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26 outubro 2009

A defesa da farsa chamada ECA- Estatuto da Criança e Adolescente...A matéria abaixo é do G1 e segue intercalada por comentários do Velhinho:

ECA é 'avançado', mas falta de estrutura obstrui aplicação, dizem especialistas
Estatuto da Criança e do Adolescente completou 19 anos em 2009.
Para especialistas, falta de ações governamentais prejudica.
Dezenove anos depois de a lei entrar em vigor, a falta de políticas públicas ainda é o principal entrave para a aplicação adequada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na avaliação de especialistas na legislação.

Comentário do Velhinho:
Os brasileiros continuam a aceitar, plácida e emburrecidamente, a tese de que basta criar uma lei ou estatuto para que um determinado problema da sociedade seja eliminado ou reduzido. Foi e é assim como o Estatuto do Desarmamento, que visava a redução significativa de homicídios por armas de fogo, que desarmou o cidadão, eleitor e contribuinte, porém não o bandido. Antes de desarmar o bandido, esse Estatuto leva para a criminalidade o cidadão que se arma – mesmo de forma ilegal! – para se defender da falta de Segurança Pública, dever do Estado; Foi e está sendo assim com a política de Cota Racial para o nível universitário, onde se pretende um resgate apenas para os autodeclarados negros (incluindo mulatos, cafusos, sararás e toda a mescla de afrodescendentes que também são europodescendentes, silvícolas descendentes e, muitas vezes, sino ou nipodescendentes), deixando para um plano inferior o cerne da problemática do sistema educacional brasileiro: a falta de qualidade da Educação Pública no Ensino Fundamental e Médio; Foi e é assim com o ECA, estatuto que já atingiu a maioridade tão desamparado quanto as crianças e adolescentes que pretendia e pretende proteger, uma vez que, nestes 19 anos de sua existência, o Estado NÃO adotou as políticas sociais básicas e de sua responsabilidade: Educação, Saúde, Emprego, Moradia, Segurança e Transporte.
Caso o Estado - e os governantes da vez! – cumprissem a contento com essas atribuições primordiais, será que haveria necessidade de ECA, desarmamento ou cota de qualquer tipo? O Velhinho crê que não.

Para o pedagogo Antonio Carlos Gomes da Costa, que atuou na equipe responsável pela criação do ECA como representante da Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), o estatuto ainda é uma legislação avançada e as políticas públicas devem melhorar para que o texto seja cumprido.
"Há um consenso de que a legislação (o ECA) é avançada porque traz para o interior do panororama legal brasileiro o que existe de melhor nas normas internacionais. Mas tem um dissenso. De que é uma lei que o Brasil não tem condições de cumprir. Alguns acham que é preferível ter uma lei exequível, que possa ser cumprida. Mas tem outro lado que acha que lei é realidade, e o estatuto é a lei. E sabe que há uma diferença entre a lei e a realidade, ninguém nega. Uma parte acha que precisamos piorar a lei para ficar mais próxima. A outra facção, à qual me filio, acha que a realidade é que tem que melhorar."

Comentário do Velhinho:
Ora, o pedagogo se esquece que não basta escrever a Lei e determinar “Cumpra-se”! Ainda mais quando um determinado problema social depende de atuação sistêmica para sua solução e não apenas de uma “regra do jogo”. Além da regra, há que se ter montado todo o tabuleiro e não faltar nenhuma peça ao jogo.
Isso é algo que nossos legisladores, regiamente pagos com o dinheiro dos contribuintes, também esquecem com frequência.

Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA é a regulamentação dos artigos 227 e 228 da Constituição que estabelece como "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".

Comentário do Velhinho:
Convenhamos que a ordem da distribuição de responsabilidades está invertida. Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade são, em primeiro lugar, DEVER DO ESTADO PARA COM A SOCIEDADE.
Caso o Estado não fizer a sua parte, dificilmente se poderá exigir da sociedade e, em última instância, da família – por falta de estrutura social que a ampare - que venham a garantir à criança e ao adolescente aquilo que o Estado lhes sonega.

Na avaliação do pedagogo Antonio Carlos Gomes da Costa, a devida aplicação do ECA é uma das principais formas de levar o Brasil "para o primeiro mundo".
"O Brasil está muito longe de ser um país de primeiro mundo no direito das crianças e do adolescente. (...) Mas o ECA vai ter que seguir um caminho. Todas as coisas que deram certo no Brasil foram construídas em décadas. Se o Brasil conseguir tornar viável a vida de uma geração de crianças e adolescentes, vai para o primeiro mundo e nunca mais sai de lá."
Costa afirma que mudanças podem ser boas para o ECA, mas critica projetos em andamento no Congresso que reduzem a maioridade penal ou a idade para o início do trabalho - atualmente fixado em 14 anos para aprendizes ou 16 anos para todos os casos.
"Existem bom projetos, sobre as medidas socioeducativas, o ECA precisa ser complementado nisso e é bom. Mas precisa separar o joio do trigo."

Comentário do Velhinho:
Esse é outro equívoco. Não é o ECA que vai levar o Brasil ao chamado “primeiro mundo”; nem a Copa do Mundo, nem a Olimpíada servirão para tal intento. Primeiro precisamos nos livrar da necessidade das “bolsa-qualquer-coisa” e isso somente ocorrerá quando o Estado – e os governantes de plantão! - deixar apenas de transferir suas responsabilidades para os contribuintes, para o cidadão.
Enquanto isso não ocorrer, veremos políticos cada vez mais fugindo de suas responsabilidades e atribuindo a culpa dos males do mundo para a sociedade, para o cidadão, para a imprensa. Eles, políticos, governantes, legisladores, nunca têm culpa, muito menos responsabilidades, não é mesmo?
Abaixo segue o restante da matéria, dispensando comentários do Velhinho que reputa como bobagens demagógicas muito do que se declara.

Especialistas no ECA
Outros dois especialistas que atuam com o ECA ouvidos pelo G1 afirmaram que o estatuto é uma legislação avançada e criticaram a falta de "estrutura" e de políticas públicas para a garantia dos direitos das crianças.
A procuradora do trabalho e responsável pela Coordenadoria de Infância do Ministério Público do Trabalho (MPT), Mariane Josviak, afirma que o ECA foi um "avanço". Mas diz que um dos pontos importantes e que não consegue cumprir o determinado no ECA é o que trata das medidas socioeducativas.
"Precisaria ter uma política nacional que tratasse do assunto para que esses menores tivessem acesso à educação. Para que não fique preso como os adultos, que é o que acaba acontecendo."
O juiz Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, integrante da Coordenadoria da Infância do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), classifica o ECA como uma legislação "extremamente moderna". "Uma legislação que tenta colocar o princípio da educação integral, cuidando da criança e do adolescente de diversas maneiras. Não basta comida e escola."
Para o magistrado, no entanto, o Estado "não tem cumprido suas obrigações para dar a prioridade que a criança precisa".
Continua faltando escola, creche, atendimento especializado. É uma legislação atual, que satisfaz de forma plena os operadores do direito. Mas ainda falta a implementação de políticas públicas. Falta moradia, emprego para os pais, saúde para família. O Judiciário também não se equipou para priorizar os processos da criança e do adolescente."
Carvalho avalia que o Judiciário deveria ter mais varas da infância e da juventude. "Além disso o corpo técnico de assistentes sociais, psicólogos e pedagogos é reduzido. Existem estudos dentro do Judiciário para ampliar, mas geralmente os orçamentos não comportam."
O governo federal, no entanto, diz que as políticas públicas voltadas para as crianças e os adolescentes existem, mas a aplicação cabe a cada prefeitura, segundo Carmem Oliveira, subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dios Direitos Humanos da Presidência da República e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). "Faço a política, mas não tenho o serviço sob o meu encargo."
Carmem diz ainda que um dos principais pontos que prejudicam a fiscalização da aplicação das políticas nas cidades é a falta de estrutura dos conselhos tutelares - pela lei, a prefeitura é responsável por manter os conselhos.
"A base do sistema de garantia são os conselhos. Se a pirâmide não tiver essa base, já fragiliza as políticas."

Criação do ECA
O pedagogo Antonio Carlos Gomes da Costa, que participou da formatação do ECA, conta que a criação do estatuto foi um dos "melhores momentos da história brasileira".
"Na época da Constituinte, foi criada uma frente parlamentar para introduzir o direito da criança nas leis. Nós brasileiros sabíamos o que não queríamos porque o filme 'Pixote - A lei do mais fraco', deixou claro o que não queríamos mais."
O filme foi lançado em 1981 e se baseou no livro "A Infância dos Mortos", de José Loureiro, que conta a história de um menino, abandonado pelos pais, que sobrevive em meio ao crime e às drogas.
Costa lembra que o ECA foi uma regulamentação da Constituição. Mas para o direito da criança ser inserido na Constituição, foi necessária uma emenda constitucional de iniciativa popular. Um grupo formado por várias entidades, como a Unicef, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Sociedade Brasileira de Pediatria), o movimento em defesa dos meninos de rua, entre outros, participou da coleta de assinaturas.
"Conseguimos mais de 30 mil assinaturas para uma emenda chamada 'Criança Prioridade Nacional' e mais de 2 milhões de assinaturas que não tinham valor legal, mas sim político, de crianças e adolescentes de programas e escolas públicas. E puseram esas assinaturas em carrinhos de supermercado e levaram no Congreso para Ulisses Guimarães (que presidiu a Assembleia Constituinte)."

Consenso no Congresso
Em seguida, segundo ele, começaram as discussões para aprovação do ECA, criou-se um grupo de redação do estatuto, formado por juristas e entidades, e o texto foi enviado para a Câmara dos Deputados e para o Senado, na intenção de agilizar a aprovação. O motivo para a pressa, conforme o educador, era uma conferência da ONU em 1990 que o Brasil participaria e precisaria, até lá, ter a legislação regulamentada.
"Foi aprovado na Câmara e no Senado sem mudar uma vírgula. Havia muito consenso, muito apoio", relembra. Costa conta que foi o filósofo Deodato Rivera, quem articulou as negociações com deputados e senadores para que o texto fosse aprovado por acordo de lideranças.
"Se não acontecesse o acordo de lideranças, se fosse a plenário, talvez fosse modificado o texto ou até rejeitado. Acabou aprovado em 12 de julho e sancionado no dia 13."

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