Quem paga a conta? O otário de sempre...

Houve uma época que as Leis eram respeitadas neste País. Agora, o contribuinte paga para que a Lei seja desrespeitada. É a conclusão que chegamos lendo a matéria abaixo.

O Globo – 30/04/07 – Página 7

Você paga a conta do MST

DENIS LERRER ROSENFIELD

Há histórias individuais que são exemplares. Contarei uma delas, entre tantas, que se fazem pelo país afora, graças a indivíduos e famílias que sabem resistir ao arbítrio.

A Fazenda Coqueiros, da família Guerra, no Rio Grande do Sul, é objeto de violências sistemáticas de parte do MST, desde 2 de abril de 2004. Essa organização política, acampada ao lado, não cessa de atacá-la, com requintes que lembram a Ku Klux Klan. Há fotos de casas incendiadas que, por si só, são todo um símbolo. O problema é que isto acontece ao nosso lado e fazemos como se isto não existisse. Pior, não sabemos, inclusive, que estamos financiando esses atos de violência.

Para evitar qualquer equívoco resultante do palavreado demagógico que povoa as notícias relativas a essa organização política, é conveniente ressaltar que essa fazenda é altamente produtiva, fato este reconhecido pelo Incra. O próprio ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, afirmou, em 25 de agosto de 2006, que “a área é produtiva e não pode ser desapropriada”. Reiterou ainda que o Incra poderia comprar a fazenda, “desde que os proprietários aceitem vender”. Acontece que os proprietários não querem vender a sua propriedade, o que é um direito deles. O ministro apelou, inclusive, para que os “sem-terra e os proprietários mantenham a serenidade”.

Nessa declaração, o ministro acrescentou que há obstáculos para a desapropriação de terras, por uma boa razão: não há terras improdutivas a serem desapropriadas. Cito o ministro: “O Rio Grande do Sul é um estado onde a reforma agrária tem mais dificuldades, porque há muita demanda por terra, mas não existem terras improdutivas.” Logo, por que insistir num modelo esgotado de reforma agrária? No entanto, se você acessar o site do MST, você verá, ao arrepio de qualquer realidade, que a Fazenda Coqueiros é “improdutiva”. A mentira se torna um meio de provocar a violência e justificar as invasões de terras.

Desde que começou o seu calvário, há 3 anos, a Fazenda Coqueiros foi objeto de 11 incêndios criminosos de cercas, galpões, matas, lavouras de soja e de milho. Dois caminhões foram queimados em outubro de 2006, só restando deles a carcaça.

Vi um desses caminhões, parece uma peça de guerra. Uma serraria foi, várias vezes, incendiada, até sua completa destruição em maio de 2006. Uma usina hidrelétrica foi, por sua vez, destruída em fevereiro de 2007. Os trabalhadores foram cercados e atacados. Claro que tudo isso, para o MST e para os que o apóiam, foi feito em nome dos “trabalhadores”.

Ainda na semana passada, o presidente do PT, Ricardo Berzoini, hipotecou a total solidariedade do partido ao “abril vermelho”. Quer ele dizer com isso que todas as violências do MST são justificadas? A situação chegou a tal extremo que a Justiça concedeu aos proprietários da fazenda um interdito proibitório, em 2006. Se a lei fosse obedecida, não caberia ao MST senão abandonar as suas invasões e os seus atos de violência. O que faz, porém, essa organização política? Invade novamente, mostrando que a lei, para ela, não vale. Para que se tenha uma idéia, essa propriedade já foi objeto de 8 grandes invasões, com mais de 150 pessoas, isto sem contar com mais de 60 incursões, com matança de animais e/ou mutilação desses animais, com corte de tendões, vindo eles, depois, a morrer no mato. As fotos são impressionantes.

As lonas pretas, as cestas básicas e o bolsa-família são financiados por órgãos do Estado

E o que faz o Incra diante dessa situação? Passo a palavra ao próprio superintendente do Rio Grande do Sul, que, num documento assinado por ele m e s m o , e s c re v e u : “Com relação à distribuição de cestas básicas e lonas plásticas, o Incra é um mero executor do Ministério do Desenvolvimento Social, que garante cestas básicas e lonas, através da Companhia Nacional de Abastecimento — Conab. O Incra faz a entrega das cestas e das lonas, ação que faz parte de programas do MDS, de atendimento a famílias acampadas em todo o país.” Logo, as lonas pretas, as cestas básicas e o Bolsa Família (constante de um outro documento da Polícia Militar) são financiados por diferentes órgãos do Estado. Falta acrescentar os litros de cachaça que enchem todo um galpão. Quem paga por tudo isso? Você, contribuinte! Você está sustentando as invasões! DENIS LERRER ROSENFIELD é professor de filosofia na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Ainda bem que é por lá, não?

Se essa lei fosse implantada no Brasil há quatro anos atrás, o que seria do negócio daquela senhora de Brasília, especialista em serviço de acompanhantes? Aliás, o que seria de muitos homens públicos?

A notícia vem do O Globo online e não especifica quais seriam as punições, mas devem ser entre a exposição pública com cartazes pendurados no pescoço e a execução com uma bala paga pelos familiares do executado. Ou será que aquela democracia mudou a maneira de praticar justiça?

China vai punir funcionários que tiverem amantes

PEQUIM - Ter amantes, abandonar a família, organizar reuniões supersticiosas ou fazer uso de drogas poderá custar o cargo de funcionários chineses, graças à nova legislação que entrará em vigor no dia 1º de junho.

Segundo a imprensa local, o governo chinês divulgou no domingo a nova lei de 55 artigos, para que os funcionários desempenhem seus trabalhos de acordo com a lei e para consolidar a posição dirigente do Partido Comunista da China (PCCh), disse Qiu Wanxiang, vice-ministro de Supervisão.

"Os funcionários devem ser modelos de moralidade e ter altos padrões morais", comentou à agência oficial de notícias Xinhua Chu Huaizhi, catedrático na Escola de Leis da Universidade de Pequim, para quem a legislação demonstra que "o governo escuta seus cidadãos".

Chu afirmou que ter uma amante não só é uma falta de conduta, mas um estímulo para a corrupção, "já que os funcionários se aproveitam muitas vezes de seu poder para beneficiar suas queridas".

No entanto, alguns críticos acham que punir as relações extramatrimoniais, um costume bastante difundido entre os homens chineses, poderia ser uma arma para se desfazer de rivais políticos, publicou nesta segunda-feira jornal "South China Morning Post".

A nova lei inclui outros comportamentos que podem custar o emprego dos funcionários, como não cuidar de seus superiores, envolver-se no comércio sexual e não fazer cumprir seu papel em acidentes, desastres, contaminação meio ambiental e protestos das massas.

Além disso, será punido quem não informar de maneira oportuna sobre grandes acidentes, desastres e casos criminais, violar a política de um só filho, destruir cartas de queixas dos cidadãos, vingar-se dos denunciantes, maltratar fisicamente, ou deter ilegalmente a cidadãos. No entanto, a lei não especifica quem será encarregado de aplicá-la.

Os novos regulamentos reforçam uma legislação aprovada em 1988 que estabelecia punições para funcionários implicados em escândalos de corrupção, como aceitar subornos.

Estou contigo e não abro...

O Velhinho concorda com os comentários de Jabor, os mesmos comentários que levaram o presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Chinaglia, a uma declaração indignada de que viria a processar o comentarista.

Melhor faria o Sr. Chinaglia, se reunisse toda sua indignação para cassar o mandato de corruptos ou falsários que eventualmente se encontram na Câmara e levá-lo às barras dos tribunais por crime contra o erário público e de lesa-pátria, uma vez que ofendem, com seus crimes impunes, a imagem da própria Câmara e dos parlamentares honestos.

Aí sim, estaria dando um bom exemplo a ser seguido e deixaria, honrosamente, seu nome nos anais da história daquela Casa.

Porém, parece que é mais fácil processar um comentarista, do que condenar e cassar através do Conselho de Ética alguns deputados que, digamos, escorregaram na maionese.

Ainda existem uns pais-da-pátria alegando que o voto, democraticamente recebido por esses senhores, gerou absolvição de seus prováveis crimes perante a Nação.

Epa? Quer dizer que o otário, digo, o eleitor e contribuinte aqui, não faz parte da Nação? Pois o desejo do Velhinho Rabugento é que todos esses senhores envolvidos em escândalos percam seus mandatos e sejam levados aos tribunais, SEM foro privilegiado, para que a Justiça, como manda a Constituição, determine se cometeram ou não crimes e, se os cometeram que sejam exemplarmente apenados.

E ainda devemos agradecer à Constituição que haja Justiça neste País e não “justiçamento”, como prefeririam alguns.

Aos que se interessarem, ouçam o comentário de hoje, 30/04/07, de Arnaldo Jabor, no site da CBN, clicando aqui.

Miguel Paiva, no O Globo de 29/04/07

E de onde virá o dinheiro, Sr. Chinaglia?
É a pergunta que não quer calar, mas de fácil resposta: do bolso do otário, digo, do contribuinte.
Fica outra proposta para o presidente da Câmara dos Deputados. Criar, defender e conseguir a aprovação de uma PEC que limite os subsídios de senadores, deputados e vereadores a, no máximo, 10 salários mínimos, extinguindo-se todo e qualquer outro subsídio extra. Vai encarar? Não vai, não...
Vem do site de Cláudio Humberto.
Escândalo: Chinaglia manobra com vereadores
O assunto está sendo tratado com reservas, mas o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, negocia uma saída para aumentar o número de vereadores no País. A proposta de emenda constitucional engavetada pelo ex-presidente da Casa, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que a considerava indecente, aumentaria em cinco mil o número de vereadores. Chinaglia articula com os líderes para que o aumento ocorra com as eleições de 2008. A União dos Vereadores do Brasil foi orientada a não se manifestar publicamente sobre o assunto, para não provocar reações.

Miguel Paiva, no O Globo de 28/04/07

Tava demorando...

O Velhinho não se surpreende com a notícia abaixo. Parece que o destino latino americano é seguir por caminhos totalitários, apenas travestidos de democráticos.

Resta saber o que irá sobrar para o Brasil nessa estória, quais serão eventuais conseqüências, ainda mais que nossas Forças Armadas, como se sabe, pouco foram modernizadas e
subsidiadas nas últimas duas décadas.

E ainda tem aquela base americana, lá no Paraguai, lembram?

A matéria é do O Globo online:

Separatistas se armam na Bolívia em movimento que traz ameaças ao Brasil

RIO - O fim dos trabalhos da Assembléia Constituinte da Bolívia, previsto para agosto, pode se transformar no estopim de uma das mais graves crises da história recente da América do Sul. A parte do país conhecida como Meia Lua, formada principalmente pelos departamentos de Santa Cruz, Pando, Beni e Tarija, se prepara para deflagrar um confronto separatista armado de grandes proporções, caso as exigências de maior autonomia para a região não sejam atendidas pela nova Carta Magna. Segundo líderes regionais e analistas políticos, o movimento, chamado Nação Camba, tem milícias de cerca de 12 mil homens, armadas secretamente por lideranças locais. Fontes militares brasileiras temem que, em caso de conflito, o governo do presidente venezuelano, Hugo Chávez, intervenha a favor de Evo Morales.

- Seria o pior cenário - diz um militar de alta patente que pediu anonimato.

"Se não garantirem a autonomia que exigimos na Constituição, o caminho é a separação".

Três dos quatro departamentos fazem fronteira com o Brasil, numa extensão de 3.423 quilômetros. Um conflito armado na região representaria uma séria ameaça. O que se veria tão próximo do país seria um confronto capaz de trazer instabilidade em toda a região - devido a uma possível intervenção de Chávez e à participação de paramilitares colombianos, que estariam treinando os separatistas da Bolívia. Além disso, de Tarija saem 90% do gás destinado ao Brasil e à Argentina. Dois megacampos operados pela Petrobras ali produzem 80% do gás boliviano que o Brasil consome. O país continua dependente do gás da Bolívia, situação que tornou-se delicada após o decreto de nacionalização, que completa um ano no dia 1º de maio.

Medindo forças

Morales conta com um efetivo de cerca de 25 mil homens nas Forças Armadas, e nos últimos meses recebeu helicópteros e armas da Venezuela. Já os separatistas, além do treinamento recebido das Autodefesas Unidas da Colômbia (AUC), estariam comprando armas israelenses.

— Só estamos aguardando o fim dos trabalhos da Assembléia Constituinte. Se não garantirem a autonomia que exigimos na Constituição, o caminho é a separação. Não existe meio termo, a situação é insustentável — disse Sergio Antelo, um dos líderes do movimento Nação Camba.

Pá! Pá! Pá!?!?!? Acho que PQP!!!

Tem coisa que é difícil de acreditar.

Mas não nos iludamos. O mis-en-scene é proposital e com objetivos.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) arrancou risos dos colegas senadores na quinta (26) ao interpretar os versos de "O homem na estrada", canção do grupo de rap paulistano Racionais Mc's.

Veja aqui.

O assunto é sério e eles se riem. Gargalham. E gargalham com os subsídios patrocinados pela módica tributação imposta à sociedade. Todos sabem que a segurança, a saúde e a educação neste País, vão bem, assim como não existe impunidade para ninguém. Afinal, todos são iguais perante a Lei, não?

Eles gargalham e a população paga a conta, prazerosamente.

E ainda querem processar o Jabor...

E durma-se com um barulho desse...

Miguel Paiva, no O Globo de 27/04/07

Enquanto isso, os assaltos continuam...

Imprensa, tremei...

Um cidadão, sentindo-se ofendido em sua honra, dignidade, probidade por outro cidadão, seja seu par, da comunidade que freqüenta, ilustre desconhecido ou da imprensa, tem o direito de valer-se da Justiça para que sejam reparados danos morais ou pessoais. Processos de difamação e calúnia abundam.

Trata-se de uma ação pessoal e não corporativa; o que não impede que muitos participantes demandem, em litisconsórcio, contra a parte ofensora.

Daí se tentar instituir um órgão específico para a defesa de um determinado grupo, em especial mantido pelo erário público (leia-se: sustentado pela tributação paga pelos contribuintes), vai uma grande diferença.

Melhor faria o presidente da Câmara dos Deputados se, digamos a título de boa-fé, elaborasse e conseguisse aprovação junto aos seus pares de uma PEC para reduzir o foro privilegiado apenas à garantia do exercício parlamentar, fundamentado na liberdade de expressão, ideologia e pensamento. Os crimes comuns nada têm a ver com atividade parlamentar e não merecem foro especial, mesmo em se tratando de parlamentares, ministros de estado, juízes, desembargadores, etc.

Seria muito interessante se algum periódico ou estudioso isento desta ou daquela ideologia viesse com um estudo sobre a censura na imprensa na história deste País, bem como da tentativa de utilização da imprensa como um aparelho ideológico do Estado. Se não me engano, Althusser falava sobre isso e vale tanto para o que se convencionou chamar de “direita” e “esquerda”, quando o objetivo é apresentar apenas uma versão dos fatos.

O Globo – 27/04/07 – Página 10

Câmara criará órgão para defender deputados

Chinaglia também decide processar o colunista Arnaldo Jabor por comentário com críticas à impunidade

Maria Lima

BRASÍLIA. No momento em que o Conselho de Ética anistiava deputados mensaleiros que foram reeleitos, dirigentes da Câmara e líderes partidários decidiram adotar duas medidas para se defenderem de críticas e cobranças: a votação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) criando uma espécie de Advocacia Geral do Legislativo; e a abertura de um processo contra o comentarista Arnaldo Jabor, por críticas que fez à impunidade parlamentar.

Na mesma reunião, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), apresentou o texto do projeto de decreto legislativo (PDL) que reajustará os subsídios dos deputados e senadores em 29,81% — medida já aprovada por todos os líderes e integrantes da Mesa, mas que depende de votação em plenário.

Mesmo já existindo a Advocacia Geral da União (AGU), que cuida também da defesa do Legislativo, e uma Procuradoria da Câmara, a emenda, do ex-senador Ney Suassuna — acusado de integrar a máfia das ambulâncias — propõe a criação de uma consultoria jurídica específica para cada uma das duas Casas, com o papel de defender a instituição de críticas e supostas ofensas, inclusive da imprensa.

“O que vamos fazer é defender a instituição” A proposta foi apresentada no Senado em 2003 e aprovada na Casa. A decisão de ontem foi acelerar a tramitação na Câmara.

O texto não especifica como será a nova estrutura, o que deve ser feito posteriormente, em projeto de regulamentação.

Após a reunião, Chinaglia foi ao plenário e comunicou as providências.

O plenário lotado ouviu de pé e aplaudiu a decisão de processar Jabor.

O processo, por ofensa à honra, foi motivado por comentário de Jabor, na rádio CBN, sobre gastos excessivos dos deputados com gasolina: “Todos sabemos que os nosso queridos deputados têm direito de receber de volta o dinheiro gasto com gasolina, seja indo para seus redutos eleitorais ou indo para o hotel com suas amantes ou seus amantes. A Câmara, ou melhor, você e eu, pagamos o custo, desde que eles levem notas fiscais para comprovar os gastos da gasosa.... (...) Será que o senhor Arlindo Chinaglia não vê isso ou só continua pensando no bem do PT? Quando é que vão prender esses canalhas? Ah, esqueci, eles têm imunidade, têm foro privilegiado, é isso aí amigos otários, otários como eu”.

— Não pretendemos passar a idéia para a sociedade de que todos aqui somos igualmente puros. Aqui estão aqueles que têm legitimidade para representar o povo brasileiro, portanto, partimos do pressuposto de que a grande maioria da Casa é constituída de homens e mulheres honrados. O que vamos fazer é defender a instituição.

Segundo a Procuradoria da Câmara, há cerca de 350 processos de reparação de danos morais e pedidos de direito de resposta.

Só nesta legislatura, os pedidos de abertura de processos chegam a cerca de 50.

Câmara também já se irritou com o programa “Casseta & Planeta”.

Em 2001, parlamentares sentiram-se atingidos com o quadro “Deputados de Programa”, no qual uma prostituta se ofende ao perguntarem a ela se era deputada. A Procuradoria da Casa ameaçou processar os responsáveis pelo programa.

Ano passado, o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) perdeu o emprego por causa de um texto em que chamava a CPI dos Correios de picadeiro e seus integrantes de bestas-feras.

Pois é....

Realmente, faltam explicações. Muitas.

Aprecio a ex-juíza e ex-senadora Denise Frossard. Sempre a achei lúcida, salvo nas apostas que fez nas últimas eleições. Pena não ter se elegido. Vale a leitura.

O Globo – 27/04/07 – Página 7 Globo Globo

Denise Frossard

Ministro, explique por que soltou os presos!

A decisão do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, de soltar os três desembargadores e o procurador Regional da República acusados de envolvimento com a criminalidade organizada capitaneada pelos bicheiros foi criticada por vários setores que vão desde os gabinetes dos juristas (professores, advogados, magistrados, promotores) até o boteco da esquina, onde, entre uma cerveja e outra, para quebrar o calor que insiste em permanecer mesmo no outono, as pessoas comentavam, descrentes, que sabiam que eles seriam soltos.

Não vou aqui questionar juridicamente o ato do ministro Peluso. Não conheço a justificativa do ministro Peluso neste específico caso. Mas sei que o ministro Peluso, juiz de carreira, sempre foi consistente nas suas decisões jurídicas.

O que eu questiono aqui é a falta de informação e transparência deste ato, ou seja, a falta de informação e transparência da decisão de soltar os três desembargadores federais e o procurador regional da República acusados de envolvimento com a criminalidade organizada. Em todas as rodas de conversas — em todos os cantos — os comentários das pessoas era um só: que a Justiça não fez justiça. E esta dúvida não pode existir nas cabeças das pessoas quanto ao Poder Judiciário, porque, se há um poder na República que precisa ser transparente e sobre o qual não pode pairar qualquer dúvida, este poder é o Judiciário, porque é ele, Judiciário, que resolve os conflitos entre as pessoas; é dele, Judiciário, sempre, a última palavra, que pode fazer do quadrado o redondo ou do redondo o quadrado.

A minha condição de juíza de carreira, hoje aposentada, mas em atividade na vida acadêmica, em permanente contato direto com a população, deixa-me muito segura para afirmar que os juízes devem, sim, ter o cuidado de não deixar dúvidas nas cabeças das pessoas; têm, sim, que fazer as pessoas entender por que eles, juízes, tomam as decisões que tomam. Quando foram presos os desembargadores e o procurador regional da República, já estava na cabeça da população que eles seriam soltos e que o tratamento deles seria diferenciado.

Já estava — como ainda está — na cabeça da população que a Polícia prende e a Justiça solta.

Isso é ruim, porque leva para a sociedade a convicção da impunidade que conta com a ajuda da Justiça; leva para a sociedade a convicção de ser a Justiça responsável pela impunidade.

Se a decisão do ministro Peluso foi correta, dentro do figurino legal, isto — aqui e agora, na linha desta reflexão — não é relevante.

O que a sociedade pergunta é por que ele solta uns e mantém outros presos e por que a coincidência de somente serem soltos os desembargadores e pessoas ligadas à Justiça.

É preciso que os agentes públicos, principalmente aqueles que integram o Poder Judiciário, tenham consciência da importância das suas decisões sobre a formação da opinião pública.

Isto vem se agravando, porque, hoje, claramente, está na cabeça da população inteira que a Justiça só ampara os ricos e poderosos.

Mas ainda temos tempo. Chamo o ministro Peluso à reflexão — com todo o respeito que merece este magistrado de carreira limpa — para que venha a público explicar a sua decisão.

Se ele não fizer isto estará passando a impressão de não se incomodar com a opinião pública, e aí pagaremos todos um alto preço por essa percepção — a perda da fé nas instituições, que torna o cidadão cínico ou rebelde, um duro golpe, muitas vezes mortal, na democracia.

Ninguém se dá conta do que está acontecendo...

A farsa do desarmamento

Em 11/10/05, Gilberto Dimenstein escrevia no Pensata, da Folha on Line, sua opinião sobre o referendo, com o título de “Por que voto sim”.

No O Globo de hoje, 27/04/07, Página 4, Luiz Cláudio de Castro informa que restam dois meses para terminar o prazo previsto para recadastramento de armas de fogo (as legalizadas) e que pouco mais de 170 mil, de um total de quase 15 milhões, efetivamente o foram.

Nessa notícia, o presidente do Movimento Viva Brasil, Sr. Bene Barbosa, professor, dá a entender que o número de armas registradas mensalmente, entre janeiro de 2004 e abril de 2007, (4.250 registros ao mês X 40 meses = 170.000 armas registradas) “contraria o resultado do referendo popular de 23 de outubro de 2005, quando, democraticamente, 60 milhões de eleitores (63,94% dos votos válidos) disseram não à proibição da venda de armamentos”.

Fica a impressão de que, para se dar sustentação ao resultado das urnas, o número de armas registradas deveria ser tão significativo quanto à maioria que votou “não” naquele referendo popular.

Cá entre nós, neste caso, o Velhinho não vê que relação tem o fiofó com as calças.

O direito de dizer “não” num referendo específico sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições e o direito de se adquirir uma arma de fogo e munições, são exatamente isso: direitos. Não existe necessidade de um justificar o outro pela prática.

Cabe lembrar que o referendo não obstruiu a totalidade do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03), mas apenas o seu art. 35 (“É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei"). A lei, em sua quase totalidade, continua a existir.

Os resultados dessa lei, contudo, deixam a desejar quanto aos seus objetivos. Quando se fala em desarmar a população, deve-se entender a totalidade dos cidadãos, sejam eles honestos ou criminosos.

Pergunta-se: o que o Estado tem feito nesses 40 meses para desarmar o cidadão, quantas armas foram entregues por cidadãos honestos, quantas foram apreendidas por condição ilegal, quantas foram destruídas, quantas foram fabricadas e quantas foram vendidas (legalmente)?

Fica uma sensação de que os criminosos continuam a se abastecer e não necessariamente tendo como fonte armas roubadas dos cidadãos honestos.

Baixar leis é extremamente fácil. Basta uma canetada. Fazer com que a lei vigore efetivamente, já são outros quinhentos mil réis.

Na época da opinião do Gilberto Dimenstein, o Velhinho se manifestou em comentário daquela coluna do Pensata. Quem quiser ler, clique aqui.

A música mais cantada nos últimos tempos...

Enquanto isso, eles voam livres, leves e soltos...

Todos são iguais perante a lei. Rá!

Essa ladainha do Velhinho já é conhecida. Por isso, ao se deparar com outras pessoas tendo o mesmo sentimento, o Velhinho não se furta o direito de expor a opinião.

Leiam e depois vamos todos estudar hermenêutica. Quem sabe tenhamos condições de perceber as “pegadinhas” legais. A matéria veio do site de Cláudio Humberto.

NÓS E OS OUTROS

“Um corrupto é um corrupto, é um corrupto” (antigo refrão popular).

Em meus tempos de jovem, nascido na primeira metade do século passado, havia um dito popular que dizia “ou o Brasil acaba com a saúva ou a saúva acabará com o Brasil”. É claro que acabamos com a saúva, pois o Brasil não acabou.

Se substituirmos “saúva” por “corrupção”, não só estaremos expressando a realidade atual que, me parece, está muito mais próxima de destruir o Brasil do que estava a pobre da saúva, apesar de seu tamanho avantajado.

Penso que vale relembrar o que estabelece o Artigo 5º da atual Constituição Federal, talvez o menos cumprido por boa parte de nossas “otoridades”:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Seguem-se setenta e sete incisos (sim, 77!!!), vários com parágrafos, alíneas, etc.; a leitura cuidadosa desse instrumento indicará ao leitor quão desrespeitados são todos e cada um dos itens.

Sem embargo, esse artigo contém uma “pegadinha”, como se diz. Essa pegadinha é a expressão “perante a lei”. E por que se trata de uma armadilha?

Simplesmente porque a “lei” referida pode ser qualquer coisa, distorcendo ou modificando o sentido que o Artigo 5º estabelece em seu “caput”. Essa “lei” (e não é uma, são muitas) contempla interesses corporativistas, estabelece privilégios e direitos que alguns (muitos) brasileiros terão em comparação com os dos demais brasileiros.

Temos tido, nesses dias, o melhor exemplo, a maior prova, do que digo acima: a Polícia Federal, através de meios legais, descobriu uma série de irregularidades praticadas por cidadãos brasileiros (que deveriam ser iguais a nós e entre si, conforme a Constituição) e obteve ordens de prisão contra esses criminosos (25 ou 26 ao todo). Vamos lembrar que “um corrupto é um corrupto, é um corrupto”.

Ato contínuo, um juiz de hierarquia superior determina que quatro desses corruptos devem ser libertados, permanecendo os demais 22 presos na carceragem da Polícia Federal.

Ora, pergunto: um membro do Superior Tribunal de Justiça ou de Tribunais Regionais Federais e um Procurador Federal não são brasileiros como o somos nós? Não, não o são, de acordo com uma lei que evidentemente é inconstitucional, pois desrespeita o preceito do já citado Artigo 5º.

Certamente essa lei, e todas as outras que estabelecem distintas classes de brasileiros, nem se importou com o fato de que um criminoso, em liberdade, pode tratar de destruir as provas levantadas pela polícia para incriminá-lo.

O que vem acontecendo por este Brasil afora afronta algumas dezenas de milhões de brasileiros que ou não foram beneficiados por essas vergonhosas leis, ou não dispõem de recursos financeiros para se valer de todos os desvios existentes nessas mesmas leis absurdas.

Temos levado uma bofetada após a outra com esses acontecimentos. A “casta” dos políticos eleitos ou mesmo nomeados está cometendo os maiores delitos sem que nada lhe aconteça. Ou são absolvidos por seus pares (que, certamente, fazem isso na esperança de que, quando chegar sua vez de enfrentar um julgamento, gozem da reciprocidade de seus colegas “de profissão”.

Temos um Waldomiro Diniz, graduado funcionário da Presidência da República, flagrado (filmado) cometendo um ato delituoso – não foi suspeita, não, foi flagrante, a quem nada aconteceu até hoje e que sequer foi exonerado de suas funções; deixou o serviço a seu pedido (o mesmo aconteceu com o então Ministro Antônio Palocci, exonerado “a pedido”, merecendo de seu chefe uma carinhosa despedida).

E como cereja a enfeitar todo esse bolo (ou montanha) de vergonheira, é nomeado ministro um cidadão que há apenas dois anos classificou o atual governo como o mais corrupto em toda a história do Brasil, que já trocou de guru e de partido várias vezes e que, ainda por cima, apesar de ter se bacharelado em direito aqui no Brasil fala nosso idioma com forte sotaque estrangeiro. Claro que me refiro ao Sr. Mangabeira Unger.

Ademais, é muito provável que esse cidadão extinga ou deturpe completamente uma das poucas ilhas de excelência que ainda existem no Brasil, ou seja, o IPEA que, apesar de criado durante a chamada ditadura, sempre foi, desde o início e ao longo de todos esses anos, grandemente respeitado.

Mas ao PT não interessam órgãos sérios, pois esses não podem ser corrompidos.

Peter Wilm Rosenfeld

pwrosen@uol.com.br

Os dois lados da moeda...

Miguel Paiva, no O Globo de 26/04/07

Tá certo. Está na Lei. Mas convenhamos, se salário é RENDA, onde está a mais-valia?

A fome do Leão...

A notícia não chamaria atenção, não fosse um período: “- Eu creio que a maior parte deles são assalariados com um único vínculo empregatício. Realmente em cima desse trabalho, se vendia a doce ilusão de que teriam restituição aquém do que eles teriam direito. Eu entendo que uma boa parcela deles foi induzido por essa venda de idéias e de ilusões - avalia o contador Júlio Perez.”

Será que a mesma eficácia investigativa da Receita Federal resulta ao menos em suspeitas nas declarações de renda de parlamentares, ministros, governantes, partidos políticos, ocupantes de cargos públicos “de confiança” e eventuais escritórios de contabilidade que seriam responsáveis pela elaboração das declarações?

A matéria está no site do O Globo online.

Receita descobre fraude milionária com declarações do IR

RIO - A Receita Federal conseguiu provas de um esquema milionário de fraudes com Declarações do Imposto de Renda. O material pertencia a três escritórios de contabilidade que ofereciam aos contribuintes garantia de restituição maior que a realmente devida.

Nos equipamentos apreendidos, estão arquivadas 18 mil declarações do Imposto de Renda, que resultariam em um desvio de R$ 150 milhões dos cofres públicos, por restituições a que os contribuintes não tinham direito. Na maior parte dos casos, os fraudadores aumentavam os gastos dos clientes criando falsos dependentes.

“ A Receita Federal vai analisar os documentos apreendidos para ter certeza se os contribuintes participaram da fraude ou foram enganados ”

- Todos os dependentes nessas situações não existem. Este estelionatário, vamos dizer assim, cria a partir do seu sobrenome um dependente fictício, visando com isso aumentar as deduções e, conseqüentemente, obter restituição - explica o auditor fiscal Marco Antonio de Almeida.

Para o contador Júlio Perez, que trabalha há 42 anos com Imposto de Renda, os 18 mil clientes foram enganados: pagaram adiantado por uma restituição que jamais vão receber.

- Eu creio que a maior parte deles são assalariados com um único vínculo empregatício. Realmente em cima desse trabalho, se vendia a doce ilusão de que teriam restituição aquém do que eles teriam direito. Eu entendo que uma boa parcela deles foi induzido por essa venda de idéias e de ilusões - avalia o contador Júlio Perez.

Oito milhões de contribuintes ainda não entregaram a declaração. O prazo termina na segunda-feira. Segundo a Receita Federal, deixar para a última hora pode facilitar a ação dos criminosos.

- Há muitos escritórios cometendo esse tipo de prática. Nós pegamos uma parte e vamos ainda estender para outros escritórios que fazem declarações prometendo ao contribuinte restituições indevidas - afirma o superintendente da Receita Federal em São Paulo, Luiz Marinho.

A Receita Federal vai analisar os documentos apreendidos para ter certeza se os contribuintes participaram da fraude ou foram enganados. Já os donos dos escritórios vão responder por crime contra a ordem tributária e formação de quadrilha. Nesses casos, a pena, em caso de condenação, pode chegar a cinco anos de prisão.

Todos iguais perante a Lei...

Digam adeus à loteca, mega-sena, loto fácil, o velho gasparino, telesena...
A matéria vem do site da Tribuna da Imprensa online.
Se a afirmação do ministro da Justiça procede, resta saber quando a Caixa Econômica Federal deixará de administrar os jogos de azar patrocinados pelo Governo. Ou será que esses jogos são de “sorte”?
Por outro lado, no final da matéria consta outra afirmação do ministro. A de que os tratamentos (da Justiça) serão idênticos, seja para juízes, desembargadores, ministros e para todos os cidadãos. Resta saber quando os legisladores irão aprovar a MP que determinará o fim do foro privilegiado para todos!
Agora Vai!!!
Genro: governo é contra legalização de jogos de azar
SÃO PAULO - O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou que o governo federal é contra a legalização dos jogos de azar no Brasil. A declaração foi dada em entrevista concedida ontem em São Paulo.
Genro informou que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá definir em, no máximo, 45 dias, posição a respeito da matéria que prevê o fechamento das casas de bingo em todo o País.
Questionado a respeito da nota divulgada na terça-feira pela Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul no sentido de que o Ministério da Justiça discipline o cumprimento de mandados judiciais em repartições da Justiça Federal, o ministro afirmou que não haverá tratamento diferenciado para magistrados.
"O que nós podemos fazer, e já estamos tratando com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), é verificar se estão sendo feitos alguns procedimentos que não sejam legais. Mas isso vale para juízes, para desembargadores, para ministros e para todos os cidadãos. Os tratamentos serão idênticos", afirmou o ministro.

Era uma vez, uma oposição...

Pois é...

Acertei no milhar...

A música cantada por Moreira da Silva, composição de Wílson Batista e Geraldo Pereira, é pano de fundo para o comentário de Arnaldo Jabor com o título “Um circuito que vai do jogo do bicho ao Superior Tribunal de Justiça, no site da CBN.

Acesse o site pelo link acima e clique no título para ouvir.

A letra da música, segue abaixo:

Etelvina, minha filha!

- Que há, Morangueira?

- Acertei no milhar

Ganhei 500 contos

Não vou mais trabalhar

E me dê toda a roupa velha aos pobres

E a mobília podemos quebrar

Isto é pra já

Passe pra cá

Etelvina

Vai ter outra lua-de-mel

Você vai ser madame

Vai morar num grande hotel

Eu vou comprar um nome não sei onde

De marquês, Dom Jorge Veiga, de Visconde

Um professor de francês, mon amour

Eu vou trocar seu nome

Pra madame Pompadour

Até que enfim agora eu sou feliz

Vou percorrer Europa toda até Paris

E nossos filhos, hein?

- Oh, que inferno!

Eu vou pô-los num colégio interno

Telefongone pro Mané do armazém

Porque não quero ficar

Devendo nada a ninguém

E vou comprar um avião azul

Pra percorrer a América do Sul

Aí de repente, mas de repente

Etelvina me chamou

Está na hora do basquente

Etelvina me acordou

Foi um sonho, minha gente

Themis, o que fazem em teu nome?

Nesta altura do campeonato, pergunta-se: vende-se algo mais pela porta dos fundos?

Estava escrito na parede do celeiro...

Realidade tenebrosa...

Miguel Paiva, no O Globo de 25/04/07

Não vai dar tempo...

Desabafo (ou o Velhinho está de saco cheio...)

Leitores dirão que é coisa mesmo de velho caduco. Corrijo. É do Velhinho Rabugento.

Costumo dizer que me considero refém do Estado. Fui seqüestrado ao nascer e, ao longo do tempo, a sociedade sob auspício do Estado moldou minha maneira de ver o mundo e a mim mesmo. Determinadas falhas do Estado em cumprir sua parte com relação à sociedade, ficaram obscurecidas pelas condições de vida que meus familiares me proporcionaram e que, posteriormente, eu vim a conseguir por meus acertos e erros, méritos e deméritos.

Tinha direito a trabalho e encontrava colocação no mercado. Não sabia o que era estar desempregado. Hoje, já bem o sei.

Acreditava na Justiça e buscava cumprir a Lei, pois me parecia que somente os que não a cumpriam é que sentiriam a sentença dos tribunais. Até concordava com algumas “sentenças” populares, à revelia da Justiça, quando se pegava de supetão o indivíduo que praticava um crime hediondo, para os costumes da época e da comunidade.

Já há um bom tempo percebi que a Justiça tende para o lado do mais forte, seja força política, financeira ou corporativa.

Não me preocupava muito com a Saúde Pública, pois obtinha o benefício de usar o sistema privado, função da atividade profissional a que me dedicava. Pouco usei ou uso o SUS. Quando usei, fui bem atendido, mas não posso dizer que é um sistema que atenda adequadamente a população em geral.

Tive a oportunidade de estudar em escolas públicas. Boas escolas, com bons professores. Também faz tempo que vejo a Educação no Brasil minguar, em recursos materiais e humanos, e, em especial, na qualidade de ensino.

Vivi o regime militar de 64 ou ditadura, fica ao gosto do freguês. Anos de chumbo, para quem se dedicou ao chumbo. Estes, de ambos os lados, tinham e tem queixas que nunca serão satisfeitas, mas que se cobra de uma totalidade da população, como se essa não tivesse participado do processo e sobrevivido, a despeito de vantagens e desvantagens que existiam.

Hoje, supõe-se, vivemos em um regime democrático. Para o Velhinho, é mera suposição, desejo. Ainda se está a anos-luz de uma real democracia, não só no Brasil, como no planeta azul.

Entra governo, sai governo, mudam (mudam?) políticos, é o que se mantêm são as promessas.

O Velhinho entende que muito de nossas vidas, daquilo que acreditamos certo ou errado, tem ligação direta com nossos sentimentos.

Não é melodrama.

O Velhinho, por exemplo, tem o sentimento de insegurança. Talvez por que, na prática, não sabe quando sua casa será invadida por um criminoso ou do fato de quando o Velhinho sai à rua não saber se retornará inteiro, com seus pertences e vivo.

Tal sensação de insegurança está intimamente ligada ao sentimento de impunidade.

Ok. Combinemos. Ninguém é culpado antes do processo tramitar em julgado. Perfeito. Mas há suspeição e, em muitos casos, é apenas questão do rito jurídico que deve, é claro, ser seguido.

Aí entram outro sentimento. Nem todos são iguais perante a Lei. Alguns (ou muitos) são diferentes.

Essa diferença, promovida por legisladores, lobbistas, corporativismo, é responsável pela não aplicação do Código Penal. Fica a sensação de tal código se aplica com mais eficiência e eficácia aos pobres, aos pretos e às putas.

Bem..., isso também já é um dito comum de ser ouvido entre os que militam na área de direito. E não é de hoje...

Existe uma sensação do que é certo ou errado. Mas a realidade que se apresenta para a população está modificando esses valores. Quer parecer ao Velhinho que o correto é se violar a Lei e depois se beneficiar das armadilhas e variantes jurídicas criadas ao longo dos anos para beneficiar poucos. Para tanto, basta ter poder político, financeiro ou corporativo.

E aí, leitores, fica a tal sensação de “refém do Estado”.

Em especial, quando o Velhinho lê notícias como estas:

Tempo de espera

Réu tenta provar há 20 anos falha em sua defesa

É nula a ação contra réu defendido por estagiário. O entendimento é do ministro Marco Aurélio, da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Marco Aurélio é relator do pedido de Habeas Corpus ajuizado pela defesa de Elias Joaquim Alves, condenado por homicídio qualificado. Ele foi denunciado em 1981 e há quase 20 anos espera que seu argumento de falha na prestação jurisdicional seja analisado.

Agora, Elias Joaquim Alves terá de esperar mais alguns meses. O ministro Carlos Ayres Britto pediu vista do processo para analisar melhor a questão. A interrupção foi feita logo depois de o ministro Sepúlveda Pertence ter acompanhado o relator.

O Habeas Corpus pede a anulação do processo penal e a extinção da punibilidade. Elias Joaquim Alves foi julgado e condenado a 18 anos de prisão. De acordo com a atual defesa, o estagiário que o defendeu sequer tinha carteira da OAB. “Se o juiz, o promotor e a própria defesa erraram, quem vai pagar é o paciente?”, questionou o advogado. Para ele, manter a condenação com essa prova é desconsiderar a Constituição Federal em dois preceitos fundamentais: a ampla defesa e o contraditório.

Marco Aurélio reconheceu que o réu “esteve indefeso durante todo o processo de produção das provas”. De acordo com o ministro, o próprio cartório aceitou a assinatura no caso. Além disso, nem mesmo um defensor público esteve presente nas audiências, condição estabelecida por lei. Por isso, votou no sentido de conceder o Habeas Corpus para declarar a nulidade do processo.

Sobre a prescrição da pretensão punitiva, o ministro ressaltou que, declarada a nulidade do processo, não existe mais a sentença. E como desde a denúncia são passados mais de 20 anos, o relator considerou extinta a punibilidade pela prescrição.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2007

Cartilha de conduta

Juízes querem regras para batidas da PF em tribunais

por Lilian Matsuura

Contra o clima de espetáculo e a agressividade usada no cumprimento de mandados de buscas e apreensão em operações da Polícia Federal, a Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) vai pedir a regulamentação desse tipo de diligência ao ministro da Justiça, Tarso Genro, e à corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

O pedido foi impulsionado pela invasão do prédio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o da Justiça Federal durante a Operação Têmis, deflagrada no dia 20 de abril. De acordo com a Ajufesp, “policiais federais, acompanhados da imprensa previamente avisada, cercaram os prédios com viaturas e nos mesmos ingressaram em ação cinematográfica, portando armamento pesado”.

Nessa operação, nenhum juiz foi preso. Os policiais buscavam documentos que comprovassem o envolvimento em esquemas de compensação de créditos tributários em favor de casas de bingo e bicheiros. Estão sob investigação os desembargadores Nery da Costa Júnior, Alda Maria Basto e Roberto Haddad, e os juízes federais Djalma Moreira Gomes e Maria Cristina Barongeno.

Para a Ajufesp, a imprensa não deve ser avisada quando há sigilo processual. O uso de armas deve ser vetado. O corregedor deve acompanhar os trabalhos da PF. O juiz não pode ser preso sem a presença do presidente da corte a que está vinculado.

A entidade diz que apóia e entende as ações policiais, que considera “legítimas e necessárias”. No entanto, não concorda com a forma com que os mandados são cumpridos e espera a sua regulamentação.

Leia o pedido da Ajufesp

Em razão da forma agressiva como foram conduzidas as diligências efetuadas pela Polícia Federal no dia 20/04/2007, no Fórum Cível "Pedro Lessa" e na Sede do TRF da 3a Região, ambos em São Paulo, em cumprimento a mandados de busca expedidos pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que policiais federais, acompanhados da imprensa previamente avisada, cercaram os prédios com viaturas e nos mesmos ingressaram em ação cinematográfica, portando armamento pesado, a Ajufesp pedirá hoje ao ministro da Justiça, Tarso Genro e à Corregedoria do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, que regulamentem este tipo de diligência e adotem os seguintes procedimentos:

1 - Quando houver sigilo processual, que não seja feita a convocação da imprensa;

2 - Que seja vedado o porte de armas e quaisquer atitudes desnecessariamente intimidatórias, desde que não haja resistência;

3 - Que seja obrigatório o acompanhamento das diligências pelas Corregedorias-Gerais;

4 - Que não seja admitida a prisão de magistrado sem a presença do Presidente da Corte a que está vinculado.

A Ajufesp ressalta que apóia e entende que diligências como a ocorrida são legítimas e necessárias e, ademais, estão amparadas por mandados assinados pela autoridade judiciária competente, mas discorda da forma de sua execução e espera que as autoridades citadas nesta nota tomem as providências necessárias.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2007

Se não deixar, o Estado criará outra têta, digo, tributação. Quer valer quanto?

E ninguém será punido no caso dos aloprados, só porque ninguém conseguiu responder a pergunta:













Quanta incompetência!!!
Em especial, nossa, dos otários... digo, dos eleitores...

Depois da postagem abaixo dedidada aos otários, digo, eleitores, o Velhinho não poderia achar charge mais providencial...

Olá amigos e amigas otários, digo, eleitores...
Vocês sabem qual é a distância para se circundar a Terra, em quilômetros? 44.000 km. Vocês sabem qual a distância que separa a Terra da Lua, em quilômetros? 384.000 km. O que tem isso de interessante? Fica interessante quando descobrimos o quanto se gastou na Câmara de Deputados, nos dois primeiros meses da atual Legislatura... Ouçam o comentário de Arnaldo Jabor no site da CBN, desta terça-feira, 24/04/07, intitulado "Com dois meses de gastos de gasolina, deputado poderiam ter dado a volta ao mundo e ido à Lua várias vezes".
Depois, para melhor compreensão, leia a matéria do site do jornal O Estado de São Paulo (acesso livre), intitulada "Trambique Federal"
Por último, caríssimo(a) otário, digo, eleitor, o melhor a fazer é ir até o espelho e ver se o nariz de palhaço está brilhando...

Miguel Paiva, no O Globo de 24/04/07

Do grilo e da centaura, da ficção à realidade...

Jabor apresenta textos deliciosamente recheados de picardia, indignação, lamento e esculhambação.

Há de se ler por esta janela e olhar o mundo por aquela outra.

O Globo – Segundo Caderno – GloboArnaldo Jabor – Página 8

O prazer sexual dos corruptos intocáveis

A rede de crimes não é exceção, é a norma

“Fique nu, fique nu aí !”, me ordenou o desembargador, “fique pelado, que eu quero ver se tem algum gravadorzinho escondido no seu rabo, seu cabra da peste! Tire a cueca, senão eu atiro! Tudo bem... Hoje, acordei num tesão de lhe contar tudo, que mal me seguro! Nem sei por quê... E ouça, seu jornalistazinho de bosta, você vai ouvir a história de minha vida, como um grande vômito de verdade, para você entender que tudo que acontece neste país não é a exceção, é a regra! Eu cheguei aonde estou porque percorri os tradicionais caminhos da lama e da corrupção.

Nasci no mato, sim, ferrado, e comecei a vida como grileiro, o mais sujo dos grileiros, não o que assinava os documentos falsos, mas o que caçava grilos para botar nas caixinhas dos documentos para fingir que eram antigos, sabia que era assim? Há uma beleza folclórica nessa prática, a gente sujava os documentos de terra, e o grilinho ficava ali dentro, cagando em cima, para fingir velhice no papel da certidão da propriedade, e assim expulsamos muito posseiro miserável, e consegui minhas terrinhas...

Por que está coçando a bunda? Deixe ver se tem algum chip de internet aí...

Agora, delicie-se com minha ignomínia, seu racionalista fracassado, pois foi assim que roubávamos as terras dos pobres, se bem que hoje... ahh... a tecnologia... hoje se faz tudo no microondas, amarelando os papéis como folhas no outono....

Hoje, nem precisa expulsar ninguém... muito chato, velhinhos chorando, porrada nos recalcitrantes, hoje ficou tudo mais fácil: com as fazendas falsas de garantia, eu levanto grana em banco. E foi assim que cheguei a vereador, deputado, foi assim que comprei meu título de advogado, isso, paguei sim, paguei um filho de uma égua de um advogado para me substituir no exame, e ele respondeu tudo por mim... Ha ha... eu me clonei!... Está enojado, babaca? Queres o quê? A razão, a ética? Ah, isso são luxos inventados pelos franceses, como os escargots. Virei juiz de comarca, com meu belo diploma falso na parede, e vendi muitas sentenças para fazendeiros, queimadores de florestas, enchi o rabo de dinheiro e fui para o Rio de Janeiro... Aí, eu já tinha direito a uma dignidade grave e ao doce frisson de me sentir superior aos medíocres honestos que se sentem “dignos”; digno era eu, impávido, mentindo, pois a mentira é um dom dos seres superiores, e a honestidade, uma fraqueza de servos. Aí, eu me permiti as doçuras da vida, além do dinheiro encafuado. Eu pude amar... E não falo das quengas que comia, não, não falo das secretárias de quatro, não, falo de amor mesmo, pois me apaixonei por aquela que virou mãe de meus filhos. Vixe Maria! Que volúpia de tudo dizer, que prazer novo: ver tua impotência diante de mim! E vais ouvir até o fim, aí, nu, senão este revólver aqui eu disparo na tua cara e claro que nada me acontecerá, pois eu sou desembargador, eu sou o código de execuções penais...

Mas, como eu ia dizendo, o amor que tive por aquela mulher nunca me fez esquecer do delicioso mundo do oculto, do secreto, e fui criando minha rede, empregando parentes nos foros, minha mulher que tanto amei mas que não comia mais (pois já estava apaixonado por uma mulatona arretada, prostituta, que depois larguei por um travesti, uma centaura maluca que até hoje eu sustento), mas nunca, nunca abandonei a mãe de meus filhos, e fi-la, como diria o Jânio, fila intermediária entre mim e os maravilhosos contraventores do bicho no Rio. A descoberta do bicho foi um deslumbramento. Deus, como é fascinante o crime urbano, muito mais colorido, divertido que aqueles caipiras e fazendeiros boçais.

Que doçura popular envolve essa gente, que mesmo em contravenção pensam no samba, no amor e na política. Tudo tão... como direi? Hein, idiota, metido a escrever? Tudo tão sincrético e poético!... E, aí, fui criando a minha rede de parentes e amigos; como é doce uma quadrilha, como é bela a confiança de fio-de-bigode, o trânsito cordial entre a lei e o crime... Assim, aos poucos, eu fechei o ciclo que começou nos grilos sujos que catei na Paraíba, até a minha toga negra, da melhor seda pura que minha esposa comprou em Miami, e não fui feito desembargador federal nas coxas, não; eu já sabia que bastavam padrinhos e meia dúzia de frases em latim: “Si vis pacem, para bellum!” Bastam a pose e o perfil de medalha, o terno brilhante, a gravata de bolinhas, e eu já comandava um império de torturadores, mulatas gostosas, em feijoadas gargalhantes no Catumbi e até nos mais finos salões das embaixadas... Tenho a comenda de Rio Branco, babaca, e tu tem o quê? Nada... Conheço todo mundo, levo tapinhas nas costas, meu saco é puxado nas rodas políticas de Brasília, todos de olho em meus favores, de alto preço, claro, que eu não trabalho com mixarias... Outro dia eu faturei 700 mil reais com uma liminar de bingos, ali, quentinhos na hora... Acho tão lindo o mundo de néon colorido dos templos dos bingos, as luzes, as velhas loucas, as putas vorazes, tudo é tão belo em nossa Las Vegas vagabunda... Ahh... que prazer novo falar isso tudo, que delícia! Agora, surgiram esses babacas da PF brincando de Swat, mas não vai adiantar essa macheza de filme, porque depois vou absolver os presos, um a um. E eles vão ter de pagar também, não tem coleguismo, não, pois foram babacas, e eu não sou relógio para trabalhar de graça. E tem mais, seu imbecil pelado, não estou sozinho — justiça seja feita — há muitos desembargadores de alto nível e acima de qualquer suspeita como eu...

Pronto... vomitei tudo! Ahh... que delícia!...

Agora está aqui o gravador. Vista-se rápido que vou dar minha declaração pública.
‘Sou um homem ilibado, e o que aconteceu no Judiciário neste casamento espúrio com o crime organizado é uma desonra para nosso Brasil...!’ Pronto... falei; pode escrever o que quiser, ninguém acreditará, pois a verdade sou eu... Agora, ponha-se daqui para fora, que eu estou quase gozando.

A verdade é afrodisíaca... Vai ser uma festa com minha centaura hoje! Fora!”

Miguel Paiva, no O Globo de 23/04/07

A que ponto chegamos...

Estatizar o bicho, o bingo? Por que não regulamentar?
O Estado já estatizou, muito anos atrás, loterias diversas. Não é de meu tempo, mas houveram cassinos legais no Brasil. Dizem que não faziam feio, à época, aos dos exterior. Foram proibidos e o jogo do bicho desde sempre era contravenção. O cassino pereceu, fora os ilegais que vira e mexe apareciam; o bicho, na contravenção prosperou e se espalhou.
O Estado ruge sobre o contribuinte com a voracidade da tributação, sempre a maior. O arrecadado se perde em ralos sem fundo, não se notando a devida utilização na contrapartida de serviços oferecidos à população.
Falam agora em "estatizar" o bicho e o bingo. Por que não regulamentar adequadamente, impor a taxação competente e exercer rígido controle da Receita Federal sobre cassinos (que poderiam incluir o bicho e o bingo)? Por que não direcionar para cidades com potencial turístico esse tipo de empreendimento, gerando empregos e, por conseqüência, maior consumo e arrecadação de tributos?
Quem ganha com a manutenção ou agravamento da criminalização?
Quem ganharia com uma regulamentação séria e competente fiscalização de cassinos em cidades com potencial turístico?
Será que o Velhinho está viajando na maionese? Ou não se quer transfomar "la crème de la crème" de alguns em maionese para muitos?

Entra e sai, não fica; sugestivo como "couro de p..."!

Primeiro, te derrubam..., depois...



















Depois, te desnudam... o resto, é questão de tempo...

Se esta informação for verdadeira...

Como acreditar na lisura de determinados concursos públicos? Óbvio que não se pode generalizar, mas que fica a sensação da “pulga atrás da orelha”, isso fica.

O Globo – 24/04/07 – GloboGPágina 13

Medina: suspeito de fraude em concurso

Gravação mostra Paulo Medina dizendo a candidato que missão fora cumprida e que ele seria aprovado

Marco Antônio Martins*
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Medina teve conversas gravadas pela Polícia Federal, autorizadas pela Justiça, nas quais aparece dizendo a um rapaz de nome Léo que facilitaria a entrada dele no concurso para juiz do Paraná.

A ligação telefônica ocorreu em 17 de novembro passado, às 21h09m. Na ocasião, o ministro Medina disse ter feito contatos com juízes da banca do concurso, afirmando que a sua “missão está cumprida”.

Paulo Medina foi investigado pela PF por suspeita de venda de sentenças no STJ à máfia dos caça-níqueis, o que resultou, na semana passada, na Operação Hurricane (furacão, em inglês).

O ministro Cezar Pelluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de prisão preventiva de Paulo Medina.

Magistrado pergunta se Léo é genro de Medina Em novembro do ano passado, Medina telefonou para Léo e avisou que não teria problemas para aprová-lo no concurso para juiz. Léo agradece e comenta com o ministro que se encontrou com um desembargador num shopping. Na ocasião, o magistrado paranaense perguntou se o rapaz era genro de Medina.

Não há referência no relatório, ou na conversa entre o ministro e Léo, se existe algum parentesco entre eles.

No contato telefônico com o ministro Medina, Léo revela como foi a conversa que teve com o desembargador, que não é identificado. Agentes federais suspeitam que esse magistrado integrou a banca do último concurso para juiz do Paraná.

Nas gravações, o ministro Medina conta a Léo com quem já falou e com quem falta falar para influenciar a banca do concurso e assim garantir a aprovação do rapaz. “De resto, já está montado o esquema”, garante o ministro Paulo Medina nas gravações captadas pela PF.

Léo diz ao ministro que, no encontro que teve com o desembargador em um shopping, o magistrado revelou que “está cheio de mineiros fazendo provas em Curitiba”. O desembargador paranaense chega a dizer a Léo que “está fazendo uma troca” e que “mandou muita cria para Minas”.

A informação de que o ministro teria favorecido um candidato surpreendeu policiais federais envolvidos na investigação que originou a Operação Hurricane.

O ministro teve a prisão preventiva pedida, na sexta-feira passada, pela Polícia Federal e pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza. O ministro Cezar Peluso recusou o pedido.

O ministro Paulo Medina é suspeito de conceder uma decisão judicial a favor da máfia dos caça-níqueis. Há suspeitas de que a decisão tenha sido negociada por R$ 1 milhão pelo irmão do ministro, o advogado Virgílio Medina, que permanece preso na Superintendência da PF, em Brasília.

O ministro do STJ Gilson Dipp disse ontem à TV Globo que, enquanto a participação do também ministro Medina nas investigações da Operação Hurricane não forem esclarecidas, ele não tem condições de voltar ao tribunal.

Definição por quem está "por dentro" da Lei...

O que o Estado e seus representantes não querem entender...

Quando se luta pelo fim da CPMF, se clama pela redução da carga tributária.

Essa é a questão que o Estado não quer permitir. A única reforma tributária que irá ser permitida é aquela que mantenha, quando não aumente, a carga tributária. Já a qualidade da prestação de serviços pelo Estado, deve continuar na lesma lerda...

A matéria é do site do O Globo online:

Mantega condiciona empréstimo sem CPMF à alta de outro imposto

BRASÍLIA - Após anunciar a intenção do governo de isentar os financiamentos bancários do pagamento da CPMF, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta segunda-feira que o assunto ainda será discutido no Congresso e indicou que eventuais desonerações terão de ser compensadas com aumento de outros tributos.

— A arrecadação da CPMF será de R$ 35 bilhões em 2007, é imprescindível para a viabilização dos projetos e dos gastos do governo. Você só poderá reduzir isso se tiver uma outra fonte de financiamento — afirmou Mantega a jornalistas ao chegar ao Ministério da Fazenda.

O governo encaminhou nesta segunda-feira ao Congresso a Proposta de Emenda Constitucional propondo a prorrogação, até 2011, da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira e da

Desvinculação de Receitas da União (DRU), que vencem no final deste ano.

A alíquota da CPMF foi mantida em 0,38% na proposta e a DRU, que desvincula parcela das receitas de gastos obrigatórios, em 20%.

Eventuais desonerações, apesar de não dependerem de aprovação legislativa, serão discutidas com os parlamentares.

— No Congresso, há parlamentares que preferem uma redução linear da CPMF. Em vez de beneficiar só uma atividade, beneficiar toda. Então, baixaria de 0,38% 0,37%, 0,36%, dependendo da discussão — afirmou Mantega.

— A gente vai ter que abrir a discussão de modo a chegar a uma proposta de consenso — acrescentou.

Vale quanto pesa... e não é o sabonete...
Imperdível!
Assista! Vem lá do charge.com. É só clicar na figura.

Paródia triste...
O Velhinho transcreve abaixo uma paródia baseada na produção do site Charge.com acerca de Themis, a deusa grega da Justiça. Fica em homenagem a uma componente do litisconsórcio do qual a Fã Nº 1 faz parte.
Ó Themis, Themis...
Não é o fato de seres cega que incomoda, mas de te darem uma venda como certificado de que nada verás.
Quem haverá de levantar a espada que, adormecida, descansa em teu colo?
Por que te esculpiram sentada e não em pé, em declarada indignação, espada ao alto? Indignação? Lembrei-me agora, Themis...
Tu não podes te indignar, pois a ti falta o pulsar do coração.
Themis, tu não podes reagir pelo que fazem em teu nome.
Tu não vês, pois fostes vendada, cega;
Tu não te moves, pois te imobilizaram no granito das palavras vãs;
Tu não te indignas, Themis, pois teu coração é de pedra...

Quem diria, Themis? O que fizeram de ti?

Enquanto isso, o povo mostra o que pensa...(5)

Enquanto isso, o povo mostra o que pensa...(4)

Enquanto isso, o povo mostra o que pensa...(3)

Enquanto isso, o povo mostra o que pensa...(2)

Enquanto isso, o povo mostra o que pensa...(1)

Corporativismo? Nãoooooo... longe disso, não é Tretis, digo, Thetis...

Pois é. Não há porque o populacho, digo, a população pensar em corporativismo. Longe disso. Trata-se apenas de buscar a mais correta aplicação da Lei.

Tenham certeza, brasileiros e brasileiras, que a justiça será feita e os culpados haverão de se verem confrontados com os rigores da Lei. Mesmo que isso represente, para alguns, uma mera aposentadoria antecipada, devidamente paga com os tributos cobrados da população...

A matéria é do site G1, de hoje.

Libertação de presos divide OAB e Justiça

Operação Furacão: OAB critica decisão sobre foro privilegiado de acusados.
Ministros do STF e da Justiça acreditam que libertação não prejudica investigações.

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso, relator do inquérito da "Operação Furacão" da Polícia Federal, de desmembrar a investigação e soltar da prisão os desembargadores federais e um procurador da República que têm foro privilegiado, causou reações diferentes em setores da Justiça.

Saiba mais

» OAB critica divisão de inquérito pelo STF

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» Furacão: Tarso defende decisão do STF

» STJ aceita licença de ministro acusado

» Furacão: Chinaglia não quer pedir inquérito

Em nota, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou nesta a “falta de uniformização” no entendimento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto aos casos processuais em que cabe a aplicação do foro privilegiado.

A divisão do inquérito pelo ministro deixou para a Justiça Federal a decisão sobre os demais presos na operação, que não tem foro privilegiado. Para o presidente da OAB, "a amplitude que se deu ao foro privilegiado fez com que o Supremo Tribunal Federal não tenha uma posição uniforme dentre os seus membros".

Já o ministro do STF Marco Aurélio Mello defendeu a decisão do colega de desmembrar o inquérito que investiga o esquema de exploração de jogo ilegal e venda de decisões judiciais a donos de bingos e máquinas caça-níqueis.

Na avaliação de Mello, a decisão de Peluso não foi corporativista. “De forma alguma, não há corporativismo. A atuação judicante é uma atuação que se faz sem se levar em conta a capa do processo, os envolvidos. O que se considera é o conteúdo do processo”.

Ministro da Justiça

O ministro da Justiça, Tarso Genro, também defendeu a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o ministro, a libertação dos magistrados não causará prejuízo às investigações.

"Acato inteiramente a decisão da Justiça. A Justiça entendeu que não haveria prejuízo para o andamento do processo e fez a sua liberação [dos magistrados]. Não há nenhum erro técnico nas decisões que foram tomadas até agora", avaliou o ministro Tarso Genro, que se reuniu nesta segunda com a presidente do STF, ministra Ellen Gracie.

Tarso Genro disse que colocou o Ministério da Justiça à disposição do Supremo para "eventuais correções". "Mas a nossa constatação é que está tudo sendo feito dentro da legalidade", disse o ministro numa referência às reclamações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o direito de defesa dos 25 presos na Operação Furacão.

Foro privilegiado, para que mesmo? (2)

Foro Privilegiado, para que mesmo? (1)

Para quem tem consciência... Ah! doce ilusão...

Isto importa! No nosso bolso!

O que importa?

A se salvar..., mas quem salvará?

Insegurança. Impunidade. Imprevidência.

E lá está o Estado, mais uma vez, a se omitir de suas reais obrigações constitucionais.

Pode ser que boa parte do povo esteja enquadrado na definição do analfabetismo funcional, não alcançando a compreensão dos textos legais referentes ao Contrato Social.

Entretanto, existe a sensação daquilo que é ou não permitido dentro de uma sociedade.

No Brasil, essa sensação ou sentimento mingua a cada dia que passa, principalmente pela falta de comprometimento do Estado em cumprir a parte que lhe cabe no contrato com a sociedade. E os que ocupam cargos e função no Estado, em tese, não são analfabetos funcionais. Ou pelo menos a maioria que compõe o Estado não o é.

Ao Povo resta pagar os impostos – mixaria, não? – e cumprir as regras estipuladas pelo Estado.

Por Povo, vamos combinar, entendamos todos os cidadãos, não apenas as chamadas minorias, mas todos!

Se boa parte do Povo paga impostos e cumpre a Lei, porque ainda assim é punido pela ineficiência e ineficácia do Estado?

O Globo – 22/04/07 – Página 22

A segunda chance

Miriam Leitão

O Brasil tem agora, com a Operação Furacão, a segunda oportunidade. A primeira foi o mensalão, que se perdeu. A operação Mãos Limpas, na Itália, foi assim: as investigações acabaram mostrando que a corrupção unia o mundo do crime a magistrados, procuradores, políticos, empresários. A grande limpeza acabou produzindo uma história emblemática nos processos anticorrupção.

A primeira chance recente de transformar uma história triste num processo de mudança da sociedade no Brasil foi o mensalão. Hoje há poucas esperanças de que os culpados sejam punidos.

Leia mais aqui.

Themis, a gigante adormecida... Vale a pena ver de novo. Vem lá do Charge. com. Clique na figura e conclua por si só. Ainda vale o Q.E.D.

É, Themis, que coisa feia, não?

A notícia é do G1 e ainda vale como Q.E.D.:

Um oficial de Justiça do Supremo Tribunal de Justiça (STF) esteve na tarde deste sábado (21) na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, para entregar um alvará de soltura de quatro presos na operação Furacão, realizada na sexta-feira (13), e que prendeu 25 pessoas acusadas de envolvimento em exploração de jogos ilegais, corrupção de agentes públicos, tráfico de influência e receptação.

A decisão foi do relator do processo, ministro Cesar Peluzo, do Supremo Tribunal Federal e atinge quatro presos que têm foro privilegiado. São eles os desembargardores José Ricardo de Siqueira Regueira e José Eduado Carreira Alvin, o procurador do Rio de Janeiro, João Sérgio, e o juiz do TRT de Campinas, Ernesto Dória, mas este último não poderá ser solto por ter sido preso em flagrante também por porte ilegal de arma.

Ligações perigosas...

Q.E.D.

Apenas como subsídio para a postagem Somos todos iguais perante a Lei, incluímos o texto abaixo que foi retirado do site de Cláudio Humberto.

Quod erat demonstratum

Venda de sentenças não é novidade

É recorrente a venda de sentenças em favor de organizações criminosas no Judiciário: em 2005, a "Operação Diamante" envolveu o ministro Vicente Leal com o então deputado federal Pinheiro Landim, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Eustáquio Silveira e o ex-garimpeiro Leonardo Dias Mendonça. Absolvidos em sindicância interna, Leal e Silveira se aposentaram.

Themis? O que é isso???

E agora, Themis? (2)

Operação Hurricane e a Revista Época...

Interessante ver o site da Revista Época que trata dos bastidores da Operação Hurricane, em especial a divulgação – no quadro @Especiais – de documentos onde se lê no cabeçalho e rodapé “Segredo de Justiça”.

Clique aqui para ler.

Vamos combinar? Qual o objetivo do “segredo de Justiça”? Vários, dentre eles, propiciar o prosseguimento das investigações sem prejuízos de conteúdo, preservar o direito de contraditório de um investigado, caso venha a se tornar réu em um processo legal, preservar o cidadão de pré-julgamento antes que um processo seja transitado em julgado (que seja dada a sentença judicial), garantir a manutenção de direitos constitucionais do cidadão suspeito de um crime; os que se dedicam ao Direito podem enumerar outros tantos objetivos.

Quando um “segredo de justiça” torna-se público, quem é beneficiado com isso? A população, pelo direito à informação? Ou será que os próprios suspeitos de crime, por comprometer a lisura do processo investigativo e oferecer aos advogados de defesa instrumentos legais que podem permitir a mudança do rumo que normalmente o processo teria? O informante, que põe em risco uma investigação, um provável processo, sua própria carreira – caso venha a ser descoberto – em troca de alguns trocados fáceis?

Vamos combinar de novo? O ser humano é corruptível, corrompe e é corrompido. Assim é também nossa sociedade, o que lembra aquele lamentável reclame “a gente tem de levar vantagem em tudo, certo?”.

E durma-se com um barulho desse...

E agora, Themis? (1)

(Thetis , na verdade, é uma das Nerêidas, casada com Peleu e mãe de Aquiles)

E nem era o membro de reprodução da corrupção, logo...

Somos todos iguais perante a Lei?

A cada dia que passa o Velhinho acredita que não, a despeito do diz a Constituição. Pior, fica a sensação de que não existe nem isonomia das penas, a depender do Réu.

Seria muito bom, na realidade, se essa ausência de isonomia funcionasse dentro de uma lógica que aumentasse a sensação de Justiça para a população, antes que a população venha a escolher uma neo-Bastilha a se derrubar.

Daí o Velhinho faz, como diletante, um pequeno exercício hipotético de lógica:

Ninguém pode alegar ignorância da Lei.

Pessoas com má formação cerebral necessariamente não são responsáveis por seus atos.

Equivale dizer que a construção cognitiva de um indivíduo pode estabelecer conceitos diferentes entre “certo” e “errado”, mesmo que contrários à Lei.

A construção cognitiva sofre influência direta da capacidade de aprendizado do indivíduo.

A má formação cerebral é um dos fatores que determinam capacidade de aprendizado do indivíduo em termos quantitativos.

A não formação de estruturas dos valores aceitos por uma sociedade e expressa na forma de Lei determina a capacidade de aprendizado do indivíduo em termos qualitativos.

Para se conhecer a Lei em seu conteúdo e forma, há necessidade não só do aprendizado da leitura no vernáculo, como também do aprendizado da interpretação de textos.

Diz-se analfabeto, para qualificar o indivíduo que não sabe ler.

Diz-se analfabeto funcional, para qualificar o indivíduo que sabe ler, porém não abstrai da leitura do texto a compreensão necessária para entender seu conteúdo de forma satisfatória.

A Lei existe em função de usos e costumes de um povo, de um lado, e da elaboração de legisladores que pressupõem entender o desejo popular, do outro.

Um analfabeto pode aprender e entender uma Lei calcada nos usos e costumes de sua comunidade. Da mesma forma que um analfabeto funcional.

Mas, nem o primeiro e nem o segundo conseguem aprender e entender uma Lei escrita promulgada por legisladores, além das possibilidades da sua compreensão dos usos e costumes de sua comunidade.

Tanto o analfabetismo, como o analfabetismo funcional pode ser reduzido através de processo de Educação adequado.

Um processo de Educação inadequado ou falho propicia a insipiência, a continuidade do analfabetismo e do analfabetismo social.

Quanto maior a qualidade da Educação, maior a possibilidade do desenvolvimento da capacidade de construção cognitiva do indivíduo.

Quanto maior e melhor capacidade de construção cognitiva, maior e melhor entendimento e compreensão de textos e, por conseguinte, dos textos legais, da Lei.

Quanto maior compreensão da Lei, maior a responsabilidade perante a Justiça.

A Constituição diz que “todos são iguais perante a Lei”, entretanto, as diferenças individuais no que tange a capacidade de construção cognitiva e de compreensão da Lei não permitem, ou não deveria permitir a responsabilidade ou aplicação de penas de forma igualitária.

Quanto maior o conhecimento da Lei, maior a responsabilidade do indivíduo e, por conseqüência, maior gravidade no teor de eventuais penas a se aplicar.

O cidadão comum deve conhecer a Lei. Um advogado, um promotor, um juiz, um desembargador, um procurador de Justiça, tem a obrigação de conhecer a Lei em maior grau, por força de ofício.

Logo, as penas para os últimos devem (ou deveriam) ser agravadas em relação ao primeiro.

Ninguém pode alegar desconhecer a Lei, em especial, aqueles que se dedicam, profissionalmente, ao Direito.

Excluindo-se os advogados, por não exercerem necessariamente cargo público, pergunta-se:

Quantos promotores, juízes, desembargadores ou procuradores que, incorrendo em crime e com processo transitado em julgado, cumprem, cumpriram ou cumprirão penas exemplares?

Possíveis respostas podem ser encaminhadas através da área de comentários.

Cheios de graça...

Desejos...

Temores...

É uma pândega, não é?

Parece que não só os alicerces, mas também a estrutura e o acabamento das Instituições Democráticas vêm sofrendo uma manutenção às avessas. Ao invés de se fortalecerem, se deterioram.

Vamos colocar dois textos para reflexão. Ambos têm sua visão e seu lado de razão.

O Velhinho não discute os direitos, mas a forma de reivindicação de tais direitos.

Antes de se partir para invasões e depredações por grupos ditos organizados, não haveria formas legais para reclamar seus direitos? Ou tais formas são equivocadas, na letra da Lei?

Se o Velhinho escrever uma opinião pessoal sobre algum político, opinião cheia de revolta e usar termos que ofendam o objeto de suas críticas haverá de assumir o risco de ser processado por danos morais, difamação ou calúnia.

Guardadas as proporções, determinados movimentos sociais também assumem o risco de se colocar ao alcance da Lei, por exemplo, ao invadir propriedade privada ou prédios públicos, praticar depredação, por em risco a segurança do outro, aquele que não pertence ao movimento.

Qual a diferença?

Ou será que realmente, “neztepaiz”, a Lei não vale para todos?

A opinião pública continua sendo manipulada, tanto de um lado como de outro. E cada lado se acha com a razão.

E nessa altura do campeonato, as Instituições que deveriam dar o Norte, por representar o poder emanado de toda a Sociedade, aparentemente estão ruindo pela ineficiência, pelo pedantismo, pela falta de competência.

Resta a pergunta: Quando cairá a Bastilha tupiniquim?

Clique aqui para ler o

Primeiro Texto

Uma justiça de classe

Plínio de Arruda Sampaio, Fábio Comparato e José Afonso da Silva, do debates da Uol.

E o

Segundo Texto

Desmoralização do poder público

Carlos Chagas, na Tribuna da Imprensa on line de hoje.

De Hurricane a ligeira brisa...

Mobilização da PF suspende investigações da Operação Hurricane

Publicada em 18/04/2007 às 11h19m

Jaílton de Carvalho - O Globo, CBN e O Globo Online

BRASÍLIA e RIO - Uma paralisação de agentes da Polícia Federal de 24 horas , que já está sendo considerada uma das maiores da história da corporação, nesta quarta-feira, levou à suspensão dos trabalhos da Operação Hurricane (Furacão, em inglês), a maior da PF contra o tráfico de influência e a máfia do bicho e dos caça-níqueis. Cinco depoimentos dos 25 presos na operação estavam previstos para esta quarta, mas foram adiados por conta da mobilização dos agentes, atrasando as investigações e a preparação dos laudos periciais da Hurricane. Com isso, as mais de duas toneladas de documentos apreendidos durante a operação também não serão analisados agora.

Leia mais aqui.

De que país fala o profeta? Da Itália?

O negócio é vender mariola...
O Velhinho recomenda que se escute o comentário de Arnaldo Jabor no site da CBN, sob o título "A quem temos de apelar para impedir os crimes de corrupção?" Estudantes de Direito deveriam repassar a informação para colegas, professores, C.As. e o escanbáu.
Clique aqui para ir ao site e depois clique no título do comentário.

A lógica da contradição...

Momento de descontração e reflexão sadia

É citando o próprio Jabor que indico a leitura: “Este artigo parece aqueles textos apócrifos que espalham em meu nome, na internet. Mas podem botar que eu confirmo. Santo Deus, estou sendo influenciado por meus imitadores”.

O Globo – Segundo Caderno – Página 8

Arnaldo Jabor

O homem-objeto

Ninguém agüenta mais tanta liberdade sexual

Antes, os homens, desejávamos a mulher.

Hoje, queremos ser desejados. No tempo de meus pais, elas em geral não davam: só casando. Nelson Rodrigues conta que os noivos galopavam como centauros para o quarto nupcial avançando sobre as noivas pálidas de terror. Filho dessa geração, eu achava que o desejo da mulher era “conseqüência” do nosso, que elas ansiavam por nosso assédio, em delíquios desmaiados. Eu achava que levar uma mulher para a cama era algo só de minha responsabilidade, que elas cumpriam cabisbaixas, trêmulas e, depois, gratas. Elas “davam” como uma tarefa quase política. Hoje, os homens é que dão. Elas comem.

Leia mais aqui.

A pergunta que não quer calar...

Justiça seja feita! (2)

Operação Hurricane ou Furação para nosostros...

A matéria vem do jornal O Globo e merece a leitura.

O Globo - Opinião - Página 6

Divisor de águas

Será desastroso se da ação da PF resultar impunidade

Os fatos relatados nos últimos dias pelo noticiário policial são a mais perfeita tradução da gravíssima crise em que o país se encontra na área da segurança pública, com riscos para o próprio estado de direito. Não se trata mais apenas de quadrilhas encasteladas em comunidades pobres.

O que existe — e já há algum tempo — é uma indústria do crime com tentáculos instalados dentro do Estado, nos três poderes da República.

Criminosos com mandato parlamentar em Brasília já foram apanhados.

Um ou outro caso de desvio na magistratura já havia sido detectado. Mas as descobertas feitas pela Operação Furacão, da Polícia Federal, e os grampos telefônicos colhidos em outra investigação da PF, em que um dos alvos é o ex-chefe da Polícia Civil Álvaro Lins, hoje deputado estadual pelo PMDB, mostram, segundo denúncias da polícia a serem comprovadas nos tribunais, como antigos bicheiros convertidos em chefes mafiosos da jogatina eletrônica conseguiram influenciar, à custa de muita corrupção, a cúpula da Polícia Civil fluminense, penetrar no Ministério Público estadual e federal, chegando, na Justiça, a cooptar desembargadores.

Como a operação continua, com investigações em andamento sobre cerca de quatro dezenas de pessoas, muito provavelmente surgirá o braço político dessa enorme conspiração, de proporções jamais vistas no país, de fazer lembrar escândalos como o da influência da máfia no Estado italiano, na década de 90.

A razia da PF deflagrada sexta-feira sobre essa quadrilha com raízes na máfia dos caça-níqueis e bingos — nova “fortaleza” de bicheiros —, na justiça federal e na paulista, e até mesmo na própria Polícia Federal, havia prendido, até domingo, 25 pessoas, cumprido dezenas de mandados de busca, alguns dos quais permitiram que se apreendessem R$ 20 milhões em dinheiro vivo, entre reais, dólares, euros e libras esterlinas, e mais uma frota milionária de carros de luxo.

Os três bicheiros — Aniz Abrahão David, o “Anísio”, Ailton “Capitão” Guimarães e Antônio Petrus Kalil, o “Turcão” — , pelo que consta das investigações, articulavam-se na PF com o delegado Carlos Pereira da Silva, contratado pela máfia para dar batidas contra concorrentes no mercado negro de caça-níqueis, e teriam conexões no MP com um procurador regional da República, João Sérgio Leal Pereira. Eles contariam, na retaguarda do Judiciário, com os desembargadores do Tribunal Regional Federal, 2ª Região, Rio e Espírito Santo, José Ricardo de Siqueira Regueira e José Eduardo Carreira Alvim, este ex-vice-presidente do TRF — suspeito de ter lavrado sentenças favoráveis à máfia — e ainda o juiz do Tribunal Regional do Trabalho em Campinas Ernesto da Luz Pinto Dória. É dentro deste quadro que se coloca o caso de Álvaro Lins e equipe, acusados de ter vinculações com quadrilhas que transitam nesse meio de bingos e caça-níqueis.

A gravidade do escândalo é evidente.

Por isso, ele precisa ser um divisor de águas, a partir do qual o Estado e a sociedade comecem a reagir à debacle na segurança pública e à metástase nas instituições.

O pedido de apoio às Forças Armadas feito pelo governador Sérgio Cabral, para uma ação limitada na região metropolitana, também deve ser visto dentro do mesmo contexto.

As máfias dos caça-níqueis, bingos e jogo do bicho, assim como o tráfico, fazem parte do grande edifício da deterioração moral da vida pública brasileira, cujas fundações, sólidas, são a impunidade.

Tudo está articulado: da boca-de-fumo que sustenta policiais corruptos a milícias e magistrados que vergonhosamente concedem liminares para liberar máquinas de jogos de azar comprovadamente contrabandeadas. Transita neste mesmo edifício o caixa dois da política, ou “dinheiro não-contabilizado”, como querem alguns.

A atuação da PF, cada vez mais estratégica para o futuro do país, deveria servir de referência para um grande movimento, em todas as instâncias, independentemente de partidos e ideologias, para a recuperação da ética e da lei no país. O que terá de se materializar por meio de ações concretas e objetivas no Executivo, no Legislativo, no Judiciário e na sociedade, onde o afrouxamento moral já passou há tempos a fazer parte do cotidiano, no costume das propinas para azeitar o trabalho da burocracia infernal do Estado ou para conseguir o perdão do guarda de trânsito.

A Justiça, mais do que nunca, terá de deixar para trás o corporativismo no julgamento de seus pares. É a hora de o Conselho Nacional de Justiça fazer jus ao apoio que recebeu para ser criado. Da mesma forma terão de agir as Casas legislativas, para cauterizar os pontos pelos quais nelas se infiltrou o crime organizado.

As polícias têm de definitivamente afastar a sua banda pobre, um dos braços armados do crime — e, por amarga ironia, sustentado pelo contribuinte.

A Operação Furacão e outras já realizadas pela PF, em que ficaram expostas teias de corrupção na máquina pública, precisam ter conseqüências proporcionais à seriedade das acusações, caso comprovadas.

Será desastroso se houver impunidade.

Justiça seja feita! (1)

Enquanto isso, lá em Brasília...

CPMF? Diga não! (2)

Duas fotos de apreensões da PF. Duas maneiras de agir. Qual a diferença e quem se lembra?
A primeira é de matéria do Estadão on line, de 26 de setembro de 2006. Refere-se ao dinheiro que seria usada para a compra de um dossiê. A divulgação desta foi proibida.


















A segunda é de matéria do Globo on line, de 16 de abril de 2007. Refere-se ao dinheiro encontrado no escritório do sobrinho de um bicheiro. A divulgação desta foi liberada.

CPMF? Diga não!

Mais uma vez fica o convite para visitar o site XÔ CPMF.

DE quebra, uma matéria do jornal O Globo.

O Globo – 16/04/07 – Página 7

Oportunidade única

DENIS LERRER ROSENFIELD

A CPMF, contribuição criada para ser provisória, é agora objeto de uma espécie de canonização, devendo se tornar definitiva, como se a eternidade fosse o seu destino. O perigo é maior do que nunca, porque o governo conseguiu uma ampla aliança em torno de si, distribuindo cargos e privilégios, como se a coisa pública pudesse ser fatiada segundo o seu arbítrio.

Agora, pede-se aos parlamentares contemplados que aprovem os recursos que possam satisfazer os privilégios dos aquinhoados. Satisfeitos, se sentariam, então, em torno de uma única mesa para comemorar.

Os próprios governadores se apressam a participar dessa ceia, pedindo, para eles, um naco desses recursos, para que, eles, também participem e fiquem contentes.

Contribuições, impostos e taxas são, nada mais, do que apropriações da propriedade privada alheia, transferida para o Estado, que guarda o monopólio de sua distribuição, como se soubesse melhor do que ninguém utilizar os recursos dos outros.

Pergunte-se a uma dona de casa se ela preferiria ter mais alimentos em sua mesa ou pagar mais impostos.

Essa pergunta, porém, não lhe é dirigida, porque desnudaria os propósitos do governo e o obrigaria a prestar contas daquilo que faz. Como explicaria ele o banquete que faz com os seus impostos? Ainda hoje, no entanto, paira na mente de muitos que a CPMF tem como destinação única a saúde, quando, na verdade, em sua maior parte, é dedicada a pagar a dívida pública e a cobrir os rombos (e roubos) previdenciários.

Subjaz a essa atitude governamental a idéia de que cabe ao Estado redistribuir a riqueza e não ajudar a criá-la. Na proposta do ministro Mantega de isentar os empréstimos dessa contribuição, está presente a idéia de que ele deve favorecer alguns. Na verdade, está fazendo uma benesse com os recursos alheios, se colocando como um benfeitor. Uma outra alternativa, que favoreceria todos, inclusive os mais humildes, consistiria numa redução uniforme da CPMF, digamos, correspondente à redução estimada de 4 bilhões.

A lei que instituiu a CPMF é o que poderíamos qualificar de uma “má lei”, tendo como objetivo diminuir o âmbito de escolha das pessoas e reduzir a capacidade de investimento das empresas, tornando o Estado ainda mais forte. O argumento, pueril, de que os que se recusam a votar pela continuação dessa contribuição deveriam indicar fontes alternativas de recursos, equivale a exigir de um chefe de família a aquiescência de que reduza as suas despesas para que financie o governo. Este vai se apropriar do seu dinheiro, porque está sempre inflando os seus gastos. A resposta simples seria: basta gastar menos, assumindo as suas próprias responsabilidades de corte e/ou de não criação de novas fontes de despesas.

Gastar o dinheiro alheio e pedir que o outro ainda preste contas tornou-se moeda corrente.

Reina no Brasil um pesado sistema tributário e uma detalhista administração, baseados em imposições à propriedade privada de parte de um Estado que muito promete, pouco atende e continua crescendo. A luta por cargos na dita reforma ministerial ou na briga de prefeitos e governadores por maiores fatias do bolo tributário, assim como de parte da União em guardar os seus privilégios, é a dos que voltam as costas para a sociedade. Em nenhum momento é cogitado oferecer a esta menos tributos. Pede-se apenas a ela que contemple o festim feito com os seus recursos ou com as migalhas que caem da mesa. Os que não têm força para entrar nesta disputa corporativo administrativa se encontram excluídos, sejam eles grupos empresariais, a classe média, os trabalhadores ou os excluídos do sistema legal de propriedade.

A luta pelos privilégios vem a caracterizar a ação política, seu resultado sendo um Estado centralizado e altamente burocrático, com as distorções inerentes a uma oligarquia oligarquia que domina toda a sociedade, as chamadas elites, sejam elas ditas de esquerda ou de direita.

Não é, pois, de estranhar que, nesse tipo de Estado, grassem a corrupção, as negociatas e as mais diferentes barganhas, porque podem elas aqui florescer livremente.

Não perca a oportunidade, diga não à CPMF. Outra chance dessas só se apresentará dentro de 4, 8 ou quem sabe o número de anos. Lute pelo que é seu! Diga “não” à CPMF, outra chance dessas só em 4,8 ou quem sabe o número de anos.

Ah! Está explicado...

E a proibição de acessórios na Câmara? Mala e cueca pode?

Falando em Lei... e aí?

Ninguém pode alegar ignorância da Lei...

Mas, por via das dúvidas, contrate um bom advogado. Isso se tiver dinheiro para tanto. Ou venha a se valer da Justiça gratuita. Por que, ao cidadão comum, deve ser extremamente penoso conhecer todas as Leis.

A matéria abaixo foi extraída na íntegra do Estadão on line.

Menos de um terço das 181 mil leis brasileiras estão de fato em vigor

Comissão da Câmara tenta dar ordem a essa confusão jurídica, apontando regras ultrapassadas e inconstitucionais

Expedito Filho

Berço esplêndido da impunidade, o Brasil é também um país de muitas leis. O ordenamento jurídico brasileiro tem um total de 181.318 normas legais, segundo levantamento da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. O impressionante é que, desse universo, 53 mil leis estão realmente em vigor. Há um pouco de tudo: leis que colidem até com a própria Constituição, outras que já foram revogadas, algumas que o tempo tornou obsoletas e tantas outras que servem apenas para confundir.

O pior desse cenário é que elas não param de ser produzidas. Diante da pressão do eleitorado por serviço, deputados e senadores estão sempre redigindo mais leis, muitas vezes sem a menor necessidade. Só na última legislatura foram aprovadas 14 emendas constitucionais, 8 leis complementares, 762 leis ordinárias e 3.687 decretos legislativos. 'Se cada deputado aprovar duas leis por ano, teremos um movimento de mais de mil leis', observa o deputado Cândido Vacarezza (PT-SP).

O parlamentar comanda na Câmara, a pedido do presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), uma frente para transformar essa confusão jurídica em ordenamento. A Comissão de Consolidação das Leis, como é chamado o grupo de deputados, está recolhendo dados no governo e nos tribunais superiores para consubstanciar as leis vigentes.

A idéia é eliminar as normas que contradizem a Constituição e as que já foram alvo de ação direta de inconstitucionalidade. Também serão suprimidas as leis que, com o tempo, ficaram naturalmente ultrapassadas. Depois de consolidado, o projeto de extinção de leis será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após aprovação pelo plenário da Câmara, caberá ao Senado examinar as mudanças feitas.

'A conclusão desse trabalho é necessária para o fortalecimento da democracia, uma contribuição ao desenvolvimento do País e à estabilidade da ordem jurídica. É também uma forma de promover a defesa dos interesses do cidadão', afirma Vacarezza.

Exageros à parte, talvez a faxina contribua apenas para eliminar leis que já perderam sua utilidade - isso na hipótese de terem sido úteis um dia. Datada dos tempos de guerra fria, ainda está valendo, por exemplo, a lei que regula os casamentos de diplomatas com mulheres estrangeiras. Mais do que o padre ou o juiz, o casamento dependia de autorização expressa do ministro das Relações Exteriores. Em um mundo globalizado sem fronteiras, em que até uniões do mesmo sexo são discutidas abertamente, a lei que regula o casamento de diplomatas com mulheres estrangeiras é tão atual quanto o relógio de corda.

Há ainda a lei do ano de 1921 que regula a entrada de estrangeiros no território nacional. Por ela, estão impedidos de entrar no País 'todo estrangeiro, mutilado, aleijado, cego, louco, mendigo, portador de moléstia ou de moléstia contagiosa grave'.

Na economia, também há leis vencidas pelo tempo. Em tempos de estabilidade continua valendo a velha indexação do período da hiperinflação. 'O valor monetário dos salários será corrigido semestralmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)', diz a lei de 1984. Outro caso é a Lei 6.633, de 1979, geradora de esdrúxula reserva de mercado: 'Veda a exibição de cartaz cinematográfico que não seja criado, produzido e impresso por brasileiro.'

À frente de seu projeto , Vacarezza já esteve com o presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e com outros ministros de tribunais superiores. Juristas também têm contribuído para apontar distorções. Um deles chegou a enviar um e-mail à comissão com o alerta de que, embora alguns artigos do Código de Processo Penal (de números 26 e 531) tenham sido considerados inconstitucionais, a Lei de Falências insiste na sua aplicação.

Outro exemplo é o da Lei 9.963/98, que trata dos crimes previdenciários. Durante sua votação foi apresentada emenda para anistiar os agentes políticos acusados desse crime. Algum parlamentar, percebendo a brecha, sugeriu subemenda propondo a extensão do benefício a empresários. Embora tenha sido rejeitada, o Diário Oficial de 26 de maio saiu com um parágrafo único que incluía a subemenda dos empresários. A retificação só foi feita no dia seguinte.

O problema é que pelo direito brasileiro a simples retificação é considerada lei nova. Mesmo tendo vigorado por um dia, houve pedidos e decisões judiciais com base no dispositivo. A questão acabou no STF, que decidiu que a subemenda nunca existiu. 'Até essa decisão, aquele dispositivo já tinha gerado efeitos, e muitos empresários já tinham se beneficiado com a publicação equivocada, já que não era mais possível desfazer aquela anistia', relata Vacarezza.

NÚMEROS

181.318 é o total de normas legais do País, segundo levantamento da Casa Civil da Presidência

53.000 leis estão realmente em vigor

3.687 decretos, 762 leis ordinárias,14 emendas e 8 leis complementares foram aprovadas só na última legislatura

Essa é velha, mas alguém sabe a resposta?

"Serve para pegar água, para bater no burro..."

Tinha de ser no Brasil. Tinha de ser na Câmara dos Deputados. Tinha de ser um assunto de tal relevância para a Nação e para o povo, que rentes rangeriam. Tinha de ser uma situação que causasse a indignação de eleitores. Tinha de ser algo, por exemplo, como a vergonhosa e impiedosa tributação aplicada pelo Governo, ou a morosidade com que é tratada a impunidade de mensaleiros confessos e de seus “financiadores”, ou a crise de moral e ética que se abate – e desde longa data – sobre parlamentares, ou...

Ou...

Puxa. Os exemplos são tantos, que se buscar nos últimos 12 anos não haveria uma postagem e sim um grosso e consistente livro.

Mas se opta pode discutir a conveniência ou não do uso de um chapéu de couro.

Por que não, sandálias? Houve quem as usasse e não era recriminado. Nem deveria.

Tinha de ser no Brasil. Nós merecemos! Elegemos esses políticos enfezados (o entendimento é por conta do leitor) e apoiamos seus partidos repartidos.

No final das contas, a responsabilidade maior é do povo que continua, como o Brasil, “deitado eternamente em berço explêndido”.

A matéria vem do site da Tribuna da Imprensa.

Câmara vai proibir "indumentária extravagante"

Críticas alimentam polêmica sobre uso de chapéu

BRASÍLIA - Cerca de 200 mensagens eletrônicas, opiniões sobre etiqueta e críticas abertas de parlamentares alimentam a polêmica que se instalou na Câmara por causa do hábito do deputado Edimar Mão Branca (PV-BA) usar o chapéu de vaqueiro no plenário.

Leia mais aqui.

"Pé-di-patu-mangalô-treisveiz"

Questão de Justiça... (porque só a eles, os "heróis"???)

Tá explicado porque não deu 100%...

Vale a pena repostar...
O Velhinho postou o texto abaixo em 2006. nenhum Senador ou Deputado ou partido político topou encarar a empreitada. Por que será?

Vai encarar?

Seção III
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Projeto de Lei

Uma vez que a eficiência da Câmara dos Deputados deixa a desejar em vários aspectos, não seria de estranhar que, tendo passado 18 anos, não foi ainda aprovada a Lei que regulamenta a remuneração dos preclaros deputados.

Seus muitos afazeres em contribuir para a boa ordenação do País, abnegados que são na missão que abraçaram através da confirmação de pleito popular, impediu que estudassem, elaborassem e propusessem tal lei.

Não que lhes tenha sido conveniente arranjos periódicos para compor o que, os deputados, consideram justa remuneração. A população há de entender que sem os subsídios existentes (e por eles aprovados ao longo desses 18 anos) são essenciais para a sua sobrevivência, para mal disfarçar seus rostos famélicos e suas vestimentas rotas e andrajosas.

De forma que, na qualidade de cidadão que desde cedo passou a contribuir para o Estado, cumprindo a Lei e pagando os impostos devidos, indo obrigado às urnas para votar e sempre acreditando que a situação do País possa melhorar, a despeito de eventuais (e usuais) aproveitadores, venho apresentar o seguinte PROJETO DE LEI que fixa e regulamenta a remuneração da Câmara dos Deputados, bem como seus privilégios.

Art. 1. A remuneração se dará na forma de um único subsídio, no valor equivalente a vinte (20) salários-mínimos vigentes no País, incluindo o subsídio equivalente ao 13° salário.

Justificativa: O subsídio remunerativo de presidente, senadores e deputados deve sempre estar atrelado ao salário-mínimo de maneira a indicar àqueles que estiverem exercendo o poder de representação concedido pelo povo não esquecer para quem trabalham: o Povo.

Quando a condição salarial do povo estiver boa, a remuneração dos Poderes Constituídos estará equitativamente boa e vice-versa.

Art. 2. Serão ofertados aos ocupantes de cargos eletivos para o Senado e Câmara dos Deputados os chamados apartamentos funcionais.

§1. As despesas de manutenção, conservação, reformas, despesas condominiais, bem como de contas de consumo (água, luz, gás e telefone) serão de responsabilidade de seus ocupantes.

§2. Aos que declinarem o uso dessa concessão, não se permitirá reembolsos de qualquer natureza ou justificativa para aluguel ou aquisição de imóvel, despesas de hotelaria e hospedagem, pensão ou congêneres.

Art. 3. Não serão oferecidos planos de saúde além daquele que o Estado propicia à população, atualmente o Sistema Único de Saúde, pois se serve ao povo, serve também aos parlamentares. Quaisquer outros planos de saúde vinculados à iniciativa privadas não serão ressarcidos pelo erário público.

Art. 4. O sistema de aposentadoria obedecerá integramente as regras do INSS, seja no que concerne ao tempo e valores de contribuição, como nos cálculos de pensão.

Art. 5. Não serão concedidos subsídios para despesas de telefone, correio, combustível e passagens de avião. Tais despesas serão administradas por uma secretaria única, com verba própria e auditada pelo Tribunal de Contas da União, que efetuará o pagamento diretamente com os fornecedores e estipulará regras que evitem ao máximo o reembolso de despesas.

Art. 6. Para cada deputado será permitido o uso de, no máximo, oito (8) funcionários concursados para atividades de secretaria da Câmara de Deputados.

§ único. Não serão criados os chamados cargos de confiança, pagos pelo erário público. Caso o deputado queria ter cargos de confiança, deverá mantê-los com seus próprios recursos.

Art. 8. Como qualquer funcionário público ou empregado da iniciativa privada, o deputado que não comparecer à Câmara poderá ter redução em seu subsídio, caso não apresente justificativa de ordem médica ou judicial. Poderá haver compensação das horas não justificadas através da presença em votações conhecida genericamente por “esforço concentrado”

Art. 9. Poderá ser criado um banco de horas para o deputado que exercer sua jornada de trabalho na Câmara, de maneira a propiciar o justo e merecido descanso.

Art. 10. No chamado “esforço concentrado”, a remuneração adicional não poderá ser superior ao subsídio vigente, acrescido de, no máximo, vinte (20) por cento.

Art. 11. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 12. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

A ilusão é vendida, até a hora que alguém quebra o "barato"...

Nada como um churrasquinho amigo...
Nada estranho, não fosse realizado numa cela, por um detento que usa churrasqueira elétrica cujo consumo os tributos da população pagam. Ah, sim. Claro. Ia esquecendo. A foto é de uma comunidade do Orkut, aparentemente criada por detentos que, além de celulares, podem ter acesso à internet.
Como pode? Ora, é a interpretação da Lei de Execução Penal, Art. 41, XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons constumes.
A foto e matéria estão no jornal O Globo de hoje.
Pois é... E durma-se com um barulho desse...

Deixem esse povo descansar...

Cem ou Sem dias?

Quem é mais sem-vergonha? Aqueles que nos batem? Ou nós, que damos a cara para bater?

Esqueçam a reforma tributária, prometida desde o governo FHC. Ela não vai ocorrer. A única reforma admitida por quem está no poder, no Governo, é a criação e a manutenção dos impostos escorchantes. Exemplo ímpar é a CPMF que a população, bovinamente, rumina de 1993.

A matéria abaixo vem do site Xô CPMF. Acesse clicando na figura.

A proposta escancarada de prorrogar a CPMF a perder de vista é uma bofetada sem luvas na cara dos brasileiros

A CPMF, OU "IMPOSTO do cheque", nasceu provisória. O mau Congresso Nacional, em legislaturas sucessivas, encarregou-se de perpetuá-la. Em 1993, diante de uma suposta necessidade de cobrir gastos crescentes na Saúde, não foi difícil extrair dos congressistas aquilo que parecia, então, ser a solução indolor e inofensiva: todas as movimentações bancárias passariam a recolher à União 0,2%, a título provisório. Ainda houve quem defendesse, sem perceber o beijo da traição, que a CPMF deveria se tornar o imposto único da nação. Doce ilusão de homens de boa vontade. A experiência de apoiar a esdrúxula tributação foi frustrante, pois os congressistas jamais eliminaram as demais categorias tributárias. Quinze anos depois, a CPMF está projetada para arrecadar R$ 35 bilhões em 2007. Tornou-se um tributo enorme e permanente que, entretanto, o governo é obrigado a "negociar" com o Congresso, pois sua prorrogação é objeto de transações sucessivas, bem convenientes, ao gosto dos políticos. O governo quer agora estender a CPMF por mais dez anos, numa só tacada. A proposta do ministro da Fazenda fala por si mesma: a visão arrecadadora do Estado brasileiro não tem limites sobre o bolso do cidadão. A proposta escancarada de prorrogar a CPMF a perder de vista é uma bofetada sem luvas na cara dos brasileiros, enquanto bovinamente aguardamos nossa vez no abatedouro das esperanças de chegar a ver uma reforma fiscal "neste país". Não há reforma alguma em curso nem nunca houve interesse dos participantes do regabofe em Brasília em prol do diálogo fiscal com a sociedade. À CPMF se juntaram outras figuras medonhas: a Cofins, o PIS, a CSLL -todas destinadas a sacar diretamente da fonte das atividades produtivas, sem questionamento sobre eventuais efeitos deletérios ao crescimento do país. Seria ofensa à jabuticaba lembrar que a CPMF só existe no Brasil. Autor: Paula Rabello de Castro

Velho hábito...

Reclamam de quê?
Não sei do que o povo reclama..., nossos parlamentares são heróis, ganham uma merreca de subsídios, se esfalfam de trabalhar, não legislam em causa própria, não contratam parentes em cargos de confiança, não se vendem ou ao partido a que pertencem por ganhos pessoais, são probos e nenhum deles usa do artifício do foro privilegiado para fugir à Justica comum. Merecem total apoio da população através do voto. Quando é a próxima eleição mesmo?

Volta à normalidade???

Chega de CPMF! Senhores Senadores e Deputados, por favor CONSULTEM suas bases no próximo final de semana, que para a maioria dos senhores começa na quinta-feira. Se tiverem dificuldade da consulta e da provável resposta, advoguem a realização de um Plebiscito à Nação com a seguinte pergunta: O Senhor(a) é a favor da extinção da CPMF JÁ? E depois, exerçam com dignidade o mandato de REPRESENTANTES DO POVO, que lhes foi designado, sem dramas de consciência e com honradez. Aliás, ê palavrinha difícil, não?
Os dados abaixo foram retirados da primeira página do Jornal O Globo.

Enquanto isso, no mundo real...

Da série: Contos para acalentar bovino...

Pergunta cretina, resposta idiota...

Nem tente entender...