Você pode denunciar crimes de PRECONCEITO RELIGIOSO no Rio de Janeiro

Você sofre agressão, perseguição, coação ou qualquer ameaça por motivo religioso?

Denuncie através do site http://www.policiacivil.rj.gov.br na aba "DENÚNCIA"

Não é preciso se identificar!

A Constituição da República Federativa do Brasil determina, em seu Art. 5º, inciso VI: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias"

Seja Cidadão, defendendo seus direitos! Denuncie crimes de preconceito religioso!

Você também é uma vítima da CORRUPÇÃO!
Lembre-se disso nas próximas eleições...

27 maio 2009

Quosque tandem, collector leonis, rapinare bursa nostra...
Um raio X de Briguet
Cronista que o Velhinho está apreciando ler, Paulo Briguet faz, na sua crônica de hoje, uma análise que bem poderia refletir (se é que não reflete!) o que ocorre por este Brasil afora: o clientelismo de cunho populista.
A crônica está no Jornal de Londrina:

A Comuna de Londrina
27/05/2009 | Paulo Briguet

Li ontem no JL que o dinheiro gasto pelo Município com o aluguel de um equipamento de raio X daria para comprar três aparelhos idênticos. O dispêndio aconteceu na gestão do PT. Estamos diante de um caso de aritmética da doença – e essa aritmética nos governou durante os últimos 20 anos. Continuará governando?
Mas nem o mais avançado aparelho de raio X poderia identificar claramente o que se passa na mente dos personagens do movimento estudantil.
Na primeira página de ontem, ao lado da manchete sobre o raio X, uma ótima foto (de Roberto Custódio) mostra alguns desses universitários, todos com o physique du role esquerdista.
Foram excluídos da seleção para a Casa do Estudante da UEL, ou porque não apresentaram comprovante de residência fora da região de Londrina, ou porque não revelaram bom desempenho curricular (nesse caso, seriam estudantes que não estudam).
Revoltados com a exclusão, os estudantes querem rever os critérios da universidade e se negam a deixar o hotel alugado para abrigá-los temporariamente.
Já que comecei com a aritmética, voltemos a ela. Há 50 excluídos da Casa do Estudante; e mais 79 abrigados no novo prédio do campus. Estamos falando, portanto, em 129 estudantes numa comunidade de 14 mil. Se a minha matemática não estiver doente, representam menos de 1% dos alunos da UEL.
Nos outros 99% da comunidade universitária, acredito que muitos tenham dificuldade para fazer frente às despesas rotineiras. Mas nem por isso pedem que a universidade lhes pague as contas. Coitados; fazem parte da maioria silenciosa.
Os excluídos da UEL são minoria esmagadora; esmagadora porque barulhenta; barulhenta porque engajada. Ué, vocês não entenderam? Os 50 gatos-pingados querem receber o bolsa-militante. (Para quem não sabe, bolsa-militante é aquele dinheiro que o Estado paga a quem faz ou fez militância de esquerda.)
Na foto dos universitários, aparecem cinco imagens emblemáticas: 1) o indefectível Che Guevara; 2) o símbolo do anarquismo; 3) a bandeira do MST; 4) a foice e o martelo comunistas; e 5) São Jorge vencendo o dragão.
Eu fico imaginando que daria o maior problema juntar toda essa turma. A começar por São Jorge, que era cristão; comunistas, anarquistas, maoístas e guevaristas concordariam em fuzilá-lo.
Che Guevara e outros comunas – voltando um pouco no tempo, vamos pensar apenas em Lênin e Trotsky – de bom grado mandariam os anarquistas, críticos do poder estatal, ao pelotão de fuzilamento.
E, por falar em anarquistas, eu fico imaginando o que Bakunin acharia de morar num hotel com as contas pagas pelo Estado.
Mas o grande norte moral dessa turma é o MST: uma paraestatal de militantes que não presta contas a ninguém e, quando precisa de dinheiro, invade a propriedade dos outros!
Desculpe, mas sou obrigado a fazer aquela pergunta:
– Vai uma enxada aí?

26 maio 2009

Megalomania Populista...
Mais incomPeTência e Primeiro Melhoremos Degradadas Benesses...
Mercado de Ações X Caderneta de PoupançaA matéria é do G1:

Estrangeiros trazem US$ 2,3 bi para investir em ações em maio, diz BC
Segundo instituição, este é o maior volume desde abril de 2008.
Para renda fixa, estrangeiro trouxe US$ 811 mi ao país em maio.
Alexandro Martello Do G1, em Brasília

Os investidores estrangeiros continuam a trazer dólares para investir no mercado acionário brasileiro, segundo revelou nesta terça-feira (26) o chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Altamir Lopes.
De acordo com ele, o ingresso de investimentos estrangeiros para o mercado acionário no mês maio, até hoje (26), somou US$ 2,36 bilhões - o maior desde abril de 2008 (+US$ 5,8 bilhões). Em abril deste ano, os investidores trouxeram US$ 630 milhões para aplicar em ações no mercado brasileiro.
Além do mercado acionário, os investidores estrangeiros também estão trazendo recursos para aplicar em renda fixa no Brasil. Em maio deste ano, o ingresso de recursos no Brasil para aplicações em renda fixa, na parcial até hoje, está em US$ 811 milhões, contra o ingresso de US$ 66 milhões em abril.

Fluxo de dólares
Altamir Lopes revelou ainda o saldo do fluxo cambial (todas as contratações de câmbio do país com o exterior) até dia 22 de maio, última sexta-feira. Na parcial deste mês, o saldo de dólares está positivo em US$ 3,08 bilhões, resultado do ingresso de US$ 1,45 bilhão para operações comerciais (US$ 9,2 bilhões de contratos para exportações e US$ 7,74 bilhões para importações) e de US$ 1,63 bilhão para as operações financeiras. O ingresso de US$ 3,08 bilhões de maio, se confirmado, será o maior desde abril de 2008, quando houve a entrada de US$ 6,7 bilhões no país.

Comentário do Velhinho:
E na Caderneta de Poupança? Quantos bilhões de dólares, vindos do estrangeiro, se investiu para justificar a tributação de imposto de renda dos Otários poupadores brasileiros?
Primeiro Melhoremos Degradadas Benesses... (sacou, Otário?)
incomPeTência!!!

25 maio 2009

É a solução primeira: criar tributos!Vide o mais recente imposto de renda para cadernetas de poupança.
E quem se lembra da contribuição previdenciária para que JÁ ESTÁ aposentado ou é pensionista?
E do imposto de renda sobre a aposentadoria ou pensão?
Para onde vai mesmo TODO o dinheiro arrecadado pelos tributos? Para a população é certo que não retorna em sua TOTALIDADE, como a qualidade dos serviços públicos demonstram.
Onde está o desvio dessa bufunfa suada que a população paga?
A matéria é da Folha on line:

Brasileiros vão trabalhar até quarta-feira só para pagar tributos

MARCOS CÉZARI
da Folha de S.Paulo

Ainda faltam dois dias. Os brasileiros terão de trabalhar até quarta-feira, dia 27, somente para pagar tributos aos governos federal, estaduais e municipais neste ano. Desde 1º de janeiro, serão 147 dias de trabalho, em média (148 em 2008).
O cálculo é de estudo sobre os dias trabalhados para pagar tributos, divulgado na semana passada pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário). Segundo o estudo, em 2008 os brasileiros comprometeram 40,51% da renda bruta para o pagamento de tributos diretos e indiretos, índice que será de 40,15% neste ano.
A redução de um dia de trabalho será a primeira desde 1996 --naquele ano, a jornada para o fisco foi reduzida em seis dias, de 106 para 100 dias.
Segundo Gilberto Luiz do Amaral, presidente do IBPT, a queda neste ano ocorrerá pela redução do IR das pessoas físicas (além da correção da tabela em 4,5%, o número de alíquotas foi aumentado para quatro) e pela menor taxação do IPI sobre alguns produtos, como veículos, fogões, geladeiras, máquinas de lavar roupas etc.
Em comparação com outros países, o brasileiro trabalha mais do que o espanhol, o norte-americano, o argentino, o chileno e o mexicano para pagar tributos. Mas os suecos e os franceses trabalham mais.
A expressiva carga tributária sobre os brasileiros fará com que hoje o Impostômetro (painel eletrônico que mostra, em tempo real, o total da arrecadação tributária no país) marque R$ 400 bilhões neste ano.

Gasolina sem tributosPara chamar a atenção dos contribuintes sobre a alta carga tributária no país, o Instituto Mises Brasil promove hoje em São Paulo, Rio, Porto Alegre e Belo Horizonte o Dia da Liberdade de Impostos.
Na capital paulista, o Centro Automotivo Portal das Perdizes (av. Sumaré com rua Dr. Franco da Rocha) venderá 6.000 litros de gasolina sem tributos. Cada litro custará R$ 1,4624. Serão distribuídas senhas a partir das 9h, com abastecimento a partir das 10h. O abastecimento será limitado a 25 litros por veículo, com pagamento somente em dinheiro.
Um crônica de Paulo Briguet
O Velhinho aprendeu a gostar de Londrina-PR, cidade que esbanja cultura, apesar de todos os problemas comuns a qualquer cidade com cerca de quinhentos mil habitantes.
Também aprendeu a gostar de Paulo Briguet, cuja crônica, publicada hoje no Jornal de Londrina, é reproduzida abaixo. Leitura que se recomenda.

Por que Deus não destrói o mundo
25/05/2009 | Paulo Briguet

Por que Deus não destrói o mundo? É fácil para Ele. Com uma palavra fez; com uma palavra pode desfazer. E não seriam necessárias as tormentas descritas no Livro do Apocalipse, pois elas já aconteceram ou estão acontecendo precisamente agora. João estava certo. Viu tudo com absoluta clareza.

Agora, bastaria ao Criador um pensamento – e acaba-se o mundo. É um piscar de olhos. Num momento existimos, no outro não existimos. Por que Ele não o faz (ou melhor, o desfaz)? Seria o fim da nossa culpa.

Digamos que Ele já teve motivos suficientes para acabar com tudo. Só no século 20, tivemos o Holocausto, o Holodomor, o Grande Salto e o Khmer Vermelho. Em qualquer um desses casos, Ele poderia apertar o botão e desligar o mundo (modo de dizer, é claro; Ele não precisa de botão).

Mas Deus tem um olhar, digamos assim, mais amplo do que podemos sequer imaginar. Se destruísse o mundo por Auschwitz, destruiria também Primo Levi e o mais pungente relato do Holocausto, “É isto um homem?” O fato de ainda existirem negacionistas do extermínio de judeus, apesar do ridículo e da náusea, não destrói o orgulho por ter Primo Levi e Viktor Frankl entre a espécie humana.

Se eliminasse Stálin e Jdanov com uma palavra, a mesma palavra eliminaria Anna Akhmátova e Bóris Pasternak. Se fulminasse Mao com um raio, o mesmo raio atingiria milhões de chineses que Mao não conseguiu matar.

Deus tem dó. Quando assiste a um capítulo da novela das oito, tem mais dó ainda. Ele não destrói o mundo porque ainda há gente que adota crianças abandonadas, dando-lhes amor e educação. E porque algumas pessoas cuidam de cachorros doentes e feridos. E porque há abnegados cuidando de velhinhos sem fazer nenhuma propaganda disso (“...não saiba a tua mão direita o que fez a tua mão esquerda”, Mateus 6:3).

Deus não destrói o mundo porque pensa nas crianças, nos bebês de colo, nos filhotes, nos velhinhos e nos 36 santos ocultos que andam por aí.

Ele não destrói o mundo porque ainda existe uma mulher inteligente chamada Barbara Heliodora, que acabou de lançar a tradução completa do teatro de Shakespeare. Barbara diz: “Não se pode fazer a variação antes do tema”. Deus deve ler com muito orgulho as críticas teatrais dessa brasileira notável.

O Criador também teria a opção de destruir o mundo em duas etapas: no primeiro dia, o anúncio do fim; no segundo dia, o fim propriamente dito. Mas esse método apocalíptico ocasionaria sérios problemas.

Imagine os guardadores de carro. Na certa, eles sairiam às ruas perseguindo os motoristas: “Vai ver o fim do mundo, doutor? Pode deixar que eu cuido do carro. É dé real adiantado!”

Sem contar que a CUT, a UNE, a ABI e o MST organizariam uma Marcha Contra o Fim do Mundo. Afinal de contas, para a claque do Lula, acabar com o universo não passa de manobra das elites para a privatização da Petrobras!

24 maio 2009

171, 229 ou ambos?Na política costuma-se confundir o público e o privado de tal sorte que não sabemos ao certo se vige a prática do lenocício moral ou do mais puro estelionato...A oportuna matéria vem do Estadão on line, pontuada por charges escolhidas pelo Velhinho:

Sábado, 23 de Maio de 2009
Coelhinhos, pelo Brasil
Mauro Chaves

Apesar de serem muito bons os prognósticos médicos de recuperação da ministra e pré-candidata do presidente Lula à sua sucessão, o pavor de perder o poder federal na eleição presidencial de 2010, por falta de candidato viável, tem levado muitos aliados governistas ao anseio alucinado de um plano B, que seria a candidatura de Lula a um terceiro mandato, por meio de mudança constitucional estribada em plebiscito ou referendo popular. Os mais recentes defensores da tese são o senador e ex-presidente Fernando Collor e o deputado cassado Roberto Jefferson - cujos notórios perfis dispensam maiores comentários.Por um simbolismo numerológico típico do "país da piada pronta" - expressão do inspirado macaco Simão -, o número de assinaturas que o deputado Jackson Barreto conseguiu para a proposta de emenda constitucional (PEC) que pretende apresentar na Câmara no fim deste mês, permitindo um terceiro mandato consecutivo para o presidente da República, governadores e prefeitos, é, precisamente, 171 - número do artigo do Código Penal que a bandidagem usa como qualificativo profissional.A propósito, uma análise do texto desse artigo ilumina toda a circunstância da cena política brasileira contemporânea. Senão, vejamos: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio... - não é, justamente, o que fazem os participantes da farra das passagens aéreas, em favor de si mesmos, de seus parentes e apaniguados, assim como os que se lambuzam de suas verbas indenizatórias, da mesma forma que os mensaleiros, sanguessugas, vampiros, aloprados e portadores de dólares na cueca se refestelaram de grana pública, em notório prejuízo alheio, que por acaso vem a ser um prejuízo causado a todo o povo brasileiro?
...induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento... - não é, justamente, o método de assegurar votos pela esmola do Bolsa-Família, sem porta de saída para a atividade produtiva, ou pelo sistema de cotas, que faz a implosão do esforço de aprendizagem e da promoção segundo o mérito, ou do aparelhamento (partidário, ideológico), que substitui a competência técnico-administrativa pela capacidade de articular estratagemas políticos de manutenção de postos na administração, a qualquer custo? Não parece que abundam meios fraudulentos - seja em sentido concreto ou figurado - na manutenção de índices recordistas de popularidade, enquanto princípios e valores profundos da sociedade vão sendo destroçados em ritmo galopante, em meio a uma complacência geral, lânguida e acovardada?É verdade que o presidente Lula já negou, enfaticamente, a hipótese de um terceiro mandato, usando para isso, aliás, uma frase feliz (o que nem sempre lhe é habitual): "Não se brinca com democracia." E lá de Pequim, de novo, mandou recado repudiando especulações em torno de um terceiro mandato. O problema é que em nossa história política recente já houve quem surpreendesse com a brincadeira institucional antes desmentida. O general Castelo Branco, tendo virado presidente da República, repudiava a prorrogação do próprio mandato e dizia, com todas as ênfases: "Aos meus amigos peço, aos meus comandados ordeno: não me falem em prorrogação." Mas depois de muita insistência de seus áulicos, "docemente constrangido" (expressão antológica de Carlos Lacerda), Castelo sucumbiu à "exigência popular" de continuar presidente da República, para que não se interrompessem os "programas essenciais" de governo que apenas sua liderança, naquele momento, teria condições de sustentar.

A ministra Dilma tem razão quando diz que misturar candidatura com doença é de mau gosto. Só que não pode culpar a oposição por uma coisa nem por outra. Maus gostos à parte - e esses são frequentes em nosso cenário político -, toda a ansiedade da base governista, ante as incertezas de um projeto de continuidade no poder assentado na saúde problemática de uma só pessoa (mesmo com bons prognósticos de recuperação), decorre, fundamentalmente, de uma desastrada antecipação de campanha presidencial. Certamente a saúde de quem exerce importante função ministerial é de real interesse público. Incomparavelmente maior, no entanto, será o interesse pelas condições de saúde de quem tenha sido escalada para carregar o pesado fardo das ambições de continuidade no poder dos que nele se encastelaram com sede de desfrute insaciável.Enquanto a ministra tem procurado dar informações sobre seu processo de tratamento com louvável transparência, seus aliados fazem declarações bombásticas sobre a confiança em sua recuperação e a firmeza de sua candidatura presidencial, mas, na surdina, inebriados de espasmos de insegurança, discutem a necessidade da montagem de um plano B de sucessão presidencial, para a própria sobrevivência político-eleitoral. É nesse clima de incerteza, em que muitos se sentem entrando numa terrível zona de risco de perda do poder, que retorna a ideia do terceiro mandato presidencial - sob o simbolismo numerológico do 171.
A aposta dos que, da base de apoio do governo, dizem pra fora que "o terceiro mandato é a Dilma", mas pra dentro acham que é Lula mesmo, é a de que o constrangimento presidencial já esteja passando por um processo de adoçamento. O argumento mais forte contra essa ideia, no entanto, é o que disse o presidente Lula quando indagado sobre o que faria ao encerrar seu segundo mandato: "Não vejo a hora de assar meus coelhinhos." Donde se conclui que a democracia brasileira pode ser salva pelos coelhinhos - não os tirados de uma cartola, mas os postos para assar numa patriótica churrasqueira.

Mauro Chaves é jornalista, advogado, escritor, administrador de empresas e pintor. E-mail: mauro.chaves@attglobal.net

Nota do Velhinho:
Código Penal
Estelionato
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento

Art. 229 - Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente

Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça

Qualquer semelhança com negociatas de cargos públicos e criação de leis que favoreçam tanto os políticos, quanto o descontrole de gastos públicos, é mera coincidência...

22 maio 2009

Tributo mal empregado...
Vai deixar saudade...
Morreu, na noite da quinta-feira (21), em São Paulo o cantor e compositor Zé Rodrix. Ele é o autor da música "Casa no campo", grande sucesso gravado por Elis Regina. Outra composição de sucesso dele é a musica “Soy latino americano”.
Ele integrou o trio Sá, Rodrix & Guarabyra, que foi o expoente do rock rural nos anos 70. Também tocou com Tavito e com a banda Joelho de Porco.

Alguém explica onde está o queijo e onde estão os ratos?Primeiro esta matéria:
Banco chinês empresta US$ 10 bilhões para a Petrobras
por FinancialWeb 20/05/2009
Dinheiro foi liberado mediante acordo entre a estatal e o país. Petrolífera já emprestou US$ 30 bilhões em 2009 SÃO PAULO - Mesmo diante da implantação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar mudança em padrões contábeis que seria irregular, a Petrobras fechou nesta terça-feira (19) um financiamento de US$ 10 bilhões com o Banco de Desenvolvimento da China, para pagamento em dez anos. O montante será utilizado para financiar investimentos, o que inclui a compra de bens e serviços de empresas daquele país.

Agora, esta da Folha on line:

Sem caixa, Hugo Chávez busca ajuda do BNDES
FABIANO MAISONNAVE
da Folha de S.Paulo, de Caracas
Com dificuldades de caixa após a queda no preço do petróleo, o presidente venezuelano, Hugo Chávez, está negociando com o BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social) o financiamento de projetos em andamento que contam com a participação de empresas brasileiras. "O BNDES tem uma carteira potencial de projetos com a Venezuela que ascende a US$ 10 bilhões e financiamentos potenciais na escala, por parte do banco, de US$ 4,3 bilhões", disse ontem à Folha o presidente da instituição, Luciano Coutinho, após se reunir com Chávez, em Caracas. A visita é parte dos preparativos para a viagem do presidente venezuelano à Bahia, na terça-feira.

Daí, o Velhinho pergunta: Se o BNDES tem dinheiro para emprestar a outros países, porque não aplicar direto na Petrobrás, ao invés de pedir emprestado para a China? O BNDES não deveria dar prioridade às empresas brasileiras, em solo brasileiro?
Se podem complicar, simplificar porquê?

21 maio 2009

Terceiro Mandato???
E agora, Governador? Vai decretar a lei antipoluição?A motivação é a mesma - a saúde da população - e tal lei seria tão constitucional quanto a antifumo.
Mas parece que as ações do Governo do Estado de São Paulo e do Governo Federal são diferentes.
Para o cigarro e derivados do tabaco se aumenta o IPI. Para os veículos automotores, se diminui.
Para os fumantes se impõem restrições. Para os motoristas restam o congestionamento, rodízio e multa. Nenhum ato restritivo motivado pela poluição.
O MP move ação contra a Petrobrás (!) e montadoras de veículos, mas não contra as empresas produtoras de derivados do tabaco e nunca contra o Governo que sempre permitiu a existência dessas empresas.
Cá entre nós, essas ações não vão dar em nada.

Sabem porque? Porque é difícil aos governantes assumir que fazem - e fizeram - coisas erradas na administração pública, cujo objetivo maior seria ter uma sociedade saudável, produtiva, educada e segura.
Existe forma de governo perfeita? Não. Mas poderiam existir governantes mais honestos para com a sociedade.

A matéria é do Estadão on line:

''Custo da poluição'' é de R$ 14 por segundo
Valor se refere a tratamentos respiratórios e cardiovasculares
Fernanda Aranda e Alexandre Gonçalves
Os custos da poluição, pela primeira vez, foram mapeados fora das fronteiras de São Paulo.
Estudo obtido pelo Estado mostra que são R$ 14 gastos por segundo (R$ 459,2 milhões anuais) para tratar sequelas respiratórias e cardiovasculares de vítimas do excesso de partícula fina - poluente da fumaça do óleo diesel .
O valor é dispensado por unidades de saúde públicas e privadas de seis regiões metropolitanas do País.

A mesma pesquisa, produzida pelo Laboratório de Poluição da USP e seis universidades federais, mostra que, além dos paulistas, respiram ar reprovado pelos padrões da Organização Mundial da Saúde (OMS) as regiões do Rio, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba e Recife. "A poluição não é mais privilégio de São Paulo e os impactos são diretos na saúde cardiovascular do brasileiro", diz Antônio Carlos Chagas, presidente da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC).
Pelo ensaio científico, 8.169 pessoas são internadas anualmente com problemas cardíacos atribuídos à partícula fina. Paulo Saldiva, coordenador do Laboratório de Poluição da USP, explica que a substância funciona "como uma espécie de Sedex de outras impurezas no organismo e é um dos poluentes que mais afeta a saúde".
Os dados mostram ainda que obter o título de maior frota de veículos do Brasil também rende liderança ainda mais expressiva na categoria "prejuízos". São Paulo concentra 61% das mortes relacionadas à poluição, apesar de responder por 57% da quantidade de carros que existe nos locais estudados.

Além do excesso de gases tóxicos emitidos pelos escapamentos, outro fator que contribui para o primeiro lugar paulista, avaliam os especialistas, é a produção científica sobre os males da poluição.
Ensaios recentes já produziram um inventário sobre os problemas em decorrência dos gases em São Paulo. As publicações associam que desde o trato respiratório é afetado - com asma, bronquite e sinusite -, passando pelo sistema cardiovascular, atingindo as funções metabólicas (diabete, pressão alta) e chegando até ao sistema reprodutivo, com associação à infertilidade.

As pesquisas em São Paulo incentivaram a produção em outras metrópoles. O cardiologista Evandro Mesquita, da Universidade Federal Fluminense, começou a cruzar os dados de arritmia e enfarte em dias marcados pelo excesso de poluentes.
Quando o Instituto do Coração de SP (Incor) fez teste parecido no ano passado, encontrou aumento de 11% de morte por ocorrência cardíaca.
No Rio, a pesquisa da USP mostra que são 1.434 pacientes do coração internados por ano.
A reportagem teve acesso ao estudo na ação civil pública que o Ministério Público de São Paulo move contra a Petrobrás e 13 montadoras de veículos pedindo indenização para vítimas da poluição. Segundo o promotor do Meio Ambiente do MP, José Isamel Lutti, o valor indenizatório terá "como parâmetro" a pesquisa.

Além das internações, também foram calculadas as mortes nas regiões: 11.559 pessoas com mais de 40 anos (31 vidas por dia). A Petrobrás, por meio de assessoria de imprensa, informou que não foi notificada sobre a ação, ajuizada em março deste ano.

MORTES E CUSTOS
São Paulo: 7.187 mortes/ano e R$ 335 mi com internação

Rio: 2.975 mortes e R$ 68,7 mi
Porto Alegre: 722 mortes e R$ 27,6 milhões
Curitiba: 389 mortes e R$ 15,9 milhões
Belo Horizonte: 180 mortes e R$ 9,7 milhões
Recife: 106 mortes e R$ 2,6 mi

19 maio 2009

Afinal de contas, o PT está com medo de quê?A matéria é da Agência Estado, pelo site do Yahoo:
PT abandona ideia de CPI Mista sobre Petrobras
A bancada do PT na Câmara abandonou a ideia de coletar assinaturas para uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Mista da Petrobras e resolveu se engajar em uma mobilização com organizações da sociedade civil para denunciar supostos interesses políticos da oposição na investigação aprovada no Senado sobre a estatal. A ideia da CPI Mista fora levada à reunião da coordenação da bancada petista pelo deputado André Vargas (PT-PR), mas ele disse que foi convencido a desistir da proposta. "Não vamos coletar assinaturas para uma CPI Mista. Vamos para as ruas e apostar na denúncia desta irresponsabilidade", anunciou hoje o deputado, ao sair da reunião.
Vargas acrescentou: "A pressão popular vai tentar mostrar ao PSDB que não podemos solapar este patrimônio nacional", afirmou Vargas. A reunião da bancada continua. Segundo o deputado, a mobilização contra os partidos que levaram adiante a ideia da CPI da Petrobras no Senado incluirá, além do PT, entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Federação Única dos Petroleiros (FUP) e vários sindicatos de petroleiros nos Estados. Vargas disse que será realizado no Rio de Janeiro um primeiro ato político em defesa da Petrobras na próxima quinta-feira, quando manifestantes darão um abraço no prédio-sede da empresa, na avenida Chile.

Comentário do Velhinho:

De novo: Quem não deve, não teme.
Vocação política...
Regime forçado... A verdade é que a Caderneta de Poupança nunca foi realmente um investimento de risco, daí suas taxas de juros sempre estiveram muito aquém do mercado. Mesmo depois do Plano Real, o rendimento da poupança era inferior à inflação, lembram?
O perigo está na criação do imposto de renda, "nunca antes visto neste país"...
Quem não deve, não teme! (Pois a verdade prevalecerá...)O ditado popular é antigo e a moral intrínseca também.
Parece que nenhum político e nenhum governante, em especial, tem coragem moral e política para por em prática essa lição antiga.
Dá a impressão que TODOS DEVEM E TODOS TEMEM!
A matéria é do Estadão on line:
Governo usa força da maioria para segurar CPI da Petrobras
Planalto pretende minar oposição na comissão que investigará supostas irregularidades na estatal
Christiane Samarco e Eugênia Lopes - do Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Para comandar o rumo das investigações, o Planalto orientou sua bancada no Senado a "aparelhar" a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. O governo pretende fazer valer a maioria folgada e minar a oposição na comissão que vai investigar supostas irregularidades na estatal e na Agência Nacional de Petróleo (ANP).
Será uma briga de cúpula: os líderes dos partidos do governo e da oposição já estão se autonomeando para integrar a CPI. Os partidos governistas terão oito das 11 vagas de titular, cabendo à oposição apenas três indicações.
O primeiro embate entre aliados e adversários do Palácio do Planalto se dará em torno do comando da comissão. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou claro que quer um governista na presidência e outro na relatoria da CPI, quando taxou a oposição de "irresponsável" por ter tomado a iniciativa de criar uma comissão de inquérito contra a empresa que mais investe no País em meio à crise financeira internacional.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), foi o primeiro a pedir uma vaga na CPI. Ele procurou o líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), ainda na semana passada, para oferecer seu nome. Correligionários de Renan acreditam que ele também se auto-indicará. O PMDB não mobilizou sua tropa e contatos no Senado para evitar a CPI. Na mesma linha, o líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante (SP), já colocou seu nome à disposição da bancada.
"Vou trabalhar para que todos os partidos, inclusive a oposição, escalem a seleção para a CPI", afirmou Mercadante, ao defender que a comissão promova um "debate profundo" sobre as questões mais relevantes que afetam a estatal, como o marco regulatório da exploração do petróleo na área de pré-sal.
O primeiro-secretário, Heráclito Fortes, já pediu a Agripino que o indique para a CPI. O ex-presidente Fernando Collor de Mello (PTB-AL) também manifestou interesse em participar.
Segundo o líder do DEM no Senado, José Agripino Maia (RN), é "normal" que a oposição pleiteie um cargo estratégico no comando da CPI, seja a presidência ou a relatoria. Nesse caso, como a iniciativa de propor a abertura da comissão de inquérito partiu dos tucanos, o DEM está disposto a ceder a vez ao PSDB.
Agripino lembra que a presidência da CPI das Organizações Não-Governamentais (ONGs) coube ao DEM de Heráclito Fortes, autor do pedido de criação da comissão.

Escalação
A estratégia dos governistas começa a ser desenhada nesta terça-feira, 19, em uma reunião no Palácio do Itamaraty, coordenada pelo ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro (PTB). Até ontem à tarde já haviam sido escalados para esse encontro os líderes do PTB, Gim Argelo (DF), do PT, do PMDB e do governo. Ao mesmo tempo, o DEM reunirá sua bancada.
"A esta altura já é certo que a CPI será instalada", disse Agripino. Por isso mesmo, a reunião que seria útil para "tomar o pulso da bancada" vai acabar servindo para definir os nomes do DEM na CPI.
Os partidos têm de indicar seus representantes na comissão até a próxima terça-feira, dia 26. Diante do fato consumado da CPI, os governistas praticamente descartam a ideia de promover uma audiência pública para ouvir o presidente da Petrobras, Sergio Gabrielli. "O sentido dessa audiência não está mais assegurado. Vou conversar sobre isso com os outros líderes", disse Mercadante, ao argumentar que a ida de Gabrielli ao Senado só faria sentido se ele pudesse esclarecer as dúvidas e evitar o inquérito.

Embates
Os governistas não se articularam em tempo hábil e de forma eficiente para impedir a criação da CPI da Petrobras. Para sorte do Planalto, a oposição também não se organizou - ao contrário, o que se viu nas últimas horas foi um embate entre o DEM e o PSDB que abalou ainda mais a relação entre os dois partidos, conflituosa desde fevereiro, quando democratas e tucanos também se enfrentaram na disputa pela presidência do Senado.
Nesse quadro, nem governo nem oposição acreditam que a CPI comece a funcionar efetivamente nesta semana. Antes disso, os dois lados terão de fazer ajustes internos, afinar o discurso e mobilizar seus aliados para a disputa no plenário da comissão. Os governistas precisam costurar um acordo em torno da escolha do presidente para que este, depois de eleito pelo plenário da CPI, possa indicar o nome do relator.

Comentário do Velhinho:
O sistema democrático brasileiro oferece uma dialética que nem sempre é aceita pelos políticos, nem por aqueles considerados "de direita" ou "de esquerda", do "do centro".
Um dos intrumentos onde o exercício dessa dialética é possível e praticável, reside na figura da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Esqueçam por um momento as facções políticas, quem é oposição ou situação.
Uma CPI é criada para verificar alguma denúncia de irregularidade na gestão pública.
Como para ser criada aCPI depende de votação de um número considerável de parlamentares, nunca deveria ser considerada como uma ação irresponsável, como alude o senhor presidente da República, porquanto é responsabilidade não só da oposição, mas de todos os políticos envolvidos na gestão pública, gerir os recursos públicos (leia-se O DINHEIRO ARRECADADO POR NOSSOS TRIBUTOS!) de uma forma honesta, transparente e positiva para o País.
SE QUEM TEM A RESPONSABILIDADE DESSA GESTÃO ESTIVER AGINDO DE FORMA HONESTA, TRANSPARENTE E POSITIVA PARA O PAÍS, NENHUMA CPI IRÁ PROVAR O CONTRÁRIO!
Não é lógico afirmar isso?
Os demagogos de plantão com certeza dirão algo como: "Ah! Mas as CPIs acabam se transformando em entraves políticos que ameaçam a própria gestão de quem governa no momento. Elas são criadas para atrasar importantes ações que beneficiariam milhões de brasileiros necessitados, por isso devem ser combatidas e impedidas por todos os meios!"
Ocorre que esse discurso só serve para quem está na situação. Se estiver na oposição, o discurso é outro, também justificado como benefício para milhões de brasileiros necessitados.
Contudo, se aquele ditado popular vingasse entre a variada cepa política, aí sim o resultado seria benéfico para TODA A POPULAÇÃO BRASILEIRA.
Se QUEM NÃO DEVE, NÃO TEME, porque impedir uma CPI?
O QUE SE TERIA A ESCONDER?Convenhamos. Uma CPI é proposta sempre por uma oposição contra quem é ou foi situação.
Então, caso nossos políticos tivessem realmente coragem moral e política, permitiriam que a mesa da CPI fosse composta UNICA E EXCLUSIVAMENTE pela OPOSIÇÃO!
Qual o benefício disso? Está na cara!
Se a SITUAÇÃO tem absoluta certeza da lisura de sua gestão pública, NUNCA A OPOSIÇÃO encontrará irregularidades!
A SITUAÇÃO NÃO DEVERIA DIFICULTAR O ACESSO A INFORMAÇÕES, NEM A CONVOCAÇÃO DE QUEM QUER QUE SEJA, ENVOLVIDO NO PROCESSO DE GESTÃO DA COISA PÚBLICA.
Isso agilizaria o trâmite da CPI, de um lado, e o resultado SEMPRE seria benéfico para a SITUAÇÃO.
Vejamos. Caso a CPI demonstre que as dúvidas sustentadas para sua criação não eram procedentes, comprovaria que a OPOSIÇÃO ESTAVA EQUIVOCADA!
Depois de duas ou três CPIs comesse tipo de resultado, a SITUAÇÃO poderia explorar politicamente o fato de estar fazendo uma BOA GESTÃO, mesmo fiscalizada ferrenhamente pela OPOSIÇÃO! Vejam que ganho político!
Todavia, caso a OPOSIÇÃO comprovasse irregularidades na gestão da coisa pública, a SITUAÇÃO teria oportunidade de corrigir o que está errado ou substituir quem agiu errado. Embora possa parecer uma perda política a curto prazo, a SITUAÇÃO GANHARIA A LONGO PRAZO, tendo como resultado uma gestão pública melhorada e ainda podendo levantar a bandeira da ética ao reconhecer e CORRIGIR desvios!
SÓ QUE OS POLÍTICOS ESTÃO SEMPRE CERTOS, NÃO É? O ERRADO É O OUTRO!
Depois ainda tem gente que se pergunta porque a classe política é tão mal vista pelos brasileiros, eleitores e contribuintes.
Fácil de responder! ELES NÃO SE DÃO O RESPEITO!

18 maio 2009

Mas, presidente... E os tributos, quando vão diminuir?
O presidente da República fez as seguintes afirmações hoje, conforme informa o Estadão on line:

"Os juros vão continuar caindo, e o juro caindo é importante para o povo brasileiro, porque o dinheiro que hoje está na especulação vai para a produção. Vai comprar casa, vai comprar carro, vai gerar empregos, vai comprar um produto qualquer. É isso que nós queremos para o Brasil", afirmou Lula em seu programa semanal de rádio, Café com o Presidente.

"Vão reduzir a taxa de juros, sobretudo a taxa Selic, porque a crise econômica, o controle da inflação e a estabilidade financeira do Brasil permitem. Reduzindo a taxa básica, todos os outros juros vão reduzir", acrescentou. Lula reafirmou que as mudanças das regras da poupança só atingirão 1% dos aplicadores, os quais podem investir seus recursos em outros fundos de investimentos. "Esses fundos estão à mercê de serem reduzidos quando reduzir a taxa Selic", explicou Lula.

Comentário do Velhinho:
Quem tem dinheiro na "especulação" não compra casa. Compra mansões, fazendas, terrenos imensos para loteamento.
Quem tem dinheiro na "especulação" são os bancos, as grandes empresas, empreiteiras. São os que recebem incentivos bilionários do Governo para gerar mais produção e mais emprego. São eles que ganham tanto na especulação, quanto em financiamentos e produtos para o restante da população comprar casas, terrenos, carros ou um produto qualquer.
Quem está na especulação, com certeza não está na Caderneta de Poupança especulando, nem esse tais 1% que serão taxados pelo imposto de renda.
Se os juros vão cair, senhor presidente, para quê taxar a poupança?Ora, com a queda dos juros no mercado financeiro, para evitar uma corrida de especuladores para a Caderneta de Poupança, não bastaria reduzir equitativa e simultaneamente os juros da Caderneta?
Nunca seria considerado confisco, mas mera adequação do mercado ao juros reais do País; os assim chamados especuladores não migrariam para a Poupança.
A diferença é que não seria necessário se criar um novo imposto que, hoje, deve atingir 1% dos poupadores (e não de especuladores!); Nem se abriria brecha para, futuramente, estender esse tributo a todos os depósitos da Caderneta de Poupança. Nem precisaria de tanto malabarismo de cálculos, com os os apresentado pelo ministro Mantega.
Veja que simples, senhor presidente: A Poupança paga a TR (que é mera correção monetária) mais um juros de 6% ao ano. Digamos que a taxa Selic chegue a 8 pontos percentuais. O Governo determina que os juros da Caderneta baixem para, digamos, 5%. Sem imposto de renda para nenhum poupador!
A criação desse tributo para a Caderneta de Poupança, por sí só, representa um confisco, uma tungada, sem contar a possibilidade de, no futuro, ser estendido a todos os aplicadores. Ninguém garante que não ocorrerá, não é mesmo?
Ora, senhor presidente, se o Brasil, mesmo diante da crise mundial, tem o controle da inflação e estabilidade financeira, já não passou da hora de dar um refresco para o cidadão contribuinte?
Presidente... e os tributos,quando vão diminuir?

15 maio 2009

Claro que é tungada na Poupança...
E a tungada se chama tributação via imposto de renda.
Analistas econômicos sugerem que os investimentos em fundos de renda continuam sendo atraentes, mesmo que a taxa básica de juros chegue a 9%; porém, caso essa medida do Governo venha a ser aprovada pelo Congresso, a parti de 2010 os poupadores que tenham depósitos acima de R$ 50.000,00 na Caderneta de Poupança podem ser tributados caso a taxa básica de juros atinja a marca de 10,50% - hoje é de 10,25% e deve cair!
Ora, por que não 9%, ao invés de 10,50%?Essa taxa de juros de 9% que ainda interessa aos investidores dos fundos de renda fixa (que é apenas uma das aplicações do mercado financeiro), poderia ser menor, caso o Governo reduza patamares de tributação e induza os bancos a reverem suas taxas de administração.
Logo, a taxa básica de juros para se começar a tributar a Caderneta de Poupança poderia ser também menor.Esse raciocínio, o Velhinho acredita, põe por terra a argumentação do Governo de que está protegendo aqueles que tentam preservar seu suado dinheirinho na Caderneta de Poupança - os pobri - e evitar que os grandes investidores do mercado financeiros migrem para a Caderneta - os ricu.
A proteção está sendo dirigida, principalmente, para os grandes investidores do mercado financeiro, para os bancos que administram esses tipos de investimento e, por que não dizer?, para a continuidade da gastança sem fim do próprio Governo.Outra coisa que, o Velhinho volta a repetir, estão deixando passar é justamente a inclusão da tributação na Caderneta de Poupança pelo Imposto de Renda.
Quem garante que, num futuro não distante, TODOS os poupadores não venham a ser taxados?
Quando o presidente Lula afirma que não está confiscando a poupança, porque a medida do Governo vai atingir 1% dos poupadores, ele somente está dizendo que o confisco tributário AGORA só atinge esse 1%, mas não garante o futuro dos demais poupadores. O Governo está praticando confisco tributário na Caderneta de Poupança, não importa que seja em 1% dos poupadores.
Esta é a brecha que não deve ser permitida pelo Congresso.O problema não está na Caderneta de Poupança, mas o Governo vê uma oportunidade para taxar poupadores que estão muito longe dos grandes investidores do mercado financeiro. É nesse mercado que reside a dificuldade do Governo e são esses investidores e os agentes bancários que o Governo pretende proteger.
A tungada, meus caros, é na Caderneta de Poupança, sim.O ministro Mantega, placidamente, fala aos poupadores que vão ser taxados que eles poderão escolher entre ficar na Caderneta de Poupança ou procurar outro tipo de investimento. Onde? Ora, no mercado financeiro que está sendo preservado pelo Governo.
Não é interessante?

14 maio 2009

A Poupança e o óbvio: a tungada!
E o que é Renda mesmo?Na esteira da tungada da Caderneta de Poupança existe algo que a população deveria discutir seriamente. Salário é renda?
Ontem o ministro Mantega saiu com uma pérola que poucos se deram conta.
Ao explicar a exceção para os investidores que tem na Caderneta de Poupança como única aplicação não pagarão imposto de renda, Mantega ofereceu como exemplo o de um aposentado que tenha investimento na caderneta na ordem de R$ 1 milhão. Posteriormente, no entanto, o ministro corrigiu o valor com o teto de R$ 850 mil, explicando que ainda nesta quarta o Ministério distribuirá uma tabela com as informações precisas sobre até que valor a aplicação será isenta nestes casos. "Esse aposentado não pagará tributo adicional pois é sua única renda", disse.
Ora, se o cidadão é APOSENTADO, recebe aposentadoria, portanto renda pela legislação atual. A Caderneta de Poupança pode ser a única aplicação do aposentado, mas não a única renda. Logo, o aposentado do exemplo VAI PAGAR IMPOSTO DE RENDA!
Não está na hora de questionarmos nossos legisladores sobre porque salário é renda? Salário não é a retribuição financeira por um esforço laboral dispendido? Onde está o lucro, os juros, o investimento quando um indivíduo recebe um salário para garantir sua subsistência?
Já não bastam os tributos que o salário paga para qualquer coisa queo indivíduo venha a comprar (produto, transporte, saúde, alimentação, lazer, cultura)?
Salário deveria ser taxado pelo Imposto de Renda?
Claro que se o salário for parcialmente aplicado no mercado financeiro e restituído com juros, sobre esses juros (renda!) cabe tributação.
Nessas horas, lembrando todos os subsídios não tributados pelo Imposto de Renda a que fazem juz nossos parlamentares, é que o Velhinho chega à conclusão: Estamos ferrados, mal pagos e desgraçadamente tributados.
Ê, ê, ê... vida de gado.
Povo marcado, povo feliz...
Por que é uma tungada na Caderneta de Poupança?Simples. Porque se abriu a brecha para tributar a Caderneta pelo Imposto de Renda.
Qual foi a justificativa do Governo para tributar a Caderneta de Poupança?
Impedir a migração de grandes investidores do mercado financeiro para a Caderneta de Poupança.
Ocorre que o Governo não define quem seriam esses grandes investidores pelo volume de dinheiro aplicado no mercado financeiro. Até houveram citações do presidente Lula sobre milhões de reais e do ministro Paulo Bernardo de milhões de dólares que poderiam migrar do mercado financeiro para a Caderneta de Poupança.
Ficou mais fácil e cômodo definir que é grande investidor na Caderneta de Poupança aquele com depósito superior a R$ 50.000,00.
Hoje, os grandes investidores do mercado financeiro continuam no... mercado financeiro! Ainda neste ano, esses todos os investidores - grandes e pequenos - estarão sendo estimulados a permanecer nesse mercado com um corte temporário na tributação dos fundos de investimentos.
Já para os aplicadores, grandes (0,1%) e pequenos (0,99%) da Caderneta de Poupança podem começar a ser tributados a partir de 2010.
Acreditem, com o tempo, todos os aplicadores da Caderneta de Poupança serão tributados pelo Imposto de Renda. Essa é a brecha para garantir a voracidade fiscal de um Estado perdulário que administra mal o erário público.
Vamos combinar? Não seria mais razoável criar regras que impeçam os NOVOS depósitos milionários, ao invés de taxar quem já está - e sempre esteve! - aplicando na Caderneta de Poupança?
E se tiver de taxar, não seria razoável taxar então os ricu milionários com depósitos ACIMA de R$ 1.000.000,00?
Convenhamos. Não se trata de evitar apenas a migração de investidores do mercado financeiro para a Caderneta de Poupança, mas também de forçar os grandes poupadores - esses com mais de um milhão de reais - a migrarem para o mercado financeiro.
Os Bancos agradecem.
Estranho que ninguém do Governo fala em intervir nos Bancos privados para reduzir significativamente as taxas de serviço que se cobra da população em geral.
Vai se preservar os póbri que depositam seus caraminguás na Poupança? Vai sim. Os realmente ricu também serão preservados. Mas e a classe média, quem irá salvá-los?
O que deve ocorrer?
Poupadores que tenham depósitos entre R$ 50.000,00 e R$ 1.000.000,00, provavelmente irão investir em terrenos, construção de casa, compra de casa ou apartamento, reforma de imóveis. É mais seguro. E se isso ocorrer, 41% dos valores aplicados na Poupança (cerca de R$ 270,7 bilhões em dezembro de 2008) deixarão de contribuir para o sistema financeiro de habitação.
Legal, né?
Ainda as cotas irracionais....O Velhinho é contra qualquer tipo de cota no sistema de ensino brasileiro. O que deveria haver é educação de qualidade para TODOS, desde o ensino fundamental.
A matéria é do Estadão online, seção Opinião:

Monstros tristonhos
Demétrio Magnoli

Tatiana de Oliveira teve sua matrícula cancelada na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) menos de um mês após o início do curso de Pedagogia, no qual ingressou pelo sistema de cota racial. A instituição inscreve candidatos cotistas com base na autodeclaração de cor/raça negra, mas depois, com base numa entrevista, pode rejeitar a matrícula. O pai da estudante se define como "pardo" e o avô paterno, como "preto", mas uma comissão da UFSM que funciona como tribunal racial pespegou-lhe o rótulo de "branca".

Juan Felipe Gomez, cotista ingressante na Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR), conheceu sorte similar. A instituição impugnou sua declaração racial, recusando uma declaração cartorial na qual a mãe do jovem se identificou como "parda" e "afrodescendente", uma certidão de nascimento que identifica a avó materna de Juan como "negra" e um prontuário civil em que a mãe é classificada como "parda". Ele não está só: na UFSCAR, um quarto dos candidatos aprovados pelo sistema de cotas raciais neste ano teve sua matrícula cancelada em razão de impugnações do tribunal racial.

Segundo a lenda divulgada pelos arautos da doutrina racialista, a "raça negra" é constituída pela soma dos que se declaram censitariamente "pretos" com os que se declaram "pardos". Em tese, o sistema de cotas raciais está destinado a esses dois grupos. Então, por que os tribunais raciais instalados nas universidades impugnam mestiços como Tatiana, Juan e tantos outros?

A resposta encontra-se na introdução de um livro de Eneida dos Reis devotado a investigar o lugar social do mulato. O autor da introdução é o antropólogo Kabengele Munanga, professor titular na USP e um dos ícones do projeto de racialização oficial do Brasil. Eis o que ele escreveu: "Os chamados mulatos têm seu patrimônio genético formado pela combinação dos cromossomos de 'branco' e de 'negro', o que faz deles seres naturalmente ambivalentes, ou seja, a simbiose (...) do 'branco' e do 'negro'. (...) os mestiços são parcialmente negros, mas não o são totalmente por causa do sangue ou das gotas de sangue do branco que carregam. Os mestiços são também brancos, mas o são apenas parcialmente por causa do sangue do negro que carregam."

O charlatanismo acadêmico está à solta. Cromossomos raciais? Sangue do branco? Sangue do negro? Seres naturalmente ambivalentes? Munanga quer dizer seres monstruosos? Do ponto mais alto da carreira universitária, o antropólogo professa a crença do "racismo científico", velha de mais de um século, na existência biológica de raças humanas, vestindo-a curiosamente numa linguagem decalcada da ciência genética. Mas ele vai adiante, saltando dos domínios da biologia para os da engenharia social: "Se no plano biológico, a ambiguidade dos mulatos é uma fatalidade da qual não podem escapar, no plano social e político-ideológico eles não podem permanecer (...) 'branco' e 'negro'; não podem se colocar numa posição de indiferença ou de neutralidade quanto a conflitos latentes ou reais que existem entre os dois grupos, aos quais pertencem, biológica e/ou etnicamente."

É o horror - científico, acadêmico e moral. Mas, desgraçadamente, nessas frases abomináveis, que representam um cancelamento do conceito de cidadania, está delineada uma visão de mundo e exposto um plano de ação. De acordo com elas, a mola propulsora da história é o conflito racial e, no Brasil, para que a história avance é preciso suprimir a mestiçagem, propiciando um embate direto entre as duas raças polares em conflito. O imperativo da supressão da mestiçagem exige que os mestiços - esses monstros tristonhos condenados pela sua natureza à ambivalência - façam uma escolha política, decidindo se querem ser "brancos" ou "negros" no novo mundo organizado pelo mito da raça.

No veredicto do Grande Inquisidor que ocupa o cargo de reitor da UFSM, Tatiana foi declarada "branca" porque, em audiência diante de um tribunal racial, ela não testemunhou ser vítima de discriminação racial. A estudante, tanto quanto Juan Felipe e os demais rejeitados pelo Brasil afora, teve cassado o direito à autodeclaração de cor/raça por um punhado de inquisidores, que são professores racialistas e militantes de ONGs do movimento negro. Mas, antes disso, essa turma tomou de assalto as chaves de acesso ao ensino superior e, desafiando as normas constitucionais, cassou o direito de centenas de milhares de jovens da cor "errada" de ingressar na universidade pelo mérito demonstrado em exames objetivos. A massa dos sem-direito é formada por estudantes de alta, média ou baixa renda, com diferentes tons de pele, que compartilham o azar de não funcionarem como símbolos úteis a uma ideologia.

Esquece-se com frequência que a pedra fundamental dos Estados baseados no princípio da raça é a proibição legal da miscigenação. A Lei Antimiscigenação da Virginia, de 1924, que sintetizava o sentido geral da legislação segregacionista nos EUA, definiu como "negros" todos os que tinham uma gota de "sangue negro". A Lei para a Proteção do Sangue Germânico, de 1935, na Alemanha nazista, criminalizava casamentos e relações sexuais entre judeus e arianos. A Lei de Proibição de Casamentos Mistos, de 1949, na África do Sul do apartheid, proibiu uniões e relações sexuais entre brancos e não-brancos. Raça é um empreendimento de higiene social: a busca da pureza.

Mestiçagem se faz na cama e na cultura. É troca entre corpos e intercâmbio de ideias. Os arautos brasileiros do mito da raça talvez gostassem de ter uma lei antimiscigenação, mas concentram-se na missão mais realista de higienizar as mentes, expurgando de nossa consciência a imagem de uma nação misturada. Cada um dos jovens mestiços pré-universitários terá de optar entre as alternativas inapeláveis de ser "branco" ou ser "negro". Para isso, e nada mais, servem as cotas raciais.

Demétrio Magnoli é sociólogo e doutor em Geografia Humana pela USP. E-mail: demetrio.magnoli@terra.com.br
Depois da tungada, vem aí o calote... O Velhinho não esquece dos precatórios.Por tabela, não esquece também da desconstrução dos Três Poderes e da condição de Refém do Estado em que vive o Cidadão, Eleitor e Contribuinte.
A matéria é do Estadão on line, seção Opinião:


O Executivo afronta os outros Poderes

Sandra Cavalcanti

Desde 1889, sob a forma de República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal, o governo passou a ser exercido no Brasil por três Poderes, independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Nenhum deles pode sobrepor-se aos outros.
Essa é a essência do chamado sistema presidencialista, que o País adotou da noite para o dia, num equívoco imperdoável, logo após a surpreendente Proclamação da República.
O idealizador desse sistema foi Montesquieu, mas foi nos EUA que ele encontrou seu solo mais fértil.
O sistema presidencialista ajustava-se à realidade americana: a nova nação surgia sob a forma de Federação, unindo os Estados, que lutaram juntos para conquistar a independência, na hora de governar.

Vale lembrar que os fundadores da nova pátria rejeitavam tanto a Coroa quanto seus usos e costumes. Mesmo antes da independência eles já praticavam a democracia, com eleições livres para quase tudo e permanente respeito pelas minorias.
Na monumental obra de Tocqueville é possível perceber, desde aquela época, a enorme diferença entre o que se passava por lá e o que se passava por aqui. Dá para entender as causas da fragilidade do nosso presidencialismo, sempre tão exposto a caudilhos e ditadores, a rupturas do Estado de Direito e à permanente desarmonia entre os três Poderes.
Nunca formamos uma Federação. E praticamos pouca democracia. Não temos pelas leis a mesma reverência que existe nos EUA.

É claro que eles não são uma nação de santos. Mas na cabeça deles, por uma herança cultural muito bem mantida, lei é lei.
As escolhas que Barack Obama fez para compor seu governo passaram pelo crivo dos dois outros Poderes. Vimos seus candidatos submetidos a duras exigências, que aqui jamais seriam apresentadas.
Graças a esse apego à lei, a Constituição americana jamais foi desrespeitada ou trocada. As poucas emendas aprovadas mantiveram todo o espírito do texto fundamental, estabelecido há mais de dois séculos.

São enormes as diferenças entre o presidencialismo deles e o nosso. Lá, quando o Congresso vota o Orçamento, é para valer. Aqui, ele é apenas autorizativo. Lá, quando um tribunal emite uma sentença, é para ser cumprida. Aqui, ela é apenas comprida... E não precisa ser obedecida.
No presidencialismo americano (o único respeitável do planeta), nenhum dos três Poderes tem como afrontar os outros. Lá, por mais carismático e bem votado que seja, o presidente não é imperador... Aqui, estamos vivendo período extremamente perigoso, imperial demais para o meu gosto.
Aliás, Três Poderes, em Brasília, só mesmo no nome da praça. E olhe lá! Porque, se for o caso de querer fazer obras nela, o Executivo chama "o arquiteto-mor, por testamento de Adão" para poder decidir. A capital é dele... Por tudo isso, dá para desconfiar da crescente e bem orquestrada desmoralização dos Poderes Legislativo e Judiciário.
A medida provisória, à moda presidencialista, acabou com eles. O Poder Executivo reina absoluto entre nós. Qualquer presidente será sério, honesto e justo se quiser. Se não quiser, não importa. As leis são para os outros.

Ainda recentemente tivemos um exemplo. Valeu a pressão feita por prefeitos e governadores, em pleno período de crise, desemprego e queda da produção e do comércio: abriram-se os cofres para que S. Exas. possam ajudar na campanha presidencial, antecipada ilegalmente.
Mesmo assim, executivos públicos estão apavorados com as consequências que poderão sofrer com o não-pagamento dos precatórios. O generoso chefe não tem como anistiá-los! São dívidas definidas pelo Poder Judiciário.
O Executivo gastou todos os trunfos para não pagar. Os processos arrastaram-se por décadas, mas os credores ganharam. O tribunal fez o cálculo e mandou pagar.
Algumas dessas dívidas, reconhecidas e julgadas, esperam o pagamento há mais de 36 anos.
Essa é a história de centenas de milhares de brasileiros. "E a lei?", pergunta o credor. "Que lei?", responde o devedor.

Em maio de 2000 foi votada a mais importante lei para o Brasil: a Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma lei tipicamente republicana!
Executivos passariam a sofrer penalidades, jurídicas e políticas, sempre que empurrassem dívidas para seus sucessores. Foi um pânico geral: o que fazer com os precatórios? Eles representam mais de 80% do endividamento público. E criam o risco de intervenção federal ou bloqueio de receitas.
O Poder Judiciário vem julgando esse assunto com severidade. Vários municípios e Estados já sofreram o bloqueio de suas receitas. Vários casos de intervenção foram julgados.
Foi, então, preciso salvá-los! Logo em setembro daquele ano, o Planalto enviou a PEC 30 ao Congresso. Aprovada, ela gerou, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o artigo 78 e seus parágrafos, para vigorarem até o fim de 2009. Essa data está chegando!
Os devedores precisam, de novo, de um salva-vidas. Como? Apresentando a PEC 12, para mudar a PEC 30.
Simples, não?
Os parlamentares serviçais de sempre logo se mexeram. A PEC foi para o Senado e aprovada a toque de caixa, em meio à lama geral que atola aquela Casa. Agora, vão fazer de tudo na Câmara para manter o calote. Ele atinge quase meio milhão de credores. E alcança mais de R$ 100 bilhões!

Para anistiar os devedores sem afrontar os outros dois Poderes, o Executivo só tem uma saída: manter na PEC 12, sem alterá-los, o artigo 78 do ADCT e seus parágrafos. E criar, de forma clara, um fundo especial que ajude prefeituras, Estados e órgãos federais a pôr em dia essas dívidas.
Se não o fizer, a PEC vai ser a Lei do Calote.
Nesse caso, que mudem o nome da Praça dos Três Poderes para Praça do Calote. E ergam uma estátua em homenagem ao batedor de carteira.


Sandra Cavalcanti, professora, jornalista, foi deputada federal constituinte, secretária de Serviços Sociais no governo Carlos Lacerda, fundou e presidiu o BNH no governo Castelo Branco
E-mail: sandra_c@ig.com.br