Você pode denunciar crimes de PRECONCEITO RELIGIOSO no Rio de Janeiro

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A Constituição da República Federativa do Brasil determina, em seu Art. 5º, inciso VI: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias"

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17 abril 2009

E aí? Vai encarar? Projeto de Lei
Diante dos constantes descalabros com verbas públicas, transformadas e subsídios para parlamentares do Congresso Nacional, o Povo Brasileiro exige que se crie Lei ou Medida Provisória que discipline, de uma vez por todas, a remuneração adequada para Senadores e Deputados Federais.
Tendo em vista que aqueles parlamentares estão representando o Povo Brasileiro para legislar em benefício do próprio Povo - e não em benefício próprio! - nada mais justo que os subsídios reflitam a realidade vivenciada pela maioria da população brasileira representada no Congresso Nacional.
Assim sendo, na qualidade de um cidadão que desde cedo passou a contribuir para o Estado, cumprindo a Lei e pagando os impostos devidos, indo às urnas por obrigação, para votar e sempre acreditando que a situação do País pudesse melhorar, a despeito de eventuais (e usuais) aproveitadores, o Velhinho vem apresentar o seguinte PROJETO DE LEI que fixa e regulamenta a remuneração de parlamentares do Congresso Nacional, bem como seus privilégios.

Justificativa
O subsídio para remuneração de senadores e deputados deve sempre estar atrelado ao salário-mínimo, de maneira a lembrar àqueles que estiverem exercendo o poder de representação concedido pela população brasileira para quem trabalham: o Povo.
Quando a condição salarial do povo estiver boa, a remuneração dos Poderes Constituídos estará equitativamente boa e vice-versa.

Art. 1º. A remuneração se dará na forma de subsídio único mensal, no valor equivalente a vinte (20) salários-mínimos vigentes no País, incluindo o correspondente ao 13° salário das demais categorias de trabalhadores.
§ único. Ficam extintos os subsídios à guiza de 14º e 15º salários e proibida a criação de subsídios semelhantes.

Art. 2º. Serão ofertados aos ocupantes de cargos eletivos para o Senado e Câmara dos Deputados os chamados apartamentos funcionais.
§1º. As despesas de manutenção, conservação, reformas, despesas condominiais, bem como de contas de consumo (água, luz, gás e telefone) serão de responsabilidade exclusiva de seus ocupantes.
§2º. Àqueles que declinarem o uso dessa concessão, não se permitirá reembolsos de qualquer natureza ou justificativa para aluguel ou aquisição de imóvel, despesas de hotelaria e hospedagem, pensão ou congêneres.
§3º. Não serão aprovados subsídios para aparelhos celulares, computadores, notebooks e similares.

Art. 3º. Serão oferecidos planos de saúde idênticos àqueles que o Estado propicia à população, atualmente pelo Sistema Único de Saúde, pois se serve ao povo, serve também aos parlamentares. Quaisquer outros planos de saúde vinculados à iniciativa privadas não serão ressarcidos ou subsidiados pelo erário público.
§ único. O auxílio-funeral corresponderá ao praticado pelo INSS, tão somente.

Art. 4º. O sistema de aposentadoria dos parlamentares obedecerá integramente as regras do INSS, seja no que concerne ao tempo e valores de contribuição, como nos cálculos de pensão. Não serão concedidos privilégios de aposentadoria especial, em função deste ou daquele cargo público.

Art. 5º. Não serão concedidos subsídios individuais para despesas de telefone, correio, combustível e passagens de avião, navio, trens e ônibus. Tais despesas serão administradas por uma secretaria única, com verba própria e auditada pelo Tribunal de Contas da União, que efetuará o pagamento diretamente com os fornecedores e estipulará regras que evitem ao máximo o reembolso de despesas.

Art. 6º. Para cada parlamentar será permitido o uso de, no máximo, oito (8) funcionários concursados para atividades de secretaria do Senado ou da Câmara de Deputados.
§ único. Os chamados cargos de confiança, pagos pelo erário público, são declarados extintos. Caso o parlamentar queria ter cargos de confiança, deverá mantê-los com seus próprios recursos.

Art. 7º. Como qualquer funcionário público ou empregado da iniciativa privada, o parlamentar que não comparecer ao Senado ou à Câmara poderá ter redução proporcional em seu subsídio, caso não apresente justificativa de ordem médica ou judicial. Poderá haver compensação das horas não justificadas através da presença em votações conhecidas genericamente por “esforço concentrado”.
§ único. Ausências não justificadas nas votações conhecidas genericamente por "esforço concentrado" resultarão em redução proporcional no subsídio proposto para tais votações.

Art. 8º. Poderá ser criado um banco de horas para o parlamentar que exercer sua jornada de trabalho no Senado e na Câmara, de maneira a propiciar o justo e merecido descanso ou o atendimento de suas bases eleitorais.

Art. 9º. No chamado “esforço concentrado”, a remuneração adicional não poderá ser superior ao subsídio vigente, acrescido de, no máximo, vinte (20) por cento.


Art. 10º. Caso um parlamentar vier a ser afastado de seu mandato cassado ou for alçado a cargo não eletivo do Executivo ou outro órgão que não responda ao Poder Legislativo, perderá seus subsídios de imediato.
§ único - No caso de indicação para ocupar cargo ou função que não responda diretamente, caso o parlamentar decidir por aceitar a indicação, deverá, antes da posse do novo cargo ou função, renunciar ao seu mandado parlamentar.

Art. 11º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 12º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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