Você pode denunciar crimes de PRECONCEITO RELIGIOSO no Rio de Janeiro

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Denuncie através do site http://www.policiacivil.rj.gov.br na aba "DENÚNCIA"

Não é preciso se identificar!

A Constituição da República Federativa do Brasil determina, em seu Art. 5º, inciso VI: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias"

Seja Cidadão, defendendo seus direitos! Denuncie crimes de preconceito religioso!

Você também é uma vítima da CORRUPÇÃO!
Lembre-se disso nas próximas eleições...

28 abril 2009

Bom senso e responsabilidade de quem, Sr. Kassab? No Estadão on line de hoje, o prefeito de São Paulo faz uma defesa da PEC 12/06, cobrando bom senso e responsabilidade da população.
Precatórios - bom senso e responsabilidade
Gilberto Kassab
A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece novas regras para o pagamento de dívidas de Estados e municípios, fixado em decisões judiciais, enseja críticas, controvérsias e até visões parciais e desprovidas do senso de realidade.
Ao contrário do que se imagina, a iniciativa não pode ser confundida, em nenhuma hipótese, com "calote" aos credores. O objetivo principal da PEC é justamente o oposto, ou seja, possibilitar o planejamento do pagamento de precatórios, que, não raro, são passivos acumulados ao longo de décadas. E, mais relevante ainda, assegurar que as dívidas sejam efetivamente liquidadas, sujeitando os governantes às rígidas punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sequestro de valores e bloqueios de transferências voluntárias, entre outras.

Leia a íntegra aqui.
Comentário do Velhinho: Kassab nasceu na década de 60, o Velhinho na de 50. Na década de 70, o pai do Velhinho moveu duas ações contra o Estado de São Paulo, referente a questão salarial.
Sendo derrotado em TODAS as instâncias, o Estado somente veio a pagar uma delas, de forma parcelada, há 3 anos atrás, após 6 anos do autor ter falecido. A outra ação, transformada também em precatório, sabe-se lá quando será paga (e se será!).

Kassab fala no seu artigo de bom senso e responsabilidade.
Pois bem. Onde estavam o bom senso e responsabilidade dos governantes que não acataram as decisões judiciais, em especial dos precatórios chamados alimentares, durante todos esses anos?

Onde foi parar a responsabilidade do Estado e da Prefeitura para com aqueles que a Justiça concedeu direito a ressarcimento?
Houvessem sido pagas as dívidas, reconhecidamente legais, logo na primeira ou segunda instância, será que existiriam hoje os precatórios?
Hoje, defende-se esse vergonhoso leilão eletrônico dos precatórios, apostando que os credores irão preferir a migalha ao naco de pão.
Criam-se "legislações" que cada vez mais protegem o Estado mau pagador, em detrimento do senso de Justiça para com os autores de ações que resultaram em precatórios alimentares, muitos dos quais já faleceram sem poder gozar de seus direitos legitimados por decisão judicial.
Sr. Kassab, convenha! São dois pesos e duas medidas entre o Estado e o cidadão comum. Por qual razão a dura lex, sede lex apenas para o povo e não para o Estado, o senhor pode francamente nos dizer?
Durma-se com um barulho desse...

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