Você pode denunciar crimes de PRECONCEITO RELIGIOSO no Rio de Janeiro

Você sofre agressão, perseguição, coação ou qualquer ameaça por motivo religioso?

Denuncie através do site http://www.policiacivil.rj.gov.br na aba "DENÚNCIA"

Não é preciso se identificar!

A Constituição da República Federativa do Brasil determina, em seu Art. 5º, inciso VI: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias"

Seja Cidadão, defendendo seus direitos! Denuncie crimes de preconceito religioso!

Você também é uma vítima da CORRUPÇÃO!
Lembre-se disso nas próximas eleições...

25 abril 2007

Desabafo (ou o Velhinho está de saco cheio...)

Leitores dirão que é coisa mesmo de velho caduco. Corrijo. É do Velhinho Rabugento.

Costumo dizer que me considero refém do Estado. Fui seqüestrado ao nascer e, ao longo do tempo, a sociedade sob auspício do Estado moldou minha maneira de ver o mundo e a mim mesmo. Determinadas falhas do Estado em cumprir sua parte com relação à sociedade, ficaram obscurecidas pelas condições de vida que meus familiares me proporcionaram e que, posteriormente, eu vim a conseguir por meus acertos e erros, méritos e deméritos.

Tinha direito a trabalho e encontrava colocação no mercado. Não sabia o que era estar desempregado. Hoje, já bem o sei.

Acreditava na Justiça e buscava cumprir a Lei, pois me parecia que somente os que não a cumpriam é que sentiriam a sentença dos tribunais. Até concordava com algumas “sentenças” populares, à revelia da Justiça, quando se pegava de supetão o indivíduo que praticava um crime hediondo, para os costumes da época e da comunidade.

Já há um bom tempo percebi que a Justiça tende para o lado do mais forte, seja força política, financeira ou corporativa.

Não me preocupava muito com a Saúde Pública, pois obtinha o benefício de usar o sistema privado, função da atividade profissional a que me dedicava. Pouco usei ou uso o SUS. Quando usei, fui bem atendido, mas não posso dizer que é um sistema que atenda adequadamente a população em geral.

Tive a oportunidade de estudar em escolas públicas. Boas escolas, com bons professores. Também faz tempo que vejo a Educação no Brasil minguar, em recursos materiais e humanos, e, em especial, na qualidade de ensino.

Vivi o regime militar de 64 ou ditadura, fica ao gosto do freguês. Anos de chumbo, para quem se dedicou ao chumbo. Estes, de ambos os lados, tinham e tem queixas que nunca serão satisfeitas, mas que se cobra de uma totalidade da população, como se essa não tivesse participado do processo e sobrevivido, a despeito de vantagens e desvantagens que existiam.

Hoje, supõe-se, vivemos em um regime democrático. Para o Velhinho, é mera suposição, desejo. Ainda se está a anos-luz de uma real democracia, não só no Brasil, como no planeta azul.

Entra governo, sai governo, mudam (mudam?) políticos, é o que se mantêm são as promessas.

O Velhinho entende que muito de nossas vidas, daquilo que acreditamos certo ou errado, tem ligação direta com nossos sentimentos.

Não é melodrama.

O Velhinho, por exemplo, tem o sentimento de insegurança. Talvez por que, na prática, não sabe quando sua casa será invadida por um criminoso ou do fato de quando o Velhinho sai à rua não saber se retornará inteiro, com seus pertences e vivo.

Tal sensação de insegurança está intimamente ligada ao sentimento de impunidade.

Ok. Combinemos. Ninguém é culpado antes do processo tramitar em julgado. Perfeito. Mas há suspeição e, em muitos casos, é apenas questão do rito jurídico que deve, é claro, ser seguido.

Aí entram outro sentimento. Nem todos são iguais perante a Lei. Alguns (ou muitos) são diferentes.

Essa diferença, promovida por legisladores, lobbistas, corporativismo, é responsável pela não aplicação do Código Penal. Fica a sensação de tal código se aplica com mais eficiência e eficácia aos pobres, aos pretos e às putas.

Bem..., isso também já é um dito comum de ser ouvido entre os que militam na área de direito. E não é de hoje...

Existe uma sensação do que é certo ou errado. Mas a realidade que se apresenta para a população está modificando esses valores. Quer parecer ao Velhinho que o correto é se violar a Lei e depois se beneficiar das armadilhas e variantes jurídicas criadas ao longo dos anos para beneficiar poucos. Para tanto, basta ter poder político, financeiro ou corporativo.

E aí, leitores, fica a tal sensação de “refém do Estado”.

Em especial, quando o Velhinho lê notícias como estas:

Tempo de espera

Réu tenta provar há 20 anos falha em sua defesa

É nula a ação contra réu defendido por estagiário. O entendimento é do ministro Marco Aurélio, da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Marco Aurélio é relator do pedido de Habeas Corpus ajuizado pela defesa de Elias Joaquim Alves, condenado por homicídio qualificado. Ele foi denunciado em 1981 e há quase 20 anos espera que seu argumento de falha na prestação jurisdicional seja analisado.

Agora, Elias Joaquim Alves terá de esperar mais alguns meses. O ministro Carlos Ayres Britto pediu vista do processo para analisar melhor a questão. A interrupção foi feita logo depois de o ministro Sepúlveda Pertence ter acompanhado o relator.

O Habeas Corpus pede a anulação do processo penal e a extinção da punibilidade. Elias Joaquim Alves foi julgado e condenado a 18 anos de prisão. De acordo com a atual defesa, o estagiário que o defendeu sequer tinha carteira da OAB. “Se o juiz, o promotor e a própria defesa erraram, quem vai pagar é o paciente?”, questionou o advogado. Para ele, manter a condenação com essa prova é desconsiderar a Constituição Federal em dois preceitos fundamentais: a ampla defesa e o contraditório.

Marco Aurélio reconheceu que o réu “esteve indefeso durante todo o processo de produção das provas”. De acordo com o ministro, o próprio cartório aceitou a assinatura no caso. Além disso, nem mesmo um defensor público esteve presente nas audiências, condição estabelecida por lei. Por isso, votou no sentido de conceder o Habeas Corpus para declarar a nulidade do processo.

Sobre a prescrição da pretensão punitiva, o ministro ressaltou que, declarada a nulidade do processo, não existe mais a sentença. E como desde a denúncia são passados mais de 20 anos, o relator considerou extinta a punibilidade pela prescrição.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2007

Cartilha de conduta

Juízes querem regras para batidas da PF em tribunais

por Lilian Matsuura

Contra o clima de espetáculo e a agressividade usada no cumprimento de mandados de buscas e apreensão em operações da Polícia Federal, a Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) vai pedir a regulamentação desse tipo de diligência ao ministro da Justiça, Tarso Genro, e à corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

O pedido foi impulsionado pela invasão do prédio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o da Justiça Federal durante a Operação Têmis, deflagrada no dia 20 de abril. De acordo com a Ajufesp, “policiais federais, acompanhados da imprensa previamente avisada, cercaram os prédios com viaturas e nos mesmos ingressaram em ação cinematográfica, portando armamento pesado”.

Nessa operação, nenhum juiz foi preso. Os policiais buscavam documentos que comprovassem o envolvimento em esquemas de compensação de créditos tributários em favor de casas de bingo e bicheiros. Estão sob investigação os desembargadores Nery da Costa Júnior, Alda Maria Basto e Roberto Haddad, e os juízes federais Djalma Moreira Gomes e Maria Cristina Barongeno.

Para a Ajufesp, a imprensa não deve ser avisada quando há sigilo processual. O uso de armas deve ser vetado. O corregedor deve acompanhar os trabalhos da PF. O juiz não pode ser preso sem a presença do presidente da corte a que está vinculado.

A entidade diz que apóia e entende as ações policiais, que considera “legítimas e necessárias”. No entanto, não concorda com a forma com que os mandados são cumpridos e espera a sua regulamentação.

Leia o pedido da Ajufesp

Em razão da forma agressiva como foram conduzidas as diligências efetuadas pela Polícia Federal no dia 20/04/2007, no Fórum Cível "Pedro Lessa" e na Sede do TRF da 3a Região, ambos em São Paulo, em cumprimento a mandados de busca expedidos pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que policiais federais, acompanhados da imprensa previamente avisada, cercaram os prédios com viaturas e nos mesmos ingressaram em ação cinematográfica, portando armamento pesado, a Ajufesp pedirá hoje ao ministro da Justiça, Tarso Genro e à Corregedoria do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, que regulamentem este tipo de diligência e adotem os seguintes procedimentos:

1 - Quando houver sigilo processual, que não seja feita a convocação da imprensa;

2 - Que seja vedado o porte de armas e quaisquer atitudes desnecessariamente intimidatórias, desde que não haja resistência;

3 - Que seja obrigatório o acompanhamento das diligências pelas Corregedorias-Gerais;

4 - Que não seja admitida a prisão de magistrado sem a presença do Presidente da Corte a que está vinculado.

A Ajufesp ressalta que apóia e entende que diligências como a ocorrida são legítimas e necessárias e, ademais, estão amparadas por mandados assinados pela autoridade judiciária competente, mas discorda da forma de sua execução e espera que as autoridades citadas nesta nota tomem as providências necessárias.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2007

Um comentário:

Cleber Campos disse...

É revoltante realmente. O duro é saber que estamos completamente à deriva. Não podemos contar com o judiciário, com o executivo, nem com o legislativo. Estamos sem voz nenhuma para gritar por tanta injustiça. Um abraço