Você pode denunciar crimes de PRECONCEITO RELIGIOSO no Rio de Janeiro

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A Constituição da República Federativa do Brasil determina, em seu Art. 5º, inciso VI: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias"

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25 agosto 2007

O Estado sempre tem seu lado tirano...
Consulte a História da Humanidade. Não importa o tipo de regime político ou ideológico, não importa o grupo social, o Estado sempre tenta esconder seu lado tirano. E não consegue. A razão mais provável dessa constatação do Velhinho é uma falta de caráter, própria do ser humano, naquilo que se convencionou chamar de Justiça, uma vez que todo e qualquer Estado é governado por seres humanos.
Em julho de 2007, o Velhinho fez uma postagem com o título " Só há duas coisas inevitáveis na vida: morte e impostos ".
As mais recentes leituras de propostas do atual Governo incluem uma possível reforma tributária - desde sempre prometida e nunca cumprida - sem o compromisso formal de redução da carga tributária ou de limitação da mesma, e a defesa da inclusão no SERASA de contribuintes com dívidas públicas.
Nesse rol de contribuintes, salvo ledo engano, deverão ser incluídos desde de empresas em débito com a Previdência, com a Receita Federal, Estadual e Municipal até o mais humilde cidadão que não consegue pagar, por exemplo, o IPTU.
Em tese, poder-se-ia dizer que a medida é justa por abranger a todos. Contudo, talvez algumas considerações devam ser feitas. É sabido que, quanto maior a capacidade financeira, seja da pessoa jurídica ou da pessoa física, melhores condições existem para a contratação de advogados e de se arcar com as custas de eventual processo jurídico movido pelo Estado.
Alguns dirão que existe a Justiça gratuita. Perfeito, porém, por pura ignorância do Velhinho, existe o desconhecimento de quantas causas aos cuidados da Defensoria Pública numa ação movida pelo Estado teriam chegado à última instância do STJ e com ganho de causa concedida ao contribuinte. Seria interessante a divulgação de números a respeito.
Outro fato é que o tempo de duração de um processo é mais favorável ao Estado do que ao contribuinte, que podemos exemplificar através do art. 188 do Código de Processo civil: "Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público".
Outro ainda, é que ao Estado compete a elaboração da Lei, através do Legislativo, que também em tese é independente, porém, na prática se submete a pressões políticas, quando não a barganhas do Executivo. Mais uma vez, o contribuinte está em desvantagem.
Ainda há que se considerar a composição do Judiciário, cuja nomeação de ministros é competência exclusiva do Executivo, na figura do Presidente da República, após a escolha ter sido aprovada pela maioria absoluta do Senado. É certo que o Quinto Constitucional é uma grande conquista, porém a participação nessa escolha pelo eleitor é indireta, uma vez que todas as indicações propostas nunca o são através de voto popular, como é feito tanto para o Executivo, como para o Legislativo.
Dirão aqueles que militam no Direito que existem instrumentos constitucionais para impedir o abuso dos Três Poderes constituídos. O Velhinho concorda, mas pressente que isso não basta para garantir que os cidadãos esteja em igualdade de condições para cobrar e receber débitos do Estado, tanto quanto o Estado tem para cobrar e receber débitos do cidadão ou do contribuinte. Como se chama mesmo isso? Creio que isonomia.
Há que se lembrar que existe a parcela da população que convive com a miséria e, ainda assim, paga um imposto comum a todos toda a vez que tem de comprar alimentos, medicamentos, vestimenta ou mesmo ao utilizar um transporte coletivo. Existem aqueles que sobrevivem pela mendicância e continuam sem amparo, sem bolsa, sem bolso, sem teto, sem emprego, sem estudo, sem sindicato, sem ONG, sem esperança e sem terra. E mesmo assim pagarão impostos até o dia em que forem enterrados como indigentes.
Entre os extremos da elite política, da elite econômica e da elite intelectual (que se misturam muitas vezes) e da parcela menos favorecida da população, existe algo que um dia se chamou de classe média - burguesia ou pequenos burgueses para alguns - e que conseguem tem um teto para morar, próprio ou alugado, que conseguem comprar o alimento de cada dia, que podem vir a ter seu próprio meio de transporte, que pode, muitas vezes, pagar por serviços na iniciativa privada e que paga também, em tudo, os tributos.
Todos esses elementos compõe a Nação. E o Estado deveria servir a todos com isonomia, o que nem sempre ocorre.
E é justamente essa dita classe média que suporta, na maioria das vezes, a face tirana do Estado. Justamente por não pertencer nem à elite, nem aos miseráveis.
O Estado é pródigo em tributar. Utiliza de mecanismos onde o contribuinte comum, cada vez mais, não tem como escapar, haja vista os impostos embutidos em produtos e serviços que o cidadão, ao adquirí-los, automaticamente paga, ao imposto de renda sobre assalariados (O Velhinho nunca se conformou que salário, contrapartida do trabalho, seja considerado renda), na CPMF para todos, mas que na prática acaba sendo isenta aos grandes correntistas e investidores, no parcelamento e reparcelamento dos grandes devedores do Estado, quando não são concedidos novos investimentos, nas isenções fiscais para empresas e que não atingem o cidadão comum, nem sequer como reflexo no preço de produtos e serviços oferecidos por elas, e por aí afora.
O Estado é mesquinho em ressarcir, seja através de sua obrigação constitucional de oferecer serviços de qualidade nas áreas da Saúde, Educação, Transporte, Moradia e Segurança, seja na devolução rápida de tributos retidos indevidamente, seja até no atendimento de sentenças judiciais que o condenaram a pagar débitos aos cidadão, como no caso dos precatórios que se arrastam por décadas. Novamente, a face tirana do Estado se impõe diante da Justiça.
Não adiantam alguém dizer, estóicamente, que isso é resultado de 500 anos de dominação de uma elite sem rosto. Ou do processo de colonização desta terra brasilis. Ou de regimes de exceção que o País vivenciou.
A face tirana do Estado, do poder que quem está governando sempre aparece. Resta ao Velhinho o sentimento de manipulação constante, da demagogia arrotada em palanques, do povo sempre transformado em massa de manobra para os que pretendem apenas ser a "bola da vez" no poder de mando do Estado.
E quando lá chegam, sob a alegoria de uma pretensa defesa da democracia e do bem da Nação, aparelham os órgãos do Estado, mancomunam alianças sórdidas, gastam despudoradamente na certeza de que os tributos continuarão a entrar para o erário público, manipulam a criação de leis para permitir exceções como a Medida Provisória, descarregam rios de dinheiro que são corroídos em processos corruptos e mal auditados, se amparam numa Justiça, democrática sim, porém letárgica.
Até quando?
Até sempre.
Até que a morte venha.
Ética, Moral, Decoro são meras palavras que levam a uma constatação maior: Falta vergonha na cara para se dizer, diante da face tirana do Estado, de governantes e de representantes legitimamente eleitos,um basta!

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