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21 dezembro 2006

Governo que NÃO governa para o povo, governa para quem?

A matéria vem da Folha On-line.

Pressionado por bancos e Estados, governo adia conta-salário

ANA PAULA RIBEIRO da Folha Online, em Brasília

O CMN (Conselho Monetário Nacional) cedeu hoje a pressões de bancos e Estados e decidiu adiar a entrada em vigor da conta-salário.Esse instrumento permite que trabalhadores transfiram dinheiro do banco em que sua empresa deposita o salário para outra instituição financeira automaticamente e sem nenhum custo.

O governo anunciou a medida com a expectativa de que a maior facilidade para trocar de banco estimulasse a competição entre as instituições financeiras. Seria, portanto, uma forma de pressionar os bancos a baixar tarifas e "spreads" (ganho bruto com operações de crédito).

Hoje, entretanto, o CMN (Conselho Monetário Nacional) decidiu que a conta-salário, que deveria entrar em vigor em 1º de janeiro, só começará a existir em 2 de abril para os trabalhadores da iniciativa privada.

No caso de empresas que já possuíam em 5 de setembro contratos com bancos para o pagamento dos funcionários, o prazo será ainda mais longo: a instituição só será obrigada a abrir uma conta-salário para esses trabalhadores a partir de 1º de janeiro de 2009.

A decisão beneficia diretamente os bancos, que pressionavam o governo com a afirmação de que não tiveram tempo de adaptar seus sistemas à mudança --apesar de a medida ter sido anunciada há cerca de três meses.

Além disso, o CMN também excluiu os servidores públicos estaduais e municipais da conta-salário. Esses servidores só terão garantido o direito de abrir esse tipo de conta a partir de 2012. Até lá, Estados e municípios poderão continuar a arrecadar recursos com o leilão de suas folhas de pagamento entre as instituições financeiras.

A decisão do CMN atende a pleitos de governadores eleitos como José Serra (PSDB-SP), Aécio Neves (PSDB-MG) e Jaques Wagner (PT-BA), que afirmavam que não podiam abrir dessa receita.

No entanto, para poder usar desse prazo extra, o contrato do leilão terá que garantir aos servidores isenção de tarifa para a transferência dos créditos, isenção nos saques, fornecer talonário de cheques sem cobrar tarifa e não cobrar pelo cartão de movimentação.

Também foi esclarecido hoje que os beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não terão direito a conta salário.

"Está fora. O INSS já prevê a portabilidade. O pensionista pode receber em outro banco. A opção é feita diretamente no INSS", disse Alexandre Tombini, diretor de Normas do Banco Central.

Comentário do Velhinho: A idéia do Governo era boa, abrangendo todo o cidadão, vinculado à iniciativa privada ou não, de ter direito e liberdade de escolher o banco onde ele, cidadão, quisesse abrir suas conta e receber seus salários. Além de ser uma forma de estimular a competição entre bancos para conquistar clientes – e com isso diminuir as taxas excessivas cobradas nas operações bancárias – a medida se enquadrava perfeitamente no direito constitucional de que todos são iguais perante a Lei. Enfim, era uma medida que beneficiava a população em geral.

Mas...

Como não importa governar para a população, mas sim atender a interesses dos bancos e de Estados e Municípios, em detrimento da população, o Governo “abriu as pernas”.

Além disso, no entendimento do Velhinho, o Governo cede gerando uma desigualdade de tratamento, tornando diferentes perante a Lei os cidadãos vinculados de forma empregatícia com a iniciativa privada, que podem se beneficiar da medida em duas datas diferentes, a depender dos interesses das empresas e dos bancos, e os cidadãos inclusos na categoria de servidores públicos, que somente irão se beneficiar, talvez, em 2012 (até lá pode acontecer muita coisa).

É isso. No palanque é fácil prometer governar para o povo, ou demonstrar uma preocupação demagógica com o povo. Na hora “H”, o povo que se dane. A Lei que se dane. E viva o Governo dos bancos e instituições...

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