Você pode denunciar crimes de PRECONCEITO RELIGIOSO no Rio de Janeiro

Você sofre agressão, perseguição, coação ou qualquer ameaça por motivo religioso?

Denuncie através do site http://www.policiacivil.rj.gov.br na aba "DENÚNCIA"

Não é preciso se identificar!

A Constituição da República Federativa do Brasil determina, em seu Art. 5º, inciso VI: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias"

Seja Cidadão, defendendo seus direitos! Denuncie crimes de preconceito religioso!

Você também é uma vítima da CORRUPÇÃO!
Lembre-se disso nas próximas eleições...

14 dezembro 2007

Agora é hora de discutir a Reforma TributáriaOs tributos são necessários não somente para manter a estrutura administrativa do Governo (representado pelos Três Poderes) e para pagamentos da dívida pública, mas principalmente para retribuir à Sociedade a contrapartida de serviços em quantidade e qualidade que garantam os direitos sociais constitucionais (CF, Art. 60 São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição).
É preciso haver um equilíbrio entre arrecadação e despesas, de maneira a formar um lastro no Tesouro que mantenha a estabilidade econômica em momentos de crise local ou internacional. Ao mesmo tempo, há de se estabelecer limites tanto para a arrecadação como para as despesas, de maneira a não penalizar a Sociedade com excesso de tributos, nem permitir gastos desenfreados por ação dos governantes.
É essa a discussão que vem sendo protelada há décadas.
A população brasileira sabe que paga tributos, mas não tem a clareza do que paga, porque paga, para que paga e, em especial, como recebe de volta o que paga. Não importa se Imposto, Taxa ou Contribuição. São nomes diferentes para designar a mesma coisa: o tributo nosso de cada dia, pago com o suor do rosto dos contribuintes, às vezes com seu sangue, às vezes com o leite de seus filhos.
Nossos governantes se acostumaram a gastar de forma descontrolada, apostando na capacidade de tributar. Esqueceram que tudo tem limite.
A população brasileira não suporta pagar tamanha carga tributária e não receber nada além de promessas de palanque e ameaças de ministros de Estado.
Será que nossos governantes teriam a capacidade de promover um plebiscito para cada imposto, de maneira a determinar os valores a ser cobrado e a necessidade de sua manutenção ou extinção?
Já passou da hora de esclarecer a população sobre os tributos pagos e a forma como o montante arrecadado é investido.
Atualmente, segundo dados da Associação da Classe Média - Aclame, o Brasil possui inúmeros tributos que compõe uma das maiores cargas tributárias do mundo:

Impostos Federais
* II - Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
* IE - Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.
* IR - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
* IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
* IOF - Imposto sobre Operações Financeiras
* ITR - Imposto Territorial Rural
* IGF - Imposto sobre Grandes Fortunas (não esta sendo aplicado)

Taxas Federais
* Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação - Lei 10.870/2004
* Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias - Decreto Lei 1.899/1981
* Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA - Lei 10.165/2000
* Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Lei 10.357/2001, art. 16
* Taxa de Emissão de Documentos
* Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23
* Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC - Lei 10.834/2003
* Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC - art. 12 da MP 233/2004
* Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999
* Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus - Lei 9960/2000
* Taxa de Serviços Metrológicos - art. 11 da Lei 9933/1999
* Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)
* Taxas de Outorgas (Radiodifusão, Telecomunicações, Transporte Rodoviário e Ferroviário, etc.)
* Taxas de Saúde Suplementar - ANS - Lei 9.961/2000, art. 18
* Taxa de Utilização do MERCANTE - Decreto 5.324/2004
* Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Lei 9.718/1998
* Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro

Contribuições Federais
* INSS Autônomos e Empresários
* INSS Empregados
* INSS Patronal
* FGTS (contribuição)
* Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS – Lei Complementar 110/2001
* PIS/PASEP (contribuição) - Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico (PASEP)
* COFINS - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social
* CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
* CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (extinta)
* Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000
* Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação"
* Contribuição ao Funrural – LC 11/71
* Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Lei 2.613/1955
* Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)
* Contribuição à Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968
* Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis - Lei 10.336/2001
* Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE - art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002
* Fundo Aeroviário (FAER) - Decreto Lei 1.305/1974
* Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) – Lei 5.070/96 e Lei 9.472/97.
* Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) – art. 6 da Lei 9.998/00.
* Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) – art. 6 do Decreto-lei 1.437/75 e art. 10 da IN SRF 180/02.
* Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) – Lei 10.893/04
* Fundo da Marinha Mercante (FMM) - Lei 10.893/04

Impostos Estaduais
* ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços
* IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
* ITCD - Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito

Taxas Estaduais
* Taxa de Emissão de Documentos
* Taxa de Licenciamento Anual de Veículo

Impostos Municipais
* IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
* ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos
* ISS - Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza

Taxas Municipais
* Taxa de Coleta de Lixo
* Taxa de Conservação e Limpeza Pública
* Taxa de Emissão de Documentos
* Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal

Contribuições Municipais
* Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Emenda Constitucional 39/2002
* Contribuições de melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc.

Outras Taxas
* Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) - Lei 7.940/1989
* Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)

Outras Contribuições
* Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) - Lei 8.029/1990
* Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) - Lei 8.621/1946
* Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) - Lei 8.706/1993
* Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) - Lei 4.048/1942
* Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) - Lei 8.315/1991
* Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) - Lei 9.403/1946
* Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) - Lei 9.853/1946
* Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP)
* Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993
* Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)
* Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)
* Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal)
* Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembléia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)
* Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.)

Cá entre nós. Vocês sabiam que existiam tantos tributos?

Muitos desses tributos são pagos pela Indústria e Comércio. Representam custos de produção ou comercialização e, por isso, entram nos cálculos para composição do custo final de um produto.
E quem é que paga, lá no final da cadeia de produção e comércio, seja um bem de consumo ou serviço? Acertou. O cidadão, o contribuinte, o eleitor: o povo.
É preciso esclarecer a população que no Brasil existem pessoas ricas sim. E elas também pagam seus impostos como pessoas físicas.
Mas não se pode confundir a pessoa física com a pessoa jurídica. Um cidadão pode ser proprietário de uma empresa, mas a empresa e o cidadão que é seu proprietário são entes distintos.
Se o Governo aplicar um tributo sobre as grandes fortunas, atinge os cidadãos que as possuem e apenas eles.
Quando o Governo aplica um tributo sobre atividades e lucros da Indústria e do Comércio, está tributando indiretamente toda a população, uma vez que os custos desse tributo irão compor o preço final daquilo que a população consome. De alimentos a vestuário, água e esgotos, luz, telefone, gás, medicamentos, cinema e teatro, todos aqueles que pagam para ter algo, pagam também os tributos embutidos. Todos, ricos e pobres, ao tomar um cafezinho na padaria, pagam os tributos embutidos no preço do mesmo.
Tributos são necessários? São. Mas é necessário limitar a tributação e o excesso de despesas dos Governos para que toda a população pague menos impostos, a Indústria e o Comércio possam crescer e, com isso, gerar mais empregos, mais renda.
É hora de discutir, com seriedade, a reforma tributária - sempre prometida nos palanques e rapidamente esquecida após a posse dos governantes...

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