Você pode denunciar crimes de PRECONCEITO RELIGIOSO no Rio de Janeiro

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A Constituição da República Federativa do Brasil determina, em seu Art. 5º, inciso VI: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias"

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03 janeiro 2008

A farra das Medidas Provisórias...
Editar Medida Provisória é atribuição do Executivo, na figura do Presidente da República. Está na Constituição.
Porém, também está na Constituição o critério básico que rege a edição de uma M.P.: "em caso de relevância e urgência".
E aí está, também, uma pegadinha. Os Constituintes não esclareceram o que é, exatamente, relevante e urgente.
Em tese, as argumentações da própria M.P. editada deveria conter os subsídios para tal discernimento, de forma que o Congresso Nacional pudesse apreciar e julgar a pertinência do "caso de relevância e urgência".
A pegadinha se consubstancia na compra e venda de votos dos senhores parlamentares, sob os auspícios generosos do Executivo.
Não havendo parâmetro constitucional que delimite quais são os casos relevantes E urgentes, a proliferação das M.Ps. se torna uma progressão quase exponencial.
Vai daí, o Legislativo deixa de legislar, O Executivo - literalmente - adquire essa atribuição e o povo - sempre o povo - fica vendido na estória.
Já não passou da hora de nossos parlamentares se tornarem um pouco mais sérios e responsáveis em suas atribuições e funções, perante ao povo, aos eleitores, aos cidadãos e caros (bem como espoliados) contribuintes?
O exemplo mais recente dessa festa do caqui vem desta matéria da Folha online:
Lula dribla legislação eleitoral para ampliar o Bolsa Família
Para driblar restrições da legislação eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou, a (sic) três dias do final de 2007, uma MP (medida provisória) para ampliar o Bolsa Família, o principal programa social do governo, informa nesta quinta-feira reportagem da Folha (íntegra disponível para assinantes do UOL e do jornal).
A proposta de ampliação do Bolsa Família --que passará a conceder um bônus de R$ 30 reais para adolescentes de 16 e 17 anos-- foi enviada ao Congresso em outubro por meio de projeto de lei. Mas sua tramitação ficou parada porque a Câmara dos Deputados teve a pauta paralisada por outras MPs e pela ordem política do governo de priorizar negociações com a oposição no Senado para tentar aprovar a CPMF até 2011.
Como a Câmara não apreciou o projeto, Lula resolveu concretizá-lo via MP ainda em 2007 para evitar questionamentos judiciais com base na lei nº 11.300, que proíbe a distribuição gratuita de "bens, valores ou benefícios" por parte da administração pública durante todo ano eleitoral --neste ano haverá eleições municipais.
A MP aumenta o valor máximo do benefício do Bolsa Família de R$ 112 para R$ 172, no caso de uma família que tenha três filhos de até 15 anos e dois de 16 ou 17 --o número máximo de beneficiados. Com a MP, as famílias já podem pleitear o bônus.
Comentário do Velhinho: Havendo um Projeto de Lei que está em tramitação, o que configura que a matéria não apresenta relevância e urgência, por que esta edição de M.P.? Onde estão nossos congressistas que não barram esse tipo de M.P., por não atender aos requisitos constitucionais?

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