Você pode denunciar crimes de PRECONCEITO RELIGIOSO no Rio de Janeiro

Você sofre agressão, perseguição, coação ou qualquer ameaça por motivo religioso?

Denuncie através do site http://www.policiacivil.rj.gov.br na aba "DENÚNCIA"

Não é preciso se identificar!

A Constituição da República Federativa do Brasil determina, em seu Art. 5º, inciso VI: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias"

Seja Cidadão, defendendo seus direitos! Denuncie crimes de preconceito religioso!

Você também é uma vítima da CORRUPÇÃO!
Lembre-se disso nas próximas eleições...

24 agosto 2007

E-mail encaminhado ao Senado...
A palavra de um eleitor sobre o voto secreto.
Prezados(as) senhores(as) Senador(as),
A Constituição da República Federativa do Brasil é clara. Reza em seus Arts. 52º e 55º: Art. 52.:
Compete privativamente ao Senado Federal:

(...)
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
(...)
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
(...)
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Sabemos que a Carta Magna é que dá sustentação à nossa democracia.
Sabemos também, conforme informa o Art. 2º de nossa Constituição que "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
Sabemos, e creio ser do entendimento dos senhores(as) Senadores(as), que a transparência dos atos do Senado e da Câmara dos Deputados é de suma importância para os cidadãos e cidadãs do país, eleitores e contribuintes.
Sabemos que a Constituição pode e deve ser aperfeiçoada através dos instrumentos legais adequados e nela previstos, no caso, me referindo a Proposta de Emenda Constitucional - PEC.
Diante das informações transmitidas tanto pela TV Senado, como pela TV Câmara, bem como pelo meios de comunicação da imprensa, nós, cidadãos, eleitores e contribuintes, temos a convicção de que a independência do legislativo sofre forte influência de outro Poder, o Executivo.
Talvez seja este o motivo para constar, legítimo constitucionalmente, o voto secreto descrito nos Arts. 52º e 55º. Para que pressões dos outros dois Poderes do Estado Brasileiro não interfiram na atividade parlamentar.
Contudo, não se pode ignorar a validade da pressão popular, seja através de manifestações públicas ou privadas como o presente e-mail, ou ainda de ligações telefônicas ao Senado e Senadores(as).
Tal pressão é a voz das ruas, do povo, eco das urnas que corrobora aquele voto do eleitor e contribuinte. Tal pressão faz parte do exercício da Cidadania.

É imperioso notar que, ao eleitor, importa saber qual a postura adotada por seus representantes legitimamente eleitos.
Assim sendo, e advogando pelo aprimoramento da democracia, urge que os senhores(as) Senadores(as) travem o bom embate para a derrubada do voto secreto.
A Constituição determina o voto secreto, entretanto não proíbe explicitamente o voto em aberto. Claro, transparente e mais adequado à democracia.
Esse embate, talvez, poderia ser efetivado em duas frentes. Uma, emergencial, aprovada em plenário, para casos de relevante interesse nacional, como o do Senador Renan Calheiros. Outra, através de uma PEC que venha a corrigir a dissonância do voto secreto.
Por certo, todos os senhores(as) Senadores(as) são pessoas comprometidas com a Ética, a Moral e o Decoro que o Senado exige, de maneira que não restam motivos críveis que justifique o sigilo do voto, nem entre seus pares, nem em relação aos demais Poderes da República e, muito menos, perante os eleitores.
Fica assim, registrado o apelo de um desses eleitores e contribuintes, na expectativa de estar colaborando, de alguma forma, com o ideal democrático defendido pelos Constituintes.

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