Você pode denunciar crimes de PRECONCEITO RELIGIOSO no Rio de Janeiro

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Não é preciso se identificar!

A Constituição da República Federativa do Brasil determina, em seu Art. 5º, inciso VI: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias"

Seja Cidadão, defendendo seus direitos! Denuncie crimes de preconceito religioso!

Você também é uma vítima da CORRUPÇÃO!
Lembre-se disso nas próximas eleições...

07 agosto 2009

Criminoso condenado tem mais direitos que o cidadão comum.Seria uma piada, caso não foose trágico.
Você, Otário, oops, digo, Eleitor e Contribuinte, que se rala no trabalho para pagar tributos excorchantes, que sofre no transporte coletivo precário e enfrenta congestionamentos absurdos, que paga aluguel porque não consegue moradia própria com um financiamento mais justo, que pena nas filas de atendimento do SUS e acha caro o preço de remédios, que acredita que a Segurança Pública está perdendo a guerra para o crime organizado e desorganizado, que vê as drogas se espalharem nas cidades como se fosse doce, que paga cada vez mais pedágios - inclusive urbanos, saiba, Otário, que um criminoso condenado e detido tem muito mais direitos que você.
Afinal de contas, os presos são tutelados pelo Estado e você, Otário, é ordenado. Como tutelado do Estado, o preso recebe assistência médica e dentária, alimentação, local para visitas conjugais, assistência judiciária, atendimento religioso, alguma forma de lazer e tudo de graça. Mais ainda, eles podem fazer rebeliões e queimar colchões e cobertores, pois esses serão repostos pelos impostos que você, Otário, paga.
Eles também podem fumar, a despeito da lei antifumante do Sr. Serra. E podem fumar derivados de tabaco, maconha e crack, bem como usar outras drogas que costumam entrar, não se sabe como, nas unidades penitenciárias. Muitos presos tem celulares, laptops e tvs em suas celas. E armas...
Alguém dirá: "Ah. Mas as condições carcerárias são péssimas e eles perderão a liberdade".
Ora, se perderam a liberdade, é porque algum crime praticaram. Se as condições carncerárias são péssimas - e não é de hoje - o Estado deve ser responsabilizado para corrigir a situação.
Agora, se eles são tão cidadão quantos os Otários que trabalham e pagam tributos, ao menos deveriam cumprir as mesmas leis, pois não?
Ou os criminosos, por nova definição, também não são cidadãos comuns?
Sr, Serra, não conte com o meu voto nunca mais!
A matéria é do G1:

Governo de SP isenta presos, mas proíbe funcionário de fumar no presídio
Lei antifumo entrou em vigor no estado nesta sexta-feira (7).
SP tem cerca de 150 mil presos, 40% da população carcerária do país.
Mariana Oliveira Do G1, em São Paulo

Presos podem fumar no interior dos estabelecimentos penais do estado de São Paulo, mas funcionários estão proibidos de fazer uso do cigarro nas prisões, informou a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado.
A lei que proíbe o cigarro em ambientes de uso coletivo - privados ou públicos - em todo o estado entrou em vigor nesta sexta-feira (7).
O texto da legislação diz apenas que "os estabelecimentos prisionais e as unidades de cumprimento de medidas socioeducativas se sujeitarão às normas próprias de execução penal".
De acordo com a assessoria da secretaria, os presos não precisam seguir a lei antifumo porque já têm a liberdade restrita.
"O fato de a lei antifumo não ser aplicada nos presídios é justamente pelo fato desse tipo de população já estar sujeita a regras de restrição de conduta, ou seja, por não estar em liberdade. É importante lembrar que os funcionários dos presídios não poderão fumar, apenas os presos (não existe proibição)", disse a assessoria por e-mail.
A assessoria de imprensa da Secretaria de Justiça e Cidadania do estado - pasta responsável pela elaboração e aplicação da lei -, informou ainda que o governo julgou "complicado" mexer com as regras já existentes dentro das penitenciárias.
Atualmente, segundo a Secretaria da Administração Penitenciária, São Paulo tem cerca de 150 mil detentos, que representam aproximadamente 40% da população carcerária do país.
Para cuidar desse contingente, há 23 mil agentes penitenciários, de acordo com o Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo. A entidade estima que 40% dos servidores sejam fumantes.

Agentes penitenciários
Para Daniel Grandolfo, diretor do sindicato, os servidores serão prejudicados com a medida.
"Eu acho que tem que valer para todo mundo. Se vale para preso, tem que valer para todo mundo. Preso pode fumar à vontade, dentro das celas, e inclusive prejudicar os outros presos. Então, eles deveriam permitir o cigarro só no pátio externo."
Grandolfo diz acreditar que cerca de 80% dos presos no estado fumam. Ele disse que, mesmo considerando que a lei deveria ser para todos, administrar a restrição também para os detentos seria "inviável".
"A lei é linda, seria muito bacana. Sou a favor da lei, mas reconhecemos que não tem como aplicar. Eles fumam em todo lugar, dentro das celas, no pátio de sol. A gente trabalha num ambiente altamente insalubre, é só fumaça. Você chega perto da cela e vem uma nuvem de fumaça."

Dificuldades para aplicar
Na avaliação do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Mário de Oliveira Filho, o fato de a lei não valer para os detentos "mostra que o governo não tem condições de cuidar de quem está preso".
"Seria impossível com essa administração penitenciária que temos restringir o cigarro. É absurdo pensar nisso porque o cigarro na cadeia é mais que vício, é moeda de troca. É uma demonstração da inoperância do estado em gerir assuntos do sistema penitenciário."
A assessoria da Secretaria de Justiça afirmou que o objetivo de isentar os detentos do cumprimento da lei foi manter as regras já existentes para não tornar mais difícil a vida do preso.
O advogado criminal e professor de direito penal da Universidade de São Paulo (USP) David Teixeira de Azevedo concorda com a decisão do governo de não incluir os presos.
"Apesar de ser uma instituição de segurança pública, é uma espécie de misto, porque é também domicílio do réu, do condenado. E a lei não pode ter interferência de alcançar a privacidade no domicílio da pessoa. Uma cela é um local público, mas é de habitação também."
Além disso, o professor destaca que a restrição poderia causar revolta entre os presos. "É incontrolável. Já se faz vista grossa a muitas coisas porque senão a cadeia fica de difícil controle. Acho que, se proibisse, a cadeia explodiria. Mesmo se fosse só no pátio, não iria satisfazer os fumantes inveterados."

Gradativamente
O coronel José Vicente da Silva Filho, ex-secretário nacional de segurança, concordou com o professor, mas disse ser favorável à aplicação da lei gradativamente.
"Medidas que mexem com a população carcerária devem ser tomadas com cautela. São hábitos, não são infrações. Deveriam ser impostas sim, mas com gradualismo maior do que no ambiente externo."
Silva Filho considera "adequada" a decisão do governo paulista. Para ele, a condição dos servidores é diferenciada em relação à dos presos porque eles estão em ambiente de trabalho.

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