 - falsidade ideológica
Inquérito 2692 - improbidade administrativa
Inquérito 2711 - apropriação indébita previdenciária

Armando Monteiro Neto (PTB-PE)
Inquérito 2611 - crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Arnon Bezerra (PTB-CE)
Inquérito 2733 - captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral

Arolde de Oliveira (DEM-RJ)
Inquérito 2798 - Crimes contra o sistema financeiro nacional, crimes contra a ordem tributária

Asdrúbal Bentes (PMDB-PA)
Ação Penal 481 - estelionato, captação ilícita de votos e formação de quadrilha ou bando. É resultado do Inquérito 2197, que em março de 2005, foi instaurado para apurar a troca de votos por laqueaduras de trompas

Augusto Farias (PTB-AL)
Inquérito 2696 - crime contra a liberdade individual, redução de pessoas a condição análoga à de escravos e crime contra ao patrimônio

Barbosa Neto (PDT-PR)
Inquérito 2652 - peculato, crime contra a ordem tributária e estelionato
Renunciou ao mandato para assumir, no último dia 1º de maio, a prefeitura de Londrina.

Beto Mansur (PP-SP)
Inquérito 2496 – crime contra a liberdade pessoal. Redução de pessoa a condição análoga à de escravo.
Inquérito2519 – crimes praticados pro funcionários públicos contra a administração em geral.
Inquérito 2616 – crimes de responsabilidade, prefeito.
Inquérito2688 – crimes de responsabilidade, crimes contra a Lei de Licitações

Bispo Gê Tenuta (DEM-SP)
Inquérito 2639 - improbidade administrativa

Bonifácio Andrada (PSDB-MG)
Inquérito 2757 - sonegação de contribuição previdenciária
Inquérito 2662 - apropriação indébita previdenciária
Inquérito 2670 - está sob segredo de Justiça. Sem assunto definido

Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL)
Inquérito 2758 - corre em segredo de Justiça. Crime contra a liberdade pessoal (ameaça) e crimes eleitorais

Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Inquérito 2500 - peculato
Inquérito 2755 - peculato, corrupção passiva e ativa

Cassio Taniguchi (DEM-PR)
Ação Penal 445 - crimes da Lei de Licitações.
Ação Penal 203 - crimes de responsabilidade, por conta de gestão à frente de prefeitura Inquérito 1814 - improbidade administrativa.
Está licenciado. É secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do governo do Distrito Federal

Celso Russomanno (PP-SP)
Ação Penal 427 - por crime contra o patrimônio/dano.
Inquérito 1645 - crimes eleitorais
Ação Penal 504 - peculato/crime contra a administração pública.

Ciro Nogueira (PP-PI)
Inquérito 2191 - crime contra a ordem tributária e prevaricação (teve a denúncia negada pelo pleno da corte, e deve ser encaminhado ao arquivo)
Inquérito 2613 - por crimes eleitorais.

Cléber Verde (PRB-MA)
Ação Penal 497 - crimes praticados contra a administração pública (inserção de dados falsos em sistema de informações)

Clóvis Fecury (DEM-MA)
Inquérito 2058 - crime contra a ordem tributária, por falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Inquérito 2447 - crime contra o meio ambiente

Dalva Figueiredo (PT-AP)
Ação Penal 491 - falsidade ideológica e prevaricação

Dagoberto Nogueira Filho (PDT-MS)
Inquérito 2809 - apropriação indébita, crime contra o sistema financeiro nacional e crime contra a Lei de Licitações. Corre em segredo de Justiça

Edmar Moreira (sem partido-MG)
Inquérito 2584 - crimes contra o patrimônio/ apropriação indébita previdenciária
Inquérito 2797 - crimes contra a ordem tributária. Este procedimento corre em segredo de Justiça

Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
Inquérito 2300 - peculato, emprego irregular de verbas públicas e corrupção passiva. O processo corre em segredo de Justiça
Inquérito 2763 - crime de responsabilidade. Também tramita em segredo de Justiça.
Inquérito 2181 - crimes da Lei de Licitações. Teve, em abril de 2009 decisão pela extinção da punibilidade, por conta de prescrição. Por conta disso, o procedimento, que até 18 de maio ainda estava ativo, deve ser arquivado.

Eduardo Gomes (PSDB-TO)
Inquéritos 2721 - crime contra o meio ambiente e o patrimônio genético
Inquérito 2445 - crimes da Lei de Licitações

Eduardo Sciarra (DEM-PR)
Inquérito 2610 - por captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral. A apuração tramita em segredo de Justiça

Eliene Lima (PP-MT)
Inquérito 2599 – crimes eleitorais/ uso de documento falso
Inquérito 2667 – crimes eleitorais/ uso de documento falso. Este corre em segredo de Justiça
Inquérito 2678 – por captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral.

Eliseu Padilha (PMDB-RS)
Inquérito 2097 - crime contra a administração pública/ corrupção passiva. Corre em sigilo

Emanuel Fernandes (PSDB-SP)
Inquérito 2588 - crime de responsabilidade, durante gestão como prefeito
Inquérito 2739 - crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético

Enio Bacci (PDT-RS)
Inquérito 2575 - crime de imprensa

Ernandes Amorim (PTB-RO)
Ação Penal 418– crime contra a Lei de Licitações, durante gestão como prefeito
Ação Penal 487 – crime de responsabilidade
Ação Penal 475 – irregularidades na concessão/permissão/autorização/radiodifusão de serviços

Fábio Faria (PMN-RN)
Inquérito 2454 - crimes eleitorais.

Fernando Chiarelli (PDT-SP)
Inquérito 2812 - difamação e injúria
Inquérito 2814 - crimes contra a honra. A denúncia deste procedimento foi aceita no dia 28 de maio, portanto o Inquérito será convertido em Ação Penal e o parlamentar passará de indiciado a réu.

Fernando de Fabinho (DEM-BA)
Inquérito 2656 - crimes eleitorais (transporte em dia de eleição)
Inquérito2684 - crime de responsabilidade

Flaviano Melo (PMDB-AC)
Ação Penal 435 - crime contra o sistema financeiro nacional e peculato

Francisco Rodrigues (DEM-RR)
Inquérito 2459 - por crimes contra a administração pública em geral
Inquérito 2250 - por crime contra a Lei de Licitações. Corre em segredo de Justiça.

Francisco Tenório (PMN-AL)
Inquérito 2622 - captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral. O procedimento corre em segredo de Justiça

Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
Inquérito 2601 - crimes eleitorais
Inquérito 2704 - boca de urna.

Geraldo Simões (PT-BA)
Ação Penal 471- captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral
Inquérito 2707 - emprego irregular de verbas públicas.
Inquéritos 2759 - crimes de responsabilidade. Corre em segredo de Justiça Inquérito 2719 - responde por crimes de responsabilidade. Corre em segredo de Justiça.

Gervásio Silva (PSDB-SC)
Inquérito 2563 - estupro. O STF aceitou a denúncia, no último dia 15 de maio, com isso, o procedimento passa à categoria de Ação Penal, mas esta ainda não foi numerada pelo Tribunal. O processo corre em segredo de Justiça

Giacobo (PR-PR)
Ação Penal 345 - crime contra a ordem tributária
Ação Penal 360 - seqüestro e cárcere privado
Ação Penal 395 - calúnia e difamação.
Ação Penal 433 - crime contra a Lei de Licitações
Ação Penal 480 - por apropriação indébita
Inquérito 2712 - crime contra a ordem tributária
Inquérito 2806 - crime de ameaça.

Giovanni Queiroz (PDT-PA)
Ação Penal 476 - crime contra honra/calúnia, injúria e crimes praticados por particular contra a administração em geral/desacato.

Jackson Barreto (PMDB-SE)
Ação Penal 357 - peculato
Ação Penal 376 - peculato
Ação Penal 377 - peculato
Ação Penal 431 - peculato
Ação Penal 488 - peculato.
Ação Penal 372 - crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral
Inquérito 2247 - crimes de imprensa
Inquérito 2629 - crimes eleitorais (boca de urna)

Jader Barbalho (PMDB-PA)
Ação Penal 336 – emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Ação Penal 339 – crimes contra o sistema financeiro nacional
Ação Penal 397 – estelionato, formação de quadrilha, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro
Ação Penal 498 – peculato
Ação Penal 398 – peculato. Corre em segredo de Justiça
Ação Penal 374 – emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Inquérito 2051 – crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. Corre em segredo de Justiça.
Inquérito 2760 – formação de quadrilha, crime contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro. Corre em segredo de Justiça

Jairo Ataíde (DEM-MG)
Ação Penal 432 - crimes de responsabilidade, durante gestão como prefeito
Ação Penal 450 - crimes de responsabilidade, durante gestão como prefeito
Ação Penal 467 - crime de responsabilidade (com relação à lei de Licitações). Teve os autos baixados à 2ª Vara criminal da Comarca de Montes Claros, mas, em março de 2009, com a reassunção do parlamentar, retornou ao STF e permanece ativa

Jerônimo Reis (DEM-SE)
Inquérito 2614- crime de responsabilidade/crime da lei de Licitações
Inquérito 2633 - crimes contra a honra/crimes de imprensa.

Jilmar Tatto (PT-SP)
Inquérito 2716 - crime contra a Lei de Licitações

João Magalhães (PMDB-MG)
Inquérito 2427 - crime contra a Lei de Licitações. O procedimento corre em segredo de Justiça.

João Paulo Cunha (PT-SP)
Ação Penal 470 (mensalão) - formação de quadrilha, crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração em geral, lavagem ou ocultação de bens ou valores.

Jorginho Maluly (DEM-SP)
Inquérito 2658 - apropriação indébita previdenciária
Inquérito 2761- peculato e crime da lei de licitações. Este corre em segredo de Justiça.

José Edmar (PR-DF)
Ação Penal 507 - crimes contra meio ambiente e patrimônio genético
Ação Penal 511 - crime de injúria
Inquérito 2775 - crime de ameaça, estelionato, formação de quadrilha, concussão, corrupção passiva, abuso de autoridade, lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores e parcelamento irregular de solo urbano
Inquérito 2784 - crimes do Sistema Nacional de Armas

José Genoino (PT-SP)
Ação Penal 470 (mensalão) - formação de quadrilha ou bando
Ação Penal 420 - crime de falsidade ideológica

José Mentor (PT-SP)
Inquérito 2329 - corrupção passiva

José Linhares (PP-CE)
Inquérito 2720 – o site da corte descreve o assunto da ação como “investigação penal contra parlamentares”

José Otávio Germano (PP-RS)
Inquérito 2808 - crime de competência de prerrogativa de função. O procedimento corre em segredo de Justiça

Júlio César (DEM-PI)
Inquérito 2239 - formação de quadrilha ou bando e peculato

Júlio Semeghini (PSDB-SP)
Inquérito 2665 - crimes eleitorais

Jurandil Santos (PMDB-AP)
Inquérito 2709 - crime contra a Lei de Licitações

Juvenil Alves (PRTB-MG)
Inquérito 2635 - estelionato, formação de quadrilha ou bando, falsidade ideológica, crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores
Inquérito 2636 - falso testemunho, falsa perícia, e coação no curso do processo. Este corre em segredo de Justiça
Foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em março deste ano, acusado de ter feito caixa dois em sua campanha eleitoral.

Laerte Bessa (PMDB-DF)
Inquérito 2661 - por formação de quadrilha ou bando, peculato, lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, crimes eleitorais

Lázaro Botelho (PP-TO)
Ação Penal 472 - crimes eleitorais – calúnia/difamação

Leandro Sampaio (PPS-RJ)
Ação Penal 419 – crimes de responsabilidade durante gestão como prefeito
Ação Penal 442 – crime contra o meio ambiente e patrimônio genético/ poluição
Inquérito 2596 – crimes contra a ordem tributária (imposto de renda da pessoa física). Este corre em segredo de Justiça.

Léo Alcântara (PR-CE)
Inquérito 2689 - crimes contra o sistema financeiro nacional. O procedimento corre em segredo de Justiça

Leonardo Quintão (PMDB-MG)
Inquérito 2792 - crimes eleitorais

Lindomar Garçom (PV-RO)
Ação Penal 462 – falsificação de documento público.
Inquérito 2598 – improbidade administrativa
Inquérito 2753 – crimes eleitorais

Lira Maia (DEM-PA)
Ação Penal 484 - crime de responsabilidade durante gestão em prefeitura. Inquérito 2578 - crime de responsabilidade, durante mandato como prefeito
Inquérito 2630 - crime de responsabilidade, durante mandato como prefeito
Inquérito 2632 - crime de responsabilidade, durante mandato como prefeito
Inquérito 2742 –crime de responsabilidade, durante mandato como prefeito.

Luciana Genro (Psol-RS)
Inquérito 2802 – calúnia
Inquérito 2803 – calúnia e difamação

Luciano Pizzatto (DEM-PR)
Ação Penal 490 - apropriação indébita previdenciária

Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
Inquérito 2587 - na consulta processual, o procedimento é descrito como uma investigação penal

Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES)
Ação Penal 454 - apropriação indébita previdenciária

Magela (PT-DF)
Inquérito 2788 - crimes contra a ordem tributária

Manoel Salviano (PSDB-CE)
Inquérito 2477 - crimes de responsabilidade durante gestão como prefeito

Marcelo Castro (PMDB-PI)
Inquérito 2332 - crime contra a honra, injúria

Márcio Junqueira (DEM-RR)
Inquérito 2703 - furto qualificado, estelionato

Márcio França (PSB-SP)
Inquérito 2516 - crimes de responsabilidade, desobediência; referente ao período de gestão enquanto prefeito
Inquérito 2708 - apropriação indébita previdenciária

Márcio Reinaldo (PP-MG)
Inquérito 2730 - denunciação caluniosa

Mário de Oliveira (PSC-MG)
Inquérito 2139 – direito da criança e do Adolescente: Ato infracional contra a honra
Inquérito 2727 - estelionato, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem tributária, crimes de responsabilidade e crime da Lei de Licitações.

Maurício Trindade (PR-BA)
Ação Penal 510 - tráfico de influência

Michel Temer (PMDB-SP)
Inquérito 2747 - crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético

Natan Donadon (PMDB-RO)
Ação Penal 396 - peculato e crime contra a Lei de Licitações
Inquérito 2494 - crimes eleitorais.

Nelson Bornier (PMDB-RJ)
Inquérito 2137 – crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores
Inquérito 2168 – crime contra a lei de Licitações
Inquérito 2177 – crime da lei de licitações
Inquérito 2655 – crimes de responsabilidade, crime contra a Lei de Licitações

Nelson Goetten (PR-SC)
Inquérito 2765 – estelionato, falsidade ideológica
Ação Penal 466 – crimes de responsabilidade
Ação Penal 479 – crime de responsabilidade

Nelson Meurer (PP-PR)
Inquérito 2506 - relativo à concessão, permissão e autorização e serviço postal.

Neudo Campos (PP-RR)
Ação Penal 468 – formação de quadrilha ou bando e peculato
Ação Penal 456 – formação de quadrilha ou bando e peculato. Corre em segredo de Justiça
Ação Penal 453 – crime contra a administração pública. Peculato
Ação Penal 485 – crime contra a administração pública. Peculato
Ação Penal 457 – formação de quadrilha ou bando e peculato
Ação Penal 459 – crime contra a administração pública. Peculato
Ação Penal 452 – crime contra a administração pública. Peculato. De 2007
Ação Penal 468 – formação de Quadrilha. Peculato
Ação Penal 500 – crime contra a administração pública. Peculato.
Ação Penal 505 – peculato
Ação Penal 506 – formação de quadrilha ou bando e peculato
Inquérito 2464 – crime contra a administração pública. Peculato.
Inquérito 2489 – crime contra a administração pública. Peculato.
Inquérito 2492 – crime contra a administração pública. Peculato.
Inquérito 2627 – crime contra a administração pública. Peculato
Inquérito 2647 – crimes de Responsabilidade e contra a Lei de Licitações.
Inquérito 2715 – captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral.
Inquérito 2710 – crimes contra a Lei de Licitações.
Inquérito 2735 – formação de quadrilha, peculato
Inquérito 2743 – formação de quadrilha, peculato
Inquérito 2746 – formação de quadrilha, peculato

Nilmar Ruiz (DEM-TO)
Inquérito 2732 - crime da Lei de Licitações.

Olavo Calheiros (PMDB-AL)
Inquérito 2426 – crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético
Inquérito 2695 – crime de competência
Inquérito 2705 – crimes de imprensa

Osvaldo Reis (PMDB-TO)
Inquérito 2274 - formação de quadrilha ou bando, crimes contra a ordem tributária, crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Corre em segredo de justiça.

Paulo Pereira da Silva (PDT-SP)
Ação Penal 421 - estelionato e concussão
Inquérito 2725 - crime de competência por prerrogativa de função. Este corre segredo de Justiça
Inquérito 2778 - crimes da Lei de Licitações

Paulo Rocha (PT-PA)
Ação Penal 470 (mensalão) - por formação de quadrilha ou bando, crimes contra a administração pública em geral, crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores

Paulo Maluf (PP-SP)
Ação Penal 458 – crimes de responsabilidade durante gestão como prefeito
Ação Penal 461 – formação de quadrilha ou bando, crime contra o sistema financeiro nacional, crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores e competência. Corre em segredo de Justiça
Ação Penal 477 – crimes contra o sistema financeiro nacional/competência. Corre em segredo de Justiça
Ação Penal 483 – crime contra o sistema financeiro nacional/competência. Corre em segredo de Justiça
Inquérito 2471 – crime contra o sistema financeiro nacional/competência. Corre em segredo de Justiça
Inquérito 2791 – crimes contra a ordem tributária

Paulo Magalhães (DEM-BA)
Inquérito 2311 - lesões corporais

Pedro Henry (PP-MT)
Ação Penal 470 (mensalão) - formação de quadrilha, crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores

Pedro Wilson (PT-GO)
Inquérito 2537 – apropriação indébita previdenciária.
Inquérito 2781 – crimes eleitorais

Raul Jungmann (PPS-PE)
Inquérito 2531 - peculato

Rebecca Garcia (PP-AM)
Inquérito 2691 - falsidade ideológica

Renato Amary (PSDB-SP)
Inquérito 2723 - crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral

Ricardo Barros (PP-PR)
Inquérito 1164 - crimes contra a ordem tributária (sonegação fiscal). Os autos estão sobrestados no STF

Roberto Balestra (licenciado) (PP-GO)
Inquérito 2484 - crimes eleitorais.
Está licenciado. É secretário de governo em Goiás.

Roberto Britto (PP-BA)
Ação Penal 512 – Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral

Roberto Rocha (PSDB-MA)
Inquérito 2693 - documento falso/crimes contra a ordem tributária.

Rogério Marinho (PSB-RN)
Inquérito 2571 - corrupção passiva. O procedimento corre em segredo de Justiça

Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
Ação Penal 492 - captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral

Sandro Mabel (PR-GO)
Ação Penal 352 (sigilosa) – crime contra a ordem tributária
Inquérito 2291 - crime contra a ordem tributária. Corre em segredo de Justiça.

Saraiva Felipe (PMDB-MG)
Inquérito 2959 - crime de competência

Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
Inquérito 2709 - crime da Lei de Licitações
Ação Penal 508 - corrupção passiva, prevaricação e crime da Lei de Licitações

Sérgio Moraes (PTB-RS)
Ação Penal 416 - crime de responsabilidade, durante gestão como prefeito
Ação penal 448 - crime de responsabilidade, durante gestão como prefeito

Sérgio Petecão (PMN-AC)
Inquérito 2486 – uso de documento falso, crimes contra ordem tributária e IRPF

Silas Câmara (PSC-AM)
Inquérito 1695 - investigação penal. A consulta processual do tribunal não oferece mais detalhes sobre a ação. O procedimento corre em segredo de Justiça
Inquérito 2005 - improbidade administrativa/ crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. Também corre em segredo de Justiça
Inquérito 2626 - “crime contra a família/ contra o estado de filiação”

Silvio Costa (PNM-PE)
Inquérito 2813 – Calúnia

Silvio Lopes (PSDB-RJ)
Inquérito 2641 - crimes de responsabilidade, durante gestão como prefeito

Solange Almeida (PMDB-RJ)
Inquérito 2664 - crime de responsabilidade, atribuídos a gestão como prefeita
Inquérito 2726 - crime de responsabilidade, atribuídos a gestão como prefeita

Sueli Vidigal (PDT-ES)
Inquérito 2780 – Crime da lei de licitações

Takayama (PSC-PR)
Inquérito 2652 - peculato, crime contra a ordem tributária e estelionato
Inquérito 2771 - peculato

Tatico (PTB-GO)
Inquérito 2049 – apropriação indébita previdenciária. Iniciado em 2003
Inquérito 2700 – uso de documento falso
Inquérito 2012 – crime contra a ordem tributária referente ao imposto de renda; uso de documento falso. Corre em segredo de Justiça
Inquérito 2114 – crimes contra a ordem tributária
Ação Penal 489 – crime contra a ordem tributária
Inquérito 2796 – crimes contra o patrimônio, usurpação de águas. Crimes contra a flora. Crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético

Tonha Magalhães (PR-BA)
Inquérito 2677 - crimes da Lei de Licitações

Uldurico Pinto (PMN-BA)
Inquérito 2706 - formação de quadrilha e crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. O procedimento corre em segredo de Justiça

Urzeni da Rocha (PSDB-RR)
Inquérito 2464 – peculato, formação de quadrilha
Inquérito 2489 – formação de quadrilha, peculato
Inquérito 2766 – crime contra o meio ambiente e o patrimônio genético/crimes contra a flora
Inquérito2744 – crime contra o meio ambiente e o patrimônio genético; autuado em 2008.

Vadão Gomes (PP-SP)
Ação Penal 364 - emprego irregular de verbas ou rendas públicas. O processo corre em segredo de Justiça
Inquérito 2305 - apropriação indébita previdenciária e crimes contra a ordem tributária

Valdemar Costa Neto (PR-SP)
Ação Penal 470 (mensalão) – formação de quadrilha ou bando, crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos ou valores
Inquérito 2510 – sem assunto especificado. Corre em segredo de justiça
Inquérito 2722 - crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos ou valores e crimes eleitorais

Vitor Penido (DEM-MG)
Inquéritos 2483 - crime contra a Lei de Licitações
Inquérito 2482 - crime contra a Lei de Licitações

Wladimir Costa (PMDB-PA)
Ação Penal 415 - crimes de imprensa/ crimes contra a honra
Ação penal 474 - crimes de imprensa/ crimes contra a honra
Inquérito 2312 - não tem a natureza informada e corre em sigilo.

Wellington Roberto (PR-PB)
Inquérito 2450 - estelionato e apropriação indébita
Inquérito 2612 - falsidade ideológica e crimes contra o sistema financeiro nacional

Zé Gerardo (PMDB-CE)
Ação Penal 403 – crimes de responsabilidade, durante gestão como prefeito (prestação de contas do mandato)
Ação Penal 409 – crimes de responsabilidade, durante gestão como prefeito
Ação Penal 434 – crimes de responsabilidade
Inquérito 2307 – crimes de responsabilidade
Inquérito 2336 – crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores
Inquérito 2645 – crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético

Senadores

Antônio Carlos Valadares (PSB-SE)
Inquérito 2629 - crimes eleitorais/boca de urna

Cícero Lucena (PSDB-PB)
Ação Penal 493 - crimes na Lei de Licitações. O processo corre em segredo de Justiça
Inquérito 2527- crimes na Lei de Licitações. O procedimento corre em segredo de Justiça

Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
Inquérito 2280 - peculato e lavagem ou ocultação de bens

Fernando Collor (PTB-AL)
Ação Penal 451 - crime contra a ordem tributária/ apropriação indébita previdenciária
Ação Penal 465 - corrupção passiva, peculato, tráfico de influência, corrupção ativa e falsidade ideológica

Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
Inquérito 2266 – sem assunto especificado. Corre em segredo de justiça

Gim Argello (PTB-DF)
Inquérito 2724 - apropriação indébita, peculato, corrupção passiva e lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores

Gilvam Borges (PMDB-AP)
Inquérito 2674 - crimes contra a honra
Inquérito 2779 - Injúria difamação

Jayme Campos (DEM-MT)
Inquérito 2799 - formação de quadrilha ou bando, lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores e crime contra a Lei de Licitações
Ação Penal 460 - uso de documento falso
Inquérito 2804 - crimes de responsabilidade durante gestão em prefeitura

João Ribeiro (PR-TO)
Inquérito 2131 - Redução a condição análoga à de escravo
Ação Penal 399 – peculato
Inquérito 2274 - formação de quadrilha ou bando, crime contra a ordem tributária nacional e lavagem de bens, direitos ou valores

Leomar Quintanilha (PMDB-TO)
Inquérito 2274 – formação de quadrilha ou bando, crimes contra ordem tributária, crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos ou valores

Lúcia Vânia (PSDB-GO)
Inquérito 2099 – peculato

Mão Santa (PMDB-PI)
Inquérito 2449 – peculato
Inquérito 2613 - crimes eleitorais.

Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR)
Inquérito 2595 - crime de contrabando ou descaminho

Marconi Perillo (PSDB-GO)
Inquérito 2504 – crime da Lei de Licitações
Inquérito 2481 – Concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência, corrupção ativa e crimes de abuso de autoridade
Inquérito 2751 – investigação penal

Mário Couto (PSDB-PA)
Ação Penal 440 – crime eleitoral/ Desobediência às determinações da Justiça Eleitoral
Inquérito 2539 - desobediência às determinações da Justiça Eleitoral

Renan Calheiros (PMDB-AL)
Inquérito 2593 – investigação penal

Rosalba Ciarlini (DEM-RN)
Inquérito 2646 – Crimes de responsabilidade durante gestão como prefeita

Romero Jucá (PMDB-RR)
Inquérito 2663 – captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral

Valdir Raupp (PMDB-RO)
Ação Penal 358 – peculato
Inquérito 2027 – crimes contra o sistema financeiro nacional
Inquérito 2442 - crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral
Ação Penal 383 – crimes contra o sistema financeiro nacional

Wellington Salgado de Oliveira (PMDB-MG)
Inquérito 2628 – apropriação indébita previdenciária, crimes contra a ordem tributária (IRPF)
Inquérito 2634 - apropriação indébita previdenciária, crimes contra a ordem tributária (IRPF)
Inquérito 2800 – apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária

Fonte: Congresso em Foco com base em informações da página do Supremo Tribunal Federal na internet.