Você pode denunciar crimes de PRECONCEITO RELIGIOSO no Rio de Janeiro

Você sofre agressão, perseguição, coação ou qualquer ameaça por motivo religioso?

Denuncie através do site http://www.policiacivil.rj.gov.br na aba "DENÚNCIA"

Não é preciso se identificar!

A Constituição da República Federativa do Brasil determina, em seu Art. 5º, inciso VI: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias"

Seja Cidadão, defendendo seus direitos! Denuncie crimes de preconceito religioso!

Você também é uma vítima da CORRUPÇÃO!
Lembre-se disso nas próximas eleições...

06 dezembro 2007

O Crime comum e o Foro Especial
Qual a denominação que damos a um cidadão que dispara uma arma de fogo e atira duas vezes na boca de outra pessoa que está desarmada?
No mínimo, criminoso. Atentou contra a vida de outrem.
Mesmo que a vítima não vier a óbito, devido os ferimentos recebidos, supõe-se que o autor dos disparos deva ser preso e colocado à disposição da Justiça. No processo judicial a ser instruído, o réu terá ampla possibilidade de defesa e, se considerado culpado, provavelmente irá cumprir a chamada "cana dura".
É o que deveria acontecer a qualquer cidadão que atentasse contra a vida de outro.
Porém, não é o que acontece quando o autor dos disparos, em função do cargo público que ocupa, se beneficia do Foro Especial. Um grande privilégio. Foro "privilegiado" é o outro nome pelo qual o Foro Especial é conhecido.
Já passou da hora de nossos legisladores proporem e aprovarem uma PEC que venha a extinguir o foro Especial, ou, no mínimo, não permitir que os crimes previstos no Código Penal sejam objeto do Foro Especial.
Enquanto esse Artigo da Constituição não for modificado, restará sempre o sentimento de que os parlamentares legislam em causa própria e em benefício da impunidade.
O mais recente exemplo de impunidade está no processo do ex-deputado federal Ronaldo Cunha Lima, do PSDB.
Em 5 de dezembro de 1993, o ex-governador Tarcísio Burity estava almoçando em um restaurante de João Pessoa quando Cunha Lima entrou no estabelecimento e atirou duas vezes no adversário. Cunha Lima era, então, governador do Estado de Paraíba. Os tiros atingiram a boca do ex-governador, que foi socorrido a tempo.
Cunha alegava, sem provas, que Burity vinha difamando seu filho Cássio Cunha Lima, então superintendente da extinta Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), hoje governador eleito da Paraíba pelo PSDB.
Ao invés de Cássio mover uma ação na Justiça contra Burity por difamação, seu pai, Cunha Lima, resolve fazer "justiça" com as próprias mãos e uma arma de fogo.
Burity morreu dez anos depois do crime, de falência múltipla dos órgãos.

Desde então, o processo se arrasta na Justiça, enquanto Cunha Lima cumpria seu mandato de governador até 1994. De 1995 a 2003, exerceu mandato de Senador e de 2003 a 2007, de Deputado Federal.
Cunha Lima conseguiu, com a renúncia de seu cargo de deputado federal, a cinco dias antes de ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 31 de outubro, atrasar em anos o seu julgamento pela tentativa de matar o ex-governador da Paraíba Tarcísio Burity, em 1993.

Por sete votos a quatro, os ministros decidiram que, depois da renúncia e sem foro privilegiado, Cunha Lima deve ser julgado pelo Tribunal do Júri da Paraíba. Com isso, o caso que tramita na Justiça há mais de uma década e que estava no STF desde 2002, pode demorar mais dez anos para ser concluído, pelos cálculos do ministro Joaquim Barbosa, relator da ação contra Cunha Lima.
A decisão pode ajudar o ex-deputado a se livrar desse processo, porque o crime prescreve em 2012.
Uma coisa é se dar amplo direito de defesa a um cidadão acusado de praticar um crime.
Outra, é quando os constituintes inseriram o Foro Especial na Constituição de 1988 e os parlamentares que passaram pelo Congresso Nacional até agora, não tenham movido uma palha para alterar essa situação.
Um político, em geral, se define como probo, de passado ilibado, sem máculas. E continuará sem máculas enquanto houver impunidade para a classe política.
Um crime foi cometido e seu autor, principalmente por conta do Foro Especial, ainda não teve o processo judicial transitado em julgado.
A Justiça está, realmente, sendo feita?
(Fonte: Estadão online)
Que vergonha de nossos parlamentares!

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