Você pode denunciar crimes de PRECONCEITO RELIGIOSO no Rio de Janeiro

Você sofre agressão, perseguição, coação ou qualquer ameaça por motivo religioso?

Denuncie através do site http://www.policiacivil.rj.gov.br na aba "DENÚNCIA"

Não é preciso se identificar!

A Constituição da República Federativa do Brasil determina, em seu Art. 5º, inciso VI: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias"

Seja Cidadão, defendendo seus direitos! Denuncie crimes de preconceito religioso!

Você também é uma vítima da CORRUPÇÃO!
Lembre-se disso nas próximas eleições...

14 agosto 2007

Sobre a PEC 54/99 e a CPMF
E-mail enviado pelo Velhinho para o Senado e Câmara dos Deputados.

Senhores(as) Senadores(as) e Deputados(as),

Muitos são os motivos que me levam a escrever este e-mail e, talvez, o maior deles seja a esperança.
Não sou um dos que estão cansados, mas de há muito me sinto indignado. Quero um país melhor e por isso acredito no processo democrático. Mas, com muita sinceridade, me decepciono com nossos representantes eleitos, sejam governantes ou parlamentares.
Desta feita quero tocar em dois pontos.
O primeiro, acerca da PEC 54/99.
Tenho lido que essa PEC seria para corrigir um erro de quando da promulgação da Constituição, onde se efetivou, sem concurso, todos os que estavam há mais de cinco anos no cargo em serviço público. A PEC 54 seria uma atitude de justiça para aqueles que entraram no serviço público de outubro de 1983 a outubro de 1988, além de ampliar esse benefício para contratados por empresas estatais até 1991.
Senhores(as) Senadores(as) e Deputados(as), na realidade o que se pretende é efetivar um erro dos constituintes de outrora, sob risco de abrir precedente para perpetuar o erro no futuro.
O acesso ao serviço público deve ser feito sempre por concurso e não por manobras esdrúxulas da Lei, ainda mais da Lei Maior. Isso não é avanço democrático, mas sim, lidar com exceções e praticar a desigualdade.
Os constituintes erraram e, caso venha a ser aprovada na Câmara e no Senado, os senhores(as) parlamentares incidirão no mesmo erro, qual seja, tratar como diferentes aqueles que devem ser iguais.
As oportunidades para acesso ao serviço público deve, segundo a Constituição, abranger a todos os brasileiros. Para cada cargo existem requisitos de escolaridades e conhecimentos específicos que são avaliados pelo concurso público. Nada mais justo que isso.
Aos invés de se contratar sem concurso, seja por cargos ditos de "confiança" ou "comissionados", antes deveria haver uma PEC que proibisse tal prática.
Se quiserem fazer justiça, não façam para uma minoria. Façam para todos. O equívoco de se tratar uma minoria de maneira diferenciada do resto da sociedade é que transforma essa minoria em privilegiados, em pessoas mais iguais que os iguais.
Isso não é legislar para os brasileiros, mas para parcelas de brasileiros. Nada democrático.
É óbvio que existem interesses políticos. É óbvio e natural que, caso venha a ser aprovada tal PEC, se falará em "trem da alegria" e cabides de emprego. Ninguém é tolo, nem os senhores(as) e nem a população brasileira.
Diz o dito popular que um erro não justifica o outro. Não errem!
A obrigação dos governantes e parlamentares é criar condições para um Brasil melhor para todos, e isso não é slogan de partido; é o que se espera daqueles legitimamente eleitos pelo povo. Não errem!
O segundo ponto é a prorrogação da CPMF.
É claro que tributos são necessários. Sem eles como os governos haverão de oferecer a contrapartida constitucional de prestar serviços - que deveriam ser de qualidade - para o povo brasileiro nas áreas de Saúde, Habitação, Segurança, Transporte, Comunicação e toda a infraestrutura necessária para o País? Como os seus subsídios seriam pagos?
Ocorre que a carga tributária no Brasil é enorme e desproporcional ao que recebe o povo em benefícios. E benefícios não incluem bolsas isso ou aquilo. O povo precisa de empregos dignos para ter a oportunidade de progredir. Assistencialismo pode ser algo emergencial, mas não perpétuo.
Um tributo provisório também não deve se perpetuar, nem pela manobra de leis que extinguindo um, acaba por criar outro. Isso é uma vergonha para pessoas decentes. Os senhores são pessoas decentes, pois não?
As taxas bancárias correm livres e soltas, os bancos batem recordes de lucro, o governo intervém na Bolsa - com o nosso dinheiro suado - e quem se beneficia?
A população continua a pagar tributos até para comprar pão, para ter energia elétrica, para ter água, para pegar o ônibus, o trem ou o metrô (quando não estão em parados por greve na área de transportes).
A arrecadação também bate recordes, o Imposto de Renda seqüestra na fonte pagadora seu quinhão e o trabalhador precisa pagar para os bancos e ao governo a sua conta bancária.
Ridículo. E cruel.
Será que alguns dos(as) senhores(as) poderia elaborar e conseguir adesão para uma PEC que reduza os impostos e determine que SALÁRIO NÃO É RENDA?
Senhores(as) Senadores(as) e Deputados(as), devo dizer para seguirem os ideais dos programas de seus partidos políticos, mas nunca se esqueçam de suas responsabilidades para com o povo brasileiro. Não nos traiam. Não aceitem corrupção ou corruptos entre seus pares. Não ajudem a esfolar o povo com tributos cruéis. Lutem para que a Constituição seja cumprida e não tentem alterá-la para privilegiar minorias, ou este, ou aquele grupo. Há de se privilegiar a TODOS. Este é o espírito democrático.
Mais uma vez, senhore(as), NÃO ERREM! A cada erro que os senhores(as) cometem, mesmo com a melhor das intenções, a democracia escorre ralo abaixo.
De boas intenções, diz também o dito popular, o inferno está cheio.
E não temam a imprensa. A imprensa faz seu papel que às vezes pode não parecer ético. Se se sentirem ultrajados, dispensem os discursos em plenário e recorram ao Judiciário, como todos nós, do povo, recorremos quando necessário. A imprensa não precisa ser ou parecer, necessariamente, ética ou ter moral. Já o senhores(as) tem de ser - e não parecer - exemplo da Ética (com "E" maiúsculo) e Moralidade (com "M" maiúsculo).
É para isso, também, que foram eleitos.
Votem contra a PEC 54/99 e contra a prorrogação da CPMF.
E comecem a se tornar motivo de júbilo para aqueles que os elegeram.
Particularmente fico revoltado com a pecha de "pizzaria" com que o Senado e a Câmara dos Deputados são nomeados. Os senhores(as) não?

17 comentários:

Anônimo disse...

É muito fácil para alguém, praticamente dizer"mandem pra rua aqueles que servem o país há mais de 10 anos!".
Os trabalhadores não podem ser punidos por problemas governamentais. Que seja estudada uma solução, mas RUA?! Isso não é incontitucional...é DESUMANO!

Velhinho-Rabugento disse...

Caro(a) Anônimo(a),
Óbvio que sua opinião é válida, porém vejamos por outro ângulo.
A princípio, ninguém está sugerindo que se puna comissionados, apadrinhados, terceirizados, com 1, 5, 10 ou mais anos em prestação de serviços nessas condições.
Apenas que a forma de se regularizar seja a preconizada na Constituição, qual seja, o Concurso Público.
É a solução mais justa pois da oportunidade a qualquer brasileiro que se considere apto para os cargos e funções. Inclusive tais trabalhadores que, também em tese, por conhecerem pela própria experiência os aspectos técnicos e legais desses cargos e funções já estariam em vantagem. Porém, se dentre os candidatos resultar, através do concurso, alguém mais capacitado que algum dos atuais ocupantes, não seria justa tal escolha?
A simples inserção desses trabalhadores, sem o concurso público, é ao meu ver uma aberração e fere sim a Constituição. São essas pequenas feridas que corroem o que chamamos democracia.
Esse grupo de trabalhadores não concursados, independente do tempo em que prestam ou prestaram tais serviços não podem ter privilégios negados ao resto da população. E isso, meu caro(a), de privilegiar uns em detrimento de outros, não é democracia. Se você quiser falar sobre DESUMANIDADE, com certeza encontraremos bons temas a respeito, mas não nesse caso explícito de protecionismo com claros traços de interesse partidário.

Anônimo disse...

Caro Velho Rabugento.... Dentro deste tema, existem verdades que não são ditas. Concordo que alguns políticos oportunistas queiram incluir na PEC 54 "comissionados" e outros "terceirizados" mas, estamos esquecendo aqueles funcionários que eram celetistas (não se enquadram em nenhuma das categorias acima) com ingresso antes da constituição de 88 e, prestão serviços desde está época de cargos importantes (Asssitentes administrativos e outros), passaram mais da metade de suas vidas trabalhando em uma situação que não pediram, pois, tiveram seu regime de trabalho alterado sem ser consultados e foram jogados nesta confusão, sem terem direitos celetistas (PIS, FGTS, SEGURO DESEMPREGO ETC), recebendo um mísero salário que não passam de R$600,00 e olhé lá!!, Não tiveram a oportunidade de optarem por um regime qualquer e nem lhes foram facultados o direito de fazerem um concurso quando na implantação da nova constituição. Agora, oportunistas políticos tentarem incluir os comissionados que não tem nada a ver com a situação inicial, não concordamos nunca!!! Mas, existem os funcionários (que são minoria) que estão na situação acima exposta e, que não tem mais chances de competição no mercado por causa da idade, não podemos esquece-los. NÃO TIVERAM NENHUMA CULPA e, quando entraram antes da constituição, existia o regime celetista dentro do Estado, portanto, não entraram pelas portas dos fundos noturnamente, estavam legais. A mudança de regime foi feita sem que fossem consultados a respeito, tirando-lhes qualquer direito celetistas ou da opção. NÃO AOS COMISSIONADOS MAS JUSTIÇA AOS ESQUECIDOS.

Velhinho-Rabugento disse...

Caro Anônimo,
Não é Velho, mas Velhinho Rabugento hehehehe
Vamos por partes.
Não estou, nas minhas considerações pessoais, esquecendo os celetistas, aqueles que são regidos pela C.L.T.; estes prestam serviços na condição de não concursados, com direitos e deveres dentro do estipulado pela consolidação das Leis do Trabalho.
Daí não entendi a sua afirmação dessas pessoas (quem são elas, quais cargos ou funções?) não estarem recebendo seus direitos garantidos pela C.L.T. e que qualquer Tribunal do Trabalho, em primeira instância, acolheria, caso viessem a mover uma ação contra seus empregadores, seja o Estado ou Terceirizados. Eu trabalhei como celtista para o Estado e minicípio e nunca tive os meus direitos legais suprimidos.
Como você afirma que essas pessoas não tiveram a oportunidade de fazer um concurso público que é... PÚBLICO? Elas não leram os editais dos concursos?
Concurso Público já existia bem antes da Constituição de 1988. A de 1946 trata do assunto no Título VIII, Arts. 184 a 194. A de 1967, em pleno Regime Militar, trata do assunto no Capítulo VII, Seção VII, Arts. 95 a 106.
Os celetistas que ainda trabalham no Estado desde antes da promulgação da Constituição de 1988, até onde eu saiba, nunca foram impedidos de prestar concurso.
Eu mesmo, não sendo funcionário público e tendo dificuldade para me recolocar no mercado de trabalho por conta de meus quase 53 anos de idade, venho prestando concurso público, o que é meu direito e de todo cidadão brasileiro. Qual a diferença entre eles e eu? Sempre fui celetista, sempre meu trabalho foi regido pela CLT e já trabalhei nessa condição em órgãos públicos. Qual o motivo razoável que eu não tenha os celetistas que querem efetivar não tenham o mesmo direito que eu tenho de prestar concurso público?
ESQUECIDOS? Por que? Por que esqueceram de prestar concurso público?
A constituição atual não diz em seu Art. 5º: "Todos são iguais perante a lei..."?
A mesma Constituição não diz em seu Art. 37, II: "II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração."?
A lei é clara. E essa PEC 54/99, simplesmente, fere o direito Constitucional. Se ela vier a ser aprovada, realmente eu teria a certeza que "neztepaiz" todos são iguais perante a lei, mas alguns são mais iguais que outros. Sabe como é?
Popularmente, essa prática costuma ser chamada de "trem da alegria".
Acho que esquecidos estarão aqueles que foram privados, por conta dessa PEC, de prestar um concurso. É simples assim. E quem nos fará Justiça? O chapolin colorado?
E durma-se com um barulho desse.

Augusto disse...

Velhinho-Rabugento
Como é comum no brasileiro não sabe do que se trata e mal informado a primeira noticia que aparece, principalmente as vinculadas pela Rede Globo, na qual postam 30 segundos de noticia sem se aprofundar, criando essa imagem na cabeça do povo brasileiro, no caso da PEC 54 existe uma distorção, porque na verdade essa PEC foi pensada em resolver os casos de funcionários contratados via CLT pelo Governo no perido de 88 a 91 , pois como é comun no Brasil nem os governantes conhecem a constituição, bem como os orgão de justiça que autorizaram a contrantação sem concurso publico. Pois bem agora depois de 20 anos de prestação de serviço em uma empresa de economina mista vêm o Ministério Publico dizendo que milhares de trabalhadores que foram admitidos legalmente com provas classificatórias estão irregulares, você sabe o que vai acontecer ?? Vão arrumar uns concursos publicos um monte de gente se inscreve e só vai passar quem eles querem ai fica todo legalizado e o povo fica feliz.

Augusto disse...

Velhinho-Rabugento
Como é comum no brasileiro não sabe do que se trata e mal informado a primeira noticia que aparece, principalmente as vinculadas pela Rede Globo, na qual postam 30 segundos de noticia sem se aprofundar, criando essa imagem na cabeça do povo brasileiro, no caso da PEC 54 existe uma distorção, porque na verdade essa PEC foi pensada em resolver os casos de funcionários contratados via CLT pelo Governo no perido de 88 a 91 , pois como é comun no Brasil nem os governantes conhecem a constituição, bem como os orgão de justiça que autorizaram a contrantação sem concurso publico. Pois bem agora depois de 20 anos de prestação de serviço em uma empresa de economina mista vêm o Ministério Publico dizendo que milhares de trabalhadores que foram admitidos legalmente com provas classificatórias estão irregulares, você sabe o que vai acontecer ?? Vão arrumar uns concursos publicos um monte de gente se inscreve e só vai passar quem eles querem ai fica todo legalizado e o povo fica feliz.

Velhinho-Rabugento disse...

Então, Augusto, no cerne da questão está a forma encontrada para se burlar a Constituição. É isso que pega.
A Constituição prevê a contratação de funcionários pelo regime da C.L.T., inclusive através da chamada terceirização. Para ser incluído na categoria de servidor público, também pela Constituição, há necessidade de concurso público.
Existe um conjunto de normas que se complementam para regular um Edital de concurso público, as principais baseadas na Constituição:
Cargo Público; Acesso e Investidura - CF art. 37, II, III, IV e § 2º.
Cargo Público; Justiça; Provimento - CF art. 96, I, e
Estabilidade - CF art. 41, caput e DT art. 18.
Ingresso; Magistério Público - CF art. 206, V.
Juiz Togado; Estabilidade - DT art. 21, caput.
Serviço Notarial e de Registro; Ingresso - CF art. 236, § 3º.
Em termos da esfera federal, o Decreto nº. 4175 de 27 de março de 2002, estabelece limites para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo. Da mesma forma, a Portaria nº. 450 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 06 de novembro de 2002, estabelece normas gerais para realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Com relação ao binômio “concurso público x Eleições”, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, em seu art. 73, inciso V, regula a questão.
Se existe o preceito constitucional, por qual razão haveríamos de concordar com manobras para se burlar a própria Constituição? Esse é um ponto.
O outro que quero me referir é quanto a sua conclusão final. Qualquer concurso público pode ser impugnado, desde o seu Edital até o seu resultado, caso haja prova inconteste de inconstitucionalidade, vazamento de informação privilegiada, estruturação inadequada dos questionamentos da prova escrita, comportamento inadequado de aplicadores e fiscais, manipulação de resultados, sem contar a possibilidade de recursos dos interessados. Ainda assim, pode ocorrer algum desvio? Pode, mas a margem desse tipo de ocorrência é melhor administrada pelas atuais regras. O direito de participar é preservado. Se o que você inferiu fosse uma realidade, simplesmente não haveria nem a necessidade de um autor equivocado ter elaborado a PEC 54/99. Bastaria por em prática esse "concurso arranjado" onde somente seriam classificados aqueles escolhidos por alguns.
Repito. O que se pretende é burlar um direito constitucional. E com isso, dilapidar aos poucos a Constituição e o Estado Democrático de Direito.

Augusto disse...

Velhinho-rabugento
Também concordo que a constituição deve ser respeitada, mas como punir funcionários que atenderam a anuncio no jornal, participaram de processo seletivo são contratados pelo governo como CLT e depois de 20 anos alguém diz que estão irregulares e terão que procurar outro emprego. Acho que deve existir uma solução, e o mais engraçado é que as pessoas que provocaram tudo isso não são punidas, como é normal nesse país.

Augusto disse...

Velhinho-rabugento
Também concordo que a constituição deve ser respeitada, mas como punir funcionários que atenderam a anuncio no jornal, participaram de processo seletivo são contratados pelo governo como CLT e depois de 20 anos alguém diz que estão irregulares e terão que procurar outro emprego. Acho que deve existir uma solução, e o mais engraçado é que as pessoas que provocaram tudo isso não são punidas, como é normal nesse país.

Velhinho-Rabugento disse...

Olá de novo Augusto.
Não sei exatamente o que você considera punir e quem realmente está sendo punido.
Veja, no Estado Democrático de Direito que vivemos, a função do Ministério Público está claramente especificada na Constituição, em seu Arts. 28,127 e 129, e também a Lei 7853/89.
Entretanto, o próprio Ministério Público não pode estar acima da lei, Há que se seguir os ritos, ainda morosos, para que se garanta a Justiça. Você pode perguntar "justiça para quem?". Justiça para TODOS os brasileiros e não apenas para este ou aquele grupo, no que tange aos direitos constitucionais.
Se existe irregularidade e o Ministério Público for provocado a atuar, assim o fará. Para melhor entendimento da posição do M.P. com relação à PEC 54/99 e a extensão de dano que tal proposta, se aprovada, irá gerar, recomendo a leitura da matéria "O inimigo do trem da alegria", da Revista Época (segue o link: http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EDG78784-6009-484,00.html)
Respeito a sua opinião, mas a argumentação não conseguiu mudar minha própria maneira de entender o problema.
Continuo contrário à aprovação dessa PEC e a favor da substituição de celetistas e terceirizados, bem como comissionados, através do concurso público. Como falei em comentário anterior, essas pessoas que ora ocupam esses cargos e funções teriam até uma vantagem sobre os demais candidatos, por força de ofício. Contudo, se no processo do concurso público, houverem aqueles que não estão nesse rol, mas que apresentarem maior pontuação na prova prática e na prova de títulos, seriam injusto que fossem empossados como servidores? Se não for dado a oportunidade do concurso público, quem é que está sendo punido? A resposta é líquida e certa. A sociedade.

Renato Fernandes disse...

Caro Velhinho Rabugento,
Em diversos estados e municípios, o Ministério Público tem exigido em consonância com os preceitos constitucionais a realização de concursos para substituir o expressivo número de funcionários contratados no serviço público. Embora todos concordem com o mérito
da questão, não há como se abster da defesa dos interesses profissionais desses trabalhadores que ofertaram, por longo tempo, seus serviços às estatais e ao poder público. Além das demissões em massa que por si só gera forte impacto social esses trabalhadores correm o risco de serem extirpados das administrações como algozes e não como vítimas daqueles que no passado os contrataram. Devemos sim, lutar para que as administrações pratiquem os avanços sociais e morais conquistados a duras penas na constituição de 88, e o concurso público é uma bandeira de todos. Porém, nós contratados terceirizados não podemos ser
responsabilizados pelos impedimentos impostos às empresas por governos anteriores de
realizar concursos públicos.
A partir do Governo Popular algumas destas empresas foram excluídas do PND (Programa Nacional de Desestatização) e liberadas das limitações a que antes estavam submetidas.
É imperativo, para formar juízo de valor, considerar a conjuntura histórica de como o processo de terceirização foi implantado no Brasil. Inicialmente nas multinacionais e depois no setor público, as estatais mesmo proibidas de realizar concursos tinham que ampliar suas atividades (desenvolver o país), não restando outro recurso para as administrações, a não ser o de ampliar seu quadro de profissionais através de contratos
com empreiteiras. Não podemos colocar na conta dos trabalhadores todo ônus de décadas em
que a sociedade, de um lado se beneficiou com a continuidade e expansão dos serviços prestados e de outro permitiu a implantação de modelos econômicos que impediam que estes mesmos trabalhadores prestassem concursos públicos, e que inclusive, para atender as demandas crescentes de avanços tecnológicos, tiveram
que se especializar. Por isso, nós funcionários terceirizados não podemos assistir passivamente o desenrolar das ações judiciais que propõem demissões em massa, ou mesmo nos sentirmos constrangidos por lutar, porque sempre convivemos com o desconforto de
sabermos ser esta nossa situação carente de regulamentação. A proposta de emenda constitucional (PEC 54/99 – Pretende que o pessoal em exercício passe a integrar como quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os
cargos ou empregos respectivos, proibida nova inclusão ou admissão, a qualquer título,
assim como o acesso a quadro diverso, ou a outros cargos, funções ou empregos) que
desde 1999 tramita no congresso. Se aprovada, estabelecerá critérios justos na transição,
assim, não seremos tratados como descartáveis, temos que assumir a nossa luta com dignidade e cabeça erguida, invocando os princípios legais: da Continuidade do Serviço
Público (funções essenciais e necessárias à coletividade não podem parar), da Segurança
Jurídica (É preciso evitar que situações jurídicas permaneçam por todo o tempo em nível de instabilidade, o que, evidentemente, provoca incertezas e receios entre os indivíduos), da
Razoabilidade (É a qualidade do que é razoável, ou seja, aquilo que se situa dentro de
limites aceitáveis, ainda que os juízos de valor que provocaram a conduta possam dispor-se de forma um pouco diversa, é de reconhecer-se que a valoração se situou dentro dos padrões de aceitabilidade. Dentro desse quadro, não pode um juiz controlar a conduta do administrador sob a mera alegação de que não a entendeu razoável. Não lhe é lícito
substituir o juízo de valor do administrador pelo seu próprio, porque a isso se coloca o
impedimento da separação de funções, que rege as atividades estatais).
As ações movidas pelo MPT atingem
diretamente milhares de trabalhadores, que dedicaram seus sonhos e sua vida prestando serviços relevantes em prol da sociedade brasileira e viabilizando a estes órgão e empresas sempre atingirem os seus objetivos e metas.
Por isso rabugento as coisas não são tão fáceis de serem resolvidas como você descreve. Já percebi que você é um estudioso em direito, talvez um magistrado, mas pense, pesquise e conheça um pouco mais dos lados antes de defender com tanto afinco um deles.

Velhinho-Rabugento disse...

Caro Renato Fernandes,
Vamos iniciar esclarecendo que não milito na área do Direito. Não sou estudante, nem advogado, portanto considere-me apenas um cidadão que busca compreender, em primeiro lugar, a Constituição para, em seguida tentar o auxílio dos vastos alfarrábios que constituem a legislação em geral. Você me pede que conheça os dois lados antes de formar juízo de valor.
Até onde eu perceba, o lado de um celetista, terceirizado ou não, é o mesmo, seja na iniciativa privada, seja no serviço público. O regime é comum, a C.L.T.
Como não existem garantias de emprego para que é celetista na iniciativa privada (salvo as legais, por acidente de trabalho, cargo sindical e a estabilidade para componentes de C.I.P.A. por determinado tempo), é de se supor que também não as deveriam haver para os terceirizados do serviço público. Questão de isonomia.
Não advogo (no sentido de defender) a exclusão de direitos dos celetistas, terceirizados ou não, que trabalham para órgãos públicos, seja a nível municipal, estadual ou municipal.
Somente não concordo que, em defesa de um privilégio para essa categoria de trabalhadores, que tem os mesmo direitos que qualquer outro celetista, terceirizado ou não, da iniciativa privada, se sobreponham ao direito dos demais cidadãos.
Democracia é isso. O direito de todos e não apenas de alguns, compreende?
Por outra, se temos celetistas, terceirizados ou não, ocupando em órgãos públicos cargos e funções que, constitucionalmente, deveriam ser preenchidos através de concurso, não importa bem quem provocou o equívoco inicial, mas que se corrija a situação. Não busco culpados, percebe?
Ora, é de se pressupor a necessidade de tais cargos, caso contrário, de há muito teriam sido extintos. O processo de substituição desses cargos, ora ocupados por celetitas, terceirizados ou não, somente poderá ser dado após a realização de concurso público, sendo os aprovados investidos de seus cargos para, concomitantemente, ocorrerem as demissões de celetistas.
Como prever, como você sugere, demissões em massa? As demissões serão gradativas e, devido ao conhecimento, experiência e competência que boa parte dos celetistas que ora ocupam esses cargos, muitos poderão ter a oportunidade de aprovação no concurso publico e da investidura, agora como servidores. Ou você acredita que os celetistas não tem conhecimento, experiência e competência que os qualifique para disputar o concurso?
O risco para os celetistas é se defrontarem com outras pessoas que demonstrem, através do concurso publico, estarem mais aptas para os cargos. Mas é para isso que serve o concurso público. Senão corremos o risco de servidor público ser investido por Q.I. (quem indica), tão comum na iniciativa privada, como você deve bem o saber.
Da mesma forma que os celetistas não podem ser responsabilizados e penalizados por erros de administrações governamentais anteriores, os cidadãos que tem o direito de prestar concurso público igualmente não podem arcar com tais responsabilidades e penalizações. Isonomia, meu caro.
E entendo que o Governo Republicano, sob a égide da Constituição da República Federativa do Brasil, legitimamente eleito pelo povo e na forma dos Três Poderes muito tem feito para aprimorar o Estado Democrático de Direito.
E, desculpe, discordo que os celetistas, terceirizados ou não, carecem de regulamentação. São regulados pela C.L.T.
Agora, se a regulamentação a que você se refere é algo como essa PEC 54/99, que restringe o direito da população que queira prestar um concurso público, devo dizer que me posiciono contrário.
E um Governo Republicano, ou como você disse, Popular, se vier a apoiar tal PEC, estará apenas demonstrando não ser democrático, fazendo exatamente tudo aquilo que, no passado, inspirou várias lutas pela democracia. Seria algo como escrever na parede do estábulo "todos os animais são iguais, mas alguns animais sçao mais iguais que outros" (Orwell, George - A Revolução do Bichos).
É simples assim.
Mas, se puder, me responda essa pergunta: porque você acha que um celetista, terceirizado ou não, que trabalha em um órgão publico teria mais direito que um cidadão comum?
Por qual razão eu, um desempregado, não poderia ter a oportunidade de me candidatar a um concurso público, mesmo sabendo que irei concorrer com pessoas que detém mais conhecimento, experiência e, eventualmente, competência que eu?
Por o celetista tem o direito de ser efetiva sem concurso e eu nem ao menos tenho o direito de disputar a mesma vaga em um concurso público?
Isso é democrático?

Renato Fernandes disse...

Caro Velho Rabugento,

Respeito e muito o seu ponto de vista, até porque este é formado com respaldo no que é legal, ninguém contesta o fato.
O problema meu caro é a maneira a qual será feita esta transição, é a injustiçã que poderá ser feita com estas pessoas que estão exercendo seus cargos a 10, 15 e ou 20 anos como terceirizados, pois grande parte já possuem idade avançada, com famílias inteiras que dependem deste emprego, trabalhadores estes que dedicaram seu tempo pura e exclusivamente para com suas atividades nestas empresas, às vezes trocando turnos, trabalhando fora de seu local de lotação, tendo conseqüentemente oportunidades bem menores do que garotos cuja maior preocupação e responsabilidade na vida é estudar para concursos. Você já ouviu falar, estatísticamente, qual a média de idade dos chamados "concurseiros"? Aproveitando, você já parou pra pensar na razão deste apelido?
Quando você fala em conhecimento e competência eu ainda acrescento algo, o compromisso para com o seu trabalho, ou seja, "o foco". Todas estas qualidades você percebe sim, obviamente, com conhecimento de causa, nos colaboradores contratados terceirizados. Não estou querendo dizer de forma alguma que os contratados são melhores que os concursados, na verdade estou tecendo um comentário sobre a indagação talvez um pouco irônica usada por você quanto a estes pré-requisitos.

E lembre sempre:

"A mente que se abre a uma nova idéia jamais voltará ao seu tamanho original." Einstein

Anônimo disse...

Nem tudo é o que parece

O tratamento que boa parte da imprensa, instituições da sociedade civil e alguns políticos vem dando à PEC 54/99, projeto de Emenda Constitucional prestes a ser votado no Congresso Nacional, tachando-a de “Trem da Alegria”, é uma generalização equivocada.

A PEC 54/99 e seus adendos abrangem diferentes situações de trabalhadores que atuam no governo. Preferimos a expressão “trabalhador”, em vez de “funcionário publico”, porque nem todos os envolvidos são funcionários públicos na acepção mais comum desse termo, isto é, nem todos têm estabilidade no emprego nem receberão aposentadoria integral quando se aposentarem, como dá a entender erroneamente o noticiário divulgado pela imprensa.

Nós, que assinamos esta carta aberta, constituímos uma dessas situações: a de funcionários de empresas de economia mista, que sempre foram contratados pelo regime da CLT, não têm aposentadoria integral e nem estão reclamando, antes ou agora, estabilidade no emprego. Queremos apenas justiça. Nada mais. Não a justiça baseada em tecnicismos legais, mas a justiça que emana do bom senso e do respeito à pessoa.

Que fique bem claro: não estamos aqui defendendo a aprovação pura e simples da PEC 54/99. O que queremos é que esse projeto de Emenda Constitucional seja colocado de forma correta para a sociedade, em suas diferentes nuances. Que sua proposta seja discutida de forma honesta e transparente. E não como está acontecendo, isto é, um massacre prévio por hipoteticamente ser apenas mais uma distribuição de privilégios, daquelas que já nos acostumamos a assistir neste País.

Quando a nova Constituição foi promulgada, o Artigo 37, em seu Inciso II, estabeleceu que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração” (esse texto foi posteriormente modificado pela Emenda Constitucional 19, de 1998). Já em seu Artigo 173, Parágrafo 1º, a nova Constituição determinou que “a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias” (esse texto também foi depois alterado pela Emenda Constitucional 19, de 1998).

À luz desses dois artigos da Constituição, surgiu uma dúvida. Mais do que isso, criou-se uma polêmica: as empresas de economia mista, como diz o próprio nome, híbridas em seu status jurídico, e citadas explicitamente no Artigo 173, estariam sujeitas também ao disposto no Artigo 37? Uma controvérsia que levou alguns anos para ser dirimida definitivamente por quem tinha poder para tanto. Apenas em 23 de abril de 1993, em decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 21322/DF, o Ministro-Relator Paulo Brossard, do Supremo Tribunal Federal, tornava a questão ponto pacífico: as empresas públicas e sociedades de economia mista também estavam sujeitas ao Artigo 37.

O caráter de divisor de águas dessa decisão é ressaltado, em 2004, por outro Ministro-Relator do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que em seu voto no Mandado de Segurança 22357/DF reconhece a intensa polêmica sobre o assunto existente antes da decisão pioneira do Ministro Paulo Brossard, em razão da aparente antinomia entre as disposições dos Artigos 37 e 173. Destaca, ainda, que essa aparente antinomia havia sido reconhecida pelo próprio Tribunal de Contas da União.

O fato é que durante a permanência da dúvida, muitas administrações pelo País, nas diferentes esferas de governo, entenderam que empresas públicas e sociedades de economia mista não estavam sujeitas ao Inciso II do Artigo 37. No Estado de São Paulo, especificamente, as contratações seguiram decretos estaduais vigentes à época (26924, de 20.03.87; 26948, de 08.04.87; 27113, de 24.06.87; e 31364, de 05.04.1990). Nossas contratações, conforme determinava essa legislação, foram autorizadas pelo Governador e pelo Codec – Conselho de Defesa dos Capitais do Estado, e realizadas mediante processo seletivo público.

Quase 20 anos depois, o Ministério Público do Trabalho do Estado de São Paulo, para quem a Constituição parece se resumir ao Artigo 37, moveu uma ação contra a empresa em que trabalhamos, obrigando-a a assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), pelo qual todos os 315 funcionários contratados sem concurso, mas, destaque-se, mediante seleção pública e de acordo com a legislação vigente, deverão ser desligados até 31 de dezembro de 2008.

Ora, o que fizemos de errado? Nós não fomos contratados como funcionários temporários, terceirizados, cargos de confiança ou algo que o valha. Não fomos contratados na calada da noite nem com carta de pistolão. Nós fomos admitidos de acordo com a lei vigente no Estado de São Paulo, e com todos os direitos e garantias da legislação trabalhista. O próprio Tribunal de Contas do Estado julgou legal nossa contratação.

Depois de dedicarmos os melhores anos de nossas vidas à empresa, de termos agregado valor aos serviços que ela presta ao cidadão e ao Estado, e, em muitos casos, de termos perdido nossa saúde nesses anos todos, o Ministério Público decidiu que devemos ser demitidos por nulidade de contrato de trabalho, o que significa com a perda de nossos direitos trabalhistas. Vamos receber apenas o saldo do FGTS, sem a multa de 40%. E nada mais.

Não sabemos de quem é a culpa. Dos constituintes que não foram capazes de ser claros em suas intenções? Do Governo do Estado de São Paulo à época, por supostamente seguir uma legislação inconstitucional? Mas de uma coisa estamos certos: a culpa não é nossa, cidadãos que só queremos que nossos direitos sejam respeitados, pois a Constituição vai muito além do Artigo 37.

Nada temos a ver com o imbróglio legal. Fomos contratados de boa-fé. Repetimos mais uma vez: não como temporários, terceirizados, cargos de confiança ou coisa do gênero, que agora querem pular de galho. Mas como funcionários efetivos, com todos os seus deveres e direitos. Não buscamos estabilidade no emprego nem aposentadoria integral. Pois sabemos que não temos direito a isso. Não somos oportunistas nem vigaristas. Queremos continuar a ser regidos pela CLT, como sempre o fomos. Não queremos o que não é nosso. Desejamos apenas dignidade e respeito.

A prevalecer nossa demissão, estará perpetrada, a título de justiça, uma grande injustiça, pois os únicos isentos de qualquer responsabilidade, nós, seremos exatamente os únicos que serão penalizados. Por isso, estamos lutando no campo político e na Justiça, que já nos deu uma primeira vitória ao suspender temporariamente os efeitos do TAC.

E também por tudo isso, causa-nos estupefação a maneira generalizante como a maior parte da imprensa, instituições da sociedade civil e alguns políticos estão tratando a PEC 54/99. Se fazemos parte de algum trem, certamente ele não é o da alegria. O nosso está mais para o trem da indignação, que só aqueles profundamente lesados em seus direitos são capazes de demonstrar.

Velhinho-Rabugento disse...

Prezado Renato,
O respeito é mútuo. Esse é o busilis: discutir opiniões, idéias e ideais. Não ter a pretensão de desqualificar ninguém.
Compreendo sim a situação que ora você apresenta, mesmo porque em minha vida profissional sempre busquei aperfeiçoamento em meu foco de atuação.
Além do que, embora não esteja com idade avançada, aos quase 53 anos sei da dura realidade de se conseguir trabalho na iniciativa privada. Note bem, de certa forma estou virando um "concurseiro" por absoluta falta de opção de mercado. Injusta essa situação? Não sei dizer, mas sei aonde aperta meu calo.
Sem dramatizações de nenhuma das partes, e considerando apenas a concepção de Justiça. Você não acredita ser justo que eu também tenha direito a concorrer com uma eventual vaga no serviço público, através de concurso? Ou é injustiça de minha parte almejar esse direito? Esse é o cerne da questão que levanto com a postagem.
Em tempo: Sim, reconheço que tendo a usar de ironia em minhas colocações. Releve como minha natural rabugice. Porém, existe um fundo de verdade nelas. Creio, realmente, que uma pessoa que ora exerça cargo e função no serviço público como celetista, terceirizado ou não, tenha maiores chances do que qualquer "concurseiro", jovem, de meia idade ou de idade um pouco mais madura. Apenas que existe o risco de nem todos esses celetistas, efetivamente, conseguirem a pontuação necessária para se qualificarem. E o concurso público é exatamente para isso, qualificar os que melhor pontuarem nas provas escritas e de títulos.
Perceba que não desqualifico nenhum desses celetistas por sua condição. Seria arrogante de minha parte e um equívoco brutal, ignorância na pior acepção do termo.
Quando discuto a PEC 54/99 tento me nortear não pela qualificação ou desqualificação da categoria ou das pessoas que a compõe.
Meu norte é mais basal: Qual o direito que eles tem e que o resto da população (e me incluo, com certeza) não tem? É certo que somos TODOS iguais perante a lei, ou alguns são mais iguais que outros? Até aonde direito iguais passam a ser diferentes a depender de um categoria?
E todo esse questionamento se dá por conta de uma premissa. Queremos um aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito ou uma pseudo democracia que sirva apenas para alguns e não para outros?
O que discutimos, Renato, não deixa de ser o futuro da Nação. ;^)
Gostei de suas colocações, pois amplia o debate.
Permita-me, para finalizar, uma outra citação:
"Ay hombres que lucham um dia y son buenos; ay otros que lucham un ano y son mejores, ay quiém lucham muchos años y son mui buenos, pero ay los que lucham toda la vida y estos son los imprecindibeles"
(Bertold Brecht)

Abraços

Velhinho-Rabugento disse...

A título de esclarecimento, o Velhinho informa que havia deixado de postar uma Carta Aberta, o que já foi corrigido. Pena não acompanhar os nomes daqueles que a assinaram.
Após a leitura, restou uma dúvida.
A carta diz que "o Ministério Público do Trabalho do Estado de São Paulo, para quem a Constituição parece se resumir ao Artigo 37, moveu uma ação contra a empresa em que trabalhamos, obrigando-a a assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), pelo qual todos os 315 funcionários contratados sem concurso, mas, destaque-se, mediante seleção pública e de acordo com a legislação vigente, deverão ser desligados até 31 de dezembro de 2008". O Velhinho entende que foi uma ação judicial, cívil. Se foi esse o caso, houve uma decisão, não do Ministério Público, mas sim de um juiz de direito. Decisão judicial deve ser cumprida. Se essa decisão foi apenas na primeira instância, cabe recursos. Os advogados da empresa em questão, que não foi nominada, recorrerão? O processo ainda está em litígio numa instância superior? Foi solicitado um mandado de segurança para se sustar a decisão das demissões, até se esgotarem os recursos?
Há que se lembrar que estamos num Estado Democrático de Direito. Quando nos sentimos prejudicados em nossos direitos, além de protestarmos, podemos sempre recorrer à Justiça. Dirão que é morosa. Não contesto, é verdade. Mas melhor o caminho da Lei. Espero que essa empresa tenha recorrido, objetivando garantias dos direitos que acreditar ter, extensivo aos seus funcionários.
Ainda assim, essa situação específica não é o melhor exemplo para se defender a PEC 54/99, pois apenas ressalta que o direito de uns deve prevalecer sobre o direito da maioria da população, no caso de se candidatar a um concurso público.
Por que? Ora, porque as pessoas referidas foram contratadas pelo regime da C.L.T. e, pelo exposto, o contrato não foi com o Estado, mas com uma empresa que presta serviços ao Estado, na condição de terceirizados.
Nos termos em que essa PEC 54 está sendo apresentada, representará o tal "trem da alegria", na medida em que efetiva na condição de servidor público aqueles que ora são celetistas, terceirizados ou não. SEM CONCURSO. E isso é o que está pegando.
Até onde eu saiba, o Ministério Público não tem autonomia para decidir sobre pagamento da multa contratual de 40% do FGTS. Isso deve ter sido determinado por um juiz da Justiça do Trabalho. Que se recorra da sentença, oras. É um direito de se buscar justiça.
Outra coisa é esse lance de culpa. Palavrinha malsã essa. Melhor seria substituir por responsabilidade.

FRANCISCO SALES disse...

Processo 01252-2005-111-03-00-4 RO
Data de Publicação 24/06/2006
Órgão Julgador Quarta Turma
Relator Júlio Bernardo do Carmo
Revisor Convocado Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Redator Convocado Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS, EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE

RECORRIDA: MGS " MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A


EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. CONTRATOS DE TRABALHO. VALIDADE. ADMISSÕES OCORRIDAS ANTES DE 23.04.1993. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.
Como já decidido anteriormente por esta Egrégia Turma, na esteira de precedente do STF, em caso análogo, consubstanciado no julgamento do MS 22.357-0-DF, são válidos os contratos de trabalho celebrados por empresa pública ou sociedade de economia mista com empregados, sem concurso público, no interregno entre 05.10.1988 e 23.04.1993, porquanto não havia a interpretação firme da Corte Maior a respeito da aplicabilidade, a tais empregadores, da exigência e cominação insertas no art. 37, item II e § 2º, da Constituição republicana. Provido o pleito principal destes autos, como formulado.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que figuram, como Recorrente, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS, EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE e, como Recorrida, a MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A.

RELATÓRIO

"Contra a r. sentença de fls. 565/568, proferida pelo MM. Juízo da 32a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os pedidos formulados, recorre o Sindicato-Reclamante. Assevera que foi aplicado na r. sentença o art. 37, inc. II, da CF/88, como norma constitucional isolada, não sendo considerados os princípios constitucionais, a posição jurisprudencial, doutrinária e, sobretudo, do STF. Citam doutrina e Jurisprudência. Pretendem a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido do Sindicato-Reclamante no sentido de se determinar que a reclamada se abstenha de demitir os substituídos, tendo em vista a inexistência da realização de concurso público, após 05 de outubro de 1988.


Contra-razões às fls. 582/587.


É o relatório" (conforme apresentado pelo Exmo. Juiz Relator).


VOTO


JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

"Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso" (conforme voto do Exmo. Juiz Relator, prevalecente no aspecto).


JUÍZO DE MÉRITO DO RECURSO


Pretende o Recorrente a reforma da v. sentença recorrida, para que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial, nos moldes do v. acórdão juntado às fls. 23/33, desta Egrégia Turma, em que foi Relator o Exmo. Juiz Luiz Otávio Renault, e onde se reconheceu a validade dos contratos de trabalho firmados com a Reclamada entre 05.10.1988 e 23.04.1993, ainda que referentes a empregados admitidos sem a prévia aprovação em concurso público e apesar de tratar-se de empresa pública estadual a empregadora.

Em suma, pleiteia-se a tutela inibitória no sentido de determinar à Recorrida que se abstenha de dispensar os substituídos por motivos não previstos ou não admitidos em lei, e especialmente em razão de terem sido admitidos sem concurso público.

A r. decisão recorrida julgou improcedente o pleito por considerar que, a par da celeuma estabelecida acerca da aplicabilidade da regra do art. 37, inciso II, da CF, às empresas públicas e sociedades de economia mista, isso não conferiu nem confere estabilidade aos substituídos, como nem os concursados detêm, sendo certo que a Reclamada está consumando, como devido, o acordo judicial firmado perante a 21ª Vara do Trabalho desta Capital, em processo de ação civil pública movida pelo MPT em face dela.


O Exmo. Juiz Relator proferiu voto no sentido de manter a sentença, e acrescentando que são nulos os contratos de trabalho daqueles empregados da Reclamada, como os aqui substituídos, que foram contratados sem concurso público após 05.10.1988, isto é, por dar aplicação imediata aos preceitos do art. 37, item II e § 2º, da Constituição republicana.


Malgrado isso, o que já se decidiu através do mencionado acórdão carreado por cópia às fls. 22/33, a que me reporto para adoção dos mesmos fundamentos fático-jurídicos, é que a interpretação da referida regra constitucional e sua aplicabilidade às empresas públicas, como a ora Recorrida, quanto à exigibilidade do concurso público para admissão dos seus empregados, somente veio a se pacificar com o julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do MS 21.322-1-DF, em 23.04.1993.


Daí que se tem como válidos e regulares os contratos de trabalho celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, no interregno entre 05.10.1988 e 23.04.1993, com empregados que foram assim admitidos sem a prévia aprovação em concurso público, como já decidiu o próprio STF em outro caso semelhante, de empregados da INFRAERO, no MS 22.357-0-DF, julgados a que se reporta também o adotado precedente desta Egrégia Turma, conforme o v. acórdão de fls. 22/33.