Você pode denunciar crimes de PRECONCEITO RELIGIOSO no Rio de Janeiro

Você sofre agressão, perseguição, coação ou qualquer ameaça por motivo religioso?

Denuncie através do site http://www.policiacivil.rj.gov.br na aba "DENÚNCIA"

Não é preciso se identificar!

A Constituição da República Federativa do Brasil determina, em seu Art. 5º, inciso VI: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias"

Seja Cidadão, defendendo seus direitos! Denuncie crimes de preconceito religioso!

Você também é uma vítima da CORRUPÇÃO!
Lembre-se disso nas próximas eleições...

30 janeiro 2007

Justiça PPP

Dois casos distintos, ambos retirados do site Última Instância.

Em ambos, existem direitos constitucionais envolvidos e a legislação específica a cada caso.

Mas o sentimento que fica é que a mão da Dona Justiça, aquela senhora cega que tem como “ferramenta” a espada, dói mais no lombo de quem é pobre.

E a outra ferramenta, a balança? Servirá para o “vale-o-quanto-pesa”?

TST nega indenização por dano moral para empregada com LER

A 6ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve decisão que negou indenização por danos morais a ex-empregada da empresa Yoki Alimentos, acometida por LER (lesão por esforço repetitivo), em julgamento ocorrido no Paraná.

De acordo com a assessoria do TST, a empregada foi admitida na empresa como auxiliar de empacotamento no dia 3 de março de 1997, com salário de R$ 315. Em 20 de março de 2002, ela foi demitida por justa causa, acusada de falta grave. Em junho do mesmo ano, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando reintegração ao emprego, em função compatível com seu estado de saúde, declaração de nulidade da dispensa por justa causa —com reversão para dispensa imotivada—, verbas rescisórias, seguro-desemprego e indenização por danos morais e materiais.

A funcionária disse que foi admitida pela empresa após passar por exame admissional que constatou encontrar-se apta para o trabalho. Ela alegou também que foi submetida, durante todo o pacto laboral, a uma carga excessiva e repetitiva de trabalho, ocasionando fortes dores nos braços. Em decorrência do acidente, ficou afastada do serviço por um curto período, e foi diagnosticada como portadora de LER.

Nos autos, ao retornar ao emprego, a empresa determinou que continuasse nos mesmos afazeres, embora constasse em seu atestado médico que deveria ser aproveitada em local diverso, evitando o trabalho repetitivo. Tal fato teria agravado seu estado de saúde, gerando a demissão. Ela afirmou também que a empresa forçou a demissão por justa causa para se desonerar do pagamento das verbas rescisórias a que teria direito.

A empresa, em contestação, negou o nexo causal entre a doença e o trabalho desenvolvido pela empregada. Disse que a justa causa caracterizou-se pela ofensa desferida por ela contra o médico da empresa, acusado de ser “comprado” e fazer parte uma “laia” dirigida pelos integrantes da empresa. As ofensas, segundo a contestação, estavam registradas em um boletim de ocorrência policial.

A sentença considerou procedente, em parte os pedidos da autora da ação. A justa causa para a demissão foi mantida, bem como foram indeferidas as verbas rescisórias pleiteadas. No entanto, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

As partes recorreram ao TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 9ª Região, no Paraná, que manteve a justa causa e excluiu da condenação o pagamento da indenização por danos morais. O acórdão baseou-se no laudo pericial que concluiu que a incapacidade da empregada era parcial e temporária. “A diminuição da capacidade laborativa trata de evento futuro e incerto que não enseja, desde já, condenação em indenização”, destacou o TRT-PR, completando que “a LER, por si só, não maculava a honra da empregada.”

A autora da ação recorreu ao TST, que manteve a decisão. Segundo o voto do juiz José Ronald, relator do caso, a trabalhadora não conseguiu demonstrar violação legal ou divergência de julgados para embasar o recurso. Ronald destacou ainda a impossibilidade de rediscutir matéria fática na atual fase recursal.

Justiça Federal autoriza retorno de Nicolau dos Santos Neto à prisão domiciliar

A desembargadora federal Suzana Camargo, do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região, em São Paulo, concedeu, na tarde desta segunda-feira (29/1) uma liminar em habeas corpus autorizando o retorno do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto ao cumprimento de prisão em regime domiciliar. Na última quarta-feira (24/1), a Justiça aceitou um pedido do MPF (Ministério Público Federal), que determinava o cumprimento de pena em regime fechado. Leia aqui a íntegra da decisão.

O mérito da liminar ainda será analisado pela 5ª turma do tribunal, em data a ser definida. De acordo com a assessoria do TRF, o motivo da decisão foi baseado no "grave estado de saúde" de Nicolau, de 78 anos.

Justificativa
Segundo a decisão, uma nova perícia realizada em setembro do ano passado constatou que o ex-juiz "apresenta dificuldade importante de locomoção. Permanece deitado ou sentado e tem grande dificuldade em ficar em pé". Pelo fato de ficar sozinho na prisão, ele necessitava de auxílio para locomover-se. O atestado dizia também que Nicolau tinha tontura ao ficar em pé, além da sensação de que a cabeça caía para a frente.

Ainda segundo o laudo médico, Nicolau "necessita de tempo para se adaptar à nova posição. Está obeso, com diminuição de força e resistência musculares. É difícil estabelecer a causa principal desse problema, mas podem contribuir a depressão, labirintopatia, e efeito dos medicamentos utilizados para tratamento da hipertensão arterial, para dormir e para o tratametno da depressão".

A decisão da desembargadora Suzana Camargo, do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região, que autorizou o retorno do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto à prisão domiciliar, foi baseada em um novo atestado médico, realizado em setembro de 2006, que não mostrava alterações no estado de saúde do acusado.

Para a desembargadora, prevaleceram, provisoriamente, os motivos para que o ex-juiz permanecesse em sua casa. Ela baseou-se em decisão do STJ (Superior tribunal de Justiça) de 2003, que havia determinado a prisão domiciliar de Nicolau pela primeira vez com base em um laudo cujo resultado era semelhante ao mais recente, realizado em setembro de 2006.

"Não havendo nenhuma alteração no quadro físico e psíquico do paciente, resulta que os requisitos legitimadores da concessão do benefício da prisão domiciliar, pelo colendo STJ, permanecem incólumes, não se justificando, assim, numa análise preambular, a sua recondução à custódia da Polícia Federal", justificou a juíza, em sua decisão.

A desembargadora autorizou a manutenção da prisão domiciliar sob a condição de que o ex-juiz se submeta a tratamento médico adequado, sob pena de transferência para hospital penitenciário ou de custódia e tratamento psiquiátrico.

Antes da decisão de hoje, Nicolau se encontrava na carceragem da Polícia Federal, em São Paulo, até que fosse providenciada uma vaga em estabeleciemnto prisional adequado.

Primeira instância
Na última quarta-feira (24/1), a juíza Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Federal da cidade de São Paulo, determinou a transferência de Nicolau do regime de prisão domiciliar para regime fechado. Antes dessa decisão, Nicolau cumpria pena em sua residência, no bairro do Morumbi, desde julho de 2003. O argumento utilizado era de que seu estado de saúde não permitia sua permanência em um estabelecimento do sistema penitenciário do Estado.

Nicolau foi condenado a 26 anos de prisão pelo desvio de R$ 170 milhões na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.

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