P.S.: Após o comentário do Guilerme, não poderia deixar de postar também o vídeo indicado...Trata-se de Luiz Carlos Prates, falando no dia 20/04/09, na RBS-TV-SC.
29 Abril 2009
Quando começarão a falar sobre plano de saúde para EX-parlamentar?
P.S.: Após o comentário do Guilerme, não poderia deixar de postar também o vídeo indicado...
Trata-se de Luiz Carlos Prates, falando no dia 20/04/09, na RBS-TV-SC.
P.S.: Após o comentário do Guilerme, não poderia deixar de postar também o vídeo indicado...Trata-se de Luiz Carlos Prates, falando no dia 20/04/09, na RBS-TV-SC.
28 Abril 2009
Só não pode afrouxar...
ATO DA MESA Nº 42, DE 2009
Altera a disciplina da concessão de transportes aéreo a Deputados e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Fica extinta a cota mensal de transporte aéreo do Deputado, utilizada a critério discricionário de cada Deputado, prevista no Ato da Mesa Diretora da Câmara nº 42, de 2000.
Art. 2º Fica criada a verba de transporte aéreo dos Deputados, em montante estipulado no anexo I (ver quadro), que corresponderá a quatro trechos aéreos, ida e volta, da capital do estado de origem a Brasília, que poderá ser utilizada para locomoção em todo o território nacional.
§ 1º A verba prevista no caput deste artigo poderá ser usada pelo próprio parlamentar ou por assessores, neste último caso mediante comunicação à 3ª Secretaria da Câmara dos Deputados.
§ 2º A utilização da verba prevista neste ato será publicada no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados no prazo de 90 dias a contar do término do mês a que se referir.
§ 3º Não haverá acumulação de um exercício financeiro para o seguinte, da verba prevista no caput deste artigo.
Art. 3º Ficam extintas as cotas suplementares devidas aos membros da Mesa Diretora e às lideranças partidárias.
Art. 4º Caberá à Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados a adoção das medidas necessárias à implementação e à operacionalização do disposto neste ato.
Art. 5º Revogam-se as disposições do Ato da Mesa nº 42, de 21 de junho de 2000, e suas alterações posteriores, no que contrariarem o disposto neste ato.
Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados
28 de abril de 2009
Michel Temer
Presidente
ATO DA MESA Nº 42, DE 2009Altera a disciplina da concessão de transportes aéreo a Deputados e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Fica extinta a cota mensal de transporte aéreo do Deputado, utilizada a critério discricionário de cada Deputado, prevista no Ato da Mesa Diretora da Câmara nº 42, de 2000.
Art. 2º Fica criada a verba de transporte aéreo dos Deputados, em montante estipulado no anexo I (ver quadro), que corresponderá a quatro trechos aéreos, ida e volta, da capital do estado de origem a Brasília, que poderá ser utilizada para locomoção em todo o território nacional.
§ 1º A verba prevista no caput deste artigo poderá ser usada pelo próprio parlamentar ou por assessores, neste último caso mediante comunicação à 3ª Secretaria da Câmara dos Deputados.
§ 2º A utilização da verba prevista neste ato será publicada no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados no prazo de 90 dias a contar do término do mês a que se referir.
§ 3º Não haverá acumulação de um exercício financeiro para o seguinte, da verba prevista no caput deste artigo.
Art. 3º Ficam extintas as cotas suplementares devidas aos membros da Mesa Diretora e às lideranças partidárias.
Art. 4º Caberá à Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados a adoção das medidas necessárias à implementação e à operacionalização do disposto neste ato.
Art. 5º Revogam-se as disposições do Ato da Mesa nº 42, de 21 de junho de 2000, e suas alterações posteriores, no que contrariarem o disposto neste ato.
Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados28 de abril de 2009
Michel Temer
Presidente
Imprensa: a grande Geni...
Joga pedra na Geni
Joga bosta na Geni
Ela é feita pra apanhar
Ela é boa de cuspir
Ela dá pra qualquer um
Maldita Geni
(Geni e o Zepelin - Chico Buarque)
Joga pedra na GeniJoga bosta na Geni
Ela é feita pra apanhar
Ela é boa de cuspir
Ela dá pra qualquer um
Maldita Geni
(Geni e o Zepelin - Chico Buarque)
Bom senso e responsabilidade de quem, Sr. Kassab?
No Estadão on line de hoje, o prefeito de São Paulo faz uma defesa da PEC 12/06, cobrando bom senso e responsabilidade da população.
Precatórios - bom senso e responsabilidade
Gilberto Kassab
A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece novas regras para o pagamento de dívidas de Estados e municípios, fixado em decisões judiciais, enseja críticas, controvérsias e até visões parciais e desprovidas do senso de realidade.
Ao contrário do que se imagina, a iniciativa não pode ser confundida, em nenhuma hipótese, com "calote" aos credores. O objetivo principal da PEC é justamente o oposto, ou seja, possibilitar o planejamento do pagamento de precatórios, que, não raro, são passivos acumulados ao longo de décadas. E, mais relevante ainda, assegurar que as dívidas sejam efetivamente liquidadas, sujeitando os governantes às rígidas punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sequestro de valores e bloqueios de transferências voluntárias, entre outras.
Leia a íntegra aqui.
Comentário do Velhinho: Kassab nasceu na década de 60, o Velhinho na de 50. Na década de 70, o pai do Velhinho moveu duas ações contra o Estado de São Paulo, referente a questão salarial.
Sendo derrotado em TODAS as instâncias, o Estado somente veio a pagar uma delas, de forma parcelada, há 3 anos atrás, após 6 anos do autor ter falecido. A outra ação, transformada também em precatório, sabe-se lá quando será paga (e se será!).
Kassab fala no seu artigo de bom senso e responsabilidade.
Pois bem. Onde estavam o bom senso e responsabilidade dos governantes que não acataram as decisões judiciais, em especial dos precatórios chamados alimentares, durante todos esses anos?
Onde foi parar a responsabilidade do Estado e da Prefeitura para com aqueles que a Justiça concedeu direito a ressarcimento?
Houvessem sido pagas as dívidas, reconhecidamente legais, logo na primeira ou segunda instância, será que existiriam hoje os precatórios?
Hoje, defende-se esse vergonhoso leilão eletrônico dos precatórios, apostando que os credores irão preferir a migalha ao naco de pão.
Criam-se "legislações" que cada vez mais protegem o Estado mau pagador, em detrimento do senso de Justiça para com os autores de ações que resultaram em precatórios alimentares, muitos dos quais já faleceram sem poder gozar de seus direitos legitimados por decisão judicial.
Sr. Kassab, convenha! São dois pesos e duas medidas entre o Estado e o cidadão comum. Por qual razão a dura lex, sede lex apenas para o povo e não para o Estado, o senhor pode francamente nos dizer?
Durma-se com um barulho desse...
No Estadão on line de hoje, o prefeito de São Paulo faz uma defesa da PEC 12/06, cobrando bom senso e responsabilidade da população.Precatórios - bom senso e responsabilidade
Gilberto Kassab
A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece novas regras para o pagamento de dívidas de Estados e municípios, fixado em decisões judiciais, enseja críticas, controvérsias e até visões parciais e desprovidas do senso de realidade.
Ao contrário do que se imagina, a iniciativa não pode ser confundida, em nenhuma hipótese, com "calote" aos credores. O objetivo principal da PEC é justamente o oposto, ou seja, possibilitar o planejamento do pagamento de precatórios, que, não raro, são passivos acumulados ao longo de décadas. E, mais relevante ainda, assegurar que as dívidas sejam efetivamente liquidadas, sujeitando os governantes às rígidas punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sequestro de valores e bloqueios de transferências voluntárias, entre outras.
Leia a íntegra aqui.
Comentário do Velhinho: Kassab nasceu na década de 60, o Velhinho na de 50. Na década de 70, o pai do Velhinho moveu duas ações contra o Estado de São Paulo, referente a questão salarial.
Sendo derrotado em TODAS as instâncias, o Estado somente veio a pagar uma delas, de forma parcelada, há 3 anos atrás, após 6 anos do autor ter falecido. A outra ação, transformada também em precatório, sabe-se lá quando será paga (e se será!).
Kassab fala no seu artigo de bom senso e responsabilidade.
Pois bem. Onde estavam o bom senso e responsabilidade dos governantes que não acataram as decisões judiciais, em especial dos precatórios chamados alimentares, durante todos esses anos?
Onde foi parar a responsabilidade do Estado e da Prefeitura para com aqueles que a Justiça concedeu direito a ressarcimento?
Houvessem sido pagas as dívidas, reconhecidamente legais, logo na primeira ou segunda instância, será que existiriam hoje os precatórios?
Hoje, defende-se esse vergonhoso leilão eletrônico dos precatórios, apostando que os credores irão preferir a migalha ao naco de pão.
Criam-se "legislações" que cada vez mais protegem o Estado mau pagador, em detrimento do senso de Justiça para com os autores de ações que resultaram em precatórios alimentares, muitos dos quais já faleceram sem poder gozar de seus direitos legitimados por decisão judicial.
Sr. Kassab, convenha! São dois pesos e duas medidas entre o Estado e o cidadão comum. Por qual razão a dura lex, sede lex apenas para o povo e não para o Estado, o senhor pode francamente nos dizer?
Durma-se com um barulho desse...
DOMINGO É DIA DE PROTESTAR CONTRA A PRESENÇA DESTE CARA NO BRASIL
(direto do Blog de Reinaldo Azevedo)
Recebo, na área de comentários, o que segue, enviado pela Juventude Judaica Organizada (JJO). Leiam. Volto em seguida:
MANIFESTAÇÃO NA PAULISTA
Em uma iniciativa da Juventude Judaica Organizada (JJO) — em parceria com grupos judaicos, evangélicos, homossexuais, bahais, de defesa dos direitos humanos e da mulher, com a participação de autoridades e políticos — será realizada, na Avenida Paulista, neste domingo, uma manifestação contra a vinda ao Brasil do presidente do Irã, Mahamud Ahmadinejad.
Um país democrático como o Brasil NÃO PODE receber um defensor do totalitarismo, da homofobia, do revisionismo histórico, da discriminação de mulheres e religiosa (bahais, evangélicos, judeus e outras minorias torturadas, massacradas e mortas no Irã) e da destruição de Israel.
DATA – 03 de maio, domingo
HORA - às 11h00
LOCAL DO ENCONTRO – Praça Marechal Cordeiro de Farias (Praça dos Arcos, na esquina da Avenida Angélica com a Avenida Paulista
Comento
O representante da JJO perguntou se eu poderia noticiar o protesto. Mais do que isso: que este post valha como uma espécie de convocação. Estarei presente — escondidinho, mas estarei.
Convido os leitores do blog a comparecer. Trata-se, de fato, de uma manifestação contra o anti-semitismo, o terrorismo e a tirania disfarçada de democracia. E também de um claro repúdio à política externa brasileira, que tem adulado regimes de força.
Participem, levem a mensagem do blog, tirem fotos e me enviem. Eu as divulgarei aqui.
Este blog, como sabem, evita participar de protestos. Nesse caso, abre uma exceção porque se trata de um ato, entendo, de repúdio à presença, no Brasil, de uma personagem que apóia abertamente o terrorismo e o racismo.
TRATA-SE DE UMA CAUSA CIVILIZATÓRIA E DE UMA ADVERTÊNCIA AO APEDEUTA DA SILVA.
Espero que muita gente se mobilize, especialmente os judeus. Ahmadinejad jamais disfarçou o que pensa sobre a questão israelo-palestina. Para Israel, ele defende uma única "solução": a final.
(direto do Blog de Reinaldo Azevedo)
Recebo, na área de comentários, o que segue, enviado pela Juventude Judaica Organizada (JJO). Leiam. Volto em seguida:MANIFESTAÇÃO NA PAULISTA
Em uma iniciativa da Juventude Judaica Organizada (JJO) — em parceria com grupos judaicos, evangélicos, homossexuais, bahais, de defesa dos direitos humanos e da mulher, com a participação de autoridades e políticos — será realizada, na Avenida Paulista, neste domingo, uma manifestação contra a vinda ao Brasil do presidente do Irã, Mahamud Ahmadinejad.
Um país democrático como o Brasil NÃO PODE receber um defensor do totalitarismo, da homofobia, do revisionismo histórico, da discriminação de mulheres e religiosa (bahais, evangélicos, judeus e outras minorias torturadas, massacradas e mortas no Irã) e da destruição de Israel.
DATA – 03 de maio, domingo
HORA - às 11h00
LOCAL DO ENCONTRO – Praça Marechal Cordeiro de Farias (Praça dos Arcos, na esquina da Avenida Angélica com a Avenida Paulista
Comento
O representante da JJO perguntou se eu poderia noticiar o protesto. Mais do que isso: que este post valha como uma espécie de convocação. Estarei presente — escondidinho, mas estarei.
Convido os leitores do blog a comparecer. Trata-se, de fato, de uma manifestação contra o anti-semitismo, o terrorismo e a tirania disfarçada de democracia. E também de um claro repúdio à política externa brasileira, que tem adulado regimes de força.
Participem, levem a mensagem do blog, tirem fotos e me enviem. Eu as divulgarei aqui.
Este blog, como sabem, evita participar de protestos. Nesse caso, abre uma exceção porque se trata de um ato, entendo, de repúdio à presença, no Brasil, de uma personagem que apóia abertamente o terrorismo e o racismo.
TRATA-SE DE UMA CAUSA CIVILIZATÓRIA E DE UMA ADVERTÊNCIA AO APEDEUTA DA SILVA.
Espero que muita gente se mobilize, especialmente os judeus. Ahmadinejad jamais disfarçou o que pensa sobre a questão israelo-palestina. Para Israel, ele defende uma única "solução": a final.
27 Abril 2009
Patrulha ideológica nas charges...
Bira deve acreditar que sua produção intelectual não está eivada de preconceito e que seja de muito bom gosto. Ninguém, neste país democrático, deveria criticá-lo por expor seus pensamentos e, por óbvio, sua ideologia.
Liberdade de expressão. A mesma liberdade que dá a Sponholz o direito de expressão e pensamento.
Tentar impedir tal liberdade é atentar com a democracia, pois não?
Bira deve acreditar que sua produção intelectual não está eivada de preconceito e que seja de muito bom gosto. Ninguém, neste país democrático, deveria criticá-lo por expor seus pensamentos e, por óbvio, sua ideologia.Liberdade de expressão. A mesma liberdade que dá a Sponholz o direito de expressão e pensamento.
Tentar impedir tal liberdade é atentar com a democracia, pois não?
25 Abril 2009
E não é verdade?
Comprovação? Ora, é só ler a matéria abaixo, do Último Segundo:
Câmara quer liberar mais cargos para deputados
25/04/2009 - 10:46 - Congresso em Foco
Os líderes dos partidos e as Mesa Diretora da Câmara têm na pauta dois projetos de resolução relacionadas a abusos cometidos por parlamentares no exercício do mandato. Um foi encaminhado na sexta-feira ao plenário e muda as regras sobre o uso de passagens aéreas. O outro, assinado no dia 7 deste mês pelo presidente da Câmara, Michel Temer, libera cargos para os gabinetes dos deputados.
Trata-se do projeto de resolução n°172/2009, proposto pela Mesa Diretora. Caso seja aprovado, os gabinetes dos deputados recuperam a prerrogativa de contratar assessores para Cargos de Natureza Especial (CNEs).
Na prática, a restrição, imposta há dois anos para tentar acabar com casos de nepotismo e de funcionários fantasmas, será extinta. Os CNEs são cargos de livre nomeação sem necessidade de concurso ou de comprovação de competência técnica dos líderes, dos presidentes das comissões e das principais diretorias da Casa. Os salários variam de R$ 1.500 a R$ 8.220.
Comentário do Velhinho: No Congresso Nacional deveria haver somente 3 tipos de funcionários: Os de cargo eletivo como senadores e deputados (sim, eles são funcionários, pagos com nossos impostos para representar o povo e os interesses da Nação, não os interesses patrimonialistas que costumam defender para si mesmos!), os concursados e trabalhadores de eventuais serviços terceirizados. Poderia até ser permitido um 4º tipo, o dos assessores dos deputados; contudo, estes deveriam ser mantidos pelos próprios deputados e não pelo erário público.
Então? Não é verdade o que diz a charge?
Comprovação? Ora, é só ler a matéria abaixo, do Último Segundo:Câmara quer liberar mais cargos para deputados
25/04/2009 - 10:46 - Congresso em Foco
Os líderes dos partidos e as Mesa Diretora da Câmara têm na pauta dois projetos de resolução relacionadas a abusos cometidos por parlamentares no exercício do mandato. Um foi encaminhado na sexta-feira ao plenário e muda as regras sobre o uso de passagens aéreas. O outro, assinado no dia 7 deste mês pelo presidente da Câmara, Michel Temer, libera cargos para os gabinetes dos deputados.
Trata-se do projeto de resolução n°172/2009, proposto pela Mesa Diretora. Caso seja aprovado, os gabinetes dos deputados recuperam a prerrogativa de contratar assessores para Cargos de Natureza Especial (CNEs).
Na prática, a restrição, imposta há dois anos para tentar acabar com casos de nepotismo e de funcionários fantasmas, será extinta. Os CNEs são cargos de livre nomeação sem necessidade de concurso ou de comprovação de competência técnica dos líderes, dos presidentes das comissões e das principais diretorias da Casa. Os salários variam de R$ 1.500 a R$ 8.220.
Comentário do Velhinho: No Congresso Nacional deveria haver somente 3 tipos de funcionários: Os de cargo eletivo como senadores e deputados (sim, eles são funcionários, pagos com nossos impostos para representar o povo e os interesses da Nação, não os interesses patrimonialistas que costumam defender para si mesmos!), os concursados e trabalhadores de eventuais serviços terceirizados. Poderia até ser permitido um 4º tipo, o dos assessores dos deputados; contudo, estes deveriam ser mantidos pelos próprios deputados e não pelo erário público.
Então? Não é verdade o que diz a charge?
Da mais profunda e fétida cloaca...
Dizem que "o exemplo vem de cima" como forma de chamar à responsabilidade de seus atos quando um indivíduo pode e exerce influência sobre outros. Ocorre na família, no grupo social, no trabalho e deveria ocorrer na política e na vida pública.
Entretanto, se percebe tanto com os políticos, quanto com as figuras públicas, que o tal exemplo vem de baixo, muito embaixo...
Num momento onde a "marolinha" da crise campeia à rédea solta; onde se pretende dar uma tungada na poupança dos cidadãos, em especial da classe média (sob a alegação de que é para evitar que depositem "milhões", vão taxar depósitos a partir de R$ 5.000,00; e quem vem economizando ao longo da vida e chegou perto de 100 mil reais em depósito? Se estrepa?); onde se está aprovando a vergonhosa PEC 12/06 (já chamada PEC do Calote) que tornará os precatórios realmente impagáveis, contrariando o ordenamento jurídico (Justiça que tarda, não é Justiça!); onde Med.Provisórias são abundantes; onde as CPIs chegam a conclusões que, em geral, livram a responsabilidade de quem deveria ser responsabilizado; onde conselhos de ética premiam a falta de decoro parlamentar; nesse momento, digamos, interessante da política brasileira, não estaria na hora dos homens e mulheres do Executivo, do Legislativo e do Judiciário DAREM O EXEMPLO CORRETO PARA A NAÇÃO?
E durma-se com um barulho desse...
Dizem que "o exemplo vem de cima" como forma de chamar à responsabilidade de seus atos quando um indivíduo pode e exerce influência sobre outros. Ocorre na família, no grupo social, no trabalho e deveria ocorrer na política e na vida pública.Entretanto, se percebe tanto com os políticos, quanto com as figuras públicas, que o tal exemplo vem de baixo, muito embaixo...
Num momento onde a "marolinha" da crise campeia à rédea solta; onde se pretende dar uma tungada na poupança dos cidadãos, em especial da classe média (sob a alegação de que é para evitar que depositem "milhões", vão taxar depósitos a partir de R$ 5.000,00; e quem vem economizando ao longo da vida e chegou perto de 100 mil reais em depósito? Se estrepa?); onde se está aprovando a vergonhosa PEC 12/06 (já chamada PEC do Calote) que tornará os precatórios realmente impagáveis, contrariando o ordenamento jurídico (Justiça que tarda, não é Justiça!); onde Med.Provisórias são abundantes; onde as CPIs chegam a conclusões que, em geral, livram a responsabilidade de quem deveria ser responsabilizado; onde conselhos de ética premiam a falta de decoro parlamentar; nesse momento, digamos, interessante da política brasileira, não estaria na hora dos homens e mulheres do Executivo, do Legislativo e do Judiciário DAREM O EXEMPLO CORRETO PARA A NAÇÃO?
E durma-se com um barulho desse...
24 Abril 2009
Um presidente tão honesto e sincero quanto o Bispo...
Se como Bispo, o senhor Lugo não seguia os dogmas de sua religião, será que como presidente irá se revestir de decência e moral? São nessas horas que o caráter (ou a falta de!) denunciam quem a pessoa realmente é e a que veio...
A matéria é do site do Último Segundo:
Presidente paraguaio diz que não renunciará apesar do escândalo da paternidade 24/04/2009 - 12:50 - AFP
ASSUNÇÃO - O presidente do Paraguai, Fernando Lugo, afirmou nesta sexta-feira que nao renunciará a seu cargo apesar dos escândalos de paternidade que pesam contra ele e advertiu que o processo levado adiante por seu governo não sofrerá retrocessos. "Ante os rumores de instabilidade e de conspiração, este processo não sofrerá retrocesso até 15 de agosto de 2013 quando estaremos entregando a nosso sucessor faixa presidencial", afirmou Lugo em mensagem lida no palácio de governo.
Na véspera, Damiana Morán, a terceira mulher a denunciar que tem um filho com Lugo, afirma que o atual presidente, que é um ex-bispo, é pai de, ao menos, seis crianças. "Formamos um grupo de trabalho para administrar todos os casos de paternidade (relacionados a Lugo). Até o momento, já temos notícia de que existem seis casos", disse Morán em entrevista coletiva.
Morán explicou que a idéia de formar o grupo surgiu em conversas com responsáveis da Secretaria da Infância e da Adolescência e da Secretaria da Mulher. Segundo a mulher, as encarregadas das duas secretarias, Liz Torres e Gloria Rubín, "têm plena consciência sobre a necessidade de se esclarecer tudo para que Lugo possa governar".
Morán, que afirma ter um filho de um ano e quatro meses com Lugo, disse que não vai exigir nada do chefe de Estado, e destacou que o próprio presidente já comunicou, por intermédio de seu advogado, que assumirá a paternidade.
Damiana Morán, de 39 anos, iniciou sua relação com Lugo há cinco anos, e a intensificou durante a campanha eleitoral que levou o ex-bispo à Presidência, em abril de 2008.
Lugo ocupou o posto de bispo de San Pedro (400 km ao norte de Assunção) até 11 de janeiro de 2005, mas manteve o hábito religioso até 18 de dezembro de 2007, quando renunciou para se candidatar à Presidência.
Na semana passada, Lugo reconheceu como filho o menino Guillermo Armindo, de dois anos, fruto de um relacionamento com Viviana Carrillo Cañete. A admissão pública da paternidade estimulou uma segunda mulher, Benigna Leguizamón, ex-funcionária da diocese de San Pedro, a exigir que Lugo reconheça o filho Lucas Fernando, de seis anos.
A titular da secretaria da Mulher, Gloria Rubín, estimou que podem surgir novos casos e pediu a Lugo que esclareça toda a situação.
Se como Bispo, o senhor Lugo não seguia os dogmas de sua religião, será que como presidente irá se revestir de decência e moral? São nessas horas que o caráter (ou a falta de!) denunciam quem a pessoa realmente é e a que veio...
A matéria é do site do Último Segundo:
Presidente paraguaio diz que não renunciará apesar do escândalo da paternidade 24/04/2009 - 12:50 - AFP
ASSUNÇÃO - O presidente do Paraguai, Fernando Lugo, afirmou nesta sexta-feira que nao renunciará a seu cargo apesar dos escândalos de paternidade que pesam contra ele e advertiu que o processo levado adiante por seu governo não sofrerá retrocessos. "Ante os rumores de instabilidade e de conspiração, este processo não sofrerá retrocesso até 15 de agosto de 2013 quando estaremos entregando a nosso sucessor faixa presidencial", afirmou Lugo em mensagem lida no palácio de governo.
Na véspera, Damiana Morán, a terceira mulher a denunciar que tem um filho com Lugo, afirma que o atual presidente, que é um ex-bispo, é pai de, ao menos, seis crianças. "Formamos um grupo de trabalho para administrar todos os casos de paternidade (relacionados a Lugo). Até o momento, já temos notícia de que existem seis casos", disse Morán em entrevista coletiva.
Morán explicou que a idéia de formar o grupo surgiu em conversas com responsáveis da Secretaria da Infância e da Adolescência e da Secretaria da Mulher. Segundo a mulher, as encarregadas das duas secretarias, Liz Torres e Gloria Rubín, "têm plena consciência sobre a necessidade de se esclarecer tudo para que Lugo possa governar".
Morán, que afirma ter um filho de um ano e quatro meses com Lugo, disse que não vai exigir nada do chefe de Estado, e destacou que o próprio presidente já comunicou, por intermédio de seu advogado, que assumirá a paternidade.
Damiana Morán, de 39 anos, iniciou sua relação com Lugo há cinco anos, e a intensificou durante a campanha eleitoral que levou o ex-bispo à Presidência, em abril de 2008.
Lugo ocupou o posto de bispo de San Pedro (400 km ao norte de Assunção) até 11 de janeiro de 2005, mas manteve o hábito religioso até 18 de dezembro de 2007, quando renunciou para se candidatar à Presidência.
Na semana passada, Lugo reconheceu como filho o menino Guillermo Armindo, de dois anos, fruto de um relacionamento com Viviana Carrillo Cañete. A admissão pública da paternidade estimulou uma segunda mulher, Benigna Leguizamón, ex-funcionária da diocese de San Pedro, a exigir que Lugo reconheça o filho Lucas Fernando, de seis anos.
A titular da secretaria da Mulher, Gloria Rubín, estimou que podem surgir novos casos e pediu a Lugo que esclareça toda a situação.
23 Abril 2009
A solução é simples, senhor deputado Silvio Costa...
A matéria parece piada de muito mau gosto e está no site do G1, transcrita com grifos nossos:
Deputado diz que vai recorrer de decisão que proíbe passagens para parentes
Mesa Diretora restringiu passagens aos parlamentares.
'Assim vocês querem que eu me separe', disse Sílvio Costa (PMN-PE).
Eduardo Bresciani Do G1, em Brasília
O deputado Sílvio Costa (PMN-PE) levou ao plenário da Câmara nesta quarta-feira (22) a indignação de alguns parlamentares com a decisão da Mesa Diretora de que as passagens aéreas não podem ser repassadas a parentes. Costa afirmou que irá recorrer da decisão.
Ele afirma que os parlamentares casados não podem ficar a semana em Brasília sem a família. “Não é justo que as mulheres e os filhos dos parlamentares não possam vir a Brasília. É preciso acabar com o teatro da hipocrisia. Quer dizer que agora eu venho para Brasília e minha mulher fica lá? Assim vocês querem que eu me separe. Esta decisão não é correta. É uma decisão acuada."
Costa disse concordar com a restrição de passagens para voos internacionais, mas defendeu que os deputados possam trazer com dinheiro público para a capital federal os parentes mais próximos. “Quando eu fiz campanha, meus eleitores já sabiam que eu era casado”, disse.
O deputado disse ainda que deve ser permitida a cessão de passagens para assessores. Ele argumentou que muitas vezes assessores dos estados podem ajudar em projetos na capital e vice-versa. “Ou este parlamento tem a coragem de falar a verdade para a opinião publica ou a cada dia a gente vai apanhar mais."
O discurso foi muito aplaudido em plenário pelos cerca de cem deputados presentes no momento. Outros foram ao microfone rapidamente para manifestar concordância com Costa. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), afirmou que se o recurso for regimental trará o tema para votação em plenário.
Comentário do Velhinho: Simples, senhor deputado Sílvio Costa. Os seus eleitores votaram no senhor e não em sua esposa. Diferente, por exemplo, da primeira dama, sua esposa NÃO EXERCE ATIVIDADE PARLAMENTAR, simplesmente porque NÃO FOI ELEITA e não existe PRIMEIRA DAMA DE PARLAMENTAR!
Se o senhor acha que a sua família e excelentíssima esposa são mais importantes que seu trabalho legislativo, que o senhor estar trabalhando para o Brasil e sua população - muito bem pago, diga-se de passagem - a solução é simples: Não jogue seu casamento no lixo! Renuncie ao mandato de deputado e vá cuidar - com o suor de seu rosto - dos seus entes queridos! Outra opção, preclaro deputado, é que o senhor pague as passagens aéreas e hospedagem de sua esposa e demais familiares!
O Cidadão, Eleitor e Contribuinte NÃO TEM DE SUSTENTAR SUA ESPOSA E PROLE, além do subsídio que o senhor recebe, a título de salário, como deputado!
Com certeza o senhor é pessoa de recursos intelectuais e laborais para se engajar em qualquer profissão decente, além do mandato de deputado, pois não?
A matéria parece piada de muito mau gosto e está no site do G1, transcrita com grifos nossos:
Deputado diz que vai recorrer de decisão que proíbe passagens para parentes
Mesa Diretora restringiu passagens aos parlamentares.
'Assim vocês querem que eu me separe', disse Sílvio Costa (PMN-PE).
Eduardo Bresciani Do G1, em Brasília
O deputado Sílvio Costa (PMN-PE) levou ao plenário da Câmara nesta quarta-feira (22) a indignação de alguns parlamentares com a decisão da Mesa Diretora de que as passagens aéreas não podem ser repassadas a parentes. Costa afirmou que irá recorrer da decisão.
Ele afirma que os parlamentares casados não podem ficar a semana em Brasília sem a família. “Não é justo que as mulheres e os filhos dos parlamentares não possam vir a Brasília. É preciso acabar com o teatro da hipocrisia. Quer dizer que agora eu venho para Brasília e minha mulher fica lá? Assim vocês querem que eu me separe. Esta decisão não é correta. É uma decisão acuada."
Costa disse concordar com a restrição de passagens para voos internacionais, mas defendeu que os deputados possam trazer com dinheiro público para a capital federal os parentes mais próximos. “Quando eu fiz campanha, meus eleitores já sabiam que eu era casado”, disse.
O deputado disse ainda que deve ser permitida a cessão de passagens para assessores. Ele argumentou que muitas vezes assessores dos estados podem ajudar em projetos na capital e vice-versa. “Ou este parlamento tem a coragem de falar a verdade para a opinião publica ou a cada dia a gente vai apanhar mais."
O discurso foi muito aplaudido em plenário pelos cerca de cem deputados presentes no momento. Outros foram ao microfone rapidamente para manifestar concordância com Costa. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), afirmou que se o recurso for regimental trará o tema para votação em plenário.
Comentário do Velhinho: Simples, senhor deputado Sílvio Costa. Os seus eleitores votaram no senhor e não em sua esposa. Diferente, por exemplo, da primeira dama, sua esposa NÃO EXERCE ATIVIDADE PARLAMENTAR, simplesmente porque NÃO FOI ELEITA e não existe PRIMEIRA DAMA DE PARLAMENTAR!
Se o senhor acha que a sua família e excelentíssima esposa são mais importantes que seu trabalho legislativo, que o senhor estar trabalhando para o Brasil e sua população - muito bem pago, diga-se de passagem - a solução é simples: Não jogue seu casamento no lixo! Renuncie ao mandato de deputado e vá cuidar - com o suor de seu rosto - dos seus entes queridos! Outra opção, preclaro deputado, é que o senhor pague as passagens aéreas e hospedagem de sua esposa e demais familiares!
O Cidadão, Eleitor e Contribuinte NÃO TEM DE SUSTENTAR SUA ESPOSA E PROLE, além do subsídio que o senhor recebe, a título de salário, como deputado!
Com certeza o senhor é pessoa de recursos intelectuais e laborais para se engajar em qualquer profissão decente, além do mandato de deputado, pois não?
22 Abril 2009
21 Abril 2009
Quosque tandem...
E-mail enviado ao Senado Federal
Senhoras e senhores parlamentares,
Já escrevi antes aos representantes do Senado e da Câmara para mostrar a indignação que sinto como Brasileiro, Eleitor e Contribuinte.
Por vezes sinto como se fosse REFÉM do Estado, que de um lado é voraz em tributar e, de outro, inepto em restituir à população a contrapartida em serviços públicos, quando não se transforma em mau pagador, merecendo a alcunha de caloteiro por conta dos famigerados precatórios.
Outras vezes, penso ser INOCENTE ou OTÁRIO por acreditar na democracia, em valores éticos e morais e nas instituições da República.
A crise que assola o Brasil, antes de ser econômica, é, predominantemente, de falta de ética e moral. Não é por acaso que a violência grassa nos campos e nas cidades; não é por acaso que a falta de respeito se espalha como erva daninha; não é por acaso que ainda, infelizmente, vigora a "lei de Gerson".
Afinal de contas, o compromisso do membros dessa Casa Legislativa é para com o Brasil e com a população, ou com os acordos partidários para a divisão de cargos no Governo, o ainda existente nepotismo direto ou cruzado, a criação de cargos dito "de confiança" prevalecendo sobre os de concurso público, a malversação do erário público através de permissões que vossas excelências mesmo propõem e aprovam, tornando-as com aparência legal sem se preocupar que sejam igualmente morais?
As senhoras e senhores deveriam ter o pundonor de lembrar que suas ações se transformam em exemplo, para o bem e para o mal, a todos os cidadãos brasileiros!
Convenham! Os subsídios que se acumulam para cada parlamentar deveriam ser mais modestos e com controle rígido e realmente transparente para toda a população.
A imagem do Congresso Nacional fica, a cada dia que passa, mais enxovalhada por que lhes falta CORAGEM POLÍTICA de fazer o que sabem ser correto.
Outro dia, o senhor presidente da República, em um de seus discursos de improviso, falava algo como "não se deve ter medo de mudar".
Não que eu concorde com tudo que nosso presidente fala, ainda mais de improviso; entretanto, senhoras e senhores parlamentares, será que já não passou da hora de que mudanças ocorram no Senado e na Câmara de Deputados?
Se algum de seus pares, mesmo que seja do mesmo partido, cometer ou estiver envolvido em algo escuso, crime, desvio de verbas ou qualquer coisa que deponha com a imagem da Instituição, que sejam punidos rigorosa e exemplarmente pelos conselhos de ética.
Nesse caso das passagens aéreas, estabeleçam regras claras. Cada parlamentar - e somente a figura do parlamentar! - tem direito a "x" passagens aéreas por mês, NÃO CUMULATIVAS; caso seja necessária a presença no Congresso Nacional de alguma pessoa, função da atividade parlamentar, que se requeira à Casa, com as devidas justificativas, o pagamento de passagens aéreas, ao invés do próprio parlamentar definir o que atualmente parece benesse.
Parem de perder tempo com moções de homenagem a fulano, sicrano ou beltrano; existem assuntos que urgem e rugem em importância para se tratar!
Lembrem-se de Pompéia: não basta que a mulher de César seja honrada; é preciso que nem sequer seja suspeitada!
Repito. As senhoras e senhores parlamentares, queiram ou não, são exemplos, PARA O BEM E PARA O MAL.
Mudem, mas mudem para melhor. Ainda é tempo...
Atenciosamente,
Velhinho Rabugento
E-mail de senadores:
adelmir.santana@senador.gov.br,
almeida.lima@senador.gov.br,
mercadante@senador.gov.br,
alvarodias@senador.gov.br,
acmjr@senador.gov.br,
ntval@senador.gov.br,
arthur.virgilio@senador.gov.br,
augusto.botelho@senador.gov.br,
cesarborges@senador.gov.br,
cicero.lucena@senador.gov.br,
cristovam@senador.gov.br,
elcidio.amaral@senador.gov.br,
demostenes.torres@senador.gov.br,
edison.lobao@senador.gov.br,
eduardo.azeredo@senador.gov.br,
eduardo.suplicy@senador.gov.br,
efraim.morais@senador.gov.br,
eliseuresende@senador.gov.br,
ecafeteira@senador.gov.br,
euclydes.mello@senador.gov.br,
expedito.junior@senador.gov.br,
fatima.cleide@senadora.gov.br,
flavioarns@senador.gov.br,
flexaribeiro@senador.gov.br,
francisco.dornelles@senador.gov.br,
garibaldi.alves@senador.gov.br,
inacioarruda@senador.gov.br,
jarbas.vasconcelos@senador.gov.br,
jayme.campos@senador.gov.br,
joaodurval@senador.gov.br,
joaopedro@senador.gov.br,
joaoribeiro@senador.gov.br,
jtenorio@senador.gov.br,
j.v.claudino@senador.gov.br,
jonaspinheiro@senador.gov.br,
jose.agripino@senador.gov.br,
jose.maranhao@senador.gov.br,
josenery@senador.gov.br,
sarney@senador.gov.br,
katia.abreu@senadora.gov.br,
leomar@senador.gov.br,
lucia.vania@senadora.gov.br,
magnomalta@senador.gov.br,
crivella@senador.gov.br,
marconi.perillo@senador.gov.br,
mario.couto@senador.gov.br,
marisa.serrano@senadora.gov.br,
mozarildo@senador.gov.br,
nestordeconto@senador.gov.br,
osmardias@senador.gov.br,
papaleo@senador.gov.br,
patricia@senadora.gov.br,
paulo.duque@senador.gov.br,
paulopaim@senador.gov.br,
simon@senador.gov.br,
raimundocolombo@senador.gov.br,
renan.calheiros@senador.gov.br,
renatoc@senador.gov.br,
romero.juca@senador.gov.br,
romeu.tuma@senador.gov.br,
rosalba.ciarlini@senadora.gov.br,
roseanasarney@senadora.com.br,
sergio.guerra@senador.gov.br,
sergio.zambiasi@senador.gov.br
E-mail enviado ao Senado Federal
Senhoras e senhores parlamentares,
Já escrevi antes aos representantes do Senado e da Câmara para mostrar a indignação que sinto como Brasileiro, Eleitor e Contribuinte.
Por vezes sinto como se fosse REFÉM do Estado, que de um lado é voraz em tributar e, de outro, inepto em restituir à população a contrapartida em serviços públicos, quando não se transforma em mau pagador, merecendo a alcunha de caloteiro por conta dos famigerados precatórios.
Outras vezes, penso ser INOCENTE ou OTÁRIO por acreditar na democracia, em valores éticos e morais e nas instituições da República.
A crise que assola o Brasil, antes de ser econômica, é, predominantemente, de falta de ética e moral. Não é por acaso que a violência grassa nos campos e nas cidades; não é por acaso que a falta de respeito se espalha como erva daninha; não é por acaso que ainda, infelizmente, vigora a "lei de Gerson".
Afinal de contas, o compromisso do membros dessa Casa Legislativa é para com o Brasil e com a população, ou com os acordos partidários para a divisão de cargos no Governo, o ainda existente nepotismo direto ou cruzado, a criação de cargos dito "de confiança" prevalecendo sobre os de concurso público, a malversação do erário público através de permissões que vossas excelências mesmo propõem e aprovam, tornando-as com aparência legal sem se preocupar que sejam igualmente morais?
As senhoras e senhores deveriam ter o pundonor de lembrar que suas ações se transformam em exemplo, para o bem e para o mal, a todos os cidadãos brasileiros!
Convenham! Os subsídios que se acumulam para cada parlamentar deveriam ser mais modestos e com controle rígido e realmente transparente para toda a população.
A imagem do Congresso Nacional fica, a cada dia que passa, mais enxovalhada por que lhes falta CORAGEM POLÍTICA de fazer o que sabem ser correto.
Outro dia, o senhor presidente da República, em um de seus discursos de improviso, falava algo como "não se deve ter medo de mudar".
Não que eu concorde com tudo que nosso presidente fala, ainda mais de improviso; entretanto, senhoras e senhores parlamentares, será que já não passou da hora de que mudanças ocorram no Senado e na Câmara de Deputados?
Se algum de seus pares, mesmo que seja do mesmo partido, cometer ou estiver envolvido em algo escuso, crime, desvio de verbas ou qualquer coisa que deponha com a imagem da Instituição, que sejam punidos rigorosa e exemplarmente pelos conselhos de ética.
Nesse caso das passagens aéreas, estabeleçam regras claras. Cada parlamentar - e somente a figura do parlamentar! - tem direito a "x" passagens aéreas por mês, NÃO CUMULATIVAS; caso seja necessária a presença no Congresso Nacional de alguma pessoa, função da atividade parlamentar, que se requeira à Casa, com as devidas justificativas, o pagamento de passagens aéreas, ao invés do próprio parlamentar definir o que atualmente parece benesse.
Parem de perder tempo com moções de homenagem a fulano, sicrano ou beltrano; existem assuntos que urgem e rugem em importância para se tratar!
Lembrem-se de Pompéia: não basta que a mulher de César seja honrada; é preciso que nem sequer seja suspeitada!
Repito. As senhoras e senhores parlamentares, queiram ou não, são exemplos, PARA O BEM E PARA O MAL.
Mudem, mas mudem para melhor. Ainda é tempo...
Atenciosamente,
Velhinho Rabugento
E-mail de senadores:
adelmir.santana@senador.gov.br,
almeida.lima@senador.gov.br,mercadante@senador.gov.br,alvarodias@senador.gov.br,acmjr@senador.gov.br,ntval@senador.gov.br,arthur.virgilio@senador.gov.br,augusto.botelho@senador.gov.br,cesarborges@senador.gov.br,cicero.lucena@senador.gov.br,cristovam@senador.gov.br,elcidio.amaral@senador.gov.br,demostenes.torres@senador.gov.br,edison.lobao@senador.gov.br,eduardo.azeredo@senador.gov.br,eduardo.suplicy@senador.gov.br,efraim.morais@senador.gov.br,eliseuresende@senador.gov.br,ecafeteira@senador.gov.br,euclydes.mello@senador.gov.br,expedito.junior@senador.gov.br,fatima.cleide@senadora.gov.br,flavioarns@senador.gov.br,flexaribeiro@senador.gov.br,francisco.dornelles@senador.gov.br,garibaldi.alves@senador.gov.br,inacioarruda@senador.gov.br,jarbas.vasconcelos@senador.gov.br,jayme.campos@senador.gov.br,joaodurval@senador.gov.br,joaopedro@senador.gov.br,joaoribeiro@senador.gov.br,jtenorio@senador.gov.br,j.v.claudino@senador.gov.br,jonaspinheiro@senador.gov.br,jose.agripino@senador.gov.br,jose.maranhao@senador.gov.br,josenery@senador.gov.br,sarney@senador.gov.br,katia.abreu@senadora.gov.br,leomar@senador.gov.br,lucia.vania@senadora.gov.br,magnomalta@senador.gov.br,crivella@senador.gov.br,marconi.perillo@senador.gov.br,mario.couto@senador.gov.br,marisa.serrano@senadora.gov.br,mozarildo@senador.gov.br,nestordeconto@senador.gov.br,osmardias@senador.gov.br,papaleo@senador.gov.br,patricia@senadora.gov.br,paulo.duque@senador.gov.br,paulopaim@senador.gov.br,simon@senador.gov.br,raimundocolombo@senador.gov.br,renan.calheiros@senador.gov.br,renatoc@senador.gov.br,romero.juca@senador.gov.br,romeu.tuma@senador.gov.br,rosalba.ciarlini@senadora.gov.br,roseanasarney@senadora.com.br,sergio.guerra@senador.gov.br,sergio.zambiasi@senador.gov.br
20 Abril 2009
19 Abril 2009
Poder sem Pundonor (Ou, quem paga a conta é você, Otário!) - 3
19/04/2009 - 07h00
Os voos da família Moka e da mulher de Odair
Uma única viagem para a Europa custou R$ 50 mil para a Câmara. Terceiros secretários distribuem passagens para deputados e também usam cota para transportar parentes
Deputado Waldemir Moka usou cota da Câmara para viajar com a mulher e três filhas para a Europa
Lúcio Lambranho, Edson Sardinha e Eduardo Militão
Os terceiros secretários da Câmara na atual legislatura utilizaram a cota de passagens da Câmara para viagens de parentes. O atual ocupante do cargo, Odair Cunha (PT-MG), usou os créditos para bancar viagens da mulher pelo Brasil. O antecessor, Waldemir Moka (PMDB-MS), viajou com a mulher e as três filhas para a Europa e transportou o ex-deputado José Borba, um dos réus do mensalão, com a cota da Câmara enquanto ocupava a Terceira Secretaria.
Moka ainda debitou na conta da Câmara uma passagem de ida e volta com a mulher para Nova Iorque. Entre as atribuições da terceira-secretaria está a distribuição das cotas de passagem aérea para os 513 deputados.
O Ministério Público Federal encaminhou orientação à Câmara na última semana, reiterando que a cota não pode ser usada por terceiros, tampouco para qualquer atividade que não o exercício do mandato.
Há duas semanas, Odair Cunha disse que a cota só poderia ser usada para atividades do mandato. “A lei diz que é para atividade parlamentar. Por exemplo, se ele vem trazer um vereador, um prefeito para alguma reunião na Câmara, alguma audiência pública que tratar de algum tema específico, ele pode dar a passagem para esta pessoa porque aí está uma atividade parlamentar”, exemplificou o petista, em entrevista ao portal G1.
Família na Europa
No dia 9 de novembro de 2007, foram emitidos dez bilhetes, no valor total de R$ 53,02 mil em nome de Moka, da mulher, Geane Oliveira, e de três filhas do deputado, Welluma, Mariana e Irina Britto. O voo que levou a família à Europa partiu de São Paulo com destino a Milão, na Itália. O regresso à capital paulista se deu pelo aeroporto de Londres.
A Câmara ainda pagou a viagem, de ida e volta, de Geane a Nova Iorque. As passagens, no valor de R$ 1,8 mil, para a mulher do então terceiro secretário foram emitidas em 6 de agosto de 2008.
No dia 29 de abril de 2008, Moka cedeu parte de sua cota parlamentar para que o ex-deputado José Borba viajasse de Brasília a Londrina, com escala em Guarulhos e Curitiba. O bilhete custou à Câmara R$ 919,12.
Líder do PMDB na Câmara quando estourou o escândalo do mensalão, em 2005, Borba renunciou ao mandato para escapar do processo de cassação. Depois de trocar o PMDB pelo PP, Borba se elegeu prefeito de Jandaia do Sul (PR) em outubro do ano passado.
Em resposta encaminhada ao site, Moka admitiu ter usado o benefício da Câmara para viajar com a família para a Europa e para transportar o ex-colega. Por meio de sua assessoria, disse que cedeu a passagem a José Borba porque o paranaense é “ex-deputado e ex-líder do seu partido na Câmara”.
Em entrevista ao Congresso em Foco no início de março, Moka declarou que seu papel como terceiro secretário se restringia a garantir o repasse da cota mensal aos deputados. “A responsabilidade pela emissão das passagens aéreas é dos deputados", alegou. “A terceira Secretaria só repassa os créditos para os deputados que são descontados nas companhias aéreas", disse, na ocasião, o deputado do PMDB.
Como integrante da Mesa Diretora, ele tinha direito a receber, além do valor que cabe à sua bancada estadual, um acréscimo equivalente a 70% do que recebe um representante de Roraima, estado cujos parlamentares dispõem de maior ajuda para custear suas viagens.
Como ocorre a cada semestre, o benefício sofreu um reajuste no início do ano. Caso continuasse na Mesa Diretora, Moka teria uma cota mensal de R$ 27.054,87 em passagens aéreas para exercer o mandato. O valor é suficiente para bancar nove passagens, de ida e volta, à Europa todos os meses.
Viagens da mulher
O atual terceiro secretário, Odair Cunha, também cedeu 28 passagens da Câmara para que sua mulher, Ivanilda Vilas Boas Cunha, viajasse. Pela TAM, a esposa do deputado viajou 13 vezes. Oito entre Brasília e Belo Horizonte e outras quatro entre a capital federal e São Paulo. As passagens foram emitidas entre fevereiro e 2007 e agosto de 2008.
Outros 11 bilhetes foram emitidos em nome de Ivanilda pela Varig, entre fevereiro e novembro de 2008. Os trechos são Recife-Brasília, Recife-Belo Horizonte. Também há viagens entre Belo Horizonte e São Paulo e de Brasília até a capital paulista. Pela Gol, foram mais quatro passagens para a mulher do terceiro secretário. Três bilhetes entre Brasília e Belo Horizonte e outro entre a capital federal e Campinas (SP).
Procurado pela reportagem desde quinta-feira para comentar o assunto, Odair Cunha não se pronunciou até o momento da publicação. O Congresso em Foco enviou e-mail e telefonou, mas o terceiro secretário não se pronunciou.
O site aguarda explicações de Odair Cunha desde 5 de março, data da publicação de reportagem sobre o uso de uma passagem do deputado Carlos Abicalil (PT-MT) por Marco Antônio Bogéa, colaborador do empresário Fernando Sarney, investigado pela Polícia Federal.
Até o início da semana passada, o terceiro secretário resistia a mudar as regras sobre o uso de passagens aéreas pelos deputados. Embora admitisse que o benefício só poderia ser usado para “atividade parlamentar”, ele se recusava a propor limites para o conceito. “A atividade parlamentar é muito vasta”, disse ao portal G1.
A mãe do deputado, Alice Cunha, também ganhou duas passagens para viajar entre Brasília e Belo Horizonte, ida e volta, em novembro de 2007. Um dos bilhetes foi gerado por milhagem e outro custou para Câmara R$ 238,62.
Conforme mostrou o Congresso em Foco, o terceiro secretário é um dos cinco integrantes da Mesa que usaram a cota em viagens internacionais. Odair alega que cedeu as milhagens acumuladas em uma companhia aérea a um padre que voltava de Buenos Aires após participar de discussões sobre direito canônico. A taxa de embarque, no entanto, foi paga com a cota da Câmara.
Apenas em 2008, a Casa gastou R$ 78,5 milhões em passagens aéreas. O valor não inclui o que os parlamentares acumulam de milhagem. Mas esses bônus não são usados para abater o valor da cota mensal. Em geral, são convertidos em desconto para os parlamentares fazerem suas viagens particulares.
"A milhagem é um prêmio que cada deputado ganha nas companhias aéreas. Não vou dizer que o valor é baixo ou alto, mas acho que esse é um critério justo", defendeu o antecessor de Odair, Waldemir Moka, em entrevista ao Congresso em Foco no mês passado.
19/04/2009 - 07h00
Os voos da família Moka e da mulher de Odair
Uma única viagem para a Europa custou R$ 50 mil para a Câmara. Terceiros secretários distribuem passagens para deputados e também usam cota para transportar parentes
Deputado Waldemir Moka usou cota da Câmara para viajar com a mulher e três filhas para a Europa
Lúcio Lambranho, Edson Sardinha e Eduardo Militão
Os terceiros secretários da Câmara na atual legislatura utilizaram a cota de passagens da Câmara para viagens de parentes. O atual ocupante do cargo, Odair Cunha (PT-MG), usou os créditos para bancar viagens da mulher pelo Brasil. O antecessor, Waldemir Moka (PMDB-MS), viajou com a mulher e as três filhas para a Europa e transportou o ex-deputado José Borba, um dos réus do mensalão, com a cota da Câmara enquanto ocupava a Terceira Secretaria.
Moka ainda debitou na conta da Câmara uma passagem de ida e volta com a mulher para Nova Iorque. Entre as atribuições da terceira-secretaria está a distribuição das cotas de passagem aérea para os 513 deputados.
O Ministério Público Federal encaminhou orientação à Câmara na última semana, reiterando que a cota não pode ser usada por terceiros, tampouco para qualquer atividade que não o exercício do mandato.
Há duas semanas, Odair Cunha disse que a cota só poderia ser usada para atividades do mandato. “A lei diz que é para atividade parlamentar. Por exemplo, se ele vem trazer um vereador, um prefeito para alguma reunião na Câmara, alguma audiência pública que tratar de algum tema específico, ele pode dar a passagem para esta pessoa porque aí está uma atividade parlamentar”, exemplificou o petista, em entrevista ao portal G1.
Família na Europa
No dia 9 de novembro de 2007, foram emitidos dez bilhetes, no valor total de R$ 53,02 mil em nome de Moka, da mulher, Geane Oliveira, e de três filhas do deputado, Welluma, Mariana e Irina Britto. O voo que levou a família à Europa partiu de São Paulo com destino a Milão, na Itália. O regresso à capital paulista se deu pelo aeroporto de Londres.
A Câmara ainda pagou a viagem, de ida e volta, de Geane a Nova Iorque. As passagens, no valor de R$ 1,8 mil, para a mulher do então terceiro secretário foram emitidas em 6 de agosto de 2008.
No dia 29 de abril de 2008, Moka cedeu parte de sua cota parlamentar para que o ex-deputado José Borba viajasse de Brasília a Londrina, com escala em Guarulhos e Curitiba. O bilhete custou à Câmara R$ 919,12.
Líder do PMDB na Câmara quando estourou o escândalo do mensalão, em 2005, Borba renunciou ao mandato para escapar do processo de cassação. Depois de trocar o PMDB pelo PP, Borba se elegeu prefeito de Jandaia do Sul (PR) em outubro do ano passado.
Em resposta encaminhada ao site, Moka admitiu ter usado o benefício da Câmara para viajar com a família para a Europa e para transportar o ex-colega. Por meio de sua assessoria, disse que cedeu a passagem a José Borba porque o paranaense é “ex-deputado e ex-líder do seu partido na Câmara”.
Em entrevista ao Congresso em Foco no início de março, Moka declarou que seu papel como terceiro secretário se restringia a garantir o repasse da cota mensal aos deputados. “A responsabilidade pela emissão das passagens aéreas é dos deputados", alegou. “A terceira Secretaria só repassa os créditos para os deputados que são descontados nas companhias aéreas", disse, na ocasião, o deputado do PMDB.
Como integrante da Mesa Diretora, ele tinha direito a receber, além do valor que cabe à sua bancada estadual, um acréscimo equivalente a 70% do que recebe um representante de Roraima, estado cujos parlamentares dispõem de maior ajuda para custear suas viagens.
Como ocorre a cada semestre, o benefício sofreu um reajuste no início do ano. Caso continuasse na Mesa Diretora, Moka teria uma cota mensal de R$ 27.054,87 em passagens aéreas para exercer o mandato. O valor é suficiente para bancar nove passagens, de ida e volta, à Europa todos os meses.
Viagens da mulher
O atual terceiro secretário, Odair Cunha, também cedeu 28 passagens da Câmara para que sua mulher, Ivanilda Vilas Boas Cunha, viajasse. Pela TAM, a esposa do deputado viajou 13 vezes. Oito entre Brasília e Belo Horizonte e outras quatro entre a capital federal e São Paulo. As passagens foram emitidas entre fevereiro e 2007 e agosto de 2008.
Outros 11 bilhetes foram emitidos em nome de Ivanilda pela Varig, entre fevereiro e novembro de 2008. Os trechos são Recife-Brasília, Recife-Belo Horizonte. Também há viagens entre Belo Horizonte e São Paulo e de Brasília até a capital paulista. Pela Gol, foram mais quatro passagens para a mulher do terceiro secretário. Três bilhetes entre Brasília e Belo Horizonte e outro entre a capital federal e Campinas (SP).
Procurado pela reportagem desde quinta-feira para comentar o assunto, Odair Cunha não se pronunciou até o momento da publicação. O Congresso em Foco enviou e-mail e telefonou, mas o terceiro secretário não se pronunciou.
O site aguarda explicações de Odair Cunha desde 5 de março, data da publicação de reportagem sobre o uso de uma passagem do deputado Carlos Abicalil (PT-MT) por Marco Antônio Bogéa, colaborador do empresário Fernando Sarney, investigado pela Polícia Federal.
Até o início da semana passada, o terceiro secretário resistia a mudar as regras sobre o uso de passagens aéreas pelos deputados. Embora admitisse que o benefício só poderia ser usado para “atividade parlamentar”, ele se recusava a propor limites para o conceito. “A atividade parlamentar é muito vasta”, disse ao portal G1.
A mãe do deputado, Alice Cunha, também ganhou duas passagens para viajar entre Brasília e Belo Horizonte, ida e volta, em novembro de 2007. Um dos bilhetes foi gerado por milhagem e outro custou para Câmara R$ 238,62.
Conforme mostrou o Congresso em Foco, o terceiro secretário é um dos cinco integrantes da Mesa que usaram a cota em viagens internacionais. Odair alega que cedeu as milhagens acumuladas em uma companhia aérea a um padre que voltava de Buenos Aires após participar de discussões sobre direito canônico. A taxa de embarque, no entanto, foi paga com a cota da Câmara.
Apenas em 2008, a Casa gastou R$ 78,5 milhões em passagens aéreas. O valor não inclui o que os parlamentares acumulam de milhagem. Mas esses bônus não são usados para abater o valor da cota mensal. Em geral, são convertidos em desconto para os parlamentares fazerem suas viagens particulares.
"A milhagem é um prêmio que cada deputado ganha nas companhias aéreas. Não vou dizer que o valor é baixo ou alto, mas acho que esse é um critério justo", defendeu o antecessor de Odair, Waldemir Moka, em entrevista ao Congresso em Foco no mês passado.
Poder sem Pundonor (Ou, quem paga a conta é você, Otário!) - 2
Aposentadoria de ex-governadores sobrevive em quase todo o País
19/04/2009 - 08:47 - Agência Estado
O cidadão brasileiro comum trabalha por até 35 anos e contribui todo mês para a Previdência, a fim de garantir uma aposentadoria de no máximo R$ 3,2 mil. Já pelo menos 69 ex-governadores de 12 Estados, trabalhando por menos tempo e sem contribuir para a Previdência, recebem uma pensão vitalícia de até R$ 22,1 mil.
Essas aposentadorias, equivalentes ao salário de um desembargador, custam pelo menos R$ 12,2 milhões por ano aos cofres públicos.
Quando extinguiu a pensão oferecida ao ex-governador do Mato Grosso do Sul Zeca do PT, em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que o benefício fere o princípio da moralidade na administração pública. Os R$ 22 mil por mês que Zeca receberia foram declarados inconstitucionais. Mas nos demais Estados onde a prática sobrevive os valores continuam a ser lançados nas folhas de pagamento. Pelo menos seis ações para extinção dos benefícios nos Estados estão na fila do Supremo para ser julgadas.
Enquanto isso não se resolve, o Paraná lidera os pagamentos. Despende R$ 287 mil por mês com sete ex-governadores e seis viúvas. Há na lista um interventor da era Vargas, Mário Gomes de Silva, e um ex-governador que permaneceu no cargo apenas um mês, João Mansur.
Segundo a Secretaria de Administração e Previdência do Paraná, todos recebem como pensão o salário de um desembargador. O benefício é de R$ 22,1 mil mensais.
Em segundo lugar na lista aparece o Rio de Janeiro, com cinco ex-governadores e seis viúvas que recebem a pensão. A Secretaria de Administração fluminense, porém, não informou os valores das pensões. Um dos beneficiários é o tucano Marcello Alencar, que governou o Rio entre 1995 a 1999. Ele defende o benefício.
"Há pensões que significam dádivas, mas a que eu recebo é o que o governador recebe e não é aumentada há anos. É um direito adquirido que não pode ser violado", avaliou Alencar. O salário do atual governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), é de R$ 12.765.
O Pará, com oito ex-governadores e duas viúvas, aparece em terceiro lugar na lista dos que mais pagam pensões. Todos os beneficiários recebem R$ 22,1 mil por mês. Já no Rio Grande do Sul, seis ex-governadores e três viúvas recebem o benefício. Eles têm direito a R$ 13.372,30 mensais.
Santa Catarina, em quarto lugar, tem oito ex-governadores na folha de pagamento. Eduardo Moreira embolsa R$ 10 mil mensais e os outros sete, os mesmos R$ 22,1 mil. Entre eles está Esperidião Amin (PP), eleito por duas vezes.
Amin sublinhou que a origem do benefício é norte-americana. "A ideia é que o povo dê ao agente público um mínimo de segurança pós-poder", ressaltou. E brincou: "Eu exerci dois mandatos, então eu sou o mais barato de todos os ex-governadores (de Santa Catarina)."
As Secretarias de Administração de Minas, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro se negaram a revelar nomes ou valores das pensões de ex-governadores. São Paulo, Goiás e Tocantins não pagam o benefício. Os demais Estados não responderam à consulta.
"Quem esconde informação motivo tem", afirmou Cláudio Weber Abramo, diretor da ONG Transparência Brasil. "Só se pode especular que tem alguma coisa muito cabeluda."
Já o doutor em direito administrativo Carlos Ari Sundfeld avaliou que as teses de quebra de sigilo e violação da intimidade não se aplicam ao caso dos ex-governadores. "Como que pode o País pagar uma pensão sem que tenha oportunidade de fiscalizar?", questionou Sundfeld
Aposentadoria de ex-governadores sobrevive em quase todo o País
19/04/2009 - 08:47 - Agência Estado
O cidadão brasileiro comum trabalha por até 35 anos e contribui todo mês para a Previdência, a fim de garantir uma aposentadoria de no máximo R$ 3,2 mil. Já pelo menos 69 ex-governadores de 12 Estados, trabalhando por menos tempo e sem contribuir para a Previdência, recebem uma pensão vitalícia de até R$ 22,1 mil.
Essas aposentadorias, equivalentes ao salário de um desembargador, custam pelo menos R$ 12,2 milhões por ano aos cofres públicos.
Quando extinguiu a pensão oferecida ao ex-governador do Mato Grosso do Sul Zeca do PT, em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que o benefício fere o princípio da moralidade na administração pública. Os R$ 22 mil por mês que Zeca receberia foram declarados inconstitucionais. Mas nos demais Estados onde a prática sobrevive os valores continuam a ser lançados nas folhas de pagamento. Pelo menos seis ações para extinção dos benefícios nos Estados estão na fila do Supremo para ser julgadas.
Enquanto isso não se resolve, o Paraná lidera os pagamentos. Despende R$ 287 mil por mês com sete ex-governadores e seis viúvas. Há na lista um interventor da era Vargas, Mário Gomes de Silva, e um ex-governador que permaneceu no cargo apenas um mês, João Mansur.
Segundo a Secretaria de Administração e Previdência do Paraná, todos recebem como pensão o salário de um desembargador. O benefício é de R$ 22,1 mil mensais.
Em segundo lugar na lista aparece o Rio de Janeiro, com cinco ex-governadores e seis viúvas que recebem a pensão. A Secretaria de Administração fluminense, porém, não informou os valores das pensões. Um dos beneficiários é o tucano Marcello Alencar, que governou o Rio entre 1995 a 1999. Ele defende o benefício.
"Há pensões que significam dádivas, mas a que eu recebo é o que o governador recebe e não é aumentada há anos. É um direito adquirido que não pode ser violado", avaliou Alencar. O salário do atual governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), é de R$ 12.765.
O Pará, com oito ex-governadores e duas viúvas, aparece em terceiro lugar na lista dos que mais pagam pensões. Todos os beneficiários recebem R$ 22,1 mil por mês. Já no Rio Grande do Sul, seis ex-governadores e três viúvas recebem o benefício. Eles têm direito a R$ 13.372,30 mensais.
Santa Catarina, em quarto lugar, tem oito ex-governadores na folha de pagamento. Eduardo Moreira embolsa R$ 10 mil mensais e os outros sete, os mesmos R$ 22,1 mil. Entre eles está Esperidião Amin (PP), eleito por duas vezes.
Amin sublinhou que a origem do benefício é norte-americana. "A ideia é que o povo dê ao agente público um mínimo de segurança pós-poder", ressaltou. E brincou: "Eu exerci dois mandatos, então eu sou o mais barato de todos os ex-governadores (de Santa Catarina)."
As Secretarias de Administração de Minas, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro se negaram a revelar nomes ou valores das pensões de ex-governadores. São Paulo, Goiás e Tocantins não pagam o benefício. Os demais Estados não responderam à consulta.
"Quem esconde informação motivo tem", afirmou Cláudio Weber Abramo, diretor da ONG Transparência Brasil. "Só se pode especular que tem alguma coisa muito cabeluda."
Já o doutor em direito administrativo Carlos Ari Sundfeld avaliou que as teses de quebra de sigilo e violação da intimidade não se aplicam ao caso dos ex-governadores. "Como que pode o País pagar uma pensão sem que tenha oportunidade de fiscalizar?", questionou Sundfeld
17 Abril 2009
E aí? Vai encarar?
Projeto de Lei
Diante dos constantes descalabros com verbas públicas, transformadas e subsídios para parlamentares do Congresso Nacional, o Povo Brasileiro exige que se crie Lei ou Medida Provisória que discipline, de uma vez por todas, a remuneração adequada para Senadores e Deputados Federais.
Tendo em vista que aqueles parlamentares estão representando o Povo Brasileiro para legislar em benefício do próprio Povo - e não em benefício próprio! - nada mais justo que os subsídios reflitam a realidade vivenciada pela maioria da população brasileira representada no Congresso Nacional.
Assim sendo, na qualidade de um cidadão que desde cedo passou a contribuir para o Estado, cumprindo a Lei e pagando os impostos devidos, indo às urnas por obrigação, para votar e sempre acreditando que a situação do País pudesse melhorar, a despeito de eventuais (e usuais) aproveitadores, o Velhinho vem apresentar o seguinte PROJETO DE LEI que fixa e regulamenta a remuneração de parlamentares do Congresso Nacional, bem como seus privilégios.
Justificativa
O subsídio para remuneração de senadores e deputados deve sempre estar atrelado ao salário-mínimo, de maneira a lembrar àqueles que estiverem exercendo o poder de representação concedido pela população brasileira para quem trabalham: o Povo.
Quando a condição salarial do povo estiver boa, a remuneração dos Poderes Constituídos estará equitativamente boa e vice-versa.
Art. 1º. A remuneração se dará na forma de subsídio único mensal, no valor equivalente a vinte (20) salários-mínimos vigentes no País, incluindo o correspondente ao 13° salário das demais categorias de trabalhadores.
§ único. Ficam extintos os subsídios à guiza de 14º e 15º salários e proibida a criação de subsídios semelhantes.
Art. 2º. Serão ofertados aos ocupantes de cargos eletivos para o Senado e Câmara dos Deputados os chamados apartamentos funcionais.
§1º. As despesas de manutenção, conservação, reformas, despesas condominiais, bem como de contas de consumo (água, luz, gás e telefone) serão de responsabilidade exclusiva de seus ocupantes.
§2º. Àqueles que declinarem o uso dessa concessão, não se permitirá reembolsos de qualquer natureza ou justificativa para aluguel ou aquisição de imóvel, despesas de hotelaria e hospedagem, pensão ou congêneres.
§3º. Não serão aprovados subsídios para aparelhos celulares, computadores, notebooks e similares.
Art. 3º. Serão oferecidos planos de saúde idênticos àqueles que o Estado propicia à população, atualmente pelo Sistema Único de Saúde, pois se serve ao povo, serve também aos parlamentares. Quaisquer outros planos de saúde vinculados à iniciativa privadas não serão ressarcidos ou subsidiados pelo erário público.
§ único. O auxílio-funeral corresponderá ao praticado pelo INSS, tão somente.
Art. 4º. O sistema de aposentadoria dos parlamentares obedecerá integramente as regras do INSS, seja no que concerne ao tempo e valores de contribuição, como nos cálculos de pensão. Não serão concedidos privilégios de aposentadoria especial, em função deste ou daquele cargo público.
Art. 5º. Não serão concedidos subsídios individuais para despesas de telefone, correio, combustível e passagens de avião, navio, trens e ônibus. Tais despesas serão administradas por uma secretaria única, com verba própria e auditada pelo Tribunal de Contas da União, que efetuará o pagamento diretamente com os fornecedores e estipulará regras que evitem ao máximo o reembolso de despesas.
Art. 6º. Para cada parlamentar será permitido o uso de, no máximo, oito (8) funcionários concursados para atividades de secretaria do Senado ou da Câmara de Deputados.
§ único. Os chamados cargos de confiança, pagos pelo erário público, são declarados extintos. Caso o parlamentar queria ter cargos de confiança, deverá mantê-los com seus próprios recursos.
Art. 7º. Como qualquer funcionário público ou empregado da iniciativa privada, o parlamentar que não comparecer ao Senado ou à Câmara poderá ter redução proporcional em seu subsídio, caso não apresente justificativa de ordem médica ou judicial. Poderá haver compensação das horas não justificadas através da presença em votações conhecidas genericamente por “esforço concentrado”.
§ único. Ausências não justificadas nas votações conhecidas genericamente por "esforço concentrado" resultarão em redução proporcional no subsídio proposto para tais votações.
Art. 8º. Poderá ser criado um banco de horas para o parlamentar que exercer sua jornada de trabalho no Senado e na Câmara, de maneira a propiciar o justo e merecido descanso ou o atendimento de suas bases eleitorais.
Art. 9º. No chamado “esforço concentrado”, a remuneração adicional não poderá ser superior ao subsídio vigente, acrescido de, no máximo, vinte (20) por cento.
Art. 10º. Caso um parlamentar vier a ser afastado de seu mandato cassado ou for alçado a cargo não eletivo do Executivo ou outro órgão que não responda ao Poder Legislativo, perderá seus subsídios de imediato.
§ único - No caso de indicação para ocupar cargo ou função que não responda diretamente, caso o parlamentar decidir por aceitar a indicação, deverá, antes da posse do novo cargo ou função, renunciar ao seu mandado parlamentar.
Art. 11º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 12º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Projeto de LeiDiante dos constantes descalabros com verbas públicas, transformadas e subsídios para parlamentares do Congresso Nacional, o Povo Brasileiro exige que se crie Lei ou Medida Provisória que discipline, de uma vez por todas, a remuneração adequada para Senadores e Deputados Federais.
Tendo em vista que aqueles parlamentares estão representando o Povo Brasileiro para legislar em benefício do próprio Povo - e não em benefício próprio! - nada mais justo que os subsídios reflitam a realidade vivenciada pela maioria da população brasileira representada no Congresso Nacional.
Assim sendo, na qualidade de um cidadão que desde cedo passou a contribuir para o Estado, cumprindo a Lei e pagando os impostos devidos, indo às urnas por obrigação, para votar e sempre acreditando que a situação do País pudesse melhorar, a despeito de eventuais (e usuais) aproveitadores, o Velhinho vem apresentar o seguinte PROJETO DE LEI que fixa e regulamenta a remuneração de parlamentares do Congresso Nacional, bem como seus privilégios.
Justificativa
O subsídio para remuneração de senadores e deputados deve sempre estar atrelado ao salário-mínimo, de maneira a lembrar àqueles que estiverem exercendo o poder de representação concedido pela população brasileira para quem trabalham: o Povo.
Quando a condição salarial do povo estiver boa, a remuneração dos Poderes Constituídos estará equitativamente boa e vice-versa.
Art. 1º. A remuneração se dará na forma de subsídio único mensal, no valor equivalente a vinte (20) salários-mínimos vigentes no País, incluindo o correspondente ao 13° salário das demais categorias de trabalhadores.
§ único. Ficam extintos os subsídios à guiza de 14º e 15º salários e proibida a criação de subsídios semelhantes.
Art. 2º. Serão ofertados aos ocupantes de cargos eletivos para o Senado e Câmara dos Deputados os chamados apartamentos funcionais.
§1º. As despesas de manutenção, conservação, reformas, despesas condominiais, bem como de contas de consumo (água, luz, gás e telefone) serão de responsabilidade exclusiva de seus ocupantes.
§2º. Àqueles que declinarem o uso dessa concessão, não se permitirá reembolsos de qualquer natureza ou justificativa para aluguel ou aquisição de imóvel, despesas de hotelaria e hospedagem, pensão ou congêneres.
§3º. Não serão aprovados subsídios para aparelhos celulares, computadores, notebooks e similares.
Art. 3º. Serão oferecidos planos de saúde idênticos àqueles que o Estado propicia à população, atualmente pelo Sistema Único de Saúde, pois se serve ao povo, serve também aos parlamentares. Quaisquer outros planos de saúde vinculados à iniciativa privadas não serão ressarcidos ou subsidiados pelo erário público.
§ único. O auxílio-funeral corresponderá ao praticado pelo INSS, tão somente.
Art. 4º. O sistema de aposentadoria dos parlamentares obedecerá integramente as regras do INSS, seja no que concerne ao tempo e valores de contribuição, como nos cálculos de pensão. Não serão concedidos privilégios de aposentadoria especial, em função deste ou daquele cargo público.
Art. 5º. Não serão concedidos subsídios individuais para despesas de telefone, correio, combustível e passagens de avião, navio, trens e ônibus. Tais despesas serão administradas por uma secretaria única, com verba própria e auditada pelo Tribunal de Contas da União, que efetuará o pagamento diretamente com os fornecedores e estipulará regras que evitem ao máximo o reembolso de despesas.
Art. 6º. Para cada parlamentar será permitido o uso de, no máximo, oito (8) funcionários concursados para atividades de secretaria do Senado ou da Câmara de Deputados.
§ único. Os chamados cargos de confiança, pagos pelo erário público, são declarados extintos. Caso o parlamentar queria ter cargos de confiança, deverá mantê-los com seus próprios recursos.
Art. 7º. Como qualquer funcionário público ou empregado da iniciativa privada, o parlamentar que não comparecer ao Senado ou à Câmara poderá ter redução proporcional em seu subsídio, caso não apresente justificativa de ordem médica ou judicial. Poderá haver compensação das horas não justificadas através da presença em votações conhecidas genericamente por “esforço concentrado”.
§ único. Ausências não justificadas nas votações conhecidas genericamente por "esforço concentrado" resultarão em redução proporcional no subsídio proposto para tais votações.
Art. 8º. Poderá ser criado um banco de horas para o parlamentar que exercer sua jornada de trabalho no Senado e na Câmara, de maneira a propiciar o justo e merecido descanso ou o atendimento de suas bases eleitorais.
Art. 9º. No chamado “esforço concentrado”, a remuneração adicional não poderá ser superior ao subsídio vigente, acrescido de, no máximo, vinte (20) por cento.
Art. 10º. Caso um parlamentar vier a ser afastado de seu mandato cassado ou for alçado a cargo não eletivo do Executivo ou outro órgão que não responda ao Poder Legislativo, perderá seus subsídios de imediato.
§ único - No caso de indicação para ocupar cargo ou função que não responda diretamente, caso o parlamentar decidir por aceitar a indicação, deverá, antes da posse do novo cargo ou função, renunciar ao seu mandado parlamentar.
Art. 11º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 12º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
16 Abril 2009
15 Abril 2009
Falta também caráter, pois vergonha na cara perdeu-se tempos atrás...
Acreditem! Quando algum pai da pátria vocifera que a culpa é da imprensa por estampar em manchetes os descalabros praticados com o dinheiro público (aquele originado pelos tributos que pagamos), está apenas tentando afastar de si o ÔNUS DA RESPONSABILIDADE do cargo que ocupa.
Brilhante o artigo publicado no Estadão on line de hoje (15/04), seção Opinião. O Velhinho contribui com a inserção de charges.
O salário do professor e o celular do senador
A carta do professor Marco Antônio Nunes, de Pindamonhangaba, publicada em 9 de abril no Fórum dos Leitores, nesta página A2, sob o título O povo paga, resume os males do Brasil de hoje como no passado resumia o slogan de Jeca Tatu: "Muita saúva e pouca saúde os males do Brasil são."
Ele escreveu: "A filha do senador gastou em ligações de celular, durante alguns dias de passeio pelo México, R$ 14,7 mil, a mesma importância que ganhei durante todo o ano de 2008 como professor aposentado do Estado de São Paulo, após 30 anos de magistério."
Difícil encontrar exemplo melhor do contraste fatídico de nossa história nacional da infâmia: de um lado, a modéstia (melhor dizer miséria) com que o Estado brasileiro remunera os profissionais responsáveis pelo maior patrimônio de uma comunidade na sociedade da informação: a educação.
Do outro, os privilégios com que se refestela a casta política dirigente, em especial a que participa das decisões do Poder tido como popular por excelência, o Legislativo, que reúne os representantes da cidadania. Esta é a curta e grossa história de uma injustiça que se encerra aí, do ponto de vista do signatário da carta e de seus colegas de ofício.
Professores são fruto da precariedade da educação neste país desde a própria infância, durante a qual são vitimados pelos defeitos sistêmicos de uma escolaridade deficiente: quase nada aprenderam nas escolas que frequentaram e ganham uma ninharia para ensinar o pouco que sabem nos estabelecimentos em que são empregados. No meio do caminho, não são treinados nem estimulados.
Do lado abastado, contudo, o episódio tem desdobramentos. Tião Viana não é um qualquer, mas um senador.
A palavra que lhe define o ofício vem da latina senior, que significa mais velho. Não conota idade provecta, mas condição respeitável. Os mais velhos mereciam respeito nas tribos primitivas por causa de sua experiência, o que os tornava capazes de aconselhar os mais jovens - seu dever era evitar que as gerações inexperientes repetissem os erros deles.
O Senado romano reunia os patrícios mais respeitáveis para conduzir os negócios republicanos, ou seja, da coisa pública. Nas democracias de poder tripartite e representação bicameral, como pretende ser a nossa, os senadores são representantes das unidades federativas, os Estados.
Misturam-se, no modelo imitado do sistema bicameral adotado pelos Pais Fundadores da Revolução Americana por nossos constitucionalistas de antanho, o mando romano e a estirpe nobre dos barões britânicos.
Pode-se argumentar que, já entre os romanos, nem sempre a respeitabilidade era sinônimo de superioridade, como o demonstram conspirações, caso da que terminou por abater Júlio César sob a estátua de Pompeu, à entrada do edifício onde se reuniam os senadores, frequentado por serpentes afiadoras de punhais.
E que o sangue azul dos lordes ingleses não garante sua nobreza de atitudes, não sendo a Câmara de Lordes, assim como o Senado americano, um convento habitado por freirinhas virtuosas, como lembrou anteontem o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, referindo-se à nossa República cá.
Isso não quer dizer, contudo, que a lenda segundo a qual não existe pecado no lado de baixo da linha do Equador, corrente desde a Renascença, permita um acréscimo de letras capaz de transformar o que não é convento num conventículo, sinônimo pouco empregado de prostíbulo.
A imagem é pesada demais, é certo, mas a verdade é que, como Catilina, o senador romano, seus colegas de ofício no Brasil contemporâneo têm abusado demais da paciência dos cidadãos que lhes sustentam os luxos e caprichos sem receber em troca o exemplo de decência e austeridade que de todos eles é lícito esperar.
O senador Tião Vianna (PT-AC), por exemplo, não tem o couro cabeludo ornado por cãs que permitam classificá-lo como sênior (mais velho), mas é um senador tido como respeitável.
Quando enfrentou José Sarney, a velha raposa do Maranhão, Amapá e adjacências, aparentava representar as forças do Bem contra as hordas do Mal.
Não hesitou, contudo, em emprestar o telefone móvel com conta paga pelo contribuinte à filha, em seu passeio turístico pelo México. Da viagem de 20 dias resultou uma conta de R$ 14,7 mil, equivalentes aos 13 salários pagos pelo Estado ao professor veterano no ano passado inteiro.
A conta passaria em branco se não fosse a desídia provocada pela cizânia: adversários da pretensão presidencial do acreano fizeram a notícia vazar para a imprensa, que a divulgou, cumprindo seu dever - embora disso discordem os presidentes do próprio Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).
Apanhado em flagrante delito, o protagonista do caso infame comportou-se como se espera de um político brasileiro contemporâneo, não como teria de fazer um "varão de Plutarco", denominação de quem conquista o respeito pelo mérito: jurou que nunca havia emprestado antes seu celular a ninguém e disse que só o fez por "instinto paternal".
Melhor pai teria sido se não houvesse emprestado, como nunca fizera antes, o telefone de conta pública à filha, presenteando-a com um aparelho particular. Assim, teria evitado protagonizar um episódio condenável e não seria flagrado em concessão de privilégio a parente, que os cardeais de antanho mais atribuíam a sobrinhos que a filhos (nepotismo vem de nepos, sobrinho do papa).
O senador pagou a despesa, mas não se livrou do mico. Seus colegas agiram como comparsas: não poderiam condená-lo, pois em 2008 gastaram R$ 8 milhões em contas telefônicas pagas pelo público, o que representa a média de R$ 6 mil por mês para cada.
E mandaram investigar o responsável pelo vazamento - mais uma característica doentia de nossas instituições, esta de que não há crime pior que a indiscrição.
José Nêumanne, jornalista e escritor, é editorialista do Jornal da Tarde
Acreditem! Quando algum pai da pátria vocifera que a culpa é da imprensa por estampar em manchetes os descalabros praticados com o dinheiro público (aquele originado pelos tributos que pagamos), está apenas tentando afastar de si o ÔNUS DA RESPONSABILIDADE do cargo que ocupa.Brilhante o artigo publicado no Estadão on line de hoje (15/04), seção Opinião. O Velhinho contribui com a inserção de charges.
O salário do professor e o celular do senadorA carta do professor Marco Antônio Nunes, de Pindamonhangaba, publicada em 9 de abril no Fórum dos Leitores, nesta página A2, sob o título O povo paga, resume os males do Brasil de hoje como no passado resumia o slogan de Jeca Tatu: "Muita saúva e pouca saúde os males do Brasil são."
Ele escreveu: "A filha do senador gastou em ligações de celular, durante alguns dias de passeio pelo México, R$ 14,7 mil, a mesma importância que ganhei durante todo o ano de 2008 como professor aposentado do Estado de São Paulo, após 30 anos de magistério."
Difícil encontrar exemplo melhor do contraste fatídico de nossa história nacional da infâmia: de um lado, a modéstia (melhor dizer miséria) com que o Estado brasileiro remunera os profissionais responsáveis pelo maior patrimônio de uma comunidade na sociedade da informação: a educação.
Do outro, os privilégios com que se refestela a casta política dirigente, em especial a que participa das decisões do Poder tido como popular por excelência, o Legislativo, que reúne os representantes da cidadania. Esta é a curta e grossa história de uma injustiça que se encerra aí, do ponto de vista do signatário da carta e de seus colegas de ofício.
Professores são fruto da precariedade da educação neste país desde a própria infância, durante a qual são vitimados pelos defeitos sistêmicos de uma escolaridade deficiente: quase nada aprenderam nas escolas que frequentaram e ganham uma ninharia para ensinar o pouco que sabem nos estabelecimentos em que são empregados. No meio do caminho, não são treinados nem estimulados.
Do lado abastado, contudo, o episódio tem desdobramentos. Tião Viana não é um qualquer, mas um senador.
A palavra que lhe define o ofício vem da latina senior, que significa mais velho. Não conota idade provecta, mas condição respeitável. Os mais velhos mereciam respeito nas tribos primitivas por causa de sua experiência, o que os tornava capazes de aconselhar os mais jovens - seu dever era evitar que as gerações inexperientes repetissem os erros deles.
O Senado romano reunia os patrícios mais respeitáveis para conduzir os negócios republicanos, ou seja, da coisa pública. Nas democracias de poder tripartite e representação bicameral, como pretende ser a nossa, os senadores são representantes das unidades federativas, os Estados.
Misturam-se, no modelo imitado do sistema bicameral adotado pelos Pais Fundadores da Revolução Americana por nossos constitucionalistas de antanho, o mando romano e a estirpe nobre dos barões britânicos.
Pode-se argumentar que, já entre os romanos, nem sempre a respeitabilidade era sinônimo de superioridade, como o demonstram conspirações, caso da que terminou por abater Júlio César sob a estátua de Pompeu, à entrada do edifício onde se reuniam os senadores, frequentado por serpentes afiadoras de punhais.
E que o sangue azul dos lordes ingleses não garante sua nobreza de atitudes, não sendo a Câmara de Lordes, assim como o Senado americano, um convento habitado por freirinhas virtuosas, como lembrou anteontem o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, referindo-se à nossa República cá.
Isso não quer dizer, contudo, que a lenda segundo a qual não existe pecado no lado de baixo da linha do Equador, corrente desde a Renascença, permita um acréscimo de letras capaz de transformar o que não é convento num conventículo, sinônimo pouco empregado de prostíbulo.
A imagem é pesada demais, é certo, mas a verdade é que, como Catilina, o senador romano, seus colegas de ofício no Brasil contemporâneo têm abusado demais da paciência dos cidadãos que lhes sustentam os luxos e caprichos sem receber em troca o exemplo de decência e austeridade que de todos eles é lícito esperar.
O senador Tião Vianna (PT-AC), por exemplo, não tem o couro cabeludo ornado por cãs que permitam classificá-lo como sênior (mais velho), mas é um senador tido como respeitável.
Quando enfrentou José Sarney, a velha raposa do Maranhão, Amapá e adjacências, aparentava representar as forças do Bem contra as hordas do Mal.
Não hesitou, contudo, em emprestar o telefone móvel com conta paga pelo contribuinte à filha, em seu passeio turístico pelo México. Da viagem de 20 dias resultou uma conta de R$ 14,7 mil, equivalentes aos 13 salários pagos pelo Estado ao professor veterano no ano passado inteiro.
A conta passaria em branco se não fosse a desídia provocada pela cizânia: adversários da pretensão presidencial do acreano fizeram a notícia vazar para a imprensa, que a divulgou, cumprindo seu dever - embora disso discordem os presidentes do próprio Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).
Apanhado em flagrante delito, o protagonista do caso infame comportou-se como se espera de um político brasileiro contemporâneo, não como teria de fazer um "varão de Plutarco", denominação de quem conquista o respeito pelo mérito: jurou que nunca havia emprestado antes seu celular a ninguém e disse que só o fez por "instinto paternal".
Melhor pai teria sido se não houvesse emprestado, como nunca fizera antes, o telefone de conta pública à filha, presenteando-a com um aparelho particular. Assim, teria evitado protagonizar um episódio condenável e não seria flagrado em concessão de privilégio a parente, que os cardeais de antanho mais atribuíam a sobrinhos que a filhos (nepotismo vem de nepos, sobrinho do papa).
O senador pagou a despesa, mas não se livrou do mico. Seus colegas agiram como comparsas: não poderiam condená-lo, pois em 2008 gastaram R$ 8 milhões em contas telefônicas pagas pelo público, o que representa a média de R$ 6 mil por mês para cada.
E mandaram investigar o responsável pelo vazamento - mais uma característica doentia de nossas instituições, esta de que não há crime pior que a indiscrição.
José Nêumanne, jornalista e escritor, é editorialista do Jornal da Tarde
14 Abril 2009
Um exemplo da tolerância humana...
Quando o Velhinho afirma que não é tolerante, a justificativa é que se reconhece como um ser humano falível, perfeito em suas imperfeições. Ainda assim, o Velhinho acreditar discernir razoavelmente o certo do errado, seja pela lei dos homens ou dos deuses.
Radicais dificilmente usam do razoável, seja na ideologia, seja na religião.
Como ser tolerante quando se nos impõem a intolerância goela abaixo?
A matéria saiu no Yahoo notícias:
Talibã executa casal de namorados que fugiu para se casar
Ter, 14 Abr, 09h47
HERAT, Afeganistão (AFP) - Os islamitas talibãs executaram nesta segunda-feira publicamente, no sudoeste do Afeganistão, um homem e uma mulher que tentaram fugir de suas famílias para poderem se casar, anunciou nesta terça-feira o governador da província de Nimroz.
O casal foi morto a balas diante de uma mesquita no povoado de Khash Rod, provínvia de Nimroz, afimou à AFP Ghulam Dastageer Azar, que classificou a execução de "insulto ao Islã".
"Um jovem rapaz e uma moça, ambos adultos e solteiros e que queriam se casar, fugiram de suas famílias que não aprovavam seus planos de união", explicou Azar.
"Três mulás talibãs os arrastaram até a mesquita do povoado de Khash Rod, emitiram uma fatwa (decreto religioso) que ordenava sua execução e os mataram diante do prédio religioso", contou o governador.
Não foi possível localizar os porta-vozes talibãs para comentar o ocorrido.
Quando o Velhinho afirma que não é tolerante, a justificativa é que se reconhece como um ser humano falível, perfeito em suas imperfeições. Ainda assim, o Velhinho acreditar discernir razoavelmente o certo do errado, seja pela lei dos homens ou dos deuses.
Radicais dificilmente usam do razoável, seja na ideologia, seja na religião.
Como ser tolerante quando se nos impõem a intolerância goela abaixo?
A matéria saiu no Yahoo notícias:
Talibã executa casal de namorados que fugiu para se casar
Ter, 14 Abr, 09h47
HERAT, Afeganistão (AFP) - Os islamitas talibãs executaram nesta segunda-feira publicamente, no sudoeste do Afeganistão, um homem e uma mulher que tentaram fugir de suas famílias para poderem se casar, anunciou nesta terça-feira o governador da província de Nimroz.
O casal foi morto a balas diante de uma mesquita no povoado de Khash Rod, provínvia de Nimroz, afimou à AFP Ghulam Dastageer Azar, que classificou a execução de "insulto ao Islã".
"Um jovem rapaz e uma moça, ambos adultos e solteiros e que queriam se casar, fugiram de suas famílias que não aprovavam seus planos de união", explicou Azar.
"Três mulás talibãs os arrastaram até a mesquita do povoado de Khash Rod, emitiram uma fatwa (decreto religioso) que ordenava sua execução e os mataram diante do prédio religioso", contou o governador.
Não foi possível localizar os porta-vozes talibãs para comentar o ocorrido.
Depois de Duda, cabe perguntar: Esses gastos eram necessários ou a verba poderia ser melhor empregada para a população? Quem são as empresas de propaganda? Os valores contratados são compatíveis com o mercado? Algum pagamento foi feito em dólares, numa conta no exterior? 
13 Abril 2009
É hora de mudar. Quem tem medo de mudança?
Segundo o Estadão on line, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse a seguinte frase nesta segunda-feira, 13/04/09: "O que nós precisamos é perder o medo de mudar".
No dia 23/03/09, segundo a Folha on line, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o Brasil "não tem que ter medo de crise, não tem que se assustar com crise". "Isso é como uma gripe. Uma gripe, num cabra muito fino, deixa ele de cama. Num cabra macho, ele vai trabalhar e não perde uma hora de serviço por causa de uma gripe".
Muito bem.
Será que existe algum cabra macho no Executivo ou no Congresso Nacional que modifique o conceito de que salário é renda, seja através de Medida Provisória ou Lei?
Quase ninguém sabe que o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo e que esse tributo, o imposto de renda sobre pessoa física, é sustentado pela grande massa trabalhadora.
Mas salário é renda?
Fui consultar o dicionário Houaiss e das 5 acepções do verbete, a última diz que sim:
1 - quantia recebida periodicamente por proprietário que aluga bens móveis ou imóveis; produto auferido na aplicação de capital; rendimento
2 - rendimento líquido, depois de descontadas todas as despesas
3 - rendimento dos fundos públicos
4 - qualquer rendimento sujeito a obrigações tributárias
5 - o total das quantias recebidas, por pessoa ou entidade, em troca de trabalho ou de serviço prestado
Como locução, na rúbrica "termo jurídico", encontrei o seguinte:
- total de receitas de uma pessoa física ou jurídica; renda sem a dedução de despesas
renda líquida - a renda bruta da qual se deduziram todos os gastos inerentes à sua produção
Se fizermos uma comparação (com certeza simplória para alguns) entre pessoa jurídica e pessoa física, percebemos que renda líquida para a primera seria todo o ganho menos as despesas que representam os custos de produção; no caso de uma indústria, p.ex., esses gastos abrangem insumos e matéria prima, folha de pagamento, despesas de energia, água e esgotos, tributos e mais despesas que são incorporadas no preço final do produto.
Já no caso do trabalhador, é o salário com os descontos legais.
Qual a diferença? Não estão computados TODOS os demais gastos que o trabalhador arca para ter condições de produzir: moradia, alimentação, educação, lazer, saúde complementar, despesas bancárias e todos os demais tributos pagos ao Estado na esfera federal, estadual e municipal.
Pode-se alegar que o trabalhador não sabe computar seus "custos de produção" para vender a força de trabalho por um preço digno. Pelo jeito, nem os sindicatos sabem, pois nunca levantaram essa bandeira de que salário não é renda e declararam vitória. Falta cabra macho que não tenha medo de mudar.
No Brasil se trabalha em média quase 5 meses para pagar impostos!
E aí? Algum cabra macho sem medo para mudar e definir que salário NÃO É RENDA?
Segundo o Estadão on line, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse a seguinte frase nesta segunda-feira, 13/04/09: "O que nós precisamos é perder o medo de mudar".No dia 23/03/09, segundo a Folha on line, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o Brasil "não tem que ter medo de crise, não tem que se assustar com crise". "Isso é como uma gripe. Uma gripe, num cabra muito fino, deixa ele de cama. Num cabra macho, ele vai trabalhar e não perde uma hora de serviço por causa de uma gripe".
Muito bem.
Será que existe algum cabra macho no Executivo ou no Congresso Nacional que modifique o conceito de que salário é renda, seja através de Medida Provisória ou Lei?
Quase ninguém sabe que o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo e que esse tributo, o imposto de renda sobre pessoa física, é sustentado pela grande massa trabalhadora.
Mas salário é renda?
Fui consultar o dicionário Houaiss e das 5 acepções do verbete, a última diz que sim:
1 - quantia recebida periodicamente por proprietário que aluga bens móveis ou imóveis; produto auferido na aplicação de capital; rendimento
2 - rendimento líquido, depois de descontadas todas as despesas
3 - rendimento dos fundos públicos
4 - qualquer rendimento sujeito a obrigações tributárias
5 - o total das quantias recebidas, por pessoa ou entidade, em troca de trabalho ou de serviço prestado
Como locução, na rúbrica "termo jurídico", encontrei o seguinte:
- total de receitas de uma pessoa física ou jurídica; renda sem a dedução de despesas
renda líquida - a renda bruta da qual se deduziram todos os gastos inerentes à sua produção
Se fizermos uma comparação (com certeza simplória para alguns) entre pessoa jurídica e pessoa física, percebemos que renda líquida para a primera seria todo o ganho menos as despesas que representam os custos de produção; no caso de uma indústria, p.ex., esses gastos abrangem insumos e matéria prima, folha de pagamento, despesas de energia, água e esgotos, tributos e mais despesas que são incorporadas no preço final do produto.
Já no caso do trabalhador, é o salário com os descontos legais.
Qual a diferença? Não estão computados TODOS os demais gastos que o trabalhador arca para ter condições de produzir: moradia, alimentação, educação, lazer, saúde complementar, despesas bancárias e todos os demais tributos pagos ao Estado na esfera federal, estadual e municipal.
Pode-se alegar que o trabalhador não sabe computar seus "custos de produção" para vender a força de trabalho por um preço digno. Pelo jeito, nem os sindicatos sabem, pois nunca levantaram essa bandeira de que salário não é renda e declararam vitória. Falta cabra macho que não tenha medo de mudar.
No Brasil se trabalha em média quase 5 meses para pagar impostos!
E aí? Algum cabra macho sem medo para mudar e definir que salário NÃO É RENDA?
Larga do meu bolso, mané!
Agora o Governo vai querer estabelecer os limites entre ricos e pobres através dos depósitos em caderneta de poupança.
O critério proposto é o de que quem tem saldo a partir de 100 mil reais, é rico e merece pagar tributo.
A classe média - que cada vez mais se tornar mérdia - nunca foi e nem vai ao Paraiso (so se for o bairro de São Paulo!), mas é condenada a viver no inferno tributário por POUPAR!!!
Vamos combinar um coisa: quem consegue poupar na caderneta de poupança 1 milhão de reais, já poderia ser considerado um pouco - só um pouco - rico.
Como burlar essa nova Medida Provisória que vem por aí? Manter 2, 3 ou 4 cadernetas de poupança entre membros da mesma família que façam declaração de renda em separado.
Qual é a do Governo? Além de limitar o rendimento da caderneta de poupança ao mínimo, agora vai proibir que se poupe?
Ora, isso vai favorecer o mercado de ouro e diamante, tal e qual na Segunda Guerra quando se fugia do Nazismo!
A Matéria está na Folha online:
Governo estuda tributar poupança com saldo maior
TONI SCIARRETTA da Folha de S.Paulo
O governo está disposto a tributar o rendimento da poupança para grandes aplicadores e "diluir" a TR (Taxa Referencial) para reduzir os ganhos da caderneta, que começam a ficar mais interessantes do que o dos fundos de investimento.
O limite estudado para iniciar a tributação é de R$ 100 mil, mas o valor sofre oposição dentro do próprio governo e poderá ser elevado.
A mudança deve sair por meio de medida provisória nos próximos dias.
O governo, no entanto, teme que ela seja barrada no Congresso, como aconteceu com a CPMF. Se for confirmada, será a primeira intervenção na caderneta desde o confisco da poupança promovido pelo Plano Collor, em março de 1990.
O objetivo do governo, ao promover as mudanças, é evitar que haja a migração de aplicações de fundos de investimento, que ajudam no financiamento da dívida pública, para a caderneta de poupança.
Agora o Governo vai querer estabelecer os limites entre ricos e pobres através dos depósitos em caderneta de poupança.O critério proposto é o de que quem tem saldo a partir de 100 mil reais, é rico e merece pagar tributo.
A classe média - que cada vez mais se tornar mérdia - nunca foi e nem vai ao Paraiso (so se for o bairro de São Paulo!), mas é condenada a viver no inferno tributário por POUPAR!!!
Vamos combinar um coisa: quem consegue poupar na caderneta de poupança 1 milhão de reais, já poderia ser considerado um pouco - só um pouco - rico.
Como burlar essa nova Medida Provisória que vem por aí? Manter 2, 3 ou 4 cadernetas de poupança entre membros da mesma família que façam declaração de renda em separado.
Qual é a do Governo? Além de limitar o rendimento da caderneta de poupança ao mínimo, agora vai proibir que se poupe?
Ora, isso vai favorecer o mercado de ouro e diamante, tal e qual na Segunda Guerra quando se fugia do Nazismo!
A Matéria está na Folha online:
Governo estuda tributar poupança com saldo maior
TONI SCIARRETTA da Folha de S.Paulo
O governo está disposto a tributar o rendimento da poupança para grandes aplicadores e "diluir" a TR (Taxa Referencial) para reduzir os ganhos da caderneta, que começam a ficar mais interessantes do que o dos fundos de investimento.
O limite estudado para iniciar a tributação é de R$ 100 mil, mas o valor sofre oposição dentro do próprio governo e poderá ser elevado.
A mudança deve sair por meio de medida provisória nos próximos dias.
O governo, no entanto, teme que ela seja barrada no Congresso, como aconteceu com a CPMF. Se for confirmada, será a primeira intervenção na caderneta desde o confisco da poupança promovido pelo Plano Collor, em março de 1990.
O objetivo do governo, ao promover as mudanças, é evitar que haja a migração de aplicações de fundos de investimento, que ajudam no financiamento da dívida pública, para a caderneta de poupança.
12 Abril 2009
Como diferenciar uma coisa de outra, para não se malhar uma vítima...
Eram maioria e estão virando minoria;
Geralmente não cometem crime ao fumar (por enquanto, o fumo é droga lícita);
Não precisam estar uniformizados, nem carregar bandeira (mas pode ser que sejam obrigados a carregar a letra F no peito, como os judeus carregavam a estrela de David durante o nazismo);
Não precisam de cultuar líderes;
Pagam tributos pelo fumo que consomem;
Estão em processo de exclusão social;
Não existe sindicato, ong, ou partido político que os ampare e sustente.
Eram minoria e estão virando maioria;
Geralmente cometem crime como invasões de propriedades, dano ao patrimônio particular e público, lesões corporais e, em alguns casos, assassinatos;
São democraticamente identificados por camisetas, bonés vermelhos e bandeira própria;
Sempre seguem alguma liderança dita libertária;
Recebem cestas básicas e outras benesses do governo (direta ou indiretamente), além de títulos de posse de terra quando assentados;
Estão em processo de inclusão social;
São acolhidos por partidos políticos, sindicatos e ongs que os amparam e sustentam.
Eram maioria e estão virando minoria;Geralmente não cometem crime ao fumar (por enquanto, o fumo é droga lícita);
Não precisam estar uniformizados, nem carregar bandeira (mas pode ser que sejam obrigados a carregar a letra F no peito, como os judeus carregavam a estrela de David durante o nazismo);
Não precisam de cultuar líderes;
Pagam tributos pelo fumo que consomem;
Estão em processo de exclusão social;
Não existe sindicato, ong, ou partido político que os ampare e sustente.
Eram minoria e estão virando maioria;Geralmente cometem crime como invasões de propriedades, dano ao patrimônio particular e público, lesões corporais e, em alguns casos, assassinatos;
São democraticamente identificados por camisetas, bonés vermelhos e bandeira própria;
Sempre seguem alguma liderança dita libertária;
Recebem cestas básicas e outras benesses do governo (direta ou indiretamente), além de títulos de posse de terra quando assentados;
Estão em processo de inclusão social;
São acolhidos por partidos políticos, sindicatos e ongs que os amparam e sustentam.
11 Abril 2009
09 Abril 2009
E quando vão liberar a maconha?
Há décadas se sabe que o fumo pode levar à adicção e aumentar a incidência de câncer, contudo a ação governamental sempre foi, por excelência, aumentar o tributo para o consumidor.
Agora, está se criando uma minoria de fumantes que é a Geni da vez.
Numa democracia, o direito de minorias não deve ser protegido?
Ou será que o risco dos fumantes sobre os não fumantes é superior, p.ex., ao direito dos movimentos sem-terra de invadir e causar danos em fazendas e prédios públicos, impedir o direito de ir e vir da população em vias públicas, etc?
Daqui a pouco será crime fumar, mas usar drogas, não. Legal, né?
Já que é para radicalizar, não seria melhor proibir o funcionamento da indústria do fumo, bem como a a plantação e comercialização desse tipo de produto?
Como é? Vai gerar desemprego?
Ora, as justificativas que serviram para aprovar essa lei contra os fumantes também devem servir para erradicar a indústria de cigarros e congêneres - e sua comercialização - do país.
Como opção para os desempregados do setor, poderia se sugerir migrarem para o setor agrícola, plantando chuchu e batatas...
Nabo, mandioca e pimenta, nem pensar! Estes já abundam e, pelo andar da carruagem, viraram até refresco...
Há décadas se sabe que o fumo pode levar à adicção e aumentar a incidência de câncer, contudo a ação governamental sempre foi, por excelência, aumentar o tributo para o consumidor.Agora, está se criando uma minoria de fumantes que é a Geni da vez.
Numa democracia, o direito de minorias não deve ser protegido?
Ou será que o risco dos fumantes sobre os não fumantes é superior, p.ex., ao direito dos movimentos sem-terra de invadir e causar danos em fazendas e prédios públicos, impedir o direito de ir e vir da população em vias públicas, etc?
Daqui a pouco será crime fumar, mas usar drogas, não. Legal, né?
Já que é para radicalizar, não seria melhor proibir o funcionamento da indústria do fumo, bem como a a plantação e comercialização desse tipo de produto?
Como é? Vai gerar desemprego?
Ora, as justificativas que serviram para aprovar essa lei contra os fumantes também devem servir para erradicar a indústria de cigarros e congêneres - e sua comercialização - do país.
Como opção para os desempregados do setor, poderia se sugerir migrarem para o setor agrícola, plantando chuchu e batatas...
Nabo, mandioca e pimenta, nem pensar! Estes já abundam e, pelo andar da carruagem, viraram até refresco...
08 Abril 2009
Vocação para o mau exemplo, ou o mau exemplo por vocação?
Ao invés de um plebiscito para acabar com o Senado, por que não um para para acabar com o mandato dos atuais par(A)lamentares do Congresso Nacional? Que tal uma renúncia coletiva e novas eleições, heim?
Ao invés de um plebiscito para acabar com o Senado, por que não um para para acabar com o mandato dos atuais par(A)lamentares do Congresso Nacional? Que tal uma renúncia coletiva e novas eleições, heim?
07 Abril 2009
06 Abril 2009
Falta exemplo, senhor Presidente!
Esta não é nova. Antes, é mais antiga que andar para a frente. O presidente Lula diz que as prefeituras têm de apertar os cintos:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou hoje, no município mineiro de Montes Claros, que as prefeituras assumam sua parcela de sacrifício na queda de arrecadação da União em razão da crise financeira internacional. Porém, Lula reconheceu que desonerações tributárias feitas pelo governo federal atingem mais os Executivos municipais e reiterou que um grupo interministerial foi criado para estudar medidas de auxílio a prefeituras e a Estados que "estão mais no sufoco". "Todos nós vamos ter de apertar o cinto, mas nenhum de nós vai morrer na seca como os municípios brasileiros já morreram durante tanto e tanto tempo", disse.
Comentário do Velhinho: Pois bem. Vamos todos apertar os cintos. Contudo, por questão de EXEMPLO, seria interessante que o senhor Presidente da República e Ministros de Estado, os senhores governadores e prefeitos, além de senadores, deputados federais e estaduais, bem como vereadores, TODOS REDUZISSEM SEUS PRÓPRIOS SUBSÍDIOS E GASTOS PESSOAIS PELA METADE!
Seria ou não um BOM EXEMPLO que TODA a população brasileira aplaudiria?
Sabem quem vai ter de apertar o cinto, na realidade? O Otário de sempre: o cidadão, eleitor e contribuinte.
Esta não é nova. Antes, é mais antiga que andar para a frente. O presidente Lula diz que as prefeituras têm de apertar os cintos:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou hoje, no município mineiro de Montes Claros, que as prefeituras assumam sua parcela de sacrifício na queda de arrecadação da União em razão da crise financeira internacional. Porém, Lula reconheceu que desonerações tributárias feitas pelo governo federal atingem mais os Executivos municipais e reiterou que um grupo interministerial foi criado para estudar medidas de auxílio a prefeituras e a Estados que "estão mais no sufoco". "Todos nós vamos ter de apertar o cinto, mas nenhum de nós vai morrer na seca como os municípios brasileiros já morreram durante tanto e tanto tempo", disse.
Comentário do Velhinho: Pois bem. Vamos todos apertar os cintos. Contudo, por questão de EXEMPLO, seria interessante que o senhor Presidente da República e Ministros de Estado, os senhores governadores e prefeitos, além de senadores, deputados federais e estaduais, bem como vereadores, TODOS REDUZISSEM SEUS PRÓPRIOS SUBSÍDIOS E GASTOS PESSOAIS PELA METADE!
Seria ou não um BOM EXEMPLO que TODA a população brasileira aplaudiria?
Sabem quem vai ter de apertar o cinto, na realidade? O Otário de sempre: o cidadão, eleitor e contribuinte.
Nivelando por baixo...
Chamou a atenção do Velhinho esta matéria:
Vestibular unificado será mais democrático, afirma Inep
O vestibular define o que os alunos do ensino médio vão estudar. A constatação, consenso entre especialistas, deve ganhar novo rumo a partir deste ano, com a iniciativa do Ministério da Educação (MEC) de unificar o processo seletivo das 55 universidades federais e de as universidades paulistas discutirem fazer uma primeira fase única, além de reverem as provas. Um ganho da unificação do vestibular, segundo Reynaldo Fernandes, presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), será um sistema mais eficiente e democrático.
"A gente sabe que as escolas são influenciadas pelo que é exigido no vestibular e queremos usar a prova para orientar o ensino médio num outro caminho, por isso estamos convidando as universidades para discutirem o tema juntas", afirma o presidente do Inep, braço do ministério responsável pelas avaliações. "Não adianta o ministério e as secretarias de educação pensarem currículo se os vestibulares mudam tudo."
O MEC quer usar a experiência adquirida com o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), com questões que buscam analisar competências mais do que conteúdo, e que já é feito por cerca de quatro milhões de alunos. O novo exame incorporaria perguntas de ciências humanas e biológicas, por exemplo, além de ganhar uma escala mais calibrada, para ter o mesmo nível de dificuldade todos os anos - hoje em dia, em certos anos a prova é mais fácil, e em outros, mais difícil.
Nas próximas semanas, após reuniões com os reitores das federais, o Inep deverá decidir se aplica o novo Enem neste ano ou se fica para 2010. Caso aconteça agora, a prova atualmente marcada para agosto seria transferida para outubro. Seria uma prova única, e o aluno, com nessa nota, poderia se candidatar para vagas em qualquer uma das universidades. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Comentário do Velhinho: As universidades, segundo consta, tem autonomia para definir as questões que comporão um exame vestibular, de acordo com as exigências básicas de cada curso. Logo, o ensino médio, público e privado, deveriam ter qualidade o suficiente para, no mínimo, atingir essas exigência básicas. Logo, que tem de se adequar é o ensino médio e não as universidades.
O Velhinho pressente que essa sugestão, caso aprovada, irá mediocrizar o ensino universitário, democratizando a ignorância e não a excelência na Educação.
Será uma farra do caqui. Tal e qual a progressão automática (ou aprovação continuada), essa proposta parece querer mascarar a baixa qualidade de ensino no Brasil.
E durma-se com um barulho desse...
Chamou a atenção do Velhinho esta matéria:
Vestibular unificado será mais democrático, afirma Inep
O vestibular define o que os alunos do ensino médio vão estudar. A constatação, consenso entre especialistas, deve ganhar novo rumo a partir deste ano, com a iniciativa do Ministério da Educação (MEC) de unificar o processo seletivo das 55 universidades federais e de as universidades paulistas discutirem fazer uma primeira fase única, além de reverem as provas. Um ganho da unificação do vestibular, segundo Reynaldo Fernandes, presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), será um sistema mais eficiente e democrático.
"A gente sabe que as escolas são influenciadas pelo que é exigido no vestibular e queremos usar a prova para orientar o ensino médio num outro caminho, por isso estamos convidando as universidades para discutirem o tema juntas", afirma o presidente do Inep, braço do ministério responsável pelas avaliações. "Não adianta o ministério e as secretarias de educação pensarem currículo se os vestibulares mudam tudo."
O MEC quer usar a experiência adquirida com o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), com questões que buscam analisar competências mais do que conteúdo, e que já é feito por cerca de quatro milhões de alunos. O novo exame incorporaria perguntas de ciências humanas e biológicas, por exemplo, além de ganhar uma escala mais calibrada, para ter o mesmo nível de dificuldade todos os anos - hoje em dia, em certos anos a prova é mais fácil, e em outros, mais difícil.
Nas próximas semanas, após reuniões com os reitores das federais, o Inep deverá decidir se aplica o novo Enem neste ano ou se fica para 2010. Caso aconteça agora, a prova atualmente marcada para agosto seria transferida para outubro. Seria uma prova única, e o aluno, com nessa nota, poderia se candidatar para vagas em qualquer uma das universidades. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Comentário do Velhinho: As universidades, segundo consta, tem autonomia para definir as questões que comporão um exame vestibular, de acordo com as exigências básicas de cada curso. Logo, o ensino médio, público e privado, deveriam ter qualidade o suficiente para, no mínimo, atingir essas exigência básicas. Logo, que tem de se adequar é o ensino médio e não as universidades.
O Velhinho pressente que essa sugestão, caso aprovada, irá mediocrizar o ensino universitário, democratizando a ignorância e não a excelência na Educação.
Será uma farra do caqui. Tal e qual a progressão automática (ou aprovação continuada), essa proposta parece querer mascarar a baixa qualidade de ensino no Brasil.
E durma-se com um barulho desse...
04 Abril 2009
Estado Bandido: "Devo, não nego; pagarei quando quiser"... (2)
Mais um artigo que reflete bom senso para solucionar o drama dos precatórios, ao invés de eternizar a dívida e penalizar seus credores - em especial os designados como alientares.O texto é extraído do Estadão on line, seção Opinião:
Pró-Justiça contra o calote de precatórios
Roberto Ferrari de Ulhôa Cintra
Quando, na década de 90, os bancos se encontravam em situação delicada e qualquer abalo no sistema financeiro poria em risco toda a economia brasileira, o governo Fernando Henrique Cardoso criou o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), um programa de defesa do sistema financeiro que capitalizou os bancos públicos e privados do Brasil.
Tal programa custou o equivalente a 2,5% do PIB do País, hoje avaliado em R$ 2,7 trilhões. Certamente, o Proer terá permitido que nestes anos de 2008-2009, na crise do sistema bancário internacional, o Brasil fosse um dos poucos países que tenha saído ileso à quebradeira global. Não é de hoje que há, no Brasil, outra ameaça de desorganização geral, necessitando do socorro público: trata-se da chamada "crise dos precatórios".
O precatório, como todos sabemos, é o instrumento pelo qual a Justiça, por meio de uma sentença final, determina que os Executivos federal, estadual e municipal paguem o credor importância determinada.
O tema jurídico dos precatórios é antigo como instituto do Direito pátrio e tem suas origens nas Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas surgidas por volta do ano 1500. Já em 1898, o decreto nº 3.084 regulou a matéria, porém sem dar garantia de pagamento ao credor. Tornou-se, no entanto, objeto de texto constitucional a partir da Constituição de 1934 (artigo 182). Propugnava-se lá a disciplina da ordem dos precatórios. Foi, no entanto, na Constituição de 1988, em seu artigo 33 dos atos e disposições transitórias, que houve o primeiro calote oficial à Justiça e a suas determinações, preceituando que o pagamento dos precatórios até então existentes ocorresse em 8 anos (prestações anuais, iguais e sucessivas).
O segundo grande "calote constitucional" ocorreu com a promulgação da Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, que determinou novamente que as dívidas da União, dos Estados e municípios, frutos de precatórios até aquele momento julgados, fossem pagas em até 10 anos. Os entes federativos nem mesmo assim cumpriram a Lei Maior.
Hoje, segundo calcula Flávio Brando, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-São Paulo, os três entes federativos - União, Estados e municípios - devem em conjunto algo perto de R$ 100 bilhões.
O projeto de Emenda Constitucional nº 12, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB - AL), no dia 1º de abril foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, no mesmo dia, no plenário, em dois turnos, com "aprovação a toque de caixa", seguindo agora para votação na Câmara dos Deputados. Vai-se configurar, assim, se aprovada, mais um estrondoso calote constitucional, determinando que o credor, segundo o presidente da OAB federal, Cezar Britto, leve "100 anos para receber".
Mas não é, efetivamente, o instituto do "precatório" que está em questão neste momento, mas sim a figura da própria Justiça, cujas decisões terminativas não são cumpridas há muitos e muitos anos, solapando seu respeito e sua dignidade. Neste momento em que o Brasil pretende ser uma ilha de saúde num mundo doente, como poderemos sê-lo se a própria Justiça não tem autoridade para fazer prevalecer suas decisões? Que se dirá da efetivação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), esse programa tão caro ao presidente Lula, que deu-lhe até uma mãe, a ministra Dilma Rousseff, para à sua frente protegê-lo? O que assegurará que os parceiros do PAC serão ressarcidos num eventual descumprimento do programa pela autoridade pública?
Acredito, pois, que o governo federal deva realizar de imediato o "pró-Justiça", injetando R$ 100 bilhões na economia, o que promoverá o necessário saneamento da Justiça com a volta do respeito à cidadania. Alguns dirão que R$ 100 bilhões é cifra exagerada e que a economia não suportará o aumento dos meios de pagamento (o "M4", no linguajar técnico). Em fevereiro, o M4 totalizava R$ 2,25 trilhões. Vê-se, portanto, que R$ 100 bilhões para o saneamento da Justiça significará menos do que 5% (cinco) dos meios de pagamento globais do País.
Neste momento em que o mundo inteiro procura manter o consumo firme e irredutível, a fim de que a economia continue bombando, os Estados Unidos concederam, ainda no governo George W. Bush, para simples gastos dos contribuintes, US$ 168 bilhões. Felizes os brasileiros, que são credores de R$ 100 bilhões do seu erário, e não devedores de seus cartões de crédito, como nos Estados Unidos.
Penso que R$ 100 bilhões terão um significado muito salutar na economia e promoverão, por consequência, o pagamento de muitas dívidas dos próprios consumidores com o sistema bancário e com os crediários, o recolhimento de impostos em benefício dos governos federal, estadual e municipal, bem como a promoção do consumo saudável e do investimento agora tão necessário.
Em artigo de autoria de Antônio José Toffoli, advogado-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), publicado no jornal Valor Econômico de 4 de fevereiro, afirmou ele que "a Advocacia Geral da União garantiu à população mais de R$ 255 bilhões para a execução de políticas públicas nos dois últimos anos".
Se a AGU arrecada tantos bilhões para a execução de políticas públicas, não é hora de um retorno de R$ 100 bilhões para os credores da Justiça? Ou a Justiça só vale para o bem da União?
Roberto Ferrari de Ulhôa Cintra, advogado, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, especialista em Administração de Instituições Financeiras pelo IBMEC e pela New York University, é autor do livro A Pirâmide da Solução dos Conflitos, editado pelo Senado Federal E-mail: ulhoa@yahoo.com.br
Mais um artigo que reflete bom senso para solucionar o drama dos precatórios, ao invés de eternizar a dívida e penalizar seus credores - em especial os designados como alientares.O texto é extraído do Estadão on line, seção Opinião:
Pró-Justiça contra o calote de precatórios
Roberto Ferrari de Ulhôa Cintra
Quando, na década de 90, os bancos se encontravam em situação delicada e qualquer abalo no sistema financeiro poria em risco toda a economia brasileira, o governo Fernando Henrique Cardoso criou o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), um programa de defesa do sistema financeiro que capitalizou os bancos públicos e privados do Brasil.
Tal programa custou o equivalente a 2,5% do PIB do País, hoje avaliado em R$ 2,7 trilhões. Certamente, o Proer terá permitido que nestes anos de 2008-2009, na crise do sistema bancário internacional, o Brasil fosse um dos poucos países que tenha saído ileso à quebradeira global. Não é de hoje que há, no Brasil, outra ameaça de desorganização geral, necessitando do socorro público: trata-se da chamada "crise dos precatórios".
O precatório, como todos sabemos, é o instrumento pelo qual a Justiça, por meio de uma sentença final, determina que os Executivos federal, estadual e municipal paguem o credor importância determinada.
O tema jurídico dos precatórios é antigo como instituto do Direito pátrio e tem suas origens nas Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas surgidas por volta do ano 1500. Já em 1898, o decreto nº 3.084 regulou a matéria, porém sem dar garantia de pagamento ao credor. Tornou-se, no entanto, objeto de texto constitucional a partir da Constituição de 1934 (artigo 182). Propugnava-se lá a disciplina da ordem dos precatórios. Foi, no entanto, na Constituição de 1988, em seu artigo 33 dos atos e disposições transitórias, que houve o primeiro calote oficial à Justiça e a suas determinações, preceituando que o pagamento dos precatórios até então existentes ocorresse em 8 anos (prestações anuais, iguais e sucessivas).
O segundo grande "calote constitucional" ocorreu com a promulgação da Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, que determinou novamente que as dívidas da União, dos Estados e municípios, frutos de precatórios até aquele momento julgados, fossem pagas em até 10 anos. Os entes federativos nem mesmo assim cumpriram a Lei Maior.
Hoje, segundo calcula Flávio Brando, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-São Paulo, os três entes federativos - União, Estados e municípios - devem em conjunto algo perto de R$ 100 bilhões.
O projeto de Emenda Constitucional nº 12, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB - AL), no dia 1º de abril foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, no mesmo dia, no plenário, em dois turnos, com "aprovação a toque de caixa", seguindo agora para votação na Câmara dos Deputados. Vai-se configurar, assim, se aprovada, mais um estrondoso calote constitucional, determinando que o credor, segundo o presidente da OAB federal, Cezar Britto, leve "100 anos para receber".
Mas não é, efetivamente, o instituto do "precatório" que está em questão neste momento, mas sim a figura da própria Justiça, cujas decisões terminativas não são cumpridas há muitos e muitos anos, solapando seu respeito e sua dignidade. Neste momento em que o Brasil pretende ser uma ilha de saúde num mundo doente, como poderemos sê-lo se a própria Justiça não tem autoridade para fazer prevalecer suas decisões? Que se dirá da efetivação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), esse programa tão caro ao presidente Lula, que deu-lhe até uma mãe, a ministra Dilma Rousseff, para à sua frente protegê-lo? O que assegurará que os parceiros do PAC serão ressarcidos num eventual descumprimento do programa pela autoridade pública?
Acredito, pois, que o governo federal deva realizar de imediato o "pró-Justiça", injetando R$ 100 bilhões na economia, o que promoverá o necessário saneamento da Justiça com a volta do respeito à cidadania. Alguns dirão que R$ 100 bilhões é cifra exagerada e que a economia não suportará o aumento dos meios de pagamento (o "M4", no linguajar técnico). Em fevereiro, o M4 totalizava R$ 2,25 trilhões. Vê-se, portanto, que R$ 100 bilhões para o saneamento da Justiça significará menos do que 5% (cinco) dos meios de pagamento globais do País.
Neste momento em que o mundo inteiro procura manter o consumo firme e irredutível, a fim de que a economia continue bombando, os Estados Unidos concederam, ainda no governo George W. Bush, para simples gastos dos contribuintes, US$ 168 bilhões. Felizes os brasileiros, que são credores de R$ 100 bilhões do seu erário, e não devedores de seus cartões de crédito, como nos Estados Unidos.
Penso que R$ 100 bilhões terão um significado muito salutar na economia e promoverão, por consequência, o pagamento de muitas dívidas dos próprios consumidores com o sistema bancário e com os crediários, o recolhimento de impostos em benefício dos governos federal, estadual e municipal, bem como a promoção do consumo saudável e do investimento agora tão necessário.
Em artigo de autoria de Antônio José Toffoli, advogado-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), publicado no jornal Valor Econômico de 4 de fevereiro, afirmou ele que "a Advocacia Geral da União garantiu à população mais de R$ 255 bilhões para a execução de políticas públicas nos dois últimos anos".
Se a AGU arrecada tantos bilhões para a execução de políticas públicas, não é hora de um retorno de R$ 100 bilhões para os credores da Justiça? Ou a Justiça só vale para o bem da União?
Roberto Ferrari de Ulhôa Cintra, advogado, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, especialista em Administração de Instituições Financeiras pelo IBMEC e pela New York University, é autor do livro A Pirâmide da Solução dos Conflitos, editado pelo Senado Federal E-mail: ulhoa@yahoo.com.br
03 Abril 2009
Estado Bandido: "Devo, não nego; pagarei quando quiser"...
Depois se fala em "Justiça Social", aquela que, pelo qualitativo, diminui a própria Justiça. Se ao Judiciário cabe interpretar e aplicar a Lei para que se obtenha Justiça, ao Legislativo caberia CRIAR LEI JUSTA!
Mas, qual! Muito da produção de nossos legisladores, seja na alçada federal, estadual ou municipal, visa proteger o próprio Estado e aqueles que temporariamente o representam, ao invés de proteger o povo dos excessos do Estado.
Um exemplo dessa realidade é muito bem apresentada no texto abaixo, publicado no site do Estadão on line, seção Opinião:
O calote dos precatórios
Empilhem-se os maiores escândalos da safra deste começo de ano no Congresso Nacional. O do deputado-corregedor que escondia ser dono de um castelo de R$ 25 milhões e transferia dinheiro da Câmara para suas próprias firmas; o do diretor-geral da Casa que omitiu residir numa mansão em Brasília; o dos R$ 6,2 milhões pagos a 3.800 funcionários por horas extras em pleno recesso parlamentar; o da legião de diretores, secretários e subsecretários de quase nada ou coisa nenhuma; o da farra com as passagens aéreas compradas com verba oficial; o do envio de servidores a dois Estados para campanha política e proteção de propriedades do presidente do Senado? Pois bem: a pilha será pequena perto da escandalosa legislação que instituirá, para todos os efeitos práticos, o calote das dívidas atrasadas de Estados e municípios com empresas e pessoas físicas, decorrentes de sentenças judiciais definitivas - os malfadados precatórios.
Eles somam qualquer coisa como R$ 100 bilhões. Só o Estado de São Paulo deve R$ 16,2 bilhões, ou 23% de sua receita líquida anual. A Prefeitura da capital, R$ 11,2 bilhões, ou 40% da receita. Na quarta-feira, em um surto excepcional de produtividade, o Senado aprovou em três votações sucessivas (uma na Comissão de Constituição e Justiça e duas em plenário), com apenas uma abstenção e nenhuma objeção, o projeto de emenda constitucional que premia governadores e prefeitos inadimplentes com um novo regime para a "quitação" - as aspas são indispensáveis - daqueles débitos. O texto aprovado a toque de caixa, sob a pressão de pelo menos uma dezena de prefeitos, liderados pelo paulistano Gilberto Kassab (DEM), equivale a uma versão pervertida do conhecido "devo, não nego, pagarei quando puder". O novo mote é "devo, não nego, pagarei quando quiser".
Trata-se, literalmente, do cúmulo da desfaçatez - pelo menos por enquanto. Pela Constituição, o poder público tinha oito anos para pagar precatórios - que podem ser alimentares (salários, pensões, aposentadorias e assemelhados), ou relativos a desapropriações, ou por obras e serviços executados, para citar os casos mais frequentes. A Carta havia dado preferência aos débitos alimentares e estabelecido o princípio da ordem cronológica para o pagamento dos demais, com os valores atualizados por uma fórmula que combina inflação mais juros de 12% ao ano. O não-pagamento seria punido com o sequestro de recursos do inadimplente. Em 2000, os devedores foram contemplados com um prazo adicional de dez anos. Já a proposta que acabou de passar a galope no Senado e deve ser ratificada a qualquer momento na Câmara representa "uma indulgência plena para o calote como ferramenta permanente de gestão pública", no entender da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Os desembolsos dos municípios e Estados com precatórios acima de 30 salários mínimos, num caso, ou 40, no outro, poderão ficar restritos a um porcentual das respectivas receitas líquidas anuais. A seu arbítrio, os devedores ou saldarão o passivo todo em 15 anos ou destinarão a isso um porcentual constante de suas receitas (até 2% no caso dos Estados e 1,5% no caso das prefeituras). Desse bolo, 40% servirão ao pagamento integral dos precatórios em ordem crescente de valor (o que significa que os primeiros da fila original poderão tornar-se os últimos) e 60% irão para os credores que concordem em receber só uma fração do que têm direito - e o lugar de cada qual na fila dependerá do tamanho da parcela a que tiver renunciado em leilão eletrônico. As dívidas serão corrigidas apenas pela TR mais 0,5% ao mês, como a caderneta de poupança. Nesse regime especial, enfim, Estados e municípios ficam livres do sequestro de recursos.
Assim se consuma uma farsa em três atos. No primeiro, a autoridade desapropria um bem privado para fazer uma obra, sabendo que conseguirá empurrar o pagamento para o sucessor. No segundo, o sucessor diz que não tem nada com isso e ignora a dívida líquida e certa que herdou - levando ao extremo o sentido do termo cinismo. No terceiro, enfim, desaba uma violência legislativa sob a qual o infeliz credor ou abre mão de uma porção polpuda do dinheiro que é seu (já subatualizado, por sinal) ou, como diz o presidente da OAB, Cezar Britto, "levará 100 anos para receber".
Depois se fala em "Justiça Social", aquela que, pelo qualitativo, diminui a própria Justiça. Se ao Judiciário cabe interpretar e aplicar a Lei para que se obtenha Justiça, ao Legislativo caberia CRIAR LEI JUSTA!
Mas, qual! Muito da produção de nossos legisladores, seja na alçada federal, estadual ou municipal, visa proteger o próprio Estado e aqueles que temporariamente o representam, ao invés de proteger o povo dos excessos do Estado.
Um exemplo dessa realidade é muito bem apresentada no texto abaixo, publicado no site do Estadão on line, seção Opinião:
O calote dos precatórios
Empilhem-se os maiores escândalos da safra deste começo de ano no Congresso Nacional. O do deputado-corregedor que escondia ser dono de um castelo de R$ 25 milhões e transferia dinheiro da Câmara para suas próprias firmas; o do diretor-geral da Casa que omitiu residir numa mansão em Brasília; o dos R$ 6,2 milhões pagos a 3.800 funcionários por horas extras em pleno recesso parlamentar; o da legião de diretores, secretários e subsecretários de quase nada ou coisa nenhuma; o da farra com as passagens aéreas compradas com verba oficial; o do envio de servidores a dois Estados para campanha política e proteção de propriedades do presidente do Senado? Pois bem: a pilha será pequena perto da escandalosa legislação que instituirá, para todos os efeitos práticos, o calote das dívidas atrasadas de Estados e municípios com empresas e pessoas físicas, decorrentes de sentenças judiciais definitivas - os malfadados precatórios.
Eles somam qualquer coisa como R$ 100 bilhões. Só o Estado de São Paulo deve R$ 16,2 bilhões, ou 23% de sua receita líquida anual. A Prefeitura da capital, R$ 11,2 bilhões, ou 40% da receita. Na quarta-feira, em um surto excepcional de produtividade, o Senado aprovou em três votações sucessivas (uma na Comissão de Constituição e Justiça e duas em plenário), com apenas uma abstenção e nenhuma objeção, o projeto de emenda constitucional que premia governadores e prefeitos inadimplentes com um novo regime para a "quitação" - as aspas são indispensáveis - daqueles débitos. O texto aprovado a toque de caixa, sob a pressão de pelo menos uma dezena de prefeitos, liderados pelo paulistano Gilberto Kassab (DEM), equivale a uma versão pervertida do conhecido "devo, não nego, pagarei quando puder". O novo mote é "devo, não nego, pagarei quando quiser".
Trata-se, literalmente, do cúmulo da desfaçatez - pelo menos por enquanto. Pela Constituição, o poder público tinha oito anos para pagar precatórios - que podem ser alimentares (salários, pensões, aposentadorias e assemelhados), ou relativos a desapropriações, ou por obras e serviços executados, para citar os casos mais frequentes. A Carta havia dado preferência aos débitos alimentares e estabelecido o princípio da ordem cronológica para o pagamento dos demais, com os valores atualizados por uma fórmula que combina inflação mais juros de 12% ao ano. O não-pagamento seria punido com o sequestro de recursos do inadimplente. Em 2000, os devedores foram contemplados com um prazo adicional de dez anos. Já a proposta que acabou de passar a galope no Senado e deve ser ratificada a qualquer momento na Câmara representa "uma indulgência plena para o calote como ferramenta permanente de gestão pública", no entender da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Os desembolsos dos municípios e Estados com precatórios acima de 30 salários mínimos, num caso, ou 40, no outro, poderão ficar restritos a um porcentual das respectivas receitas líquidas anuais. A seu arbítrio, os devedores ou saldarão o passivo todo em 15 anos ou destinarão a isso um porcentual constante de suas receitas (até 2% no caso dos Estados e 1,5% no caso das prefeituras). Desse bolo, 40% servirão ao pagamento integral dos precatórios em ordem crescente de valor (o que significa que os primeiros da fila original poderão tornar-se os últimos) e 60% irão para os credores que concordem em receber só uma fração do que têm direito - e o lugar de cada qual na fila dependerá do tamanho da parcela a que tiver renunciado em leilão eletrônico. As dívidas serão corrigidas apenas pela TR mais 0,5% ao mês, como a caderneta de poupança. Nesse regime especial, enfim, Estados e municípios ficam livres do sequestro de recursos.
Assim se consuma uma farsa em três atos. No primeiro, a autoridade desapropria um bem privado para fazer uma obra, sabendo que conseguirá empurrar o pagamento para o sucessor. No segundo, o sucessor diz que não tem nada com isso e ignora a dívida líquida e certa que herdou - levando ao extremo o sentido do termo cinismo. No terceiro, enfim, desaba uma violência legislativa sob a qual o infeliz credor ou abre mão de uma porção polpuda do dinheiro que é seu (já subatualizado, por sinal) ou, como diz o presidente da OAB, Cezar Britto, "levará 100 anos para receber".
02 Abril 2009
01 Abril 2009
Assinar:
Postagens (Atom)