Você pode denunciar crimes de PRECONCEITO RELIGIOSO no Rio de Janeiro

Você sofre agressão, perseguição, coação ou qualquer ameaça por motivo religioso?

Denuncie através do site http://www.policiacivil.rj.gov.br na aba "DENÚNCIA"

Não é preciso se identificar!

A Constituição da República Federativa do Brasil determina, em seu Art. 5º, inciso VI: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias"

Seja Cidadão, defendendo seus direitos! Denuncie crimes de preconceito religioso!

Você também é uma vítima da CORRUPÇÃO!
Lembre-se disso nas próximas eleições...

25 junho 2008

Enquanto isso, num morro do Rio de Janeiro...
Aê, mano. Tá dominado e na moral!
Bem, pelo andar da carruagem, daqui a pouco o fumante de tabaco (sabe o que é? cigarro comum, de papel ou de palha, charutos - inclusive os de Havana - fumo de corda, fumo para cachimbo) não poderá tirar carteira de habilitação. Mas se fumar maconha ou crack, poderá. Se tomar uma "bala da boa", também. Se cheirar uma carreira de "talco", idem.
Para não me alongar, segue uma postagem do Reinaldo Azevedo, que diz tudo. Aliás, Reinaldo ainda poderia dizer no final: "Precisa desenhar?"
Então, para aqueles que necessitam do desenho, ao final o coloco...
Tomar uma taça de vinho não pode. Cheirar pode.
Não beba uma taça de vinho. Cheire pó.
Não tome uma lata de cerveja. Fume um baseado.
Qual é a minha pinima com o pensamento politicamente correto? Esses caras conseguem, invariavelmente, piorar aquilo que se propõem a melhorar.
A soma de esforços dessa gente com os do lobby da droga conseguiu, vejam que coisa, demonizar o consumo de álcool, mesmo o moderado. Não é por acaso que se agrava a legislação contra o álcool e se é cada vez mais tolerante com as drogas consideradas ilícitas: carregar maconha para a, digamos, queima pessoal é aceitável. Não obstante, a maconha integra a cadeia do crime organizado, e o álcool não.
Ora vejam: será que estou aqui a defender quem enche a cara e sai dirigindo? Ah, não mesmo. Cadeia nele se for o caso. Que se lhe tome a carta para sempre. O problema da “nova lei” é o excesso de rigor, que vai igualar o consumidor social — e existe — ao irresponsável que dirige embriagado.
Mais ainda: soma-se ao conjunto da obra o velho rancor anticapitalista disfarçado de amor pela humanidade: afinal, o álcool pertence a uma indústria. E os cavaleiros de um outro mundo possível têm apreço pelo mercado informal — inclusive o da droga.
Imaginem uma blitz. O sujeito que tomou uma taça de vinho pode ser multado em R$ 952 e perder a carteira. O cheiradão e o fumadão passarão numa boa. E talvez ainda digam: “Pô, esse pessoal que enche a cara põe a vida da gente em risco”.
Ademais, multas com essa severidade escancaram as portas para a corrupção policial. Mas não tem jeito. Estamos diante de uma doxa. E a doxa diz que o sujeito que fuma ou cheira apenas exerce um direito individual; já o que toma uma cerveja ou uma taça de vinho ou é vítima da propaganda do Zeca Pagodinho ou é um homicida em potencial.
A particular moralidade do politicamente correto, somada à burrice, é capaz de produzir prodígios de estupidez.

17 junho 2008

Alguma dúvida?
Tributo. Para alguns governantes, funciona como um Robin Wood pervertido...
O texto é da Veja desta semana.
Cadê os cara-pintadas e os movimentos ditos sociais que não se insurgem, heim? CooPTaram?
O rei imposto Um dos mais bem sucedidos estadistas da história, Augusto reinou por prósperos e tranqüilos 41 anos, foi o primeiro imperador de Roma e o único considerado um deus pos seus compatriotas ainda em vida. Ele morreu pacificamente, aos 76 anos, em 14 d.C.
Suas últimas palavras: "Eu cumpri bem o meu papel?". Todos os impostos devidos ao imperador poderiam ser pagos com o que se ganhava em apenas dois dias de trabalho.
Já o pomposo rei que ilustra esta página, James II, da Inglaterra, ficou apenas três tumultuados anos no trono, de 1685 a 1688, deposto e exilado pelo movimento conhecido como Revolução Gloriosa, que pôs fim à monarquia absolutista e ao poder do rei de criar impostos sem o consentimento do Parlamento.
Os súditos de James II chegavam a trabalhar oito meses do ano para pagar impostos.
O Brasil é uma república, uma democracia política exemplar, mas os brasileiros devem obrigações a um "rei imposto", para o qual trabalham cinco dos doze meses do ano sem receber muito em troca.
Na semana passada, a Câmara dos Deputados deu ainda mais poder a esse rei ao aprovar a criação de um novo imposto do cheque, a CSS, sigla de contribuição social para a saúde.
Se chegar a vigorar, a CSS terá alíquota de 0,1% (a da CPMF, o imposto do cheque derrubado gloriosamente pelo Senado no ano passado, era de 0,38%). A CSS deverá aumentar em 11 bilhões de reais a receita do governo com impostos.
Mais uma vez as esperanças dos brasileiros estão nas mãos do Senado, que precisa ratificar a decisão da Câmara. Aos senadores caberá a defesa dos cidadãos contra o apetite insaciável do governo de cada vez mais arrecadação, quando deveria estar administrando melhor o muito que já recolhe.
Nos quatro primeiros meses deste ano, sem a CPMF, a arrecadação do do governo foi de 223.2 bilhões de reais - um aumento de 12.5% em relação ao mesmo período do ano passado. No fim de 2008 serão 30 bilhões a mais do que em 2007. Uma reportagem desta edição de Veja discute os motivos dos governistas para tentar raspar ainda mais o tacho das economias dos lares brasileiros e dá as razões pelas quais isso é um acinte. O rei imposto brasileiro está mais, muito mais, para james II do que para Augusto.

Fonte: Revista Veja, 18/06;2008, pág. 9.

14 junho 2008

Um bom exemplo de trabalho desnecessário do Congresso e para o STJ é a CSS (post abaixo). Já se sabe que é inconstitucional, mas se tenta enfiar goela abaixo do Otário. Resta a indignação, a expectativa que no Senado haja mais sensatez que na Câmara dos Deputados e, se o Congresso falhar com a população, a esperança no Judiciário.
Quando não tentam rasgar, buscam remendar a Constituição...Mas o que acontece em nosso Legislativo, com muita interferência do Executivo através das malfadadas Medidas Provisórias, não é de se estranhar.
É resultado dos ocupantes de cargos públicos eletivos, em ambos esses Poderes, que usam de suas prerrogativas para legislar em causa própria, ou de interesses de partidos, ou ainda de grupos de pressão específicos.
O pior é que se justifica tais descalabros com a demagogia de se visar o bem do Brasil e do povo brasileiro, que ao fim e ao cabo, banca a tudo e a todos através da pesada carga tributária.
Vejamos o que diz a matéria do site Consultor Jurídico:
Suprema revisão
Brasil é recordista em número de leis inconstitucionais
por Lilian Matsuura
Desde a Constituição Federal de 1988 até o ano passado, 3.994 leis foram questionadas no Supremo Tribunal Federal. "Número recorde em qualquer democracia", comentou a professora e pesquisadora do Judiciário brasileiro, Maria Tereza Sadek. De acordo com os seus cálculos, de 1988 a 2002, 200 leis federais foram invalidadas pela Corte, por meio de liminares ou exames de mérito. Desde então, a situação descrita pela pesquisadora não mudou. Números do Anuário da Justiça mostram que, em 2007, das 128 normas estaduais e federais analisadas pelo Supremo, 103 foram consideradas inconstitucionais.
No México, de 1994 a 2002, apenas 21 leis federais foram consideradas inconstitucionais. Nesse período, foram questionadas 600 normas. Em toda a história dos Estados Unidos, apenas 35 leis federais não estão mais em vigor por conta de vícios na sua elaboração, segundo a pesquisadora.
Clique aqui para ler na íntegra.
Comentário do Velhinho: Nessa altura do campeonato é de se perguntar: para que serve todos os assessores jurídicos do Congresso Nacional e todas as Comissões de Constituição e Justiça que não bloqueiam na incubadora legislativa os projetos de lei que ferem a Constituição? E quanto se gasta em recursos materiais e humanos, além de tempo perdido e subsídio de parlamentares, bem como nas despesas processuais e tempo do STJ para corrigir o que já deveria estar corrrigido desde o plenário legislativo?
Adivinhem quem paga a conta? O otário de sempre, quer dizer, o Cidadão, Eleitor e Contribuinte...

13 junho 2008

Quero é respeito!
O Velhinho não quer que o tolerem ou a religião que segue, muito menos quer ser tratado como minoria, só por que é do babado.
O Velhinho quer e exige o direito constitucional de todo e qualquer cidadão brasileiro, portanto como maioria, de escolher livremente a religião que lhe apetece e poder professá-la e cultuá-la livremente.
A matéria foi exibida no jornal televisivo "RJ-TV, 2ª Ed., de 12/06/08.



Lideranças discutem atenção às vítimas de intolerância religiosa
Nesta quinta-feira, representantes da Secretaria de Segurança Pública se reuniram com lideranças religiosas para discutir o atendimento às vítimas de discriminação em delegacias.

A Comissão de Combate à Intolerância denunciou à secretaria casos de agressões por preconceito religioso. Um seguidor da umbanda diz que há um mês jogaram uma bomba de efeito moral na tenda que freqüenta.
“As pessoas caíram sufocadas. Isso poderia ter conseqüências mais sérias. A gente não tem, hoje, nenhum canal para poder registrar isso”, reclamou um homem.
O grupo pediu a criação de uma delegacia especializada no combate aos crimes de intolerância. Segundo os religiosos, as vítimas enfrentam dificuldades para registrar este tipo de crime nas delegacias comuns.
Na semana passada, um centro espírita no Catete, na Zona Sul, foi invadido e teve várias imagens quebradas. Os quatro invasores respondem em liberdade por ameaça, dano ao patrimônio e desrespeito ao culto ou prática religiosa.
“Nem todos os delegados utilizam a Lei de Combate ao Racismo, a Lei Caó. Essa lei diz que incitar com razões de religião, cor ou de raça é tipificado como crime inafiançável”, destacou o babalaô Ivanir Santos.
A Secretaria de Segurança informou que vai orientar os delegados sobre a tipificação deste crime. Além disso estuda se há necessidade de criar uma delegacia especializada.
A comissão, agora, organiza a reunião de grupos de várias religiões para uma caminhada pela liberdade religiosa, em setembro, na orla da Zona Sul.

Art. 20º da Lei 7.716/89, alterado pela Lei 9.459/97:
"Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional." (grifo nosso)
O Velhinho nem precisa dizer nada...


12 junho 2008

Enquanto a PEC 130/07 tramita, nem tão lépida, nem tão fagueira...
Será que aprovam mesmo? E em quanto tempo?
A PEC é de 2007. Ainda será votada na Câmara e depois analisada e votada no Senado. Será que os parlamentares serão tão agéis na aprovação dessa PEC (se é que vão aprovar!) quanto o são para aprovar Medidas Provisória de baciada e o aumento de seus próprios subsídios? Veremos, pois não?
Comissão Especial da Câmara aprova fim do foro privilegiado
Substitutivo aprovado pela comissão fará com que todas as autoridades respondam no juízo de 1º grau
BRASÍLIA - A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 130/07 aprovou nesta quarta-feira o substitutivo do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que acaba com o foro privilegiado de autoridades. Para o presidente da comissão, deputado Dagoberto (PDT-MS), a aprovação significa a consolidação da democracia no País. "A sociedade não aceita mais esses privilégios, que são a certeza da impunidade", observou. A PEC segue para votação no plenário da Câmara, antes de ser analisada pelo Senado.
Dagoberto lembrou que, entre 1998 e 2006, foram iniciados 613 processos contra autoridades com foro privilegiado. Desse total, apenas 22 foram julgados e 84 arquivados. "Não há sensação de impunidade, é a verdadeira impunidade", lamentou. O deputado acredita que a medida fará com que os quadros do Congresso Nacional melhorem. "Aqueles poucos que procuram o mandato para fugir dos processos não terão mais espaço na Câmara e no Senado."
Juízo de 1º grau
O substitutivo aprovado pela comissão fará com que todas as autoridades respondam no juízo de 1º grau. Entretanto, as denúncias apresentadas contra os titulares em exercício de poder serão recebidas, primeiramente, pelo tribunal competente. "Estamos terminando com o foro privilegiado, pois todos responderão ao juiz de 1º grau, o que é republicano e democrático", resumiu o relator.
Medidas como prisões, violação de sigilo ou impugnação de bens poderão ser tomadas pelo juiz comum, mediante controle prévio do tribunal. Todas as autoridades serão processadas no âmbito estadual, de acordo com o projeto. No caso de detentores de cargo federais, a denúncia será analisada pelo Supremo Tribunal Federal e remetida ao juiz do estado de domicílio do acusado.
Aceleração de processos
Atualmente, governadores, juízes e deputados estaduais são julgados em Brasília, no STJ. Segundo o relator, a idéia central é esvaziar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar todos os processos contra autoridades.
Para acelerar o andamento dos processos, Regis de Oliveira propôs ainda a criação de varas e câmaras especializadas nos tribunais estaduais para os casos de improbidade administrativa. Tais processos terão preferência sobre os demais. A autoridade será processada na capital do estado de seu domicílio.
Demanda por igualdade
O autor da PEC 130/07, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), destacou que a idéia de acabar com o foro privilegiado nasceu da demanda dos cidadãos pela igualdade. Segundo Itagiba, a raiz dos males de corrupção está no mecanismo do foro privilegiado. Ele cumprimentou o deputado Regis de Oliveira pelo parecer.
O deputado ressaltou que, além de parlamentares, integrantes do Judiciário e dos tribunais de contas têm direito ao foro por prerrogativa de cargo. Na avaliação de Itagiba, todos os cidadãos devem ter direito ao recurso à segunda instância da Justiça, no caso de serem processados. Isso não ocorre atualmente com os detentores de foro privilegiado, uma vez que são julgados diretamente pelo tribunal de 2ª instância.
Fonte: Estadão on line.
Qualquer semelhança com a realidade se comprova na Câmara dos Deputados, com a aprovação da CSS...
CSS Aprovado pelos seguintes PARALAMENTARES
E depois dizem que são representantes do Povo
Fonte: Folha on line


PCdoB
Aldo Rebelo SP Sim
Alice Portugal BA Sim
Daniel Almeida BA Sim
Edmilson Valentim RJ Sim
Evandro Milhomen AP Sim
Flávio Dino MA Sim
Jô Moraes MG Sim
Manuela DÁvila RS Sim
Osmar Júnior PI Sim
Perpétua Almeida AC Sim
Renildo Calheiros PE Sim
Vanessa Grazziotin AM Sim
Total PCdoB: 12
PDT
Ademir Camilo MG Sim
Brizola Neto RJ Sim
Dagoberto MS Sim
Damião Feliciano PB Sim
Davi Alves Silva Júnior MA Sim
Giovanni Queiroz PA Sim
João Dado SP Sim
Marcos Medrado BA Sim
Mário Heringer MG Sim
Paulo Pereira da Silva SP Sim
Pompeo de Mattos RS Sim
Sérgio Brito BA Sim
Vieira da Cunha RS Sim
Wolney Queiroz PE Sim
Total PDT: 20
PHS
Felipe Bornier RJ Sim
Miguel Martini MG Sim
Total PHS: 2
PMDB
Alexandre Santos RJ Sim
Aníbal Gomes CE Sim
Antônio Andrade MG Sim
Antonio Bulhões SP Sim
Átila Lins AM Sim
Carlos Alberto Canuto AL Sim
Carlos Bezerra MT Sim
Celso Maldaner SC Sim
Cezar Schirmer RS Sim
Cristiano Matheus AL Sim
Darcísio Perondi RS Sim
Edio Lopes RR Sim
Edson Ezequiel RJ Sim
Eduardo Cunha RJ Sim
Elcione Barbalho PA Sim
Eliseu Padilha RS Sim
Eunício Oliveira CE Sim
Fátima Pelaes AP Sim
Fernando Diniz MG Sim
Fernando Lopes RJ Sim
Flávio Bezerra CE Sim
Gastão Vieira MA Sim
Geraldo Pudim RJ Sim
Geraldo Resende MS Sim
Henrique Eduardo Alves RN Sim
Hermes Parcianello PR Sim
Ibsen Pinheiro RS Sim
Íris de Araújo GO Sim
João Magalhães MG Sim
João Matos SC Sim
Joaquim Beltrão AL Sim
Jurandil Juarez AP Sim
Leandro Vilela GO Sim
Luiz Bittencourt GO Sim
Marcelo Almeida PR Sim
Marcelo Castro PI Sim
Marcelo Melo GO Sim
Maria Lúcia Cardoso MG Sim
Marinha Raupp RO Sim
Mauro Benevides CE Sim
Mauro Lopes MG Sim
Mendes Ribeiro Filho RS Sim
Moacir Micheletto PR Sim
Moises Avelino TO Abstenção
Natan Donadon RO Sim
Nelson Bornier RJ Sim
Nelson Trad MS Sim
Odílio Balbinotti PR Sim
Olavo Calheiros AL Sim
Osmar Serraglio PR Sim
Osvaldo Reis TO Sim
Paulo Henrique Lustosa CE Sim
Paulo Piau MG Sim
Pedro Chaves GO Sim
Pedro Novais MA Sim
Professor Setimo MA Sim
Saraiva Felipe MG Sim
Solange Almeida RJ Sim
Tadeu Filippelli DF Sim
Valdir Colatto SC Sim
Veloso BA Sim
Vital do Rêgo Filho PB Sim
Waldemir Moka MS Sim
Wilson Braga PB Sim
Wilson Santiago PB Sim
Wladimir Costa PA Sim
Zé Gerardo CE Sim
Zequinha Marinho PA Sim
Total PMDB: 78
PMN
Silvio Costa PE Sim
Total PMN: 1
PP
Benedito de Lira AL Sim
Ciro Nogueira PI Sim
Eduardo da Fonte PE Sim
Eliene Lima MT Sim
Eugênio Rabelo CE Sim
George Hilton MG Sim
Gladson Cameli AC Sim
João Leão BA Sim
João Pizzolatti SC Sim
José Otávio Germano RS Sim
Lázaro Botelho TO Sim
Luiz Fernando Faria MG Sim
Márcio Reinaldo Moreira MG Sim
Mário Negromonte BA Sim
Nelson Meurer PR Sim
Neudo Campos RR Sim
Pedro Henry MT Sim
Ricardo Barros PR Sim
Roberto Britto BA Sim
Simão Sessim RJ Sim
Vilson Covatti RS Sim
Waldir Maranhão MA Sim
Total PP: 34
PR
Airton Roveda PR Sim
Aracely de Paula MG Sim
Chico Abreu GO Sim
Chico da Princesa PR Sim
Dr. Adilson Soares RJ Sim
Giacobo PR Sim
Inocêncio Oliveira PE Sim
Jaime Martins MG Sim
José Santana de Vasconcellos MG Sim
Leo Alcântara CE Sim
Lincoln Portela MG Sim
Lucenira Pimentel AP Sim
Luciano Castro RR Sim
Lúcio Vale PA Sim
Marcelo Teixeira CE Sim
Marcio Marinho BA Sim
Maurício Quintella Lessa AL Sim
Maurício Trindade BA Sim
Milton Monti SP Sim
Neilton Mulim RJ Sim
Nelson Goetten SC Sim
Valdemar Costa Neto SP Sim
Vicente Arruda CE Sim
Vicentinho Alves TO Sim
Wellington Fagundes MT Sim
Total PR: 32
PRB
Cleber Verde MA Sim
Léo Vivas RJ Sim
Marcos Antonio PE Sim
Walter Brito Neto PB Sim
Total PRB: 4
PSB
Ana Arraes PE Sim
Ariosto Holanda CE Sim
Átila Lira PI Sim
B. Sá PI Sim
Beto Albuquerque RS Sim
Ciro Gomes CE Sim
Dr. Ubiali SP Sim
Eduardo Lopes RJ Sim
Fernando Coelho Filho PE Sim
Givaldo Carimbão AL Sim
Laurez Moreira TO Sim
Lídice da Mata BA Sim
Manoel Junior PB Sim
Marcelo Serafim AM Sim
Márcio França SP Sim
Maria Helena RR Sim
Ribamar Alves MA Sim
Rodrigo Rollemberg DF Sim
Sandra Rosado RN Sim
Valadares Filho SE Sim
Valtenir Pereira MT Sim
Total PSB: 24
PSC
Carlos Eduardo Cadoca PE Abstenção
Costa Ferreira MA Sim
Deley RJ Sim
Eduardo Amorim SE Sim
Filipe Pereira RJ Sim
Hugo Leal RJ Sim
Takayama PR Sim
Total PSC: 8
PT
Adão Pretto RS Sim
Angelo Vanhoni PR Sim
Anselmo de Jesus RO Sim
Antônio Carlos Biffi MS Sim
Antonio Carlos Biscaia RJ Sim
Antonio Palocci SP Sim
Arlindo Chinaglia SP Art. 17
Beto Faro PA Sim
Cândido Vaccarezza SP Sim
Carlito Merss SC Sim
Carlos Abicalil MT Sim
Carlos Santana RJ Sim
Carlos Zarattini SP Sim
Cida Diogo RJ Sim
Dalva Figueiredo AP Sim
Décio Lima SC Sim
Devanir Ribeiro SP Sim
Dr. Rosinha PR Sim
Eduardo Valverde RO Sim
Elismar Prado MG Sim
Eudes Xavier CE Sim
Fátima Bezerra RN Sim
Fernando Ferro PE Sim
Fernando Melo AC Sim
Francisco Praciano AM Sim
Gilmar Machado MG Sim
Guilherme Menezes BA Sim
Henrique Afonso AC Sim
Henrique Fontana RS Sim
Iran Barbosa SE Sim
Iriny Lopes ES Sim
Janete Rocha Pietá SP Sim
Jilmar Tatto SP Sim
Jorge Bittar RJ Sim
José Airton Cirilo CE Sim
José Eduardo Cardozo SP Sim
José Genoíno SP Sim
José Guimarães CE Sim
José Mentor SP Sim
Joseph Bandeira BA Sim
Leonardo Monteiro MG Sim
Luiz Bassuma BA Sim
Luiz Couto PB Sim
Luiz Sérgio RJ Sim
Magela DF Sim
Marco Maia RS Sim
Maria do Carmo Lara MG Sim
Maria do Rosário RS Sim
Maurício Rands PE Sim
Miguel Corrêa MG Sim
Nazareno Fonteles PI Sim
Nelson Pellegrino BA Sim
Nilson Mourão AC Sim
Odair Cunha MG Sim
Paulo Pimenta RS Sim
Paulo Rocha PA Sim
Paulo Teixeira SP Sim
Pedro Eugênio PE Sim
Pedro Wilson GO Sim
Pepe Vargas RS Sim
Reginaldo Lopes MG Sim
Sérgio Barradas Carneiro BA Sim
Tarcísio Zimmermann RS Sim
Vander Loubet MS Sim
Vicentinho SP Sim
Vignatti SC Sim
Virgílio Guimarães MG Sim
Walter Pinheiro BA Sim
Zé Geraldo PA Sim
Zezéu Ribeiro BA Sim
Total PT: 70
PTB
Alex Canziani PR Sim
Armando Abílio PB Sim
Arnon Bezerra CE Sim
Augusto Farias AL Sim
Jovair Arantes GO Sim
Luiz Carlos Busato RS Sim
Nelson Marquezelli SP Sim
Paes Landim PI Sim
Pastor Manoel Ferreira RJ Sim
Paulo Roberto RS Sim
Pedro Fernandes MA Sim
Sérgio Moraes RS Sim
Tatico GO Sim
Total PTB: 15
PTC
Carlos Willian MG Sim
Total PTC: 1
PTdoB
Vinicius Carvalho RJ Sim
Total PTdoB: 1

09 junho 2008

Assim nasce uma ditadura...
Leiam com atenção a matéria da Seção Opinião, do Estadão online de hoje, 09/06/2008. Os negritos são do Velhinho. Nada a comentar, só a lamentar.
O Estado policial de Chávez
A partir da publicação na Gaceta Oficial da Lei Habilitante, que organiza o Sistema Nacional de Inteligência e Contra-Inteligência, a Venezuela é um Estado policial. O coronel Hugo Chávez fez uso dos desmedidos poderes que lhe foram concedidos por uma Assembléia Nacional quase que integralmente controlada por ele para baixar uma lei de segurança nacional que nada fica a dever à que sustentou o Partido Nacional-Socialista de Hitler no poder, à que deu ares de legalidade aos sangrentos expurgos de Stalin e à que, ainda hoje, submete a população de Cuba ao jugo comunista.
A lei venezuelana, aliás, é uma cópia quase fiel da lei cubana.
Se a lei for aplicada integralmente - e ninguém duvida que Hugo Chávez o faça -, a Venezuela se transformará, como aconteceu nos países citados, numa nação de amedrontados delatores.
Felizmente, a imprensa independente, a Igreja Católica e organizações preocupadas com a defesa dos direitos humanos estão reagindo ao arbítrio.
A Academia de Ciências Políticas e Sociais, por exemplo, anunciou que estuda a possibilidade de convocar um referendo derrogatório ou de impugnar a lei no Supremo Tribunal de Justiça. Mas as chances de sucesso de qualquer dessas iniciativas são mínimas.
O Conselho Nacional Eleitoral, que poderia organizar o referendo, come na mão de Chávez, e a Suprema Corte é formada por juízes escolhidos a dedo pela mesma mão.
Não foi à toa que causou surpresa a atitude da juíza Blanca Rosa Mármol de León, que declarou que a legislação baixada "é uma ameaça para todos nós. Tenho a obrigação de dizer isso, como cidadã e juíza. Esse é um passo na direção da criação de uma sociedade de delatores". Mas essa é uma voz isolada no Supremo Tribunal, pelo menos por enquanto.
A lei tem abrangência universal. Considera órgãos de apoio às atividades de inteligência e contra-inteligência "as pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras, assim como os órgãos e entes da administração pública nacional, estadual e municipal, as redes sociais, as organizações de participação popular e comunidades organizadas". Em resumo, tudo e todos.
E se empresas, entes públicos e pessoas não colaborarem com os órgãos de inteligência, cometerão crime, pois "dita conduta atenta contra a segurança, a defesa e o desenvolvimento integral da nação". A pena de prisão é de 2 a 4 anos, passando para de 4 a 8 anos se o infrator for funcionário público.
Cria-se, com isso, o caldo de cultura para a formação de organizações como os Comitês de Defesa da Revolução cubanos, que vigiam os vizinhos, e para a delação generalizada.
Além disso, quem quer que se utilize de meios de coleta de informações - que passam a ser prerrogativa exclusiva dos órgãos de inteligência - comete delito punível com prisão. A redação do dispositivo é propositadamente vaga para permitir que qualquer jornalista, no exercício de sua profissão, seja preso como espião ou o que quer que a autoridade decida, pois a lei permite a edição de medidas administrativas que - pasmem! - "tutelem os direitos e garantias fundamentais das pessoas".
O arbítrio não acaba aí. As operações de inteligência e contra-inteligência terão "caráter processual penal de diligências necessárias e urgentes, sem estar sujeitas a outras condições temporais ou materiais estabelecidas em lei". Acaba o devido processo legal - um direito garantido em qualquer país civilizado. Qualquer pessoa poderá ser objeto de uma investigação secreta, de um inquérito secreto, de um processo secreto, e terminar presa num local secreto, sem acesso a advogados. Juízes e promotores não poderão interferir e, se o fizerem, será sob risco de prisão.
Hugo Chávez anunciou que a nova lei se destina a ser um "escudo" contra "ataques imperialistas". O ministro do Interior, Ramón Rodriguez Chacin, designado para comandar a polícia política, afirmou que ela foi feita para combater a "interferência dos Estados Unidos" e que os agentes serão pessoas "comprometidas com a revolução". Na verdade, a edição dessa lei é mais uma etapa do processo de transformação da Venezuela em um Estado totalitário, sob a tutela de um caudilho.
A lei é uma clara violação da Carta Democrática da OEA. Sua adoção torna a Venezuela de Chávez irremediavelmente incompatível com os princípios do Mercosul, consagrados na Cláusula Democrática.