Você pode denunciar crimes de PRECONCEITO RELIGIOSO no Rio de Janeiro

Você sofre agressão, perseguição, coação ou qualquer ameaça por motivo religioso?

Denuncie através do site http://www.policiacivil.rj.gov.br na aba "DENÚNCIA"

Não é preciso se identificar!

A Constituição da República Federativa do Brasil determina, em seu Art. 5º, inciso VI: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias"

Seja Cidadão, defendendo seus direitos! Denuncie crimes de preconceito religioso!

Você também é uma vítima da CORRUPÇÃO!
Lembre-se disso nas próximas eleições...

28 abril 2009

Só não pode afrouxar...ATO DA MESA Nº 42, DE 2009
Altera a disciplina da concessão de transportes aéreo a Deputados e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Fica extinta a cota mensal de transporte aéreo do Deputado, utilizada a critério discricionário de cada Deputado, prevista no Ato da Mesa Diretora da Câmara nº 42, de 2000.

Art. 2º Fica criada a verba de transporte aéreo dos Deputados, em montante estipulado no anexo I (ver quadro), que corresponderá a quatro trechos aéreos, ida e volta, da capital do estado de origem a Brasília, que poderá ser utilizada para locomoção em todo o território nacional.

§ 1º A verba prevista no caput deste artigo poderá ser usada pelo próprio parlamentar ou por assessores, neste último caso mediante comunicação à 3ª Secretaria da Câmara dos Deputados.

§ 2º A utilização da verba prevista neste ato será publicada no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados no prazo de 90 dias a contar do término do mês a que se referir.

§ 3º Não haverá acumulação de um exercício financeiro para o seguinte, da verba prevista no caput deste artigo.

Art. 3º Ficam extintas as cotas suplementares devidas aos membros da Mesa Diretora e às lideranças partidárias.

Art. 4º Caberá à Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados a adoção das medidas necessárias à implementação e à operacionalização do disposto neste ato.

Art. 5º Revogam-se as disposições do Ato da Mesa nº 42, de 21 de junho de 2000, e suas alterações posteriores, no que contrariarem o disposto neste ato.

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.Câmara dos Deputados
28 de abril de 2009
Michel Temer
Presidente

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