Você pode denunciar crimes de PRECONCEITO RELIGIOSO no Rio de Janeiro

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A Constituição da República Federativa do Brasil determina, em seu Art. 5º, inciso VI: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias"

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15 agosto 2007

PEC 54/99 e CPMF(3)
Mais uma resposta sobre a CPMF e nada a respeito da PEC 54/99.
Prezado Senhor,
Agradeço o contato conosco. Estarei atento ao assunto mencionado em seu e-mail e a votação para extinção do CPMF.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) retoma nesta manhã a votação da admissibilidade das propostas de emenda à Constituição (PECs) que prorrogam a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2011. A CCJ iniciou ontem a discussão da matéria, depois que o relator das PECs, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fez um complemento ao seu parecer.
Cunha abriu mão de seu substitutivo, em que recomendou a admissibilidade das PECs e de emenda que previa o compartilhamento dos recursos da contribuição com os entes federados. O relator acatou questão de ordem apresentada pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Para Dino, não compete à CCJ analisar o mérito das PECs e, por isso, o relator não poderia apresentar a emenda sobre a divisão dos recursos.
Com a retirada do substitutivo, o parecer de Eduardo Cunha se limita a declarar a constitucionalidade das sete PECs que tratam da CPMF. "Todas as emendas, do ponto de vista constitucional, são admitidas. O que existe é uma polêmica de querer atribuir à CCJ e, pessoalmente, na minha relatoria, o mérito, o que não é o caso de se fazer agora", destacou. O mérito das propostas será analisado em comissão especial, caso a admissibilidade delas seja aprovada.
Estratégia da oposição
Com o objetivo de dificultar a aprovação do parecer na CCJ, o DEM adotou a estratégia de prolongar a discussão da matéria. Mais de 50 deputados de todos os partidos se inscreveram ontem para discursar sobre as PECs, em reunião que durou mais de cinco horas e teve de ser encerrada em razão do início da Ordem do Dia do Plenário, quando ainda havia 20 parlamentares inscritos para falar. "Vamos discutir a matéria exaustivamente, tanto que todos os parlamentares do nosso partido estão inscritos para usar o tempo que o regimento lhes autoriza", disse o deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
O deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) apresentou voto em separado pela inadmissibilidade das propostas. O parlamentar disse ser favorável apenas à prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), também prevista nas PECs. O PSDB admite a prorrogação da CPMF, mas quer a redução gradual da alíquota e o compartilhamento da arrecadação com estados e municípios. Já o PPS é contra o tributo.
Forte abraço, Regis de Oliveira

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