Você pode denunciar crimes de PRECONCEITO RELIGIOSO no Rio de Janeiro

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Denuncie através do site http://www.policiacivil.rj.gov.br na aba "DENÚNCIA"

Não é preciso se identificar!

A Constituição da República Federativa do Brasil determina, em seu Art. 5º, inciso VI: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias"

Seja Cidadão, defendendo seus direitos! Denuncie crimes de preconceito religioso!

Você também é uma vítima da CORRUPÇÃO!
Lembre-se disso nas próximas eleições...

29 dezembro 2007

Dois pesos, duas medidas?
Está no Estadão online:
Ministro apóia Justiça italiana e prega revogação da Lei de Anistia
Para Vannucchi, País deve enquadrar-se a tratados internacionais e ajudar no processo sobre Operação Condor
Expedito Filho e Anelise Sanchez
O ministro especial da Secretaria dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, defendeu ontem, em Brasília, a anulação da Lei de Anistia e disse que os tribunais brasileiros precisam se adaptar aos tratados de direitos humanos assinados pelo País que condenam crimes políticos e prática de tortura. "Haverá um momento de se resolver uma parada complicadíssima: as leis brasileiras à luz dos tratados internacionais de que o País é parte. Realmente, um país como o Brasil, que está reivindicando assento no Conselho de Segurança da ONU, não pode ter leis que colidem com os tratados. Isso é pressuposto", afirmou, em entrevista ao Estado.
Vannuchi considerou positiva a ação da Justiça italiana. Ele lembrou que o Estatuto de Roma, do qual o Brasil é signatário, condena os crimes cometidos por motivação política. E ressaltou que a Convenção da Organização das Nações Unidas também tem posição contundente contra a tortura. "Esses instrumentos são poderosos para anular a Lei de Anistia, e o Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF) nunca foi suscitado. A única consulta até hoje sobre a legalidade dessa Lei de Anistia foi feita ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse não é o tribunal constitucional do Brasil." E ressaltou que o processo da Justiça italiana trata de episódio ocorrido em março de 1980, que não está coberto pela Lei de Anistia, que é de agosto de 1979.
O ministro disse que o País tem de se modernizar do ponto de vista dos direitos, perder o medo de discutir o passado e ir "à raiz das coisas, com moderação e serenidade". "Ninguém quer criar nenhum problema para as Forças Armadas. Agora, o direito à memória e à verdade é inegociável. Se deve ter punição ou não, isso terá de ser decidido em última instância pelo Supremo."
Leia a íntegra aqui.
Comentário do Velhinho: Legal, caro(!?) ministro Vannuchi. Vamos revogar a Lei da Anistia. E por questão de isonomia, revogar para todos os que dela se beneficiaram.
Revogada essa Lei, que se considere ilegal toda e qualquer indenização paga pelo Estado a quem quer que tenha se sentido prejudicado durante os chamados "anos de chumbo". Com a devolução dos valores já recebidos, com juros e correção monetária! Quem sentir que teve prejuízos de qualquer ordem, que recorra à Justiça para pedir reparação direta à pessoa física que o tenha prejudicado.

Que sejam revistos todos os casos de seqüestro e assassinatos ocorridos em ambos os lados envolvidos no confronto. Com direito a julgamento e eventual punição. Mesmo que o crime tenha prescrevido para execução penal, que se inscreva os nomes daqueles que forem considerados, transitado o processo em julgado, culpados no livro da História. E incluído na biografia de muitos homens e mulheres públicos.
Não se pode esquecer que aqueles que optaram pela luta armada no Brasil, não praticaram crimes comuns apenas. Eram também crimes com motivação política.
E se houve excessos, o primeiro deles foi o da resistência pela luta armada, que não poderia resultar em boas coisas, como a História da Humanidade está cansada de comprovar.
Se assim não for, preclaro ministro Vannuchi, o que vemos não é uma defesa do direito à memória e à verdade. É puro revanchismo!
Então, que se revogue a Lei da Anistia. Mas que se revogue para todos e se busque punir a TODOS aqueles que tem culpa no Cartório. De ambos os lados, de todas as matizes ideológicas. Democrático, não?

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