Você pode denunciar crimes de PRECONCEITO RELIGIOSO no Rio de Janeiro

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Não é preciso se identificar!

A Constituição da República Federativa do Brasil determina, em seu Art. 5º, inciso VI: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias"

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11 dezembro 2007

Da Inconstitucionalidade e a Ilegalidade da CPMF, para a competência dos legisladores constituintes derivados...
O Velhinho fez a primeira postagem com o título A Inconstitucionalidade e a Ilegalidade da CPMF buscando auxilio. E o auxílio veio da Fã Nº 1, fora do Recanto.
A Fã Nº 1 me alertou/orientou/explicou que a leitura na CF não pode ser feita em seus artigos isolados, que havia a necessidade, no caso citado, da leitura do artigo 149 e 149-A e que as alterações provocadas por Emendas à Constituição, bem como por Leis Complementares, constituem o Corpo da CF.
Também me alertou que a CF, por conta das alterações, abriu leque para as chamadas contribuições sociais, contribuições no domínio econômico. previdenciárias, etc.
Por fim, esclareceu que o Campo do Direito Tributário é muito complexo, haja vista a quantidade de processos no STF sobre o tema. E o Velhinho chegou à conclusão de que isso ocorre principalmente pela falta de clareza e objetividade dos legisladores constituintes derivados, que procedem alterações na CF, em especial para tentar transformar impostos e taxas em contribuições sociais e outras, diferentes da contribuição de melhoria.
Nenhum desses legisladores constituintes derivados se deu ao trabalho de alterar o Art. 145, que define e qualifica os tipos de tributos.
E é isso que leva ao questionamento da Constitucionalidade, e portanto, legalidade, não apenas da CPMF, como também dos Arts. 149 e 149-A e de ECs.
O que levou o Velhinho a outro pensamento: A CF não foi feita para o povo brasileiro ler e entender. Para entender, seria necessário um bom arcabouço jurídico e das teorias jurídicas, algo um tanto difícil para a maioria da população brasileira.
O Velhinho já escreveu várias vezes que nós não temos a melhor Constituição do mundo, contudo, melhor esta do que nenhuma.
Entretanto, não há como deixar de fazer um comparativo com outra Constituição de um país democrático.
A Constituição dos Estados Unidos foi aprovada e promulgada em 1787, contendo sete (7) Artigos.
Até o momento, foram criados, através de emendas constitucionais, mais vinte e quatro Artigos.
Qualquer cidadão dos Estados Unidos que saiba ler, escrever e com uma noção básica de interpretação de texto irá compreender o que diz aquela Constituição. E se orgulhar dela.
Aliás, se não me engano, o ensino da Constituição é feito nas escolas.

Ela aponta o Norte de uma forma enxuta. E toda a legislação subalterna é... subalterna!
Será que nem o povo brasileiro, nem nossos parlamentares, adquiriram a maturidade suficiente para aprimorar nossa Constituição, cada vez mais como um Norte e não como uma colcha de retalhos?
A Constituição deveria ser o mais clara e objetiva possível, de fácil acesso ao entendimento da população e não um arrazoado de 250 Artigos, mais 90 Artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e incontáveis Emendas Constitucionais que surgem, não para simplificar o entendimento, mas para adequar interesses do Governante de plantão.
O Velhinho fica um tanto preocupado com essa situação. Ainda mais se considerarmos que vivemos um Estado Democrático de Direito onde a estabilidade jurídica é essencial. Não estaremos criando ou permitindo que se crie, consciente ou inconscientemente, uma situação onde a estabilidade jurídica, as Instituições e a validade da própria Constituição seja questionada pela Sociedade ou por - eles existem, creiam-no - oportunistas ?
Para onde estamos indo, afinal?

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