Você pode denunciar crimes de PRECONCEITO RELIGIOSO no Rio de Janeiro

Você sofre agressão, perseguição, coação ou qualquer ameaça por motivo religioso?

Denuncie através do site http://www.policiacivil.rj.gov.br na aba "DENÚNCIA"

Não é preciso se identificar!

A Constituição da República Federativa do Brasil determina, em seu Art. 5º, inciso VI: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias"

Seja Cidadão, defendendo seus direitos! Denuncie crimes de preconceito religioso!

Você também é uma vítima da CORRUPÇÃO!
Lembre-se disso nas próximas eleições...

10 dezembro 2007

A Inconstitucionalidade e a Ilegalidade da CPMF
O Velhinho é, sem dúvida, um leigo no que diz respeito ao Direito e vai se arriscar por caminhos da interpretação de textos. E isso pode levar a entendimentos diversos.
Porém, o Velhinho só tenta expor as dúvidas de um mero eleitor e contribuinte sobre esse tributo provisório que teima em se perpetuar: a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF.

Quando o Velhinho lê a Constituição Federal e legislações por ela originadas, sempre tem este conceito em mente: A Constituição é a Lei Primeira à qual as demais se subordinam.
A CF aponta o Norte. Os Atos de Disposições Constitucionais Transitórios e Leis Complementares e demais Leis são subalternos da CF e buscam o caminho mais curto para se atingir o Norte. Ou ao menos assim deveria ser.
Quando o Velhinho lê a Constituição, também percebe que existe prevalência de determinados artigos sobre outros. Se assim não fosse, se não houvesse tal subordinação e ordenação, seria o Caos.
Pois bem. A CF em seu Título VI, trata de Tributação e Orçamento, sendo que seu primeiro Artigo dá a definição básica dos tributos:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Atente-se que, como tributos, temos imposto, taxa e contribuição (de melhoria).
No entendimento do Velhinho, somente por esse Artigo já seria possível declarar não só a inconstitucionalidade da CPMF, como também, e por conseqüência, sua ilegalidade. Se não é constitucional, é ilegal. Não é assim?
Esqueçamos por um momento os textos que originaram a CPMF ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso. Vamos nos ater na PEC que buscar prorrogar a CPMF.
Se defende a prorrogação da CPMF, com alíquota de 0,38%, para que parte do montante arrecadado seja aplicado no Sistema de Saúde e em outros programas sociais do Governo.
Ocorre que uma CONTRIBUIÇÃO só pode existir decorrente de OBRAS PÚBLICAS!
Decorrente tem sinonímia de posterior. Ou seja, primeiro haveria de existir as obras públicas que justificassem a cobrança da Contribuição. Ou, ao menos, que as obras públicas estivessem ocorrendo pari passo com o recolhimento da contribuição.
Afora isso, subordinada à CF, existe a Lei Nº 5172, conhecida como Código Tributário Nacional.
Nessa Lei, existe um artigo que específica melhor o tributo CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:
Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Novamente está claro que uma CONTRIBUIÇÃO deva existir em função de OBRA PÚBLICA, da DESPESA REALIZADA.
O Artigo seguinte define melhor:
Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
§ 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
§ 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
Ora, quais são as obra públicas em andamento que servem da base para justificar a existência dessa CONTRIBUIÇÃO, a CPMF?
Se a CPMF não é cobrada em função de obras públicas como definidas na Lei, é ilegal.
A CPMF foi criada como IMPOSTO, o IPMF. Porém, a definição de imposto não sustentava a existência e manutenção do tributo, conforme consta da Lei 5172:
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Art. 17. Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste Título, com as competências e limitações nele previstas.
Esse IMPOSTO durou todo o ano de 1994. O tributo ressurgiu como CONTRIBUIÇÃO, a CPMF, a partir de 1997, e resistiu até janeiro de 1999. Na realidade, mudou de cara: passou novamente a IMPOSTO, O IOF. Esse imposto se mantém até os dias de hoje. Mas a CPMF ressurgiu em Junho de 1999 e... vai se perpetuando.
E se perpetua por manobras nas legislações, que objetiva unicamente a manutenção do tributo.
O Velhinho ainda não se convenceu que essa CONTRIBUIÇÃO, pelo que norteia a CF e pelo que define o Código Tributário Nacional, seja constitucional ou legal. Vocês que entendem melhor que o Velhinho, podem ajudar a esclarecer onde está a leitura errada dos textos legais.
Trata-se, na opinião do Velhinho, de um tributo que não se define nem como imposto, nem como taxa e muito menos como contribuição. Parece que tal tributo se alicerça mais em promessas de palanques dos que nos resultados de sua aplicação.
Talvez se justificasse, caso os Governos que o vêm mantendo, primeiro fizessem as obras públicas para o sistema de Saúde (Hospitais, pronto-socorros, postos de atendimento - novos e manutenção/restauração dos existentes). Porém o Sistema de Saúde não são apenas prédios. Depende de orçamento próprio da União e não de um tributo criado emergencialmente e que, todavia, se eterniza.
O Velhinho continua contrário à CPMF e à alta carga tributária que assola o Brasil, atingindo a todos, ricos, classe média, pobres e miseráveis.

Nenhum comentário: